Veto nº 29/2022 - Votação do dispositivo 29.22.008 - § 6º-H do art. 7º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, com a redação dada pelo art. 2º do projeto

Matéria vetada:
PL 5284/2020
PL 5284/2020
Norma gerada:
Lei nº 14.365 de 02/06/2022
  

Votação do dispositivo 29.22.008 - § 6º-H do art. 7º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, com a redação dada pelo art. 2º do projeto

Texto do dispositivo vetado:
Em casos de urgência devidamente fundamentada pelo juiz, a análise dos documentos e dos equipamentos apreendidos poderá acontecer em prazo inferior a 24 (vinte e quatro) horas, garantido o direito de acompanhamento, em todos os atos, pelo representante da OAB e pelo profissional investigado para assegurar o disposto no § 6º-C deste artigo.
Data da Sessão:
05/07/2022
Tipo de votação:
Painel
Casa Votos  
Sim Não AbstençãoAbst. Branco ObstruçãoObstr. Art.17 Total
Câmara dos Deputados 39 365 0 0 0 0 404
Senado Federal 6 53 0 0 0 0 59
Resultado Rejeitado
Agrupar votos...

Votação na Câmara dos Deputados
Parlamentar Partido UF Voto 
AC
Alan Rick União AC Não
Dra. Vanda Milani PROS AC Não
Flaviano Melo MDB AC Não
Jesus Sérgio PDT AC Não
Jéssica Sales MDB AC Não
Leo de Brito PT AC Não
Mara Rocha MDB AC Não
Perpétua Almeida PCdoB AC Não
AL
Isnaldo Bulhões Jr. MDB AL Não
Marx Beltrão PP AL Não
Paulão PT AL Não
Pedro Vilela PSDB AL Não
AM
Capitão Alberto Neto PL AM Não
Delegado Pablo União AM Não
José Ricardo PT AM Não
Marcelo Ramos PSD AM Não
Sidney Leite PSD AM Não
Silas Câmara Republican AM Não
Átila Lins PSD AM Não
AP
Aline Gurgel Republican AP Não
Camilo Capiberibe PSB AP Não
Leda Sadala PP AP Não
Luiz Carlos PSDB AP Não
Professora Marcivania PCdoB AP Não
Vinicius Gurgel PL AP Não
BA
Abílio Santana PSC BA Não
Adolfo Viana PSDB BA Não
Afonso Florence PT BA Não
Alice Portugal PCdoB BA Não
Antonio Brito PSD BA Não
Arthur Oliveira Maia União BA Não
Cacá Leão PP BA Não
Charles Fernandes PSD BA Não
Claudio Cajado PP BA Não
Daniel Almeida PCdoB BA Não
Félix Mendonça Júnior PDT BA Não
Jorge Solla PT BA Não
Joseildo Ramos PT BA Não
Josias Gomes PT BA Não
José Rocha União BA Não
João Carlos Bacelar PL BA Não
João Roma PL BA Não
Leur Lomanto Júnior União BA Não
Lídice da Mata PSB BA Não
Mário Negromonte Jr. PP BA Não
Otto Alencar Filho PSD BA Não
Pastor Sargento Isidório Avante BA Não
Paulo Azi União BA Não
Paulo Magalhães PSD BA Não
Raimundo Costa Podemos BA Não
Ronaldo Carletto PP BA Não
Tito Avante BA Não
Valmir Assunção PT BA Não
Waldenor Pereira PT BA Não
CE
Célio Studart PSD CE Sim
Denis Bezerra PSB CE Não
Domingos Neto PSD CE Não
Dr. Agripino Magalhães União CE Não
Dr. Jaziel PL CE Sim
Eduardo Bismarck PDT CE Não
Idilvan Alencar PDT CE Não
José Airton Félix Cirilo PT CE Não
José Guimarães PT CE Não
Leônidas Cristino PDT CE Não
Luizianne Lins PT CE Não
Mauro Benevides Filho PDT CE Não
Nelho Bezerra União CE Sim
Pedro Augusto Bezerra PDT CE Não
Robério Monteiro PDT CE Não
DF
Bia Kicis PL DF Sim
Celina Leão PP DF Não
Erika Kokay PT DF Não
Flávia Arruda PL DF Não
Julio Cesar Ribeiro Republican DF Não
Luis Miranda Republican DF Não
Professor Israel Batista PSB DF Não
ES
Amaro Neto Republican ES Não
Da Vitória PP ES Não
Dra. Soraya Manato PTB ES Não
Evair Vieira de Melo PP ES Sim
Felipe Rigoni União ES Sim
Helder Salomão PT ES Não
Lauriete PSC ES Não
Neucimar Fraga PP ES Não
Norma Ayub PP ES Não
Paulo Foletto PSB ES Não
GO
Adriano do Baldy PP GO Não
Alcides Rodrigues Patriota GO Não
Célio Silveira MDB GO Não
Delegado Waldir União GO Não
Dr. Zacharias Calil União GO Não
Elias Vaz PSB GO Não
Flávia Morais PDT GO Não
Francisco Jr. PSD GO Não
João Campos Republican GO Não
Magda Mofatto PL GO Não
Professor Alcides PL GO Não
Vitor Hugo PL GO Não
MA
Aluisio Mendes PSC MA Não
André Fufuca PP MA Não
Bira do Pindaré PSB MA Não
Cleber Verde Republican MA Não
Edilázio Júnior PSD MA Não
Gil Cutrim Republican MA Não
Josivaldo JP PSD MA Não
Juscelino Filho União MA Não
Marreca Filho Patriota MA Não
Márcio Jerry PCdoB MA Não
Pastor Gil PL MA Não
Paulo Marinho Jr PL MA Não
Pedro Lucas Fernandes União MA Não
Rubens Pereira Júnior PT MA Não
Zé Carlos PT MA Não
MG
Aelton Freitas PP