Vetos | Com tramitação encerrada
- Veto
- VET 11/2024 - Parcial (2 dispositivos vetados) - Multa por atraso no pagamento do SPVAT
- Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 233, de 2023, que "Dispõe sobre o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT); altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social), 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e 14.075, de 22 de outubro de 2020, e a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023 (Novo Arcabouço Fiscal); e revoga as Leis nºs 6.194, de 19 de dezembro de 1974 (Lei do DPVAT), e 8.441, de 13 de julho de 1992, e dispositivos das Leis nºs 8.374, de 30 de dezembro de 1991, 11.482, de 31 de maio de 2007, e 11.945, de 4 de junho de 2009".
- Sobresta em
- 16/06/2024
- Matéria vetada
- PLP 233/2023
- Norma gerada
- Lei Complementar nº 207 de 16/05/2024
- Veto
- VET 8/2024 - Parcial (2 dispositivos vetados) - Restrição da Saída Temporária de Presos
- Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.253, de 2022 (nº 583/2011, na Câmara dos Deputados), que "Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a monitoração eletrônica do preso, prever a realização de exame criminológico para progressão de regime e restringir o benefício da saída temporária".
- Sobresta em
- 12/05/2024
- Matéria vetada
- PL 2253/2022
- Norma gerada
- Lei nº 14.843 de 11/04/2024
- Veto
- VET 7/2024 - Parcial (4 dispositivos vetados) - Atividade Profissional de Musicoterapeuta
- Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 6.379, de 2019, que "Dispõe sobre a atividade profissional de musicoterapeuta".
- Sobresta em
- 12/05/2024
- Matéria vetada
- PL 6379/2019
- Norma gerada
- Lei nº 14.842 de 11/04/2024
- Veto
- VET 6/2024 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Universalização das bibliotecas escolares
- Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 5.656, de 2019 (nº 9.484/2018, na Câmara dos Deputados), que "Altera a Lei nº 12.244, de 24 de maio de 2010, que 'dispõe sobre a universalização das bibliotecas nas instituições de ensino do País', para modificar a definição de biblioteca escolar e criar o Sistema Nacional de Bibliotecas Escolares (SNBE)".
- Sobresta em
- 09/05/2024
- Matéria vetada
- PL 5656/2019
- Norma gerada
- Lei nº 14.837 de 08/04/2024
- Veto
- VET 5/2024 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Convocação da conferência nacional de cultura
- Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 5.206, de 2023 (nº 9.474/2018, na Câmara dos Deputados), que "Institui o marco regulatório do Sistema Nacional de Cultura (SNC), para garantia dos direitos culturais, organizado em regime de colaboração entre os entes federativos para gestão conjunta das políticas públicas de cultura".
- Sobresta em
- 08/05/2024
- Matéria vetada
- PL 5206/2023
- Norma gerada
- Lei nº 14.835 de 04/04/2024
- Veto
- VET 4/2024 - Parcial (142 dispositivos vetados) - PLOA 2024
- Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 29, de 2023, que "Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2024".
- Sobresta em
- 03/03/2024
- Matéria vetada
- PLN 29/2023
- Norma gerada
- Lei nº 14.822 de 22/01/2024
- Veto
- VET 3/2024 - Parcial (4 dispositivos vetados) - Incentivo financeiro a estudantes do ensino médio
- Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 54, de 2021, que "Institui incentivo financeiro-educacional, na modalidade de poupança, aos estudantes matriculados no ensino médio público; e altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e a Lei nº 14.075, de 22 de outubro de 2020".
- Sobresta em
- 03/03/2024
- Matéria vetada
- PL 54/2021
- Norma gerada
- Lei nº 14.818 de 16/01/2024
- Veto
- VET 2/2024 - Parcial (2 dispositivos vetados) - Reestruturação de cargos no MPU
- Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.402, de 2023, que "Dispõe sobre a transformação de cargos efetivos em cargos em comissão e funções de confiança no quadro de pessoal do Ministério Público da União; e altera a Lei nº 13.316, de 20 julho de 2016".
