Vetos | Com tramitação encerrada

Veto: VET 34/2020 - Parcial (2 dispositivos vetados) - Suspensão durante pandemia Covid-19 de efeitos decorrentes da não observância de indicadores financeiros ou de desempenho em contratos
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 19, de 2020 (oriundo da MPV nº 931/2020), que "Dispõe sobre as assembleias e as reuniões de sociedades anônimas, de sociedades limitadas, de sociedades cooperativas e de entidades de representação do cooperativismo durante o exercício de 2020; altera as Leis nºs 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); e dá outras providências".
Sobresta em: 28/08/2020
Matéria vetada: MPV 931/2020 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada: Lei nº 14.030 de 28/07/2020

Veto: VET 33/2020 - Parcial (3 dispositivos vetados) - Frequência em locais de atendimento à população de rua. Suspensão da obrigatoriedade de metas e requisitos do Suas
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.389, de 2020, que "Dispõe sobre a transposição e a reprogramação de saldos financeiros constantes dos fundos de assistência social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, provenientes de repasses federais"
Sobresta em: 28/08/2020
Matéria vetada: PL 1389/2020-CD
Norma gerada: Lei nº 14.029 de 28/07/2020

Veto: VET 32/2020 - Parcial (1 dispositivos vetados) - Autorização a terceiros, por meio de qualquer forma de declaração, para retirada de medicamentos durante a pandemia de Covid-19
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 848, de 2020, que "Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para garantir que o receituário médico ou odontológico de medicamentos sujeitos a prescrição e de uso contínuo tenha validade pelo menos enquanto perdurarem as medidas de isolamento para contenção do surto da Covid-19, na forma que especifica".
Sobresta em: 27/08/2020
Matéria vetada: PL 848/2020-CD
Norma gerada: Lei nº 14.028 de 27/07/2020

Veto: VET 31/2020 - Parcial (4 dispositivos vetados) - Regras para distribuição de prêmios por concessionárias ou permissionárias de serviço de radiodifusão ou por organizações da sociedade civil; e pagamento do valor da outorga do serviço de radiodifusão.
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 16, de 2020 (oriundo da MPV nº 923/2020), que "Altera a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, para estabelecer regras acerca da distribuição gratuita de prêmios mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada, realizada por concessionárias ou permissionárias de serviço de radiodifusão ou por organizações da sociedade civil"
Sobresta em: 20/08/2020
Matéria vetada: MPV 923/2020 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada: Lei nº 14.027 de 20/07/2020

Veto: VET 29/2020 - Parcial (7 dispositivos vetados) - Redução excepcional das alíquotas das contribuições aos serviços sociais autônomos e ao Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 17, de 2020 (oriundo da MPV nº 932/2020), que "Altera excepcionalmente as alíquotas das contribuições aos serviços sociais autônomos que especifica e ao Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo".
Sobresta em: 14/08/2020
Matéria vetada: MPV 932/2020 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada: Lei nº 14.025 de 14/07/2020

Veto: VET 28/2020 - Parcial (1 dispositivos vetados) - Ampliação do rol de cursos incluídos no P-FIES
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.079, de 2020, que "Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para suspender temporariamente as obrigações financeiras dos estudantes beneficiários do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) durante o período de vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020".
Sobresta em: 09/08/2020
Matéria vetada: PL 1079/2020-CD
Norma gerada: Lei nº 14.024 de 09/07/2020

Veto: VET 27/2020 - Parcial (22 dispositivos vetados) - Plano Emergencial para Enfrentamento à Covid-19 nos territórios indígenas e medidas de apoio a diversas comunidades
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.142, de 2020, que "Dispõe sobre medidas de proteção social para prevenção do contágio e da disseminação da Covid-19 nos territórios indígenas; cria o Plano Emergencial para Enfrentamento à Covid-19 nos territórios indígenas; estipula medidas de apoio às comunidades quilombolas, aos pescadores artesanais e aos demais povos e comunidades tradicionais para o enfrentamento à Covid-19; e altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, a fim de assegurar aporte de recursos adicionais nas situações emergenciais e de calamidade pública".
Sobresta em: 07/08/2020
Matéria vetada: PL 1142/2020-CD
Norma gerada: Lei nº 14.021 de 07/07/2020

