Vetos | Em tramitação
O veto é a discordância do Presidente da República com determinado projeto de lei aprovado pelas Casas Legislativas do Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado Federal). A Constituição determina que ele seja apreciado pelos parlamentares em sessão conjunta, sendo necessária a maioria absoluta dos votos de Deputados e Senadores para sua rejeição. O veto não apreciado, após 30 dias do seu recebimento, é incluído automaticamente na pauta do Congresso Nacional, sobrestando as demais deliberações até que seja ultimada sua votação.
- Veto
- VET 39/2024 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Revogação de dispositivos da Lei Pelé
- Ementa
- Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.205, de 2024, que "Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), para dispor sobre os subsistemas esportivos privados, e revoga dispositivos da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998 (Lei Pelé)".
- Matéria vetada
- PL 1205/2024
- Norma gerada
- Lei nº 15.041 de 09/12/2024
- Veto
- VET 38/2024 - Total - Dispensa da reavaliação periódica para aposentados por incapacidade permanente
- Ementa
- Veto total aposto ao Projeto de Lei nº 5.332, de 2023 (nº 8.949/2017, na Câmara dos Deputados), que "Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social), e a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para dispensar o segurado do Regime Geral de Previdência Social e o beneficiário do benefício de prestação continuada da reavaliação periódica das condições da concessão do benefício quando a incapacidade for permanente, irreversível ou irrecuperável e para determinar a participação de especialista em infectologia na perícia médica de pessoa com síndrome da imunodeficiência adquirida".
- Matéria vetada
- PL 5332/2023
- Veto
- VET 37/2024 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais
- Ementa
- Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 6.212, de 2023, que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para permitir a consulta pública do nome completo e do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) das pessoas condenadas por crimes contra a dignidade sexual, garantido o sigilo do processo e das informações relativas à vítima, e a Lei nº 14.069, de 1º de outubro de 2020, para determinar a criação do Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais".
- Matéria vetada
- PL 6212/2023
- Norma gerada
- Lei nº 15.035 de 27/11/2024
- Veto
- VET 36/2024 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Participação da União no Fundo Garantidor de Operações - FGO
- Ementa
- Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.750, de 2024, que "Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, para autorizar o aumento da participação da União no Fundo Garantidor de Operações (FGO), com o objetivo de garantir as operações contratadas no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf); e dá outras providências".
- Matéria vetada
- PL 2750/2024
- Norma gerada
- Lei nº 15.034 de 27/11/2024
- Veto
- VET 35/2024 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Penalidade por infração a normas de controle de material genético animal
- Ementa
- Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 5.010, de 2013 (nº 73/2007, no Senado Federal), que "Dispõe sobre o controle de material genético animal e sobre a obtenção e o fornecimento de clones de animais domésticos destinados à produção de animais domésticos de interesse zootécnico e dá outras providências".
- Matéria vetada
- PLS 73/2007
- Norma gerada
- Lei nº 15.021 de 12/11/2024
- Veto
- VET 34/2024 - Parcial (39 dispositivos vetados) - Governança da Emgea e Extensão de Prazos para Renegociação de Dívidas Sobrestando a pauta
- Ementa
- Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.725 de 2024, que "Institui o Programa Acredita no Primeiro Passo e o Programa de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial - Programa Eco Invest Brasil; altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para instituir o Programa de Crédito e Financiamento de Dívidas de Microempreendedores Individuais e Microempresas - Procred 360; institui o Programa de Renegociação de Dívidas de Microempreendedores Individuais, Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Sociedades Cooperativas - Desenrola Pequenos Negócios; cria linha de crédito especial para financiar a aquisição de veículos destinados à renovação da frota utilizada na prestação de serviços de táxi; altera a Medida Provisória nº 2.196-3, de 24 de agosto de 2001, e as Leis nºs 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.735, de 11 de setembro de 2003, 12.087, de 11 de novembro de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.606, de 9 de janeiro de 2018, 14.042, de 19 de agosto de 2020, 14.165, de 10 de junho de 2021, e 14.166, de 10 de junho de 2021; e dá outras providências".