- Sobresta em
- 03/03/2024
- Matéria vetada
- PL 2402/2023
- Norma gerada
- Lei nº 14.810 de 12/01/2024
- Veto
- VET 1/2024 - Parcial (310 dispositivos vetados) - PLDO 2024
- Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 4, de 2023, que "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências".
- Sobresta em
- 03/03/2024
- Matéria vetada
- PLN 4/2023
- Norma gerada
- Lei nº 14.791 de 29/12/2023
- Veto
- VET 49/2023 - Parcial (8 dispositivos vetados) - Apostas de quota fixa
- Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 3.626, de 2023, que "Dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967; e dá outras providências".
- Sobresta em
- 03/03/2024
- Matéria vetada
- PL 3626/2023
- Norma gerada
- Lei nº 14.790 de 29/12/2023
- Veto
- VET 48/2023 - Parcial (2 dispositivos vetados) - Isenção de ICMS no trânsito de produtos da mesma empresa
- Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 332, de 2018 (nº 116/2023, na Câmara dos Deputados), que "Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para vedar a incidência do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nos casos de transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte".
- Sobresta em
- 03/03/2024
- Matéria vetada
- PLS 332/2018
- Norma gerada
- Lei Complementar nº 204 de 28/12/2023
- Veto
- VET 45/2023 - Parcial (10 dispositivos vetados) - Regularização fundiária na Amazônia
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- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.757, de 2022, que "Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, para dispor sobre a extinção de cláusulas resolutivas constantes de títulos fundiários, e dá outras providências".
- Sobresta em
- 29/02/2024
- Matéria vetada
- PL 2757/2022
- Norma gerada
- Lei nº 14.757 de 19/12/2023
- Veto
- VET 44/2023 - Parcial (4 dispositivos vetados) - Reajuste de taxas de cartórios no DF
- Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 99, de 2017 (nº 6.124/2016, na Casa de origem, e devolvido à Câmara dos Deputados como PL nº 2.944/2019), que "Dispõe sobre emolumentos dos serviços notariais e de registros públicos no âmbito do Distrito Federal e dos Territórios; revoga disposições do Decreto-Lei nº 115, de 25 de janeiro de 1967; e dá outras providências".
- Sobresta em
- 28/02/2024
- Matéria vetada
- PLC 99/2017
- Norma gerada
- Lei nº 14.756 de 15/12/2023
- Veto
- VET 43/2023 - Parcial (13 dispositivos vetados) - Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens - PNAB
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- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.788, de 2019, que "Institui a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PNAB); discrimina os direitos das Populações Atingidas por Barragens (PAB); prevê o Programa de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PDPAB); estabelece regras de responsabilidade social do empreendedor; e revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943".
- Sobresta em
- 28/02/2024
- Matéria vetada
- PL 2788/2019
- Norma gerada
- Lei nº 14.755 de 15/12/2023
- Veto
- VET 42/2023 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Tributação de Fundos de Investimentos
- Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 4.173, de 2023, que "Dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no País e da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e "trusts" no exterior; altera as Leis nºs 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 8.668, de 25 de junho de 1993, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.892, de 13 de julho de 2004, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004, do Decreto-Lei nº 2.287, de 23 de julho de 1986, e das Medidas Provisórias nºs 2.189-49, de 23 de agosto de 2001, e 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências".
- Sobresta em
- 22/02/2024
- Matéria vetada
- PL 4173/2023
- Norma gerada
- Lei nº 14.754 de 12/12/2023
- Veto
- VET 41/2023 - Parcial (32 dispositivos vetados) - Lei Orgânica Nacional das Polícias e Bombeiros Militares
- Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 3.045, de 2022 (nº 4.363/2001, na Câmara dos Deputados), que "Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, nos termos do inciso XXI do "caput" do art. 22 da Constituição Federal, altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, e revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969".
