Vetos | Com tramitação encerrada
- Veto
- VET 29/2022 - Parcial (12 dispositivos vetados) - Prerrogativas dos advogados
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- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 5.284, de 2020, que "Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal".
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- 03/07/2022
- Matéria vetada
- PL 5284/2020
- Norma gerada
- Lei nº 14.365 de 02/06/2022
- Veto
- VET 28/2022 - Total - Dia dos Povos Indígenas
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- Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 5.466, de 2019, que "Institui o Dia dos Povos Indígenas e revoga o Decreto-Lei nº 5.540, de 2 de junho de 1943".
- Sobresta em
- 02/07/2022
- Matéria vetada
- PL 5466/2019
- Norma gerada
- Lei nº 14.402 de 08/07/2022 Veto rejeitado
- Veto
- VET 27/2022 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Bloqueio de dotações orçamentárias discricionárias específicas de acordo com projeções dos Relatórios de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias
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- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 2, de 2022, que "Altera a Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022".
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- 25/06/2022
- Matéria vetada
- PLN 2/2022
- Norma gerada
- Lei nº 14.352 de 25/05/2022
- Veto
- VET 26/2022 - Parcial (2 dispositivos vetados) - Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pronampe
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- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 3.188, de 2021, que "Altera as Leis nºs 13.999, de 18 de maio de 2020, e 14.161, de 2 de junho de 2021, para estabelecer melhores condições de sustentabilidade ao Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) como política oficial de crédito permanente no tratamento diferenciado e favorecido aos beneficiários desse programa, e a Lei nº 14.257, de 1º de dezembro de 2021, para aprimorar o Programa de Estímulo ao Crédito (PEC); revoga dispositivo da Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020; e dá outras providências".
- Sobresta em
- 25/06/2022
- Matéria vetada
- PL 3188/2021
- Norma gerada
- Lei nº 14.348 de 25/05/2022
- Veto
- VET 25/2022 - Total - Nise Magalhães da Silveira no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria
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- Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 6.566, de 2019 (nº 9.262/2017, na Câmara dos Deputados), que "Inscreve o nome de Nise Magalhães da Silveira no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria".
- Sobresta em
- 25/06/2022
- Matéria vetada
- PL 6566/2019
- Norma gerada
- Lei nº 14.401 de 08/07/2022 Veto rejeitado
- Veto
- VET 24/2022 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Acesso de ex-governadores e ex-prefeitos a contratos e convênios após mandato
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- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.991, de 2019, que "Altera as Leis nºs 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), e 13.019, de 31 de julho de 2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil), para garantir pleno acesso a informações relacionadas a parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil, bem como para assegurar a ex-prefeitos e ex-governadores acesso aos registros de convênios celebrados durante a sua gestão em sistema mantido pela União".
- Sobresta em
- 25/06/2022
- Matéria vetada
- PL 2991/2019
- Norma gerada
- Lei nº 14.345 de 24/05/2022
- Veto
- VET 23/2022 - Parcial (5 dispositivos vetados) - Regulamentação de associações de municípios
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- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 486, de 2017 (nº 4.576/2021, na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre a Associação de Representação de Municípios; e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)".
- Sobresta em
- 18/06/2022
- Matéria vetada
- PLS 486/2017
- Norma gerada
- Lei nº 14.341 de 18/05/2022
- Veto
- VET 22/2022 - Total - Flexibilização de metas para prestadores de serviços do SUS
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- Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 2.753, de 2021, que "Altera a Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020, para prorrogar a suspensão da obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde, de qualquer natureza, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e garantir os repasses dos valores financeiros contratualizados em sua integralidade".
- Sobresta em
- 04/06/2022
- Matéria vetada
- PL 2753/2021
- Norma gerada
- Lei nº 14.400 de 08/07/2022 Veto rejeitado
- Veto
- VET 21/2022 - Total - Isenção tributária para importação de equipamentos fotográficos
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- Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 141, de 2015 (nº 2.114/2011, na Casa de origem), que "Dispõe sobre a isenção de impostos e de contribuições na importação de equipamentos e materiais para uso exclusivo das profissões de fotógrafo, repórter fotográfico e cinematográfico, cinegrafista e operador de câmera (Lei Orlando Brito)".