- Matéria vetada
- PL 1725/2024
- Norma gerada
- Lei nº 14.995 de 10/10/2024
- Veto
- VET 33/2024 - Parcial (3 dispositivos vetados) - Lei do Combustível do Futuro Sobrestando a pauta
- Ementa
- Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 528 de 2020, que "Dispõe sobre a promoção da mobilidade sustentável de baixo carbono e a captura e a estocagem geológica de dióxido de carbono; institui o Programa Nacional de Combustível Sustentável de Aviação (ProBioQAV), o Programa Nacional de Diesel Verde (PNDV) e o Programa Nacional de Descarbonização do Produtor e Importador de Gás Natural e de Incentivo ao Biometano; altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.847, de 26 de outubro de 1999, 8.723, de 28 de outubro de 1993, e 13.033, de 24 de setembro de 2014; e revoga dispositivo da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002".
- Matéria vetada
- PL 528/2020
- Norma gerada
- Lei nº 14.993 de 08/10/2024
- Veto
- VET 32/2024 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Regras aplicáveis à VPNI da Câmara dos Deputados Sobrestando a pauta
- Ementa
- Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 3.159 de 2024, que "Altera a Lei nº 12.777, de 28 de dezembro de 2012, para dispor sobre regras aplicáveis às vantagens pessoais nominalmente identificadas dos servidores ativos, inativos e pensionistas do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados".
- Matéria vetada
- PL 3159/2024
- Norma gerada
- Lei nº 14.983 de 20/09/2024
- Veto
- VET 31/2024 - Parcial (4 dispositivos vetados) - Regras aplicáveis à VPNI do Senado Federal Sobrestando a pauta
- Ementa
- Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.144 de 2024, que "Dispõe sobre regras aplicáveis às vantagens pessoais nominalmente identificáveis dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas do Quadro de Pessoal do Senado Federal".
- Matéria vetada
- PL 1144/2024
- Norma gerada
- Lei nº 14.982 de 20/09/2024
- Veto
- VET 30/2024 - Total - Limpeza obrigatória da areia de quadras e parques Sobrestando a pauta
- Ementa
- Veto total aposto ao Projeto de Lei nº 2.250 de 2022 (nº 11.039/2018, na Câmara dos Deputados), que "Torna obrigatórias a assepsia e a descontaminação da areia ou da argila contida em tanques ou quadras utilizados em áreas de lazer, de prática desportiva e de recreação infantil".
- Matéria vetada
- PL 2250/2022
- Veto
- VET 29/2024 - Parcial (10 dispositivos vetados) - Atualização da Lei Geral do Turismo Sobrestando a pauta
- Ementa
- Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.829 de 2019 (nº 2.724/2015, na Câmara dos Deputados), que "Altera as Leis nºs 7.064, de 6 de dezembro de 1982, 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), 11.771, de 17 de setembro de 2008 (Lei Geral do Turismo), 12.462, de 4 de agosto de 2011, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para promover a modernização do turismo; dispõe sobre a transferência de empregados da Infraero; revoga o Decreto-Lei nº 1.439, de 30 de dezembro de 1975, e a Lei nº 6.513, de 20 de dezembro de 1977, e dispositivos das Leis nºs 12.833, de 20 de junho de 2013, e 12.974, de 15 de maio de 2014".
- Matéria vetada
- PL 1829/2019
- Norma gerada
- Lei nº 14.978 de 18/09/2024
- Veto
- VET 28/2024 - Parcial (7 dispositivos vetados) - Programa Desenrola Agências Reguladoras Sobrestando a pauta
- Ementa
- Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.847 de 2024, que "Estabelece regime de transição para a contribuição substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e para o adicional sobre a Cofins-Importação previsto no § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.779, de 25 de novembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e 13.988, de 14 de abril de 2020; e revoga dispositivos dos Decretos-Lei nºs 1.737, de 20 de dezembro de 1979, e 2.323, de 26 de fevereiro de 1987, e das Leis nºs 9.703, de 17 de novembro de 1998, e 11.343, de 23 de agosto de 2006, e a Lei nº 12.099, de 27 de novembro de 2009".
