Vetos | Em tramitação

O veto é a discordância do Presidente da República com determinado projeto de lei aprovado pelas Casas Legislativas do Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado Federal). A Constituição determina que ele seja apreciado pelos parlamentares em sessão conjunta, sendo necessária a maioria absoluta dos votos de Deputados e Senadores para sua rejeição. O veto não apreciado, após 30 dias do seu recebimento, é incluído automaticamente na pauta do Congresso Nacional, sobrestando as demais deliberações até que seja ultimada sua votação.

Veto
VET 39/2023 - Parcial (38 dispositivos vetados) - Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 4.503 de 2023 (nº 1.949/2007, na Câmara dos Deputados), que "Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, dispõe sobre suas normas gerais de funcionamento e dá outras providências".
Matéria vetada
PL 4503/2023
Norma gerada
Lei nº 14.735 de 23/11/2023
Veto
VET 38/2023 - Total - Desoneração da Folha de Pagamento    
Ementa
Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 334, de 2023, que "Prorroga até 31 de dezembro de 2027 os prazos de que tratam os arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e o "caput" do § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e dá outras providências".
Matéria vetada
PL 334/2023
Veto
VET 37/2023 - Parcial (11 dispositivos vetados) - Alimentação Escolar    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 90, de 2018 (nº 6.852/2013, na Casa de origem), que "Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para determinar que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios forneçam recursos financeiros a fim de possibilitar o pleno funcionamento do Conselho de Alimentação Escolar (CAE) e aprovem normas complementares para execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)".
Matéria vetada
PLC 90/2018
Norma gerada
Lei nº 14.734 de 23/11/2023
Veto
VET 36/2023 - Parcial (3 dispositivos vetados) - Gratificação por exercício cumulativo para defensores públicos    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 4.086, de 2023 (nº 7.836/2014, na Câmara dos Deputados), que "Institui a gratificação por exercício cumulativo de ofícios dos membros da Defensoria Pública da União e dispõe sobre a sua interiorização".
Matéria vetada
PL 4086/2023
Norma gerada
Lei nº 14.726 de 17/11/2023
Veto
VET 35/2023 - Parcial (11 dispositivos vetados) - Reajuste a forças de segurança pública do DF    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 4.426, de 2023, que "Institui o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social (PEFPS); dispõe sobre a transformação de cargos efetivos vagos do Poder Executivo federal; altera as Leis nºs 3.268, de 30 de setembro de 1957, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 11.134, de 15 de julho de 2005, 11.361, de 19 de outubro de 2006, 10.486, de 4 de julho de 2002, 13.328, de 29 de julho de 2016, 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, 12.086, de 6 de novembro de 2009, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e 14.204, de 16 de setembro de 2021; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.713, de 25 de novembro de 1998, 9.986, de 18 de julho de 2000, e 14.059, de 22 de setembro de 2020, e a Medida Provisória nº 1.181, de 18 de julho de 2023".
Matéria vetada
PL 4426/2023
Norma gerada
Lei nº 14.724 de 14/11/2023
Veto
VET 34/2023 - Total - Adicional de Periculosidade a Motoristas    
Ementa
Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 1.949, de 2021, que "Acresce dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer a não caracterização como perigosas das atividades ou operações que envolvam exposição às quantidades de inflamáveis contidas em tanques de combustíveis originais de fábrica e suplementares, na forma que especifica".
Matéria vetada
PL 1949/2021
Veto
VET 33/2023 - Parcial (25 dispositivos vetados) - Marco Legal das Garantias de Empréstimos     Sobrestando a pauta
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 4.188, de 2021, que "Dispõe sobre o aprimoramento das regras de garantia, a execução extrajudicial de créditos garantidos por hipoteca, a execução extrajudicial de garantia imobiliária em concurso de credores, o procedimento de busca e apreensão extrajudicial de bens móveis em caso de inadimplemento de contrato de alienação fiduciária, o resgate antecipado de Letra Financeira, a alíquota de imposto de renda sobre rendimentos no caso de fundos de investimento em participações qualificados que envolvam titulares de cotas com residência ou domicílio no exterior e o procedimento de emissão de debêntures; altera as Leis nºs 9.514, de 20 de novembro de 1997, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.476, de 28 de agosto de 2017, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 9.492, de 10 de setembro de 1997, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 12.249, de 11 de junho de 2010, 14.113, de 25 de dezembro de 2020, 11.312, de 27 de junho de 2006, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e 14.382, de 27 de junho de 2022, e o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969; e revoga dispositivos dos Decretos-Lei nºs 70, de 21 de novembro de 1966, e 73, de 21 de novembro de 1966".