- Sobresta em
- 22/02/2024
- Matéria vetada
- PL 3045/2022
- Norma gerada
- Lei nº 14.751 de 12/12/2023
- Veto
- VET 40/2023 - Parcial (4 dispositivos vetados) - Instrumentos de Prevenção de Desastres
- Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.012, de 2022, que "Altera as Leis nºs 12.608, de 10 de abril de 2012, e 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para aprimorar os instrumentos de prevenção de acidentes ou desastres e de recuperação de áreas por eles atingidas, as ações de monitoramento de riscos de acidentes ou desastres e a produção de alertas antecipados".
- Sobresta em
- 22/02/2024
- Matéria vetada
- PL 2012/2022
- Norma gerada
- Lei nº 14.750 de 12/12/2023
- Veto
- VET 39/2023 - Parcial (38 dispositivos vetados) - Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis
- Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 4.503 de 2023 (nº 1.949/2007, na Câmara dos Deputados), que "Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, dispõe sobre suas normas gerais de funcionamento e dá outras providências".
- Sobresta em
- 03/02/2024
- Matéria vetada
- PL 4503/2023
- Norma gerada
- Lei nº 14.735 de 23/11/2023
- Veto
- VET 38/2023 - Total - Desoneração da Folha de Pagamento
- Ementa
- Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 334, de 2023, que "Prorroga até 31 de dezembro de 2027 os prazos de que tratam os arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e o "caput" do § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e dá outras providências".
- Sobresta em
- 03/02/2024
- Matéria vetada
- PL 334/2023
- Norma gerada
- Lei nº 14.784 de 27/12/2023 Veto rejeitado
- Veto
- VET 37/2023 - Parcial (11 dispositivos vetados) - Alimentação Escolar
- Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 90, de 2018 (nº 6.852/2013, na Casa de origem), que "Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para determinar que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios forneçam recursos financeiros a fim de possibilitar o pleno funcionamento do Conselho de Alimentação Escolar (CAE) e aprovem normas complementares para execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)".
- Sobresta em
- 03/02/2024
- Matéria vetada
- PLC 90/2018
- Norma gerada
- Lei nº 14.734 de 23/11/2023
- Veto
- VET 36/2023 - Parcial (3 dispositivos vetados) - Gratificação por exercício cumulativo para defensores públicos
- Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 4.086, de 2023 (nº 7.836/2014, na Câmara dos Deputados), que "Institui a gratificação por exercício cumulativo de ofícios dos membros da Defensoria Pública da União e dispõe sobre a sua interiorização".
- Sobresta em
- 20/12/2023
- Matéria vetada
- PL 4086/2023
- Norma gerada
- Lei nº 14.726 de 17/11/2023
- Veto
- VET 35/2023 - Parcial (11 dispositivos vetados) - Reajuste a forças de segurança pública do DF
- Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 4.426, de 2023, que "Institui o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social (PEFPS); dispõe sobre a transformação de cargos efetivos vagos do Poder Executivo federal; altera as Leis nºs 3.268, de 30 de setembro de 1957, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 11.134, de 15 de julho de 2005, 11.361, de 19 de outubro de 2006, 10.486, de 4 de julho de 2002, 13.328, de 29 de julho de 2016, 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, 12.086, de 6 de novembro de 2009, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e 14.204, de 16 de setembro de 2021; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.713, de 25 de novembro de 1998, 9.986, de 18 de julho de 2000, e 14.059, de 22 de setembro de 2020, e a Medida Provisória nº 1.181, de 18 de julho de 2023".
- Sobresta em
- 16/12/2023
- Matéria vetada
- PL 4426/2023
- Norma gerada
- Lei nº 14.724 de 14/11/2023
- Veto
- VET 34/2023 - Total - Adicional de Periculosidade a Motoristas
- Ementa
- Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 1.949, de 2021, que "Acresce dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer a não caracterização como perigosas das atividades ou operações que envolvam exposição às quantidades de inflamáveis contidas em tanques de combustíveis originais de fábrica e suplementares, na forma que especifica".
