Veto nº 25/2021 - Votação do dispositivo 25.21.004 - § 3º do art. 7º

Matéria vetada:

PLP 146/2019
PLP 146/2019

Norma gerada:

Lei Complementar nº 182 de 01/06/2021

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Votação do dispositivo 25.21.004 - § 3º do art. 7º

Texto do dispositivo vetado:

A utilização dos valores no custo de aquisição a que se refere o "caput" deste artigo somente poderá ser realizada com os instrumentos de que trata o art. 5º desta Lei Complementar e desde que celebrados a partir da entrada em vigência desta Lei Complementar.

Data da Sessão:

28/04/2022

Tipo de votação:

Painel

Casa	Votos
	Sim	Não	AbstençãoAbst.	Branco	ObstruçãoObstr.	Art.17	Total
Câmara dos Deputados	285	84	0	0	0	1	370
Senado Federal	Veto mantido na Câmara dos Deputados, não houve deliberação no Senado Federal
Resultado	Mantido