Matéria vetada
PL 4188/2021
Norma gerada
Lei nº 14.711 de 30/10/2023
Veto
VET 32/2023 - Parcial (7 dispositivos vetados) - Profissão de tradutor e intérprete de Libras     Sobrestando a pauta
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 5.614 de 2020 (nº 9.382/2017, na Câmara dos Deputados), que "Altera a Lei nº 12.319, de 1º de setembro de 2010, para dispor sobre o exercício profissional e as condições de trabalho do profissional tradutor, intérprete e guia-intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras)".
Matéria vetada
PL 5614/2020
Norma gerada
Lei nº 14.704 de 25/10/2023
Veto
VET 31/2023 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Compensações da União a Estados e Municípios     Sobrestando a pauta
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 136, de 2023, que "Dispõe sobre a compensação devida pela União nos termos dos arts. 3º e 14 da Lei Complementar nº 194, de 23 de junho de 2022, a dedução das parcelas dos contratos de dívida, a transferência direta de recursos da União aos Estados e ao Distrito Federal, a incorporação do excesso compensado judicialmente em saldo devedor de contratos de dívida administrados pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, o tratamento jurídico e contábil aplicável aos pagamentos, às compensações e às vinculações, as transferências de recursos aos Municípios em razão da redução das receitas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), as transferências de recursos aos Estados e ao Distrito Federal em razão da redução das receitas do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e as regras relativas ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS); e revoga dispositivos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e das Leis Complementares nºs 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), e 192, de 11 de março de 2022".
Matéria vetada
PLP 136/2023
Norma gerada
Lei Complementar nº 201 de 24/10/2023
Veto
VET 30/2023 - Parcial (47 dispositivos vetados) - Marco Temporal de Terras Indígenas     Sobrestando a pauta
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.903, de 2023 (nº 490/2007, na Câmara dos Deputados), que "Regulamenta o art. 231 da Constituição Federal, para dispor sobre o reconhecimento, a demarcação, o uso e a gestão de terras indígenas; e altera as Leis nºs 11.460, de 21 de março de 2007, 4.132, de 10 de setembro de 1962, e 6.001, de 19 de dezembro de 1973".
Matéria vetada
PL 2903/2023
Norma gerada
Lei nº 14.701 de 20/10/2023
Veto
VET 29/2023 - Parcial (2 dispositivos vetados) - Bolsas de Pesquisa     Sobrestando a pauta
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 5.649, de 2019 (nº 9.690/2018, na Câmara dos Deputados), que "Altera a Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, para proporcionar acesso a bolsas de pesquisa, de desenvolvimento, de inovação e de intercâmbio a alunos, a docentes, a ocupantes de cargo público efetivo, a detentores de função ou emprego público e a pesquisadores externos ou de empresas efetivamente envolvidos nessas atividades, e a Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, para prever a concessão das mesmas bolsas a ocupantes de cargo público efetivo de técnico-administrativo que atuem em instituições federais de ensino e que estejam envolvidos nas referidas atividades".
Matéria vetada
PL 5649/2019
Norma gerada
Lei nº 14.695 de 10/10/2023
Veto
VET 28/2023 - Parcial (5 dispositivos vetados) - Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil - Funcap     Sobrestando a pauta
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 920, de 2023, que "Altera as Leis nºs 12.340, de 1º de dezembro de 2010, e 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para destinar parcela das arrecadações de recursos financeiros advindos do pagamento de multas por crimes e infrações ambientais e de acordos judiciais e extrajudiciais de reparação de danos socioambientais para o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap)".