- Sobresta em
- 04/06/2022
- Matéria vetada
- PLC 141/2015
- Veto
- VET 20/2022 - Total - Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura
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- Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 1.518, de 2021, que "Institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura".
- Sobresta em
- 04/06/2022
- Matéria vetada
- PL 1518/2021
- Norma gerada
- Lei nº 14.399 de 08/07/2022 Veto rejeitado
- Veto
- VET 19/2022 - Parcial (8 dispositivos vetados) - Prevenção de acidentes em piscinas
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- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 71, de 2014 (nº 1.162/2007, na Casa de origem), que "Dispõe sobre requisitos mínimos de segurança para a fabricação, a construção, a instalação e o funcionamento de piscinas ou similares e sobre a responsabilidade em caso de seu descumprimento".
- Sobresta em
- 14/05/2022
- Matéria vetada
- PLC 71/2014
- Norma gerada
- Lei nº 14.327 de 13/04/2022
- Veto
- VET 18/2022 - Total - Ações emergenciais para enfrentamento da pandemia e suas consequências no setor cultural
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- Veto Total aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 73, de 2021, que "Dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para não contabilizar na meta de resultado primário as transferências federais aos demais entes da Federação para enfrentamento das consequências sociais e econômicas no setor cultural decorrentes de calamidades públicas ou pandemias; e altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para atribuir outras fontes de recursos ao Fundo Nacional da Cultura (FNC)".
- Sobresta em
- 06/05/2022
- Matéria vetada
- PLP 73/2021
- Norma gerada
- Lei Complementar nº 195 de 08/07/2022 Veto rejeitado
- Veto
- VET 17/2022 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Transformação de cargos na Defensoria Pública da União
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- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 4.041, de 2021, que "Dispõe sobre a transformação de cargos de Defensor Público Federal, para adequação à criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região e ao disposto no § 3º do art. 14 e no art. 19 da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994".
- Sobresta em
- 01/05/2022
- Matéria vetada
- PL 4041/2021
- Norma gerada
- Lei nº 14.319 de 31/03/2022
- Veto
- VET 16/2022 - Total - Documento de identidade de notários e registradores e de escreventes de serventias extrajudiciais
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- Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 5.106, de 2019 (nº 9.438/2017, na Câmara dos Deputados), que "Institui o documento de identidade de notários e registradores e de escreventes de serventias extrajudiciais".
- Sobresta em
- 01/05/2022
- Matéria vetada
- PL 5106/2019
- Norma gerada
- Lei nº 14.398 de 08/07/2022 Veto rejeitado
- Veto
- VET 15/2022 - Parcial (4 dispositivos vetados) - Afastamento de empregada gestante não imunizada contra o coronavírus
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- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.058, de 2021, que "Altera a Lei nº 14.151, de 12 de maio de 2021, para disciplinar o afastamento da empregada gestante, inclusive a doméstica, não imunizada contra o coronavírus SARS-Cov-2 das atividades de trabalho presencial quando a atividade laboral por ela exercida for incompatível com a sua realização em seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância, nos termos em que especifica".
- Sobresta em
- 09/04/2022
- Matéria vetada
- PL 2058/2021
- Norma gerada
- Lei nº 14.311 de 09/03/2022
- Veto
- VET 14/2022 - Parcial (11 dispositivos vetados) - Política Nacional para o câncer infantil
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- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 3.921, de 2020, que "Institui a Política Nacional de Atenção à Oncologia Pediátrica".