- Sobresta em
- 06/12/2023
- Matéria vetada
- PL 1949/2021
- Norma gerada
- Lei nº 14.766 de 22/12/2023 Veto rejeitado
- Veto
- VET 33/2023 - Parcial (25 dispositivos vetados) - Marco Legal das Garantias de Empréstimos
- Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 4.188, de 2021, que "Dispõe sobre o aprimoramento das regras de garantia, a execução extrajudicial de créditos garantidos por hipoteca, a execução extrajudicial de garantia imobiliária em concurso de credores, o procedimento de busca e apreensão extrajudicial de bens móveis em caso de inadimplemento de contrato de alienação fiduciária, o resgate antecipado de Letra Financeira, a alíquota de imposto de renda sobre rendimentos no caso de fundos de investimento em participações qualificados que envolvam titulares de cotas com residência ou domicílio no exterior e o procedimento de emissão de debêntures; altera as Leis nºs 9.514, de 20 de novembro de 1997, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.476, de 28 de agosto de 2017, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 9.492, de 10 de setembro de 1997, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 12.249, de 11 de junho de 2010, 14.113, de 25 de dezembro de 2020, 11.312, de 27 de junho de 2006, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e 14.382, de 27 de junho de 2022, e o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969; e revoga dispositivos dos Decretos-Lei nºs 70, de 21 de novembro de 1966, e 73, de 21 de novembro de 1966".
- Sobresta em
- 30/11/2023
- Matéria vetada
- PL 4188/2021
- Norma gerada
- Lei nº 14.711 de 30/10/2023
- Veto
- VET 32/2023 - Parcial (7 dispositivos vetados) - Profissão de tradutor e intérprete de Libras
- Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 5.614 de 2020 (nº 9.382/2017, na Câmara dos Deputados), que "Altera a Lei nº 12.319, de 1º de setembro de 2010, para dispor sobre o exercício profissional e as condições de trabalho do profissional tradutor, intérprete e guia-intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras)".
- Sobresta em
- 25/11/2023
- Matéria vetada
- PL 5614/2020
- Norma gerada
- Lei nº 14.704 de 25/10/2023
- Veto
- VET 31/2023 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Compensações da União a Estados e Municípios
- Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 136, de 2023, que "Dispõe sobre a compensação devida pela União nos termos dos arts. 3º e 14 da Lei Complementar nº 194, de 23 de junho de 2022, a dedução das parcelas dos contratos de dívida, a transferência direta de recursos da União aos Estados e ao Distrito Federal, a incorporação do excesso compensado judicialmente em saldo devedor de contratos de dívida administrados pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, o tratamento jurídico e contábil aplicável aos pagamentos, às compensações e às vinculações, as transferências de recursos aos Municípios em razão da redução das receitas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), as transferências de recursos aos Estados e ao Distrito Federal em razão da redução das receitas do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e as regras relativas ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS); e revoga dispositivos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e das Leis Complementares nºs 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), e 192, de 11 de março de 2022".
- Sobresta em
- 24/11/2023
- Matéria vetada
- PLP 136/2023
- Norma gerada
- Lei Complementar nº 201 de 24/10/2023
- Veto
- VET 30/2023 - Parcial (47 dispositivos vetados) - Marco Temporal de Terras Indígenas
- Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.903, de 2023 (nº 490/2007, na Câmara dos Deputados), que "Regulamenta o art. 231 da Constituição Federal, para dispor sobre o reconhecimento, a demarcação, o uso e a gestão de terras indígenas; e altera as Leis nºs 11.460, de 21 de março de 2007, 4.132, de 10 de setembro de 1962, e 6.001, de 19 de dezembro de 1973".
- Sobresta em
- 22/11/2023
- Matéria vetada
- PL 2903/2023
- Norma gerada
- Lei nº 14.701 de 20/10/2023
- Veto
- VET 29/2023 - Parcial (2 dispositivos vetados) - Bolsas de Pesquisa
- Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 5.649, de 2019 (nº 9.690/2018, na Câmara dos Deputados), que "Altera a Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, para proporcionar acesso a bolsas de pesquisa, de desenvolvimento, de inovação e de intercâmbio a alunos, a docentes, a ocupantes de cargo público efetivo, a detentores de função ou emprego público e a pesquisadores externos ou de empresas efetivamente envolvidos nessas atividades, e a Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, para prever a concessão das mesmas bolsas a ocupantes de cargo público efetivo de técnico-administrativo que atuem em instituições federais de ensino e que estejam envolvidos nas referidas atividades".