Veto: VET 26/2020 - Parcial (29 dispositivos vetados) - Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda durante a pandemia de Covid-19
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2020 (oriundo da MPV nº 936/2020), que "Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; altera as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 8.177, de 1º de março de 1991; e dá outras providências".
Sobresta em: 06/08/2020
Matéria vetada: MPV 936/2020 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada: Lei nº 14.020 de 06/07/2020

Veto: VET 25/2020 - Parcial (23 dispositivos vetados) - Uso obrigatório de máscara durante a pandemia de Covid-19: multas e imposição de fornecimento gratuito.
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.562, de 2020, que "Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção individual para circulação em espaços públicos e privados acessíveis ao público, em vias públicas e em transportes públicos, sobre a adoção de medidas de assepsia de locais de acesso público, inclusive transportes públicos, e sobre a disponibilização de produtos saneantes aos usuários durante a vigência das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19".
Sobresta em: 02/08/2020
Matéria vetada: PL 1562/2020-CD
Norma gerada: Lei nº 14.019 de 02/07/2020

Veto: VET 24/2020 - Total - Suspensão das inscrições nos cadastros de empresas de análises e informações de crédito durante a pandemia de Covid-19
Ementa: Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 675, de 2020, que "Suspende retroativamente e impede novas inscrições nos cadastros de empresas de análises e informações para decisões de crédito enquanto vigente a calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19".
Sobresta em: 31/07/2020
Matéria vetada: PL 675/2020-CD

Veto: VET 23/2020 - Parcial (4 dispositivos vetados) - Auxílio financeiro às Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs) em razão da pandemia de Covid-19
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.888, de 2020, que "Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União às Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs), no exercício de 2020, em razão do enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19)".
Sobresta em: 30/07/2020
Matéria vetada: PL 1888/2020-CD
Norma gerada: Lei nº 14.018 de 29/06/2020

Veto: VET 22/2020 - Parcial (1 dispositivos vetados) - Ações emergenciais destinadas ao setor cultural durante o estado de calamidade pública provocado pela pandemia de Covid-19
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.075, de 2020, que "Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020".
Sobresta em: 30/07/2020
Matéria vetada: PL 1075/2020-CD
Norma gerada: Lei nº 14.017 de 29/06/2020

Veto: VET 21/2020 - Parcial (5 dispositivos vetados) - Altera procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2020 (oriundo da MPV nº 915/2019), que "Aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União; altera as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.636, de 15 de maio de 1998, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 13.259, de 16 de março de 2016, e 10.204, de 22 de fevereiro de 2001, e o Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987; revoga dispositivos das Leis nºs 9.702, de 17 de novembro de 1998, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 13.874, de 20 de setembro de 2019; e dá outras providências".
Sobresta em: 12/07/2020
Matéria vetada: MPV 915/2019 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada: Lei nº 14.011 de 10/06/2020

Veto: VET 20/2020 - Parcial (16 dispositivos vetados) - Regime Jurídico Emergencial e Transitório (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19)
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.179, de 2020, que "Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19)".
Sobresta em: 12/07/2020
Matéria vetada: PL 1179/2020-SF
Norma gerada: Lei nº 14.010 de 10/06/2020

Veto: VET 19/2020 - Parcial (4 dispositivos vetados) - Destina recursos oriundos da extinção do Fundo de Reserva Monetária aos Estados, Distrito Federal e Municípios para enfrentamento da pandemia de Covid-19
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2020 (oriundo da MPV nº 909/2019), que "Extingue o fundo formado pelas reservas monetárias de que trata o art. 12 da Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966; dispõe sobre a destinação dos recursos oriundos do fundo; revoga o art. 12 da Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966; e dá outras providências".
Sobresta em: 03/07/2020
Matéria vetada: MPV 909/2019 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada: Lei nº 14.007 de 02/06/2020