- Sobresta em
- 08/04/2022
- Matéria vetada
- PL 3921/2020
- Norma gerada
- Lei nº 14.308 de 08/03/2022
- Veto
- VET 13/2022 - Parcial (23 dispositivos vetados) - Programa Prioritário Pró-Pesquisa Covid-19
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- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.208, de 2021, que "Cria o Programa Prioritário Pró-Pesquisa Covid-19 enquanto perdurar a emergência de saúde pública decorrente da pandemia da Covid-19".
- Sobresta em
- 26/03/2022
- Matéria vetada
- PL 1208/2021
- Norma gerada
- Lei nº 14.305 de 23/02/2022
- Veto
- VET 12/2022 - Parcial (25 dispositivos vetados) - Punição a quem divulga infrações de trânsito
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- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 130, de 2020, que "Veda a divulgação, a publicação ou a disseminação, em redes sociais ou em quaisquer outros meios de divulgação digitais, eletrônicos ou impressos, do registro visual da prática de infração que coloque em risco a segurança no trânsito; e altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro)".
- Sobresta em
- 26/03/2022
- Matéria vetada
- PL 130/2020
- Norma gerada
- Lei nº 14.304 de 23/02/2022
- Veto
- VET 11/2022 - Parcial (235 dispositivos vetados) - LOA 2022
- Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 19 de 2021, que "Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022".
- Sobresta em
- 04/03/2022
- Matéria vetada
- PLN 19/2021
- Norma gerada
- Lei nº 14.303 de 21/01/2022
- Veto
- VET 10/2022 - Parcial (14 dispositivos vetados) - Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem - BR do Mar
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- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 4.199, de 2020, que "Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar); altera as Leis nºs 5.474, de 18 de julho de 1968, 9.432, de 8 de janeiro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e revoga o Decreto do Poder Legislativo nº 123, de 11 de novembro de 1892, e o Decreto-Lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940, e dispositivos da Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001, e das Leis nºs 6.458, de 1º de novembro de 1977, 11.434, de 28 de dezembro de 2006, 11.483, de 31 de maio de 2007, 11.518, de 5 de setembro de 2007, 12.599, de 23 de março de 2012, 12.815, de 5 de junho de 2013, e 13.848, de 25 de junho de 2019".
- Sobresta em
- 04/03/2022
- Matéria vetada
- PL 4199/2020
- Norma gerada
- Lei nº 14.301 de 07/01/2022
- Veto
- VET 9/2022 - Parcial (2 dispositivos vetados) - Marco legal dos micro e minigeradores de energia
- Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 5.829, de 2019, que "Institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia Renovável Social (PERS); altera as Leis nºs 10.848, de 15 de março de 2004, e 9.427, de 26 de dezembro de 1996; e dá outras providências".
- Sobresta em
- 04/03/2022
- Matéria vetada
- PL 5829/2019
- Norma gerada
- Lei nº 14.300 de 06/01/2022
- Veto
- VET 8/2022 - Total - Parcelamento de dívidas de micros e pequenas empresas
- Ementa
- Veto Total aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 46, de 2021, que "Institui o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp)".
- Sobresta em
- 04/03/2022
- Matéria vetada
- PLP 46/2021
- Norma gerada
- Lei Complementar nº 193 de 17/03/2022 Veto rejeitado
- Veto
- VET 7/2022 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Novas regras para exploração de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros
- Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 3.819, de 2020, que "Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para estabelecer critérios de outorga mediante autorização para o transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros; e dá outras providências".
- Sobresta em
- 04/03/2022
- Matéria vetada
- PL 3819/2020
- Norma gerada
- Lei nº 14.298 de 05/01/2022
- Veto
- VET 6/2022 - Total - Ampliação da validade de concursos homologados antes da pandemia
- Ementa
- Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 1.676, de 2020, que "Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, para ajustar o período de suspensão da contagem dos prazos de validade dos concursos públicos em razão dos impactos econômicos decorrentes da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da covid-19".