Matéria vetada
PL 920/2023
Norma gerada
Lei nº 14.691 de 03/10/2023
Veto
VET 27/2023 - Parcial (25 dispositivos vetados) - Processo Administrativo Fiscal     Sobrestando a pauta
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.384, de 2023, que "Disciplina a proclamação de resultados de julgamentos na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf); dispõe sobre a autorregularização de débitos e a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, sobre o contencioso administrativo fiscal e sobre a transação na cobrança de créditos da Fazenda Pública; altera o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e as Leis nºs 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execução Fiscal), 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 13.988, de 14 de abril de 2020, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000; e revoga dispositivo da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002".
Matéria vetada
PL 2384/2023
Norma gerada
Lei nº 14.689 de 20/09/2023
Veto
VET 26/2023 - Parcial (11 dispositivos vetados) - Atualização do Código Penal Militar     Sobrestando a pauta
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.233, de 2022 (nº 9.432/2017, na Câmara dos Deputados), que "Altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), a fim de compatibilizá-lo com o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e com a Constituição Federal, e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para classificar como hediondos os crimes que especifica".
Matéria vetada
PL 2233/2022
Norma gerada
Lei nº 14.688 de 20/09/2023
Veto
VET 25/2023 - Parcial (5 dispositivos vetados) - Servidores do Poder Judiciário da União     Sobrestando a pauta
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.342, de 2022, que "Dispõe sobre a criação de funções comissionadas e cargos efetivos no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça; e altera a Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006".
Matéria vetada
PL 2342/2022
Norma gerada
Lei nº 14.687 de 20/09/2023
Veto
VET 24/2023 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Serviços de vacinação     Sobrestando a pauta
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.403, de 2019, que "Dispõe sobre o funcionamento dos serviços privados de vacinação humana"
Matéria vetada
PL 1403/2019
Norma gerada
Lei nº 14.675 de 14/09/2023
Veto
VET 23/2023 - Parcial (2 dispositivos vetados) - Novo Arcabouço Fiscal     Sobrestando a pauta
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 93, de 2023, que "Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, com fundamento no art. 6º da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022, e no inciso VIII do "caput" e no parágrafo único do art. 163 da Constituição Federal; e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)"
Matéria vetada
PLP 93/2023
Norma gerada
Lei Complementar nº 200 de 30/08/2023
Veto
VET 22/2023 - Total - Fornecimento obrigatório de uniforme escolar na educação básica     Sobrestando a pauta
Ementa
Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 2.108, de 2019 (nº 325/2015, na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre o fornecimento de uniforme escolar na educação básica".
Matéria vetada
PL 2108/2019
Veto
VET 21/2023 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Benefício de Prestação Continuada     Sobrestando a pauta
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 6.494, de 2019, que "Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a educação profissional e tecnológica e articular a educação profissional técnica de nível médio com programas de aprendizagem profissional, e a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre isenção do cômputo de determinados rendimentos no cálculo da renda familiar "per capita" para efeitos da concessão do Beneficio de Prestação Continuada (BPC)".
Matéria vetada
PL 6494/2019
Norma gerada
Lei nº 14.645 de 02/08/2023
Veto
VET 20/2023 - Parcial (11 dispositivos vetados) - Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias     Sobrestando a pauta
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 178, de 2021, que "Institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias; e dá outras providências".
Matéria vetada
PLP 178/2021
Norma gerada
Lei Complementar nº 199 de 01/08/2023
Veto
VET 19/2023 - Parcial (3 dispositivos vetados) - Programa Escola em Tempo Integral     Sobrestando a pauta
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.617, de 2023, que "Institui o Programa Escola em Tempo Integral; e altera a Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, a Lei nº 13.415, de 16 de fevereiro de 2017, e a Lei nº 14.172, de 10 de junho de 2021".