Veto: VET 18/2020 - Parcial (1 dispositivos vetados) - Prazo para a Anvisa autorizar excepcional e temporariamente a importação de produtos sem registro.
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 864, de 2020, que “Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para estabelecer o prazo de 72 (setenta e duas) horas para que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) autorize a importação e distribuição de quaisquer materiais, medicamentos, equipamentos e insumos da área de saúde registrados por autoridade sanitária estrangeira e autorizados à distribuição comercial em seus respectivos países; e dá outras providências”.
Sobresta em: 28/06/2020
Matéria vetada: PL 864/2020-CD
Norma gerada: Lei nº 14.006 de 28/05/2020

Veto: VET 17/2020 - Parcial (4 dispositivos vetados) - Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19)
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 39, de 2020, que "Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências".
Sobresta em: 27/06/2020
Matéria vetada: PLP 39/2020
Norma gerada: Lei Complementar nº 173 de 27/05/2020

Veto: VET 16/2020 - Parcial (5 dispositivos vetados) - Transferência ao domínio dos Estados de Roraima e do Amapá de terras da União na Faixa de Fronteira
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.304, de 2020, que "Altera a Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, que dispõe sobre a Faixa de Fronteira, e a Lei nº 10.304, de 5 de novembro de 2001, que transfere ao domínio dos Estados de Roraima e do Amapá terras pertencentes à União".
Sobresta em: 26/06/2020
Matéria vetada: PL 1304/2020-CD
Norma gerada: Lei nº 14.004 de 26/05/2020

Veto: VET 15/2020 - Parcial (12 dispositivos vetados) - Redução da alíquota do imposto de renda incidente sobre valores remetidos ao exterior. Embratur.
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2020 (oriundo da MPV nº 907/2019), que "Altera as Leis nºs 11.371, de 28 de novembro de 2006, e 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor a respeito das alíquotas do imposto sobre a renda incidentes nas operações que especifica, e as Leis nºs 9.825, de 23 de agosto de 1999, 11.356, de 19 de outubro de 2006, e 12.462, de 4 de agosto de 2011; autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur); extingue o Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur); revoga a Lei nº 8.181, de 28 de maço de 1991; e dá outras providências".
Sobresta em: 24/06/2020
Matéria vetada: MPV 907/2019 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada: Lei nº 14.002 de 22/05/2020

Veto: VET 14/2020 - Parcial (10 dispositivos vetados) - Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe)
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.282, de 2020, que "Institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios; e altera as Leis nºs 13.636, de 20 de março de 2018, 10.735, de 11 de setembro de 2003, e 9.790, de 23 de março de 1999".
Sobresta em: 18/06/2020
Matéria vetada: PL 1282/2020-SF
Norma gerada: Lei nº 13.999 de 18/05/2020

Veto: VET 13/2020 - Parcial (12 dispositivos vetados) - Modificações nas regras do auxílio emergencial durante o período de enfrentamento da pandemia de Covid-19
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 873, de 2020, que "Promove mudanças no auxílio emergencial instituído pela Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020; e dá outras providências".
Sobresta em: 14/06/2020
Matéria vetada: PL 873/2020-SF
Norma gerada: Lei nº 13.998 de 14/05/2020

Veto: VET 12/2020 - Parcial (1 dispositivos vetados) - Cessão de servidores da Polícia Civil do Distrito Federal aos Estados da Federação para exercer cargo de Secretário de Estado
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 5, de 2020 (oriundo da MPV nº 903/2019), que "Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; e acrescenta dispositivo à Lei nº 9.264, de 7 de fevereiro de 1996".
Sobresta em: 06/06/2020
Matéria vetada: MPV 903/2019 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada: Lei nº 13.996 de 05/05/2020

Veto: VET 11/2020 - Total - Inclusão de trecho rodoviário em Roraima no Anexo do Plano Nacional de Viação
Ementa: Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 2.129, de 2019 (nº 8.302/2017, na Câmara dos Deputados), que "Inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que institui o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica".
Sobresta em: 27/05/2020
Matéria vetada: PL 2129/2019-CD

