Vetos | Com tramitação encerrada

Veto: VET 21/2021 - Parcial (12 dispositivos vetados) - Prorrogação do auxílio emergencial à Cultura durante a pandemia da Covid-19
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 795, de 2021, que "Altera a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020 (Lei Aldir Blanc), para estender a prorrogação do auxílio emergencial a trabalhadores e trabalhadoras da cultura e para prorrogar o prazo de utilização de recursos pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios".
Sobresta em: 12/06/2021
Matéria vetada: PL 795/2021-SF
Norma gerada: Lei nº 14.150 de 12/05/2021

Veto: VET 17/2021 - Parcial (2 dispositivos vetados) - Isenção do pagamento da conta de energia elétrica no Estado do Amapá
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 44 de 2020 (oriundo da MPV nº 1.010/2020), que "Isenta os consumidores dos Municípios do Estado do Amapá abrangidos pelo estado de calamidade pública do pagamento de fatura de energia elétrica, nos termos em que especifica; altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, e a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009; e dá outras providências".
Sobresta em: 27/05/2021
Matéria vetada: MPV 1010/2020 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada: Lei nº 14.146 de 26/04/2021

Veto: VET 16/2021 - Parcial (1252 dispositivos vetados) - LOA 2021
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 28 de 2020, que "Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021".
Sobresta em: 23/05/2021
Matéria vetada: PLN 28/2020
Norma gerada: Lei nº 14.144 de 22/04/2021

Veto: VET 15/2021 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Transferências voluntárias para Municípios de até 50.000 habitantes
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 2, de 2021, que "Altera a Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020, que 'dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021'".
Sobresta em: 22/05/2021
Matéria vetada: PLN 2/2021
Norma gerada: Lei nº 14.143 de 21/04/2021

Veto: VET 13/2021 - Parcial (28 dispositivos vetados) - Nova Lei de Licitações
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 559 de 2013 (nº 6.814/2017, na Câmara dos Deputados, e devolvido ao Senado como PL nº 4.253/2020), que institui a "Lei de Licitações e Contratos Administrativos".
Sobresta em: 05/05/2021
Matéria vetada: PLS 559/2013
Norma gerada: Lei nº 14.133 de 01/04/2021

Veto: VET 12/2021 - Parcial (6 dispositivos vetados) - Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais - Fiagro
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 5.191, de 2020, que "Altera a Lei nº 8.668, de 25 de junho de 1993, para instituir os Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (Fiagro), e a Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e dá outras providências".
Sobresta em: 29/04/2021
Matéria vetada: PL 5191/2020-CD
Norma gerada: Lei nº 14.130 de 29/03/2021

Veto: VET 11/2021 - Parcial (10 dispositivos vetados) - Regras e instrumentos para o Governo Digital
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 317, de 2021 (nº 7.843/2017, na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017".
Sobresta em: 29/04/2021
Matéria vetada: PL 317/2021-CD
Norma gerada: Lei nº 14.129 de 29/03/2021

Veto: VET 10/2021 - Total - Acesso à internet na educação básica
Ementa: Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 3.477 de 2020, que "Dispõe sobre a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, a alunos e a professores da educação básica pública".
Sobresta em: 18/04/2021
Matéria vetada: PL 3477/2020-CD
Norma gerada: Lei nº 14.172 de 10/06/2021 Veto rejeitado

Veto: VET 9/2021 - Parcial (3 dispositivos vetados) - Vacinas Covid-19
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 534 de 2021, que "Dispõe sobre a responsabilidade civil relativa a eventos adversos pós-vacinação contra a Covid-19 e sobre a aquisição e distribuição de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado".
Sobresta em: 10/04/2021
Matéria vetada: PL 534/2021-SF
Norma gerada: Lei nº 14.125 de 10/03/2021

Veto: VET 8/2021 - Parcial (37 dispositivos vetados) - Vacinas Covid-19 - Covax Facility
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 43 de 2020 (oriundo da MPV nº 1.003/2020), que "Autoriza o Poder Executivo federal a aderir ao Instrumento de Acesso Global de Vacinas Covid-19 (Covax Facility) e estabelece diretrizes para a imunização da população".
Sobresta em: 01/04/2021
Matéria vetada: MPV 1003/2020 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada: Lei nº 14.121 de 01/03/2021