- Matéria vetada
- PL 1847/2024
- Norma gerada
- Lei nº 14.973 de 16/09/2024
- Veto
- VET 27/2024 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Incentivos à indústria de semicondutores Sobrestando a pauta
- Ementa
- Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 13 de 2020, que "Aperfeiçoa a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação e para o setor de semicondutores; adequa o prazo de concessão de incentivos e de estímulo à tecnologia nacional; cria o Programa Brasil Semicondutores (Brasil Semicon); e altera o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e as Leis nºs 8.248, de 23 de outubro de 1991, 11.484, de 31 de maio de 2007, e 13.969, de 26 de dezembro de 2019".
- Matéria vetada
- PL 13/2020
- Norma gerada
- Lei nº 14.968 de 11/09/2024
- Veto
- VET 26/2024 - Parcial (8 dispositivos vetados) - Estatuto da Segurança Privada Sobrestando a pauta
- Ementa
- Veto parcial aposto ao Substitutivo da Câmara dos Deputados nº 6, de 2016, ao Projeto de Lei do Senado nº 135, de 2010 (PL nº 4.238/2012, na Câmara dos Deputados), que "Institui o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras; altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), a Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); revoga a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, a Lei nº 8.863, de 28 de março de 1994, e dispositivos da Lei nº 11.718, de 20 de junho de 2008, da Lei nº 9.017, de 30 de março de 1995, e da Medida Provisória nº 2.184-23, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências".
- Matéria vetada
- PLS 135/2010
- Norma gerada
- Lei nº 14.967 de 09/09/2024
- Veto
- VET 25/2024 - Total - Prorrogação de financiamentos rurais em municípios em emergência Sobrestando a pauta
- Ementa
- Veto total aposto ao Projeto de Lei nº 397, de 2024, que "Autoriza a prorrogação do pagamento de financiamentos relacionados a operações de crédito rural em Municípios ou no Distrito Federal quando neles houver sido declarado estado de calamidade ou situação de emergência, reconhecidos em ato oficial do Munícipio, Distrito Federal, Estado ou governo federal, em virtude de situação de seca ou estiagem extremas ou de excessos hídricos".
- Matéria vetada
- PL 397/2024
- Veto
- VET 24/2024 - Total - Uso do vale-cultura para atividades esportivas Sobrestando a pauta
- Ementa
- Veto total aposto ao Projeto de Lei nº 5.979 de 2019 (nº 6.974/2013, na Câmara dos Deputados) que "Altera a Lei nº 12.761, de 27 de dezembro de 2012, para incluir os eventos esportivos entre as áreas culturais financiadas pelo vale-cultura".
- Matéria vetada
- PL 5979/2019
- Veto
- VET 23/2024 - Total - Isenção de IPI sobre móveis e eletrodomésticos para vítimas de desastres Sobrestando a pauta
- Ementa
- Veto total aposto ao Projeto de Lei nº 4.731, de 2023, que "Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) móveis e eletrodomésticos da linha branca destinados aos residentes em áreas atingidas por desastres naturais ou eventos climáticos extremos".
- Matéria vetada
- PL 4731/2023
- Veto
- VET 22/2024 - Parcial (2 dispositivos vetados) - Regime escolar especial para alunos impossibilitados de ir à escola Sobrestando a pauta
- Ementa
- Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.246, de 2022 (nº 5.982/2016, na Câmara dos Deputados), que "Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a fim de estabelecer regime escolar especial para atendimento a educandos nas situações que especifica".