- Sobresta em
- 10/11/2023
- Matéria vetada
- PL 5649/2019
- Norma gerada
- Lei nº 14.695 de 10/10/2023
- Veto
- VET 28/2023 - Parcial (5 dispositivos vetados) - Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil - Funcap
- Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 920, de 2023, que "Altera as Leis nºs 12.340, de 1º de dezembro de 2010, e 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para destinar parcela das arrecadações de recursos financeiros advindos do pagamento de multas por crimes e infrações ambientais e de acordos judiciais e extrajudiciais de reparação de danos socioambientais para o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap)".
- Sobresta em
- 03/11/2023
- Matéria vetada
- PL 920/2023
- Norma gerada
- Lei nº 14.691 de 03/10/2023
- Veto
- VET 27/2023 - Parcial (25 dispositivos vetados) - Processo Administrativo Fiscal
- Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.384, de 2023, que "Disciplina a proclamação de resultados de julgamentos na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf); dispõe sobre a autorregularização de débitos e a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, sobre o contencioso administrativo fiscal e sobre a transação na cobrança de créditos da Fazenda Pública; altera o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e as Leis nºs 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execução Fiscal), 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 13.988, de 14 de abril de 2020, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000; e revoga dispositivo da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002".
- Sobresta em
- 22/10/2023
- Matéria vetada
- PL 2384/2023
- Norma gerada
- Lei nº 14.689 de 20/09/2023
- Veto
- VET 26/2023 - Parcial (11 dispositivos vetados) - Atualização do Código Penal Militar
- Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.233, de 2022 (nº 9.432/2017, na Câmara dos Deputados), que "Altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), a fim de compatibilizá-lo com o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e com a Constituição Federal, e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para classificar como hediondos os crimes que especifica".
- Sobresta em
- 22/10/2023
- Matéria vetada
- PL 2233/2022
- Norma gerada
- Lei nº 14.688 de 20/09/2023
- Veto
- VET 25/2023 - Parcial (5 dispositivos vetados) - Servidores do Poder Judiciário da União
- Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.342, de 2022, que "Dispõe sobre a criação de funções comissionadas e cargos efetivos no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça; e altera a Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006".
- Sobresta em
- 22/10/2023
- Matéria vetada
- PL 2342/2022
- Norma gerada
- Lei nº 14.687 de 20/09/2023
- Veto
- VET 24/2023 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Serviços de vacinação
- Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.403, de 2019, que "Dispõe sobre o funcionamento dos serviços privados de vacinação humana"
- Sobresta em
- 15/10/2023
- Matéria vetada
- PL 1403/2019
- Norma gerada
- Lei nº 14.675 de 14/09/2023
- Veto
- VET 23/2023 - Parcial (2 dispositivos vetados) - Novo Arcabouço Fiscal
- Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 93, de 2023, que "Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, com fundamento no art. 6º da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022, e no inciso VIII do "caput" e no parágrafo único do art. 163 da Constituição Federal; e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)"
- Sobresta em
- 30/09/2023
- Matéria vetada
- PLP 93/2023
- Norma gerada
- Lei Complementar nº 200 de 30/08/2023
- Veto
- VET 22/2023 - Total - Fornecimento obrigatório de uniforme escolar na educação básica
- Ementa
- Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 2.108, de 2019 (nº 325/2015, na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre o fornecimento de uniforme escolar na educação básica".
- Sobresta em
- 24/09/2023
- Matéria vetada
- PL 2108/2019
- Veto
- VET 21/2023 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Benefício de Prestação Continuada
- Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 6.494, de 2019, que "Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a educação profissional e tecnológica e articular a educação profissional técnica de nível médio com programas de aprendizagem profissional, e a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre isenção do cômputo de determinados rendimentos no cálculo da renda familiar "per capita" para efeitos da concessão do Beneficio de Prestação Continuada (BPC)".