- Sobresta em
- 04/03/2022
- Matéria vetada
- PL 1676/2020
- Norma gerada
- Lei nº 14.314 de 24/03/2022 Veto rejeitado
- Veto
- VET 5/2022 - Parcial (3 dispositivos vetados) - Medidas emergenciais de proteção para entregadores de aplicativo durante a pandemia
- Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.665, de 2020, que "Dispõe sobre medidas de proteção asseguradas ao entregador que presta serviço por intermédio de empresa de aplicativo de entrega durante a vigência da emergência em saúde pública decorrente do coronavírus responsável pela covid-19".
- Sobresta em
- 04/03/2022
- Matéria vetada
- PL 1665/2020
- Norma gerada
- Lei nº 14.297 de 05/01/2022
- Veto
- VET 4/2022 - Parcial (3 dispositivos vetados) - Acesso de pequenos criadores a estoque público de milho
- Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 28, de 2021 (oriundo da MPV nº 1.064/2021), que "Institui o Programa de Venda em Balcão, com o objetivo de promover o acesso do pequeno criador de animais ao estoque público de milho; e dá outras providências".
- Sobresta em
- 04/03/2022
- Matéria vetada
- MPV 1064/2021 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
- Norma gerada
- Lei nº 14.293 de 04/01/2022
- Veto
- VET 3/2022 - Parcial (9 dispositivos vetados) - Venda direta de etanol
- Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 27, de 2021 (oriundo da MPV nº 1.063/2021), que "Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para dispor sobre as operações de compra e venda de álcool, a comercialização de combustíveis por revendedor varejista e a incidência da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) nas referidas operações".
- Sobresta em
- 04/03/2022
- Matéria vetada
- MPV 1063/2021 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
- Norma gerada
- Lei nº 14.292 de 03/01/2022
- Veto
- VET 2/2022 - Parcial (3 dispositivos vetados) - Propaganda política no rádio e na TV
- Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 4.572, de 2019, que "Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), para dispor sobre a propaganda partidária gratuita no rádio e na televisão".
- Sobresta em
- 04/03/2022
- Matéria vetada
- PL 4572/2019
- Norma gerada
- Lei nº 14.291 de 03/01/2022
- Veto
- VET 1/2022 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Criação da Procuradoria Regional da República da 6ª Região, em Minas Gerais
- Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 6.537, de 2019, que "Dispõe sobre a criação da Procuradoria Regional da República da 6ª Região; e dá outras providências".
- Sobresta em
- 04/03/2022
- Matéria vetada
- PL 6537/2019
- Norma gerada
- Lei nº 14.290 de 03/01/2022
- Veto
- VET 73/2021 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Isenção de IPI na compra de carro por pessoa com deficiência e taxista
- Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 5.149, de 2020, que "Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para prorrogar a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis de passageiros e para estender o benefício para as pessoas com deficiência auditiva".
- Sobresta em
- 04/03/2022
- Matéria vetada
- PL 5149/2020
- Norma gerada
- Lei nº 14.287 de 31/12/2021
- Veto
- VET 72/2021 - Parcial (2 dispositivos vetados) - Alteração no limite de proteção de margens de rios e lagos em área urbana
- Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.510, de 2019, que "Altera as Leis nºs 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre regularização fundiária em terras da União, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, para dispor sobre as áreas de preservação permanente no entorno de cursos d'água em áreas urbanas consolidadas".
- Sobresta em
- 04/03/2022
- Matéria vetada
- PL 2510/2019
- Norma gerada
- Lei nº 14.285 de 29/12/2021
- Veto
- VET 71/2021 - Total - Anistia infrações e anula multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS (GFIP)
- Ementa
- Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 4.157, de 2019 (nº 7.512/2014, na Câmara dos Deputados e PLC nº 96/2018, no Senado Federal), que "Anistia infrações e anula multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP)".
- Sobresta em
- 04/03/2022
- Matéria vetada
- PLC 96/2018
- Norma gerada
- Lei nº 14.397 de 08/07/2022 Veto rejeitado
- Veto
- VET 70/2021 - Parcial (13 dispositivos vetados) - Programas Auxílio Brasil e Alimenta Brasil
- Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 26, de 2021 (oriundo da MPV nº 1.061/2021), que "Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis nºs 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências".