- Matéria vetada
- PL 2246/2022
- Norma gerada
- Lei nº 14.952 de 06/08/2024
- Veto
- VET 21/2024 - Parcial (42 dispositivos vetados) - Marco Legal do Hidrogênio de Baixo Carbono Sobrestando a pauta
- Ementa
- Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.308, de 2023, que "Institui o marco legal do hidrogênio de baixa emissão de carbono; dispõe sobre a Política Nacional do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono; institui incentivos para a indústria do hidrogênio de baixa emissão de carbono; institui o Regime Especial de Incentivos para a Produção de Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (Rehidro); cria o Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (PHBC); e altera as Leis nºs 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 9.478, de 6 de agosto de 1997".
- Matéria vetada
- PL 2308/2023
- Norma gerada
- Lei nº 14.948 de 02/08/2024
- Veto
- VET 20/2024 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Fundo de Investimento em Infraestrutura Social - FIIS Sobrestando a pauta
- Ementa
- Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 858, de 2024, que "Dispõe sobre a criação do Fundo de Investimento em Infraestrutura Social (FIIS); e altera a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, para autorizar os agentes operadores do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE) a renegociar os termos, os prazos e as demais condições financeiras das operações de crédito cujos riscos são suportados, parcial ou integralmente, pela União".
- Matéria vetada
- PL 858/2024
- Norma gerada
- Lei nº 14.947 de 02/08/2024
- Veto
- VET 19/2024 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Prazo máximo de processos de licenciamento ambiental relativos a atividades espaciais Sobrestando a pauta
- Ementa
- Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.006, de 2022, que "Institui normas aplicáveis a atividades espaciais nacionais".
- Matéria vetada
- PL 1006/2022
- Norma gerada
- Lei nº 14.946 de 31/07/2024
- Veto
- VET 18/2024 - Parcial (3 dispositivos vetados) - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional Sobrestando a pauta
- Ementa
- Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 5.230, de 2023, que "Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a fim de definir diretrizes para o ensino médio, e as Leis nºs 14.818, de 16 de janeiro de 2024, 12.711, de 29 de agosto de 2012, e 11.096, de 13 de janeiro de 2005".
- Matéria vetada
- PL 5230/2023
- Norma gerada
- Lei nº 14.945 de 31/07/2024
- Veto
- VET 17/2024 - Parcial (6 dispositivos vetados) - Política Nacional de Assistência Estudantil - PNAES Sobrestando a pauta
- Ementa
- Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 5.395, de 2023 (nº 1.434/2011, na Câmara dos Deputados), que "Institui a Política Nacional de Assistência Estudantil (PNAES)".
- Matéria vetada
- PL 5395/2023
- Norma gerada
- Lei nº 14.914 de 03/07/2024
- Veto
- VET 16/2024 - Parcial (4 dispositivos vetados) - Programa Mobilidade Verde e Inovação - MOVER Sobrestando a pauta
- Ementa
- Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 914, de 2024, que "Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover); altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980; e revoga dispositivos da Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018".
- Matéria vetada
- PL 914/2024
- Norma gerada
- Lei nº 14.902 de 27/06/2024
- Veto
- VET 15/2024 - Parcial (3 dispositivos vetados) - Falta de alunos à vacinação em escolas públicas Sobrestando a pauta
- Ementa
- Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 826, de 2019, que "Institui o Programa Nacional de Vacinação em Escolas Públicas".