- Sobresta em
- 02/09/2023
- Matéria vetada
- PL 6494/2019
- Norma gerada
- Lei nº 14.645 de 02/08/2023
- Veto
- VET 20/2023 - Parcial (11 dispositivos vetados) - Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias
- Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 178, de 2021, que "Institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias; e dá outras providências".
- Sobresta em
- 01/09/2023
- Matéria vetada
- PLP 178/2021
- Norma gerada
- Lei Complementar nº 199 de 01/08/2023
- Veto
- VET 19/2023 - Parcial (3 dispositivos vetados) - Programa Escola em Tempo Integral
- Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.617, de 2023, que "Institui o Programa Escola em Tempo Integral; e altera a Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, a Lei nº 13.415, de 16 de fevereiro de 2017, e a Lei nº 14.172, de 10 de junho de 2021".
- Sobresta em
- 31/08/2023
- Matéria vetada
- PL 2617/2023
- Norma gerada
- Lei nº 14.640 de 31/07/2023
- Veto
- VET 17/2023 - Parcial (4 dispositivos vetados) - Organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios
- Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2023 (oriundo da MPV nº 1.154/2023), que "Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera as Leis nºs 9.984, de 17 de julho de 2000, 9.433, de 8 de janeiro de 1997, 8.001, de 13 de março de 1990, 14.204, de 16 de setembro de 2021, 11.445, de 5 de janeiro de 2007, 13.334, de 13 de setembro de 2016, 12.897, de 18 de dezembro de 2013, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, 9.069, de 29 de junho de 1995, e 10.668, de 14 de maio de 2003; e revoga dispositivos das Leis nºs 13.844, de 18 de junho de 2019, 13.901, de 11 de novembro de 2019, 14.261, de 16 de dezembro de 2021, e as Leis nºs 8.028, de 12 de abril de 1990, e 14.074, de 14 de outubro de 2020".
- Sobresta em
- 21/07/2023
- Matéria vetada
- MPV 1154/2023 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
- Norma gerada
- Lei nº 14.600 de 19/06/2023
- Veto
- VET 16/2023 - Parcial (9 dispositivos vetados) - Exigência do exame toxicológico para obtenção e renovação da CNH
- Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2023 (oriundo da MPV nº 1.153/2022), que "Posterga a exigência do exame toxicológico periódico para obtenção e renovação da Carteira Nacional de Habilitação; e altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, para dispor sobre seguro de cargas, e a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, para dispor sobre a carreira de Analista de Infraestrutura e o cargo isolado de Especialista em Infraestrutura Sênior".
- Sobresta em
- 21/07/2023
- Matéria vetada
- MPV 1153/2022 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
- Norma gerada
- Lei nº 14.599 de 19/06/2023
- Veto
- VET 15/2023 - Total - Dedução do IR de despesa com "royalties" de semente transgênica
- Ementa
- Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 947, de 2022, que "Altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para estabelecer a interpretação a ser dada quanto aos limites de dedutibilidade do imposto de renda das pessoas jurídicas e da contribuição social sobre o lucro líquido referentes às despesas com "royalties" no processo de multiplicação de sementes".
- Sobresta em
- 15/07/2023
- Matéria vetada
- PL 947/2022
- Veto
- VET 13/2023 - Parcial (13 dispositivos vetados) - Regularização ambiental
- Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2023 (oriundo da MPV nº 1.150/2022), que "Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, de forma a regulamentar prazos e condições para a adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), e a Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006".
- Sobresta em
- 06/07/2023
- Matéria vetada
- MPV 1150/2022 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
- Norma gerada
- Lei nº 14.595 de 05/06/2023
- Veto
- VET 12/2023 - Total - Pensão especial aos ex-integrantes do Batalhão Suez
- Ementa
- Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 332, de 2011 (nº 8.254/2014, na Câmara dos Deputados), que "Concede pensão especial aos ex-integrantes do Batalhão Suez".
