Veto nº 25/2021 - Votação do dispositivo 25.21.001 - "caput" do art. 7º

Matéria vetada:
PLP 146/2019
Norma gerada:
Lei Complementar nº 182 de 01/06/2021

  

Votação do dispositivo 25.21.001 - "caput" do art. 7º

Texto do dispositivo vetado:
No caso do investidor pessoa física, para fins de apuração e de pagamento do imposto sobre o ganho de capital, as perdas incorridas nas operações com os instrumentos de que trata o art. 5º desta Lei Complementar poderão compor o custo de aquisição para fins de apuração dos ganhos de capital auferidos com venda das participações societárias convertidas em decorrência do investimento em "startup".
Data da Sessão:
-
Tipo de votação:
Painel
Resultado Não Apreciado