- Sobresta em
- 04/03/2022
- Matéria vetada
- MPV 1061/2021 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
- Norma gerada
- Lei nº 14.284 de 29/12/2021
- Veto
- VET 69/2021 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Alteração na Lei do Fundeb
- Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 3.418, de 2021, que "Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb)".
- Sobresta em
- 04/03/2022
- Matéria vetada
- PL 3418/2021
- Norma gerada
- Lei nº 14.276 de 27/12/2021
- Veto
- VET 68/2021 - Parcial (2 dispositivos vetados) - Crédito suplementar em favor do Serpro, Dataprev dentre outros
- Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 40, de 2021-CN, que "Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 1.232.472.854,00, para reforço das dotações constantes da Lei Orçamentária vigente".
- Sobresta em
- 04/03/2022
- Matéria vetada
- PLN 40/2021
- Norma gerada
- Lei nº 14.274 de 23/12/2021
- Veto
- VET 66/2021 - Parcial (17 dispositivos vetados) - Imunidade tributária de entidades beneficentes
- Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 134 de 2019, que "Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nºs 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nºs 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências".
- Sobresta em
- 26/02/2022
- Matéria vetada
- PLP 134/2019
- Norma gerada
- Lei Complementar nº 187 de 16/12/2021
- Veto
- VET 65/2021 - Parcial (25 dispositivos vetados) - Incentivos à indústria da reciclagem
- Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 6.545, de 2019 (nº 7.535/2017, na Câmara dos Deputados), que "Estabelece incentivos à indústria da reciclagem; e cria o Fundo de Apoio para Ações Voltadas à Reciclagem (Favorecicle) e Fundos de Investimentos para Projetos de Reciclagem (ProRecicle)".
- Sobresta em
- 18/02/2022
- Matéria vetada
- PL 6545/2019
- Norma gerada
- Lei nº 14.260 de 08/12/2021
- Veto
- VET 64/2021 - Total - Regulamentação da profissão de despachante documentalista
- Ementa
- Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 2.022, de 2019, que "Regulamenta o exercício da profissão de despachante documentalista".
- Sobresta em
- 05/02/2022
- Matéria vetada
- PL 2022/2019
- Norma gerada
- Lei nº 14.282 de 28/12/2021 Veto rejeitado
- Veto
- VET 63/2021 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Estatuto da Pessoa com Câncer
- Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.605, de 2019, que "Institui o Estatuto da Pessoa com Câncer; e dá outras providências".
- Sobresta em
- 22/12/2021
- Matéria vetada
- PL 1605/2019
- Norma gerada
- Lei nº 14.238 de 19/11/2021
- Veto
- VET 62/2021 - Parcial (3 dispositivos vetados) - Política Nacional de Dados e Informações relacionadas à Violência contra as Mulheres - PNAINFO
- Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 8, de 2016 (nº 5.000/2016, na Câmara dos Deputados, e devolvido ao Senado como SCD nº 3/2018), que "Institui a Política Nacional de Dados e Informações relacionadas à Violência contra as Mulheres (PNAINFO)".
- Sobresta em
- 28/11/2021
- Matéria vetada
- PLS 8/2016
- Norma gerada
- Lei nº 14.232 de 28/10/2021
- Veto
- VET 61/2021 - Parcial (6 dispositivos vetados) - Reestruturação do Fundo Garantidor de Infraestrutura
- Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 22, de 2021 (oriundo da MPV nº 1.052/2021), que "Altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, a Lei nº 9.126, de 10 de novembro de 1995, a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001".