- Matéria vetada
- PL 826/2019
- Norma gerada
- Lei nº 14.886 de 11/06/2024
- Veto
- VET 14/2024 - Parcial (7 dispositivos vetados) - Servidores de carreiras do Poder Executivo Federal Sobrestando a pauta
- Ementa
- Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.213, de 2024, que "Cria as carreiras de Especialista em Indigenismo, de Técnico em Indigenismo e de Tecnologia da Informação; cria o Plano Especial de Cargos da Funai (PEC Funai) e o quadro suplementar da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai); define o órgão supervisor e altera a remuneração do cargo de Analista-Técnico de Políticas Sociais; altera a remuneração das carreiras e do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Mineração (PEC-ANM); altera a remuneração dos cargos das carreiras de Policial Federal e de Policial Rodoviário Federal; cria a Polícia Penal Federal e a carreira de Policial Penal Federal; altera a remuneração dos cargos de Especialista Federal em Assistência à Execução Penal e de Técnico Federal de Apoio à Execução Penal; altera as Leis nºs 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 12.702, de7 de agosto de 2012, 12.094, de 19 de novembro de 2009, 11.046, de 27 de dezembro de 2004, 10.871, de20 de maio de 2004, 13.575, de 26 de dezembro de 2017, 14.204, de 16 de setembro de 2021, 14.600, de 19de junho de 2023, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.358, de 19 de outubro de 2006, 9.654, de 2 de junho de 1998, 8.691, de 28 de julho de 1993, 12.277, de 30 de junho de 2010, e 11.356, de 19 de outubro de 2006;e revoga a Lei nº 10.693, de 25 de junho de 2003, e a Medida Provisória nº 1.203, de 29 de dezembro de2023, e dispositivos das Leis nºs 8.460, de 17 de setembro de 1992, 11.357, de 19 de outubro de 2006,11.538, de 8 de novembro de 2007, 12.775, de 28 de dezembro de 2012, 13.324, de 29 de julho de 2016,13.327, de 29 de julho de 2016, 13.371, de 14 de dezembro de 2016, e 14.673, de 14 de setembro de 2023".
- Matéria vetada
- PL 1213/2024
- Norma gerada
- Lei nº 14.875 de 31/05/2024
- Veto
- VET 13/2024 - Parcial (2 dispositivos vetados) - Pesquisa com seres humanos Sobrestando a pauta
- Ementa
- Veto parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 200, de 2015 (nº 7.082/2017, na Câmara dos Deputados, e devolvido ao Senado como PL nº 6.007/2023), que "Dispõe sobre a pesquisa com seres humanos e institui o Sistema Nacional de Ética em Pesquisa com Seres Humanos".
- Matéria vetada
- PLS 200/2015
- Norma gerada
- Lei nº 14.874 de 28/05/2024
- Veto
- VET 12/2024 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Prazo de avaliação, pelo TCU, do incentivo fiscal para troca de máquinas Sobrestando a pauta
- Ementa
- Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2, de 2024, que "Autoriza a concessão de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos novos destinados ao ativo imobilizado e empregados em determinadas atividades econômicas".
- Matéria vetada
- PL 2/2024
- Norma gerada
- Lei nº 14.871 de 28/05/2024
- Veto
- VET 10/2024 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Incentivo fiscal aos jogos eletrônicos brasileiros independentes Sobrestando a pauta
- Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.796, de 2021, que "Cria o marco legal para a indústria de jogos eletrônicos; e altera as Leis nºs 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 8.685, de 20 de julho de 1993, e 9.279, de 14 de maio de 1996".
- Matéria vetada
- PL 2796/2021
- Norma gerada
- Lei nº 14.852 de 03/05/2024
- Veto
- VET 9/2024 - Parcial (6 dispositivos vetados) - Política Nacional de Qualidade do Ar Sobrestando a pauta
- Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 3.027, de 2022 (nº 10.521/2018, na Câmara dos Deputados), que "Institui a Política Nacional de Qualidade do Ar".
- Matéria vetada
- PL 3027/2022
- Norma gerada
- Lei nº 14.850 de 02/05/2024
- Veto
- VET 47/2023 - Parcial (17 dispositivos vetados) - Flexibilização de registro de agrotóxicos Sobrestando a pauta
- Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 526, de 1999 (nº 6.299/2002, na Câmara dos Deputados, e devolvido ao Senado como PL nº 1.459/2022), que "Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem, a rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e das embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, de produtos de controle ambiental, de seus produtos técnicos e afins; revoga as Leis nºs 7.802, de 11 de julho de 1989, e 9.974, de 6 de junho de 2000, e partes de anexos das Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, e 9.782, de 26 de janeiro de 1999".