Matéria vetada
PL 2617/2023
Norma gerada
Lei nº 14.640 de 31/07/2023
Veto
VET 18/2023 - Parcial (11 dispositivos vetados) - Programa Minha Casa, Minha Vida     Sobrestando a pauta
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 14, de 2023 (oriundo da MPV nº 1.162/2023), que "Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 (Lei da Desapropriação), a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 (Lei do FGTS), a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), a Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022, e revoga dispositivos da Lei nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021".
Matéria vetada
MPV 1162/2023 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada
Lei nº 14.620 de 13/07/2023
Veto
VET 17/2023 - Parcial (4 dispositivos vetados) - Organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios     Sobrestando a pauta
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2023 (oriundo da MPV nº 1.154/2023), que "Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera as Leis nºs 9.984, de 17 de julho de 2000, 9.433, de 8 de janeiro de 1997, 8.001, de 13 de março de 1990, 14.204, de 16 de setembro de 2021, 11.445, de 5 de janeiro de 2007, 13.334, de 13 de setembro de 2016, 12.897, de 18 de dezembro de 2013, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, 9.069, de 29 de junho de 1995, e 10.668, de 14 de maio de 2003; e revoga dispositivos das Leis nºs 13.844, de 18 de junho de 2019, 13.901, de 11 de novembro de 2019, 14.261, de 16 de dezembro de 2021, e as Leis nºs 8.028, de 12 de abril de 1990, e 14.074, de 14 de outubro de 2020".
Matéria vetada
MPV 1154/2023 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada
Lei nº 14.600 de 19/06/2023
Veto
VET 14/2023 - Parcial (397 dispositivos vetados) - Lei Geral do Esporte     Sobrestando a pauta
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 68, de 2017 (nº 1.825/2022, na Câmara dos Deputados), que "Institui a Lei Geral do Esporte".
Matéria vetada
PLS 68/2017
Norma gerada
Lei nº 14.597 de 14/06/2023
Veto
VET 13/2023 - Parcial (13 dispositivos vetados) - Regularização ambiental     Sobrestando a pauta
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2023 (oriundo da MPV nº 1.150/2022), que "Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, de forma a regulamentar prazos e condições para a adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), e a Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006".
Matéria vetada
MPV 1150/2022 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada
Lei nº 14.595 de 05/06/2023
Veto
VET 12/2023 - Total - Pensão especial aos ex-integrantes do Batalhão Suez     Sobrestando a pauta
Ementa
Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 332, de 2011 (nº 8.254/2014, na Câmara dos Deputados), que "Concede pensão especial aos ex-integrantes do Batalhão Suez".
Matéria vetada
PLS 332/2011
Veto
VET 10/2023 - Parcial (7 dispositivos vetados) - Quadros de pessoal efetivo do Ministério Público da União     Sobrestando a pauta
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.969, de 2022, que "Dispõe sobre a transformação de cargos de Analista do Ministério Público da União em cargos de Procurador da Justiça Militar, em cargos de Promotor da Justiça Militar e em cargos em comissão que especifica, no âmbito do Ministério Público Militar; e altera a Lei nº 13.316, de 20 de julho de 2016".
Matéria vetada
PL 2969/2022
Norma gerada
Lei nº 14.591 de 25/05/2023
Veto
VET 9/2023 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Áreas de Reserva Legal     Sobrestando a pauta
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2023 (oriundo da MPV nº 1.151/2022), que "Altera a Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, a Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, e a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima".
Matéria vetada
MPV 1151/2022 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada
Lei nº 14.590 de 24/05/2023
Veto
VET 8/2023 - Parcial (3 dispositivos vetados) - Remuneração dos cargos da ANM e dos militares e bombeiros dos ex-Territórios e do Antigo Estado da Guanabara     Sobrestando a pauta
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 2, de 2023, que "Altera o Anexo V à Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2023".
Matéria vetada
PLN 2/2023
Norma gerada
Lei nº 14.563 de 28/04/2023
Veto
VET 6/2023 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Campanha Nacional de Prevenção da Exposição Indevida ao Sol     Sobrestando a pauta
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 111, de 2005 (nº 3.796/2004, na Casa de origem), que "Institui a Campanha Nacional de Prevenção da Exposição Indevida ao Sol".