- Sobresta em
- 20/11/2021
- Matéria vetada
- MPV 1052/2021 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
- Norma gerada
- Lei nº 14.227 de 20/10/2021
- Veto
- VET 60/2021 - Total - Denomina "Rodovia Presidente João Goulart" trecho da rodovia BR-153
- Ementa
- Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 503, de 2011 (nº 4.261/2012, na Câmara dos Deputados), que "Denomina Rodovia Presidente João Goulart o trecho da rodovia BR-153 compreendido entre o Município de Cachoeira do Sul, no Estado do Rio Grande do Sul, e o Município de Marabá, no Estado do Pará".
- Sobresta em
- 13/11/2021
- Matéria vetada
- PLS 503/2011
- Norma gerada
- Lei nº 14.396 de 08/07/2022 Veto rejeitado
- Veto
- VET 59/2021 - Parcial (12 dispositivos vetados) - Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual
- Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 4.968, de 2019, que "Institui o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual; e altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, para determinar que as cestas básicas entregues no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan) deverão conter como item essencial o absorvente higiênico feminino".
- Sobresta em
- 06/11/2021
- Matéria vetada
- PL 4968/2019
- Norma gerada
- Lei nº 14.214 de 06/10/2021
- Veto
- VET 58/2021 - Total - Município de origem do produto como base de cobrança do IPI
- Ementa
- Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 2.110, de 2019 (nº 1.559/2015, na Câmara dos Deputados), que "Altera a Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, para conceituar o termo "praça" para os fins que especifica".
- Sobresta em
- 06/11/2021
- Matéria vetada
- PL 2110/2019
- Norma gerada
- Lei nº 14.395 de 08/07/2022 Veto rejeitado
- Veto
- VET 57/2021 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Alteração LOA 2021 - Regras de créditos suplementares
- Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 13, de 2021-CN, que "Altera a Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021".
- Sobresta em
- 06/11/2021
- Matéria vetada
- PLN 13/2021
- Norma gerada
- Lei nº 14.213 de 05/10/2021
- Veto
- VET 56/2021 - Parcial (5 dispositivos vetados) - Alteração na LDO 2021
- Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 12, de 2021-CN, que "Altera a Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021".
- Sobresta em
- 06/11/2021
- Matéria vetada
- PLN 12/2021
- Norma gerada
- Lei nº 14.212 de 05/10/2021
- Veto
- VET 55/2021 - Parcial (2 dispositivos vetados) - Quantitativo de candidaturas em eleições proporcionais
- Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 783, de 2021, que "Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para ajustar a sua redação à vedação constitucional de coligações nas eleições proporcionais; para fixar critérios para a participação dos partidos e dos candidatos na distribuição dos lugares pelo critério das maiores médias nas eleições proporcionais; e para reduzir o limite de candidatos que cada partido poderá registrar nas eleições proporcionais".
- Sobresta em
- 03/11/2021
- Matéria vetada
- PL 783/2021
- Norma gerada
- Lei nº 14.211 de 01/10/2021
- Veto
- VET 54/2021 - Parcial (9 dispositivos vetados) - Decisão coordenada na administração pública federal
- Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 615, de 2015 (nº 9.431/2017, na Câmara dos Deputados), que "Acrescenta o Capítulo XI-A à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, para dispor sobre a decisão coordenada no âmbito da administração pública federal".
- Sobresta em
- 31/10/2021
- Matéria vetada
- PLS 615/2015
- Norma gerada
- Lei nº 14.210 de 30/09/2021
- Veto
- VET 53/2021 - Parcial (7 dispositivos vetados) - Documento Eletrônico de Transporte
- Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 16, de 2021 (oriundo da MPV nº 1.051/2021), que "Institui o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e); e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994".
- Sobresta em
- 28/10/2021
- Matéria vetada
- MPV 1051/2021 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
- Norma gerada
- Lei nº 14.206 de 27/09/2021
- Veto
- VET 52/2021 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Direito de arena
- Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.336, de 2021, que "Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para modificar as regras relativas ao direito de arena sobre o espetáculo desportivo".
- Sobresta em
- 20/10/2021
- Matéria vetada
- PL 2336/2021
- Norma gerada
- Lei nº 14.205 de 17/09/2021