Veto: VET 7/2021 - Parcial (2 dispositivos vetados) - Outorgas no setor elétrico
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 42 de 2020 (oriundo da MPV nº 998/2020), que "Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, a Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e o Decreto-Lei nº 1.383, de 26 de dezembro de 1974; transfere para a União as ações de titularidade da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) representativas do capital social da Indústrias Nucleares do Brasil S.A. (INB) e da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A. (Nuclep); e dá outras providências".
Sobresta em: 01/04/2021
Matéria vetada: MPV 998/2020 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada: Lei nº 14.120 de 01/03/2021

Veto: VET 6/2021 - Parcial (2 dispositivos vetados) - Autonomia do Banco Central
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 19, de 2019, que "Define os objetivos do Banco Central do Brasil e dispõe sobre sua autonomia e sobre a nomeação e a exoneração de seu Presidente e de seus Diretores; e altera artigo da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964".
Sobresta em: 27/03/2021
Matéria vetada: PLP 19/2019
Norma gerada: Lei Complementar nº 179 de 24/02/2021

Veto: VET 5/2021 - Parcial (23 dispositivos vetados) - Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 5.028, de 2019 (nº 312/2015, na Câmara dos Deputados), que "Institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais; e altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para adequá-las à nova política".
Sobresta em: 04/03/2021
Matéria vetada: PL 5028/2019-CD
Norma gerada: Lei nº 14.119 de 13/01/2021

Veto: VET 3/2021 - Parcial (3 dispositivos vetados) - Regime tributário aplicado às construtoras no âmbito do Programa Casa Verde e Amarela
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 41, de 2020 (oriundo da MPV nº 996/2020), que "Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis nºs 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017".
Sobresta em: 04/03/2021
Matéria vetada: MPV 996/2020 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada: Lei nº 14.118 de 12/01/2021

Veto: VET 2/2021 - Parcial (2 dispositivos vetados) - Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 135, de 2020, que "Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade, e a Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, para modificar a natureza e as fontes de receitas do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), e incluir programas desenvolvidos por organizações sociais entre as instituições que podem acessar os recursos do FNDCT".
Sobresta em: 04/03/2021
Matéria vetada: PLP 135/2020
Norma gerada: Lei Complementar nº 177 de 12/01/2021

Veto: VET 1/2021 - Parcial (8 dispositivos vetados) - PROFUT
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.013, de 2020, que "Suspende o pagamento do parcelamento de dívidas no âmbito do Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro (Profut), criado pela Lei nº 13.155, de 4 de agosto de 2015, durante a vigência de calamidade pública nacional reconhecida pelo Congresso Nacional; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 10.671, de 15 de maio de 2003".
Sobresta em: 04/03/2021
Matéria vetada: PL 1013/2020-CD
Norma gerada: Lei nº 14.117 de 08/01/2021

Veto: VET 59/2020 - Parcial (215 dispositivos vetados) - LDO para 2021
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 9, de 2020, que "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências".
Sobresta em: 04/03/2021
Matéria vetada: PLN 9/2020
Norma gerada: Lei nº 14.116 de 31/12/2020

Veto: VET 58/2020 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Utilização das receitas provenientes do retorno dos empréstimos à União. Fundo Garantidor de Operações - FGO
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 5.029, de 2020, que "Estabelece o aumento da participação da União no Fundo Garantidor de Operações (FGO), no montante equivalente ao dos recursos devolvidos à União em conformidade com os §§ 4º e 5º do art. 10 da Lei nº 14.043, de 19 de agosto de 2020".
Sobresta em: 04/03/2021
Matéria vetada: PL 5029/2020-SF
Norma gerada: Lei nº 14.115 de 29/12/2020

Veto: VET 57/2020 - Parcial (14 dispositivos vetados) - Alterações na Lei de Falências
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 4.458, de 2020 (nº 6.229/2005, na Câmara dos Deputados), que "Altera as Leis nºs 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária".
Sobresta em: 04/03/2021
Matéria vetada: PL 4458/2020-CD
Norma gerada: Lei nº 14.112 de 24/12/2020