Veto: VET 10/2020 - Total - Regulamentação da profissão de Historiador
Ementa: Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 368, de 2009 (nº 4.699/2012, na Câmara dos Deputados e devolvido ao Senado como SCD nº 3/2015), que "Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Historiador e dá outras providências".
Sobresta em: 27/05/2020
Matéria vetada: PLS 368/2009
Norma gerada: Lei nº 14.038 de 17/08/2020 Veto rejeitado

Veto: VET 9/2020 - Total - Acesso público a informações sobre os profissionais registrados nos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas
Ementa: Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 61, de 2018 (nº 1.944/2015, na Casa de origem), que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas disponibilizarem meios de acesso público para consulta a informações cadastrais dos profissionais registrados".
Sobresta em: 27/05/2020
Matéria vetada: PLC 61/2018

Veto: VET 8/2020 - Total - Destinação de recursos provenientes da venda de veículos apreendidos em leilões para os órgãos de segurança pública dos Estados e do Distrito Federal
Ementa: Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 44, de 2018 (nº 3.201/2015, na Casa de origem), que "Dispõe sobre a destinação de recursos provenientes da venda de veículos apreendidos em leilões para a área de segurança pública dos Estados e do Distrito Federal".
Sobresta em: 27/05/2020
Matéria vetada: PLC 44/2018

Veto: VET 7/2020 - Total - Dispensa o empregado da comprovação do motivo de quarentena
Ementa: Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 702, de 2020, que "Acrescenta dispositivos à Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949, para, durante o período da emergência de saúde pública decorrente da Covid-19, dispensar o empregado da comprovação do motivo de quarentena, nos termos que especifica".
Sobresta em: 23/05/2020
Matéria vetada: PL 702/2020-CD

Veto: VET 6/2020 - Parcial (2 dispositivos vetados) - Telemedicina durante a crise do coronavírus
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 696, de 2020, que "Dispõe sobre o uso da telemedicina durante a crise causada pelo coronavírus (SARS-CoV-2)".
Sobresta em: 16/05/2020
Matéria vetada: PL 696/2020-CD
Norma gerada: Lei nº 13.989 de 15/04/2020

Veto: VET 5/2020 - Parcial (28 dispositivos vetados) - Crédito rural
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 30, de 2019 (oriundo da MPV nº 897/2019), que "Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências".
Sobresta em: 08/05/2020
Matéria vetada: MPV 897/2019 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada: Lei nº 13.986 de 07/04/2020

Veto: VET 4/2020 - Parcial (1 dispositivos vetados) - Alteração na LDO para 2020 no tocante a critérios das emendas de bancada
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 2, de 2020, que "Altera a Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020".
Sobresta em: 06/05/2020
Matéria vetada: PLN 2/2020
Norma gerada: Lei nº 13.983 de 03/04/2020

Veto: VET 3/2020 - Parcial (3 dispositivos vetados) - Auxílio financeiro a trabalhadores informais afetados pelo coronavírus
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.066, de 2020 (nº 9.236/2017, na Câmara dos Deputados), que "Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre parâmetros adicionais de caracterização da situação de vulnerabilidade social para fins de elegibilidade ao benefício de prestação continuada (BPC), e estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19) responsável pelo surto de 2019, a que se refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020".
Sobresta em: 03/05/2020
Matéria vetada: PL 1066/2020-CD
Norma gerada: Lei nº 13.982 de 02/04/2020

Veto: VET 2/2020 - Parcial (2 dispositivos vetados) - Adaptação das salas de cinema e regulamentação da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.573, de 2019 (nº 10.119/2018, na Câmara dos Deputados), que "Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 (Lei Berenice Piana), e a Lei nº 9.265, de 12 de fevereiro de 1996, para instituir a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), e dá outras providências".
Sobresta em: 04/03/2020
Matéria vetada: PL 2573/2019-CD
Norma gerada: Lei nº 13.977 de 08/01/2020