- Matéria vetada
- PLS 526/1999
- Norma gerada
- Lei nº 14.785 de 27/12/2023
- Veto
- VET 46/2023 - Parcial (14 dispositivos vetados) - Títulos de capitalização como garantia para execução de obras Sobrestando a pauta
- Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 3.954, de 2023, que "Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para determinar o modo de disputa fechado nas licitações de obras e serviços que especifica, facultar a adesão de Município a ata de registro de preços licitada por outro ente do mesmo nível federativo, dispor sobre a execução e liquidação do objeto remanescente de contrato administrativo rescindido, permitir a prestação de garantia na forma de título de capitalização e promover a gestão e a aplicação eficientes dos recursos oriundos de convênios e contratos de repasse".
- Matéria vetada
- PL 3954/2023
- Norma gerada
- Lei nº 14.770 de 22/12/2023
- Veto
- VET 18/2023 - Parcial (11 dispositivos vetados) - Programa Minha Casa, Minha Vida Sobrestando a pauta
- Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 14, de 2023 (oriundo da MPV nº 1.162/2023), que "Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 (Lei da Desapropriação), a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 (Lei do FGTS), a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), a Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022, e revoga dispositivos da Lei nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021".
- Matéria vetada
- MPV 1162/2023 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
- Norma gerada
- Lei nº 14.620 de 13/07/2023
- Veto
- VET 14/2023 - Parcial (397 dispositivos vetados) - Lei Geral do Esporte Sobrestando a pauta
- Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 68, de 2017 (nº 1.825/2022, na Câmara dos Deputados), que "Institui a Lei Geral do Esporte".
- Matéria vetada
- PLS 68/2017
- Norma gerada
- Lei nº 14.597 de 14/06/2023
- Veto
- VET 9/2023 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Áreas de Reserva Legal Sobrestando a pauta
- Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2023 (oriundo da MPV nº 1.151/2022), que "Altera a Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, a Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, e a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima".
- Matéria vetada
- MPV 1151/2022 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
- Norma gerada
- Lei nº 14.590 de 24/05/2023
- Veto
- VET 65/2022 - Parcial (3 dispositivos vetados) - Autocontrole agropecuário Sobrestando a pauta
- Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.293, de 2021, que "Dispõe sobre os programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária e sobre a organização e os procedimentos aplicados pela defesa agropecuária aos agentes das cadeias produtivas do setor agropecuário; institui o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária, a Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária e o Programa de Vigilância em Defesa Agropecuária para Fronteiras Internacionais (Vigifronteiras); altera as Leis nºs 13.996, de 5 de maio de 2020, 9.972, de 25 de maio de 2000, e 8.171, de 17 de janeiro de 1991; e revoga dispositivos dos Decretos-Leis nºs 467, de 13 de fevereiro de 1969, e 917, de 7 de outubro de 1969, e das Leis nºs 6.198, de 26 de dezembro de 1974, 6.446, de 5 de outubro de 1977, 6.894, de 16 de dezembro de 1980, 7.678, de 8 de novembro de 1988, 7.889, de 23 de novembro de 1989, 8.918, de 14 de julho de 1994, 9.972, de 25 de maio de 2000, 10.711, de 5 de agosto de 2003, e 10.831, de 23 de dezembro de 2003".
- Matéria vetada
- PL 1293/2021
- Norma gerada
- Lei nº 14.515 de 29/12/2022
- Veto
- VET 30/2022 - Parcial (2 dispositivos vetados) - Despacho gratuito de bagagem Sobrestando a pauta
- Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 5, de 2022 (oriundo da MPV nº 1.089/2021), que "Altera as Leis nºs 6.009, de 26 de dezembro de 1973, 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), 13.448, de 5 de junho de 2017, 11.182, de 27 de setembro de 2005, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o transporte aéreo; e revoga dispositivos das Leis nºs 5.862, de 12 de dezembro de 1972, e 8.666, de 21 de junho de 1993".
- Matéria vetada
- MPV 1089/2021 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
- Norma gerada
- Lei nº 14.368 de 14/06/2022