Veto: VET 56/2020 - Parcial (12 dispositivos vetados) - Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 103, de 2007 (nº 1.481/2007, na Câmara dos Deputados e devolvido ao Senado como PL nº 172/2020), que "Altera as Leis nºs 9.472, de 16 de julho de 1997, e 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre a finalidade, a destinação dos recursos, a administração e os objetivos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust)".
Sobresta em: 26/02/2021
Matéria vetada: PLS 103/2007
Norma gerada: Lei nº 14.109 de 16/12/2020

Veto: VET 55/2020 - Total - Repasse a Estados e Municípios, para transporte coletivo, durante a pandemia de Covid-19
Ementa: Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 3.364, de 2020, que "Dispõe sobre o repasse de recursos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em caráter emergencial e em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, com o objetivo de garantir a prestação do serviço de transporte público coletivo de passageiros e de reequilibrar os contratos impactados pelos efeitos da pandemia da Covid-19; altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001; e dá outras providências".
Sobresta em: 19/02/2021
Matéria vetada: PL 3364/2020-CD

Veto: VET 54/2020 - Parcial (35 dispositivos vetados) - Auxílio emergencial ao trabalhador do esporte durante a pandemia da Covid-19
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.824, de 2020, que "Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor esportivo a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018".
Sobresta em: 14/11/2020
Matéria vetada: PL 2824/2020-CD
Norma gerada: Lei nº 14.073 de 14/10/2020

Veto: VET 53/2020 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Prorrogação de contratos temporários no Ministério da Educação
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 38, de 2020 (oriundo da MPV nº 974/2020), que "Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Saúde e do Ministério da Educação".
Sobresta em: 14/11/2020
Matéria vetada: MPV 974/2020 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada: Lei nº 14.072 de 14/10/2020

Veto: VET 52/2020 - Parcial (13 dispositivos vetados) - Alterações no Código de Trânsito Brasileiro
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 3.267, de 2019, que "Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para modificar a composição do Conselho Nacional de Trânsito e ampliar o prazo de validade das habilitações; e dá outras providências".
Sobresta em: 13/11/2020
Matéria vetada: PL 3267/2019-CD
Norma gerada: Lei nº 14.071 de 13/10/2020

Veto: VET 51/2020 - Parcial (2 dispositivos vetados) - Segurança de Barragens
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 550, de 2019, que "Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração)".
Sobresta em: 31/10/2020
Matéria vetada: PL 550/2019-SF
Norma gerada: Lei nº 14.066 de 30/09/2020

Veto: VET 50/2020 - Parcial (20 dispositivos vetados) - Assinaturas eletrônicas
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 32, de 2020 (oriundo da MPV nº 983/2020), que "Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças de "softwares" desenvolvidos por entes públicos; e altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, a Lei n º 5.991, de 17 de dezembro de 1973, e a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001".
Sobresta em: 24/10/2020
Matéria vetada: MPV 983/2020 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada: Lei nº 14.063 de 23/09/2020

Veto: VET 49/2020 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Destinação de mercadorias que deixarem de ser exportadas
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 35, de 2020 (oriundo da MPV nº 960/2020), que "Prorroga os prazos de suspensão de pagamentos de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial de "drawback" que tenham sido prorrogados por 1 (um) ano pela autoridade fiscal e que tenham termo em 2020; e altera a Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009".
Sobresta em: 24/10/2020
Matéria vetada: MPV 960/2020 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada: Lei nº 14.060 de 23/09/2020

Veto: VET 48/2020 - Parcial (7 dispositivos vetados) - Regras para o pagamento com desconto de precatórios federais e acordo de litígio contra a Fazenda Pública durante a pandemia da Covid-19
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.581, de 2020, que "Disciplina o acordo com credores para pagamento com desconto de precatórios federais e o acordo terminativo de litígio contra a Fazenda Pública e dispõe sobre a destinação dos recursos deles oriundos para o combate à Covid-19, durante a vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, e a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991" .
Sobresta em: 14/10/2020
Matéria vetada: PL 1581/2020-CD
Norma gerada: Lei nº 14.057 de 11/09/2020