Matéria vetada
PLC 111/2005
Norma gerada
Lei nº 14.539 de 31/03/2023
Veto
VET 5/2023 - Parcial (38 dispositivos vetados) - LOA 2023     Sobrestando a pauta
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 32, de 2022, que "Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2023".
Matéria vetada
PLN 32/2022
Norma gerada
Lei nº 14.535 de 17/01/2023
Veto
VET 3/2023 - Parcial (5 dispositivos vetados) - Política Nacional de Educação Digital     Sobrestando a pauta
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 4.513, de 2020, que "Institui a Política Nacional de Educação Digital e altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), 9.448, de 14 de março de 1997, 10.260, de 12 de julho de 2001, e 10.753, de 30 de outubro de 2003".
Matéria vetada
PL 4513/2020
Norma gerada
Lei nº 14.533 de 11/01/2023
Veto
VET 1/2023 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Localização de doadores de medula óssea     Sobrestando a pauta
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 3.523, de 2019 (nº 1.724/2015, na Câmara dos Deputados), que "Altera a Lei nº 11.930, de 22 de abril de 2009, para facilitar a localização de doadores cadastrados no Registro Nacional de Doadores de Medula Óssea (Redome)".
Matéria vetada
PL 3523/2019
Norma gerada
Lei nº 14.530 de 10/01/2023
Veto
VET 65/2022 - Parcial (3 dispositivos vetados) - Autocontrole agropecuário     Sobrestando a pauta
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.293, de 2021, que "Dispõe sobre os programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária e sobre a organização e os procedimentos aplicados pela defesa agropecuária aos agentes das cadeias produtivas do setor agropecuário; institui o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária, a Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária e o Programa de Vigilância em Defesa Agropecuária para Fronteiras Internacionais (Vigifronteiras); altera as Leis nºs 13.996, de 5 de maio de 2020, 9.972, de 25 de maio de 2000, e 8.171, de 17 de janeiro de 1991; e revoga dispositivos dos Decretos-Leis nºs 467, de 13 de fevereiro de 1969, e 917, de 7 de outubro de 1969, e das Leis nºs 6.198, de 26 de dezembro de 1974, 6.446, de 5 de outubro de 1977, 6.894, de 16 de dezembro de 1980, 7.678, de 8 de novembro de 1988, 7.889, de 23 de novembro de 1989, 8.918, de 14 de julho de 1994, 9.972, de 25 de maio de 2000, 10.711, de 5 de agosto de 2003, e 10.831, de 23 de dezembro de 2003".
Matéria vetada
PL 1293/2021
Norma gerada
Lei nº 14.515 de 29/12/2022
Veto
VET 64/2022 - Parcial (47 dispositivos vetados) - Indústrias Nucleares do Brasil S.A. – INB     Sobrestando a pauta
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 29, de 2022 (oriundo da MPV nº 1.133/2022), que "Dispõe sobre a empresa Indústrias Nucleares do Brasil S.A. (INB), sobre a pesquisa, a lavra e a comercialização de minérios nucleares, de seus concentrados e derivados, e de materiais nucleares, e sobre a atividade de mineração; altera as Leis nºs 4.118, de 27 de agosto de 1962, 8.001, de 13 de março de 1990, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, 13.575, de 26 de dezembro de 2017, 13.848, de 25 de junho de 2019, e 14.222, de 15 de outubro de 2021, e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração); e revoga a Lei nº 5.740, de 1º de dezembro de 1971, e dispositivos das Leis nºs 4.118, de 27 de agosto de 1962, 6.189, de 16 de dezembro de 1974, 7.781, de 27 de junho de 1989, 13.575, de 26 de dezembro de 2017, e 14.222, de 15 de outubro de 2021, e do Decreto-Lei nº 1.038, de 21 de outubro de 1969".
Matéria vetada
MPV 1133/2022 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada
Lei nº 14.514 de 29/12/2022
Veto
VET 58/2022 - Total - Surdez unilateral     Sobrestando a pauta
Ementa
Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 23, de 2016 (nº 1.361/2015, na Casa de origem), que "Define deficiência auditiva e estabelece valor referencial da limitação auditiva".
