Veto nº 25/2021 Parcial Em tramitação Sobrestando pauta

(Marco legal das "startups")

Mensagem nº 236/2021

Matéria vetada:
Norma gerada:
Lei Complementar nº 182 de 01/06/2021
Recebido no Congresso Nacional:
em 02/06/2021
Sobrestando a pauta a partir de:
02/07/2021
Assunto:
Marco legal das "startups"
Ementa:

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 146 de 2019, que "Institui o marco legal das "startups" e do empreendedorismo inovador; e altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006".


Dispositivo Situação Resultado Nominal
25.21.001 - "caput" do art. 7º (Ver texto do dispositivo vetado)

No caso do investidor pessoa física, para fins de apuração e de pagamento do imposto sobre o ganho de capital, as perdas incorridas nas operações com os instrumentos de que trata o art. 5º desta Lei Complementar poderão compor o custo de aquisição para fins de apuração dos ganhos de capital auferidos com venda das participações societárias convertidas em decorrência do investimento em "startup".

Não Apreciado -
25.21.002 - § 1º do art. 7º (Ver texto do dispositivo vetado)

O investidor poderá escolher quais investimentos em "startup" realizados previamente ao ganho de capital ele utilizará no custo de aquisição.

Não Apreciado -
25.21.003 - § 2º do art. 7º (Ver texto do dispositivo vetado)

A utilização dos valores no custo de aquisição a que se refere este artigo para fins de ganho de capital implica remissão da dívida da "startup".

Não Apreciado -
25.21.004 - § 3º do art. 7º (Ver texto do dispositivo vetado)

A utilização dos valores no custo de aquisição a que se refere o "caput" deste artigo somente poderá ser realizada com os instrumentos de que trata o art. 5º desta Lei Complementar e desde que celebrados a partir da entrada em vigência desta Lei Complementar.

Não Apreciado -
25.21.005 - inciso V do "caput" do art. 294-A da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, com a redação dada pelo art. 16 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

nos §§ 4º e 6º do art. 4º e no art. 4º-A desta Lei, quanto à forma de apuração do preço justo e sua revisão.

Não Apreciado -
Identificação:
VET 25/2021
Autor:
Presidência da República
Data:
02/06/2021
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 146 de 2019, que "Institui o marco legal das "startups" e do empreendedorismo inovador; e altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 236, de 2021, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 1º de julho de 2021.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
02/06/2021
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 25 de 2021
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 03 de junho de 2021.
Identificação:
Estudo
Autor:
Senado Federal
Data:
09/06/2021
Descrição/Ementa
Estudo do Veto n° 25 de 2021.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Correspondência Eletrônica
Autor:
Ente Jurídico
Data:
12/07/2021
Descrição/Ementa
Correspondência eletrônica do Comitê Startups da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo - FECOMERCIOSP defendendo a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 146 de 2019.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntada, em via digital, conforme Despacho nº 31/2021, da Secretaria-Geral da Mesa, correspondência eletrônica do Comitê Startups da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo - FECOMERCIOSP defendendo a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 146 de 2019.
Identificação:
Carta
Autor:
Ente Jurídico
Data:
21/07/2021
Descrição/Ementa
Carta da entidade Anjos do Brasil, representando 59 organizações de apoio às Startups, defendendo a rejeição do veto aposto ao art. 7º do Projeto de Lei Complementar nº 146 de 2019.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntada, em via digital, conforme Despacho nº 36/2021, da Secretaria-Geral da Mesa, Carta da entidade Anjos do Brasil, representando 59 organizações de apoio às Startups, defendendo a rejeição do veto aposto ao art. 7º do Projeto de Lei Complementar nº 146 de 2019.
Identificação:
VET 25/2021
Autor:
Presidência da República
Data:
02/06/2021
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 146 de 2019, que "Institui o marco legal das "startups" e do empreendedorismo inovador; e altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 236, de 2021, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 1º de julho de 2021.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
02/06/2021
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 25 de 2021
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 03 de junho de 2021.
02/06/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 02/06/2021 (pág. 5) a Mensagem nº 236 de 2021, comunicando o Veto parcial aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 146 de 2019.
Publicado no DOU Páginas 5
02/06/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 236, de 2021, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 1º de julho de 2021.
VET 25/2021
02/06/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Calendário de tramitação de Veto - VET 25/2021 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 02/06/2021
- Sobrestando a pauta a partir de: 02/07/2021
02/06/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 03 de junho de 2021.
Avulso inicial da matéria
02/07/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
A matéria passa, a partir desta data, a sobrestar a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
12/07/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Juntada, em via digital, conforme Despacho nº 31/2021, da Secretaria-Geral da Mesa, correspondência eletrônica do Comitê Startups da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo - FECOMERCIOSP defendendo a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 146 de 2019.
Correspondência Eletrônica
21/07/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Juntada, em via digital, conforme Despacho nº 36/2021, da Secretaria-Geral da Mesa, Carta da entidade Anjos do Brasil, representando 59 organizações de apoio às Startups, defendendo a rejeição do veto aposto ao art. 7º do Projeto de Lei Complementar nº 146 de 2019.
Carta