Veto: VET 47/2020 - Parcial (25 dispositivos vetados) - Criação do Fundo de Expansão dos Gasodutos de Transporte e de Escoamento da Produção-Brasduto
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 209, de 2015 (nº 10.985/2018, na Câmara dos Deputados, devolvido ao Senado na forma do PL nº 3.975, de 2019), que "Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para estabelecer multa a ser paga aos usuários do serviço de energia elétrica, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, para estabelecer novas condições para a repactuação do risco hidrológico de geração de energia elétrica, a Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009, para criar o Fundo de Expansão dos Gasodutos de Transporte e de Escoamento da Produção (Brasduto), a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para dispor sobre a destinação da receita advinda da comercialização do petróleo, do gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos destinados à União, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, para reduzir o prazo para solicitação de prorrogação de concessões de que trata essa Lei".
Sobresta em: 09/10/2020
Matéria vetada: PLS 209/2015
Norma gerada: Lei nº 14.052 de 08/09/2020

Veto: VET 46/2020 - Parcial (90 dispositivos vetados) - Amparo aos agricultores familiares durante a pandemia da Covid-19
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 735, de 2020, que "Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo aos agricultores familiares do Brasil para mitigar os impactos socioeconômicos da Covid-19; altera as Leis nºs 13.340, de 28 de setembro de 2016, e 13.606, de 9 de janeiro de 2018; e dá outras providências (Lei Assis Carvalho)".
Sobresta em: 24/09/2020
Matéria vetada: PL 735/2020-CD
Norma gerada: Lei nº 14.048 de 24/08/2020

Veto: VET 45/2020 - Parcial (3 dispositivos vetados) - Suspensão das contribuições de empresas particulares do setor de dragagem e operadores portuários em virtude da Covid-19
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 30, de 2020 (oriundo da MPV nº 945/2020), que "Dispõe sobre medidas temporárias para enfrentamento da pandemia da Covid-19 no âmbito do setor portuário, sobre a cessão de pátios da administração pública e sobre o custeio das despesas com serviços de estacionamento para a permanência de aeronaves de empresas nacionais de transporte aéreo regular de passageiros em pátios da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); e altera as Leis nºs 9.719, de 27 de novembro de 1998, 7.783, de 28 de junho de 1989, 12.815, de 5 de junho de 2013, 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e 10.233, de 5 de junho de 2001".
Sobresta em: 24/09/2020
Matéria vetada: MPV 945/2020 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada: Lei nº 14.047 de 24/08/2020

Veto: VET 44/2020 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Desobrigação de ressarcimento por parte do fornecedor de serviços de turismo durante a pandemia da Covid-19
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 29, de 2020 (oriundo da MPV nº 948/2020), que "Dispõe sobre o adiamento e o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e de cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19".
Sobresta em: 24/09/2020
Matéria vetada: MPV 948/2020 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada: Lei nº 14.046 de 24/08/2020

Veto: VET 43/2020 - Parcial (8 dispositivos vetados) - Linha de crédito para profissionais liberais
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.424, de 2020, que "Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para instituir linha de crédito destinada aos profissionais liberais que atuem como pessoa física, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, para criar o Conselho de Participação em Fundos Garantidores de Risco de Crédito para Microempresas e para Pequenas e Médias Empresas e o Conselho de Participação em Operações de Crédito Educativo".
Sobresta em: 20/09/2020
Matéria vetada: PL 2424/2020-SF
Norma gerada: Lei nº 14.045 de 20/08/2020

Veto: VET 42/2020 - Parcial (10 dispositivos vetados) - Programa Emergencial de Suporte a Empregos
Ementa: Veto Parcial aposto ao o Projeto de Lei de Conversão nº 28, de 2020 (oriundo da MPV nº 944/2020), que "Institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos; altera as Leis nºs 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 13.999, de 18 de maio de 2020; e dá outras providências".
Sobresta em: 19/09/2020
Matéria vetada: MPV 944/2020 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada: Lei nº 14.043 de 19/08/2020

Veto: VET 41/2020 - Parcial (5 dispositivos vetados) - Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac)
Ementa: Veto Parcial aposto ao o Projeto de Lei de Conversão nº 24, de 2020 (MPV nº 975/2020), que "Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac); altera as Leis nºs 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 13.999, de 18 de maio de 2020; e dá outras providências."
Sobresta em: 19/09/2020
Matéria vetada: MPV 975/2020 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada: Lei nº 14.042 de 19/08/2020