Veto: VET 1/2020 - Total - Natureza técnica e singular dos serviços prestados por advogados e por profissionais de contabilidade
Ementa: Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 4.489, de 2019 (nº 10.980/2018, na Câmara dos Deputados), que "Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da OAB), e o Decreto-Lei nº 9.295, de 27 de maio de 1946, para dispor sobre a natureza técnica e singular dos serviços prestados por advogados e por profissionais de contabilidade".
Sobresta em: 04/03/2020
Matéria vetada: PL 4489/2019-CD
Norma gerada: Lei nº 14.039 de 17/08/2020 Veto rejeitado

Veto: VET 62/2019 - Total - Prorrogação do prazo para utilização do Recine
Ementa: Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 5.815, de 2019, que "Prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine), constante da Lei nº 13.594, de 5 de janeiro de 2018, e os benefícios fiscais previstos nos arts. 1º e 1º-A da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, e no art. 44 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001".
Sobresta em: 04/03/2020
Matéria vetada: PL 5815/2019-CD
Norma gerada: Lei nº 14.044 de 19/08/2020 Veto rejeitado

Veto: VET 61/2019 - Parcial (1 dispositivos vetados) - PPA 2020 - 2023
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 21, de 2019, que "Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023".
Sobresta em: 04/03/2020
Matéria vetada: PLN 21/2019
Norma gerada: Lei nº 13.971 de 27/12/2019

Veto: VET 60/2019 - Parcial (7 dispositivos vetados) - Política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 4.805, de 2019, que "Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação e para o setor de semicondutores e altera a Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991".
Sobresta em: 04/03/2020
Matéria vetada: PL 4805/2019-CD
Norma gerada: Lei nº 13.969 de 26/12/2019

Veto: VET 59/2019 - Total - Disponibilização de sangue, medicamentos e demais recursos a todos os pacientes do SUS
Ementa: Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 416, de 2009 (nº 6.718/2009, na Câmara dos Deputados), que "Altera a Lei nº 10.205, de 21 de março de 2001, para garantir a todos os pacientes do Sistema Único de Saúde a disponibilização de sangue, componentes, hemoderivados, medicamentos e demais recursos necessários ao diagnóstico, à prevenção e ao tratamento de suas doenças".
Sobresta em: 04/03/2020
Matéria vetada: PLS 416/2009

Veto: VET 58/2019 - Total - Avaliação periódica de saúde de motoristas profissionais
Ementa: Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 407, de 2012 (nº 4.365/2016, na Câmara dos Deputados), que "Altera a Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, para garantir ao motorista profissional programas permanentes de medicina ocupacional para avaliação periódica de saúde".
Sobresta em: 04/03/2020
Matéria vetada: PLS 407/2012

Veto: VET 57/2019 - Parcial (4 dispositivos vetados) - Franquias de empresas públicas e sociedades de economia mista
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 219, de 2015 (nº 4.386/2012, na Casa de origem), que "Dispõe sobre o sistema de franquia empresarial e revoga a Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994 (Lei de Franquia)".
Sobresta em: 04/03/2020
Matéria vetada: PLC 219/2015
Norma gerada: Lei nº 13.966 de 26/12/2019

Veto: VET 55/2019 - Total - Limite de renda para o benefício de prestação continuada
Ementa: Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 55, de 1996 (nº 3.055/1997, na Câmara dos Deputados), que "Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para elevar o limite de renda familiar 'per capita' para fins de concessão do benefício de prestação continuada".
Sobresta em: 29/02/2020
Matéria vetada: PLS 55/1996
Norma gerada: Lei nº 13.981 de 23/03/2020 Veto rejeitado

Veto: VET 54/2019 - Parcial (3 dispositivos vetados) - Revalida por instituições privadas
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 138, de 2012, na forma do PL nº 6.176 de 2019 (nº 4.067/2015, na Câmara dos Deputados), que "Institui o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida)".
Sobresta em: 29/02/2020
Matéria vetada: PLS 138/2012
Norma gerada: Lei nº 13.959 de 18/12/2019

Veto: VET 53/2019 - Parcial (4 dispositivos vetados) - Programa Médicos pelo Brasil
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 25, de 2019 (oriundo da MPV nº 890/2019), que "Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps)".
Sobresta em: 29/02/2020
Matéria vetada: MPV 890/2019 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada: Lei nº 13.958 de 18/12/2019