- Sobresta em
- 30/06/2023
- Matéria vetada
- PLS 332/2011
- Norma gerada
- Lei nº 14.765 de 22/12/2023 Veto rejeitado
- Veto
- VET 11/2023 - Parcial (2 dispositivos vetados) - Destinação de arrecadações do Sistema S à Embratur
- Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2023 (oriundo da MPV nº 1.147/2022), que "Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse); reduz a 0% (zero por cento) as alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros; reduz as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre operações realizadas com óleo diesel, biodiesel e gás liquefeito de petróleo; suspende o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre operações de petróleo efetuadas por refinarias para produção de combustíveis; altera as Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para excluir o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) da base de cálculo dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins; e as Leis nºs 13.483, de 21 de setembro de 2017, e 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e os Decretos-Lei nºs 9.853, de 13 de setembro de 1946, e 8.621, de 10 de janeiro de 1946; revoga dispositivos da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, e das Medidas Provisórias nºs 1.157, de 1º de janeiro de 2023, 1.159, de 12 de janeiro de 2023, e 1.163, de 28 de fevereiro de 2023; e dá outras providências".
- Sobresta em
- 29/06/2023
- Matéria vetada
- MPV 1147/2022 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
- Norma gerada
- Lei nº 14.592 de 30/05/2023
- Veto
- VET 10/2023 - Parcial (7 dispositivos vetados) - Quadros de pessoal efetivo do Ministério Público da União
- Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.969, de 2022, que "Dispõe sobre a transformação de cargos de Analista do Ministério Público da União em cargos de Procurador da Justiça Militar, em cargos de Promotor da Justiça Militar e em cargos em comissão que especifica, no âmbito do Ministério Público Militar; e altera a Lei nº 13.316, de 20 de julho de 2016".
- Sobresta em
- 25/06/2023
- Matéria vetada
- PL 2969/2022
- Norma gerada
- Lei nº 14.591 de 25/05/2023
- Veto
- VET 8/2023 - Parcial (3 dispositivos vetados) - Remuneração dos cargos da ANM e dos militares e bombeiros dos ex-Territórios e do Antigo Estado da Guanabara
- Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 2, de 2023, que "Altera o Anexo V à Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2023".
- Sobresta em
- 28/05/2023
- Matéria vetada
- PLN 2/2023
- Norma gerada
- Lei nº 14.563 de 28/04/2023
- Veto
- VET 7/2023 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Medidas contra o desperdício de água
- Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 175, de 2020 (nº 4.109/2012, na Câmara dos Deputados), que "Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei de Saneamento Básico), para estabelecer medidas de prevenção a desperdícios, de aproveitamento das águas de chuva e de reúso não potável das águas cinzas".
- Sobresta em
- 06/05/2023
- Matéria vetada
- PL 175/2020
- Norma gerada
- Lei nº 14.546 de 04/04/2023
- Veto
- VET 6/2023 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Campanha Nacional de Prevenção da Exposição Indevida ao Sol
- Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 111, de 2005 (nº 3.796/2004, na Casa de origem), que "Institui a Campanha Nacional de Prevenção da Exposição Indevida ao Sol".
- Sobresta em
- 03/05/2023
- Matéria vetada
- PLC 111/2005
- Norma gerada
- Lei nº 14.539 de 31/03/2023
- Veto
- VET 5/2023 - Parcial (38 dispositivos vetados) - LOA 2023
- Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 32, de 2022, que "Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2023".
- Sobresta em
- 04/03/2023
- Matéria vetada
- PLN 32/2022
- Norma gerada
- Lei nº 14.535 de 17/01/2023
- Veto
- VET 4/2023 - Parcial (3 dispositivos vetados) - CPF como número único e suficiente para identificação
- Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.422, de 2019, que "Altera as Leis nºs 7.116, de 29 de agosto de 1983, 9.454, de 7 de abril de 1997, 13.444, de 11 de maio de 2017, e 13.460, de 26 de junho de 2017, para adotar número único para os documentos que especifica e para estabelecer o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como número suficiente para identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos".
- Sobresta em
- 04/03/2023
- Matéria vetada
- PL 1422/2019
- Norma gerada
- Lei nº 14.534 de 11/01/2023