Veto: VET 40/2020 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Apoio financeiro da União aos entes federativos em razão da pandemia da Covid-19
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 26, de 2020 (oriundo da MPV nº 938/2020), que "Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios com o objetivo de mitigar as dificuldades financeiras decorrentes do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19".
Sobresta em: 18/09/2020
Matéria vetada: MPV 938/2020 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada: Lei nº 14.041 de 18/08/2020

Veto: VET 39/2020 - Parcial (11 dispositivos vetados) - Normas educacionais excepcionais durante a pandemia da Covid-19
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 22, de 2020 (oriundo da MPV nº 934/2020), que "Estabelece normas educacionais excepcionais a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009".
Sobresta em: 18/09/2020
Matéria vetada: MPV 934/2020 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada: Lei nº 14.040 de 18/08/2020

Veto: VET 38/2020 - Parcial (2 dispositivos vetados) - Isenção de impostos para a industrialização e comercialização de mercadorias, produtos e prestação de serviços necessários ao enfrentamento da Covid-19
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 25, de 2020 (oriundo da MPV nº 926/2020), que "Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre procedimentos para a aquisição ou contratação de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019".
Sobresta em: 11/09/2020
Matéria vetada: MPV 926/2020 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada: Lei nº 14.035 de 11/08/2020

Veto: VET 37/2020 - Parcial (7 dispositivos vetados) - Medidas emergenciais para a aviação civil em razão da pandemia da Covid-19
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 23, de 2020 (oriundo da Medida Provisória nº 925/2020), que "Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19; e altera as Leis nºs 7.565, de 19 de dezembro de 1986, 6.009, de 26 de dezembro de 1973, 12.462, de 4 de agosto de 2011, 13.319, de 25 de julho de 2016, 13.499, de 26 de outubro de 2017, e 9.825, de 23 de agosto de 1999".
Sobresta em: 05/09/2020
Matéria vetada: MPV 925/2020 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada: Lei nº 14.034 de 05/08/2020

Veto: VET 36/2020 - Total - Compensação financeira aos profissionais e trabalhadores de saúde incapacitados para o trabalho em virtude da Covid-19
Ementa: Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 1.826, de 2020, que "Dispõe sobre compensação financeira a ser paga pela União aos profissionais e trabalhadores de saúde que, durante o período de emergência de saúde pública de importância nacional decorrente da disseminação do novo coronavírus (SARS-CoV-2), por terem trabalhado no atendimento direto a pacientes acometidos pela Covid-19, ou realizado visitas domiciliares em determinado período de tempo, no caso de agentes comunitários de saúde ou de combate a endemias, tornarem-se permanentemente incapacitados para o trabalho, ou ao seu cônjuge ou companheiro, aos seus dependentes e aos seus herdeiros necessários, em caso de óbito; e altera a Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949".
Sobresta em: 03/09/2020
Matéria vetada: PL 1826/2020-CD
Norma gerada: Lei nº 14.128 de 26/03/2021 Veto rejeitado

Veto: VET 35/2020 - Total - Auxílio emergencial à mulher provedora de família monoparental
Ementa: Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 2.508, de 2020, que "Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para estabelecer medidas de proteção à mulher provedora de família monoparental em relação ao recebimento do auxílio emergencial de que trata o seu art. 2º; e dá outras providências".
Sobresta em: 28/08/2020
Matéria vetada: PL 2508/2020-CD
Norma gerada: Lei nº 14.171 de 10/06/2021 Veto rejeitado

Veto: VET 34/2020 - Parcial (2 dispositivos vetados) - Suspensão durante pandemia Covid-19 de efeitos decorrentes da não observância de indicadores financeiros ou de desempenho em contratos
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 19, de 2020 (oriundo da MPV nº 931/2020), que "Dispõe sobre as assembleias e as reuniões de sociedades anônimas, de sociedades limitadas, de sociedades cooperativas e de entidades de representação do cooperativismo durante o exercício de 2020; altera as Leis nºs 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); e dá outras providências".
Sobresta em: 28/08/2020
Matéria vetada: MPV 931/2020 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada: Lei nº 14.030 de 28/07/2020