Matéria vetada
PLC 23/2016
Veto
VET 57/2022 - Parcial (62 dispositivos vetados) - Fundo Geral de Turismo - Novo Fungetur     Sobrestando a pauta
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.380, de 2021, que "Dispõe sobre o funcionamento e as operações do Fundo Geral de Turismo e passa a denominá-lo Novo Fungetur; altera as Leis nºs 11.771, de 17 de setembro de 2008, 14.002, de 22 de maio de 2020, e 10.668, de 14 de maio de 2003; e revoga o Decreto-Lei nº 1.191, de 27 de outubro de 1971".
Matéria vetada
PL 2380/2021
Norma gerada
Lei nº 14.476 de 14/12/2022
Veto
VET 39/2022 - Parcial (3 dispositivos vetados) - Reembolso de eventos cancelados na pandemia     Sobrestando a pauta
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 14, de 2022 (oriundo da MPV nº 1.101/2022), que "Altera a Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020, para dispor sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura; revoga dispositivos da Lei nº 14.186, de 15 de julho de 2021; e dá outras providências".
Matéria vetada
MPV 1101/2022 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada
Lei nº 14.390 de 04/07/2022
Veto
VET 34/2022 - Total - Metodologias alternativas nas escolas do campo     Sobrestando a pauta
Ementa
Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 184, de 2017 (nº 6.498/2016, na Casa de origem), que "Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que 'estabelece as diretrizes e bases da educação nacional', para possibilitar o uso da pedagogia da alternância nas escolas do campo".
Matéria vetada
PLC 184/2017
Veto
VET 33/2022 - Parcial (5 dispositivos vetados) - Renegociação de dívidas do Fies     Sobrestando a pauta
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2022 (oriundo da MPV nº 1.090/2021), que "Altera as Leis nºs 10.260, de 12 de julho de 2001, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 12.087, de 11 de novembro de 2009, para estabelecer os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para estabelecer a possibilidade de avaliação 'in loco' na modalidade virtual das instituições de ensino superior e de seus cursos de graduação, a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para aperfeiçoar os mecanismos de transação de dívidas, e a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; e revoga dispositivos das Leis nºs 13.530, de 7 de dezembro de 2017, 13.682, de 19 de junho de 2018, 13.874, de 20 de setembro de 2019, e 14.024, de 9 de julho de 2020".
Matéria vetada
MPV 1090/2021 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada
Lei nº 14.375 de 21/06/2022
Veto
VET 30/2022 - Parcial (2 dispositivos vetados) - Despacho gratuito de bagagem     Sobrestando a pauta
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 5, de 2022 (oriundo da MPV nº 1.089/2021), que "Altera as Leis nºs 6.009, de 26 de dezembro de 1973, 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), 13.448, de 5 de junho de 2017, 11.182, de 27 de setembro de 2005, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o transporte aéreo; e revoga dispositivos das Leis nºs 5.862, de 12 de dezembro de 1972, e 8.666, de 21 de junho de 1993".
Matéria vetada
MPV 1089/2021 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada
Lei nº 14.368 de 14/06/2022
Veto
VET 67/2021 - Parcial (38 dispositivos vetados) - Marco legal das ferrovias     Sobrestando a pauta
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 261, de 2018 (nº 3.754/2021, na Câmara dos Deputados), que "Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973".
Matéria vetada
PLS 261/2018
Norma gerada
Lei nº 14.273 de 23/12/2021
Veto
VET 46/2021 - Parcial (8 dispositivos vetados) - Lei de Segurança Nacional e Crimes contra o Estado Democrático de Direito     Sobrestando a pauta
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.108, de 2021 (nº 2.462/1991, na Câmara dos Deputados), que "Acrescenta o Título XII na Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), relativo aos crimes contra o Estado Democrático de Direito; e revoga a Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983 (Lei de Segurança Nacional), e dispositivo do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais)".
Matéria vetada
PL 2108/2021
Norma gerada
Lei nº 14.197 de 01/09/2021