Veto: VET 52/2019 - Parcial (10 dispositivos vetados) - Alterações da LDO 2020
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 51, de 2019, que "Altera a Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências".
Sobresta em: 29/02/2020
Matéria vetada: PLN 51/2019
Norma gerada: Lei nº 13.957 de 18/12/2019

Veto: VET 51/2019 - Total - Ação penal pública incondicionada para crimes de lesão corporal leve e culposa contra menores de 18 anos ou incapazes no ambiente familiar.
Ementa: Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 572, de 2015 (nº 4.767/2016, na Câmara dos Deputados), que "Acrescenta parágrafo único ao art. 88 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para estabelecer que serão processados por meio de ação penal pública incondicionada os crimes de lesões corporais leves e culposas praticados contra vítima menor de 18 (dezoito) anos ou incapaz nos casos em que o agente conviva ou tenha convivido com a vítima ou em que haja prevalência das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade".
Sobresta em: 25/02/2020
Matéria vetada: PLS 572/2015

Veto: VET 50/2019 - Parcial (1 dispositivos vetados) - Contrato de desempenho na administração pública federal
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 459, de 2016 (nº 10.217/2018, na Câmara do Deputados), que "Regulamenta o contrato referido no § 8º do art. 37 da Constituição Federal, denominado 'contrato de desempenho', no âmbito da administração pública federal direta de qualquer dos Poderes da União e das autarquias e fundações públicas federais".
Sobresta em: 21/02/2020
Matéria vetada: PLS 459/2016
Norma gerada: Lei nº 13.934 de 11/12/2019

Veto: VET 49/2019 - Total - Regime especial de tributação para construtoras no Programa Minha Casa Minha Vida.
Ementa: Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 888, de 2019, que "Altera a Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, que dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, e a Lei nº 12.024, de 27 de agosto de 2009, que dispõe sobre o tratamento tributário a ser dado às receitas mensais auferidas pelas empresas construtoras nos contratos de construção de moradias firmados no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV)".
Sobresta em: 21/02/2020
Matéria vetada: PL 888/2019-CD
Norma gerada: Lei nº 13.970 de 27/12/2019 Veto rejeitado

Veto: VET 48/2019 - Parcial (7 dispositivos vetados) - Saque-aniversário do FGTS
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 29, de 2019 (oriundo da Medida Provisória nº 889/2019), que "Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, e as Leis nºs 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.019, de 11 de abril de 1990, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do Fundo, dispor sobre a movimentação das contas do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e sobre a devolução de recursos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), alterar disposições sobre as dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), e extinguir a cobrança da contribuição de 10% (dez por cento) devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa".
Sobresta em: 21/02/2020
Matéria vetada: MPV 889/2019 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada: Lei nº 13.932 de 11/12/2019

Veto: VET 47/2019 - Parcial (4 dispositivos vetados) - Sociedade de garantia solidária
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 113, de 2015-Complementar (nº 106/2011-Complementar, na Casa de origem), que "Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional), para autorizar a constituição de sociedade de garantia solidária e de sociedade de contragarantia".
Sobresta em: 12/02/2020
Matéria vetada: PLC 113/2015
Norma gerada: Lei Complementar nº 169 de 02/12/2019

Veto: VET 46/2019 - Total - Isenta equipamentos de energia solar de Imposto de Importação
Ementa: Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 317, de 2013 (nº 8.322/2014, na Câmara dos Deputados), que "Isenta do imposto sobre importação os equipamentos e componentes de geração elétrica de fonte solar".
Sobresta em: 07/02/2020
Matéria vetada: PLS 317/2013

Veto: VET 45/2019 - Total - Interceptação de correspondência de presos
Ementa: Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 11, de 2004 (nº 6.588/2006, na Câmara dos Deputados), que "Altera o art. 41 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para prever a interceptação de correspondência de presos condenados ou provisórios para fins de investigação criminal ou de instrução processual penal".
Sobresta em: 06/02/2020
Matéria vetada: PLS 11/2004