Veto: VET 33/2020 - Parcial (3 dispositivos vetados) - Frequência em locais de atendimento à população de rua. Suspensão da obrigatoriedade de metas e requisitos do Suas
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.389, de 2020, que "Dispõe sobre a transposição e a reprogramação de saldos financeiros constantes dos fundos de assistência social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, provenientes de repasses federais"
Sobresta em: 28/08/2020
Matéria vetada: PL 1389/2020-CD
Norma gerada: Lei nº 14.029 de 28/07/2020

Veto: VET 32/2020 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Autorização a terceiros, por meio de qualquer forma de declaração, para retirada de medicamentos durante a pandemia de Covid-19
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 848, de 2020, que "Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para garantir que o receituário médico ou odontológico de medicamentos sujeitos a prescrição e de uso contínuo tenha validade pelo menos enquanto perdurarem as medidas de isolamento para contenção do surto da Covid-19, na forma que especifica".
Sobresta em: 27/08/2020
Matéria vetada: PL 848/2020-CD
Norma gerada: Lei nº 14.028 de 27/07/2020

Veto: VET 31/2020 - Parcial (4 dispositivos vetados) - Regras para distribuição de prêmios por concessionárias ou permissionárias de serviço de radiodifusão ou por organizações da sociedade civil; e pagamento do valor da outorga do serviço de radiodifusão.
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 16, de 2020 (oriundo da MPV nº 923/2020), que "Altera a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, para estabelecer regras acerca da distribuição gratuita de prêmios mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada, realizada por concessionárias ou permissionárias de serviço de radiodifusão ou por organizações da sociedade civil"
Sobresta em: 20/08/2020
Matéria vetada: MPV 923/2020 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada: Lei nº 14.027 de 20/07/2020

Veto: VET 30/2020 - Parcial (18 dispositivos vetados) - Alterações no marco legal do saneamento básico
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 4.162, de 2019, que "Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados".
Sobresta em: 15/08/2020
Matéria vetada: PL 4162/2019-CD
Norma gerada: Lei nº 14.026 de 15/07/2020

Veto: VET 29/2020 - Parcial (7 dispositivos vetados) - Redução excepcional das alíquotas das contribuições aos serviços sociais autônomos e ao Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 17, de 2020 (oriundo da MPV nº 932/2020), que "Altera excepcionalmente as alíquotas das contribuições aos serviços sociais autônomos que especifica e ao Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo".
Sobresta em: 14/08/2020
Matéria vetada: MPV 932/2020 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada: Lei nº 14.025 de 14/07/2020

Veto: VET 28/2020 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Ampliação do rol de cursos incluídos no P-FIES
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.079, de 2020, que "Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para suspender temporariamente as obrigações financeiras dos estudantes beneficiários do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) durante o período de vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020".
Sobresta em: 09/08/2020
Matéria vetada: PL 1079/2020-CD
Norma gerada: Lei nº 14.024 de 09/07/2020

Veto: VET 27/2020 - Parcial (22 dispositivos vetados) - Plano Emergencial para Enfrentamento à Covid-19 nos territórios indígenas e medidas de apoio a diversas comunidades
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.142, de 2020, que "Dispõe sobre medidas de proteção social para prevenção do contágio e da disseminação da Covid-19 nos territórios indígenas; cria o Plano Emergencial para Enfrentamento à Covid-19 nos territórios indígenas; estipula medidas de apoio às comunidades quilombolas, aos pescadores artesanais e aos demais povos e comunidades tradicionais para o enfrentamento à Covid-19; e altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, a fim de assegurar aporte de recursos adicionais nas situações emergenciais e de calamidade pública".
Sobresta em: 07/08/2020
Matéria vetada: PL 1142/2020-CD
Norma gerada: Lei nº 14.021 de 07/07/2020

Veto: VET 26/2020 - Parcial (29 dispositivos vetados) - Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda durante a pandemia de Covid-19
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2020 (oriundo da MPV nº 936/2020), que "Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; altera as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 8.177, de 1º de março de 1991; e dá outras providências".
Sobresta em: 06/08/2020
Matéria vetada: MPV 936/2020 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada: Lei nº 14.020 de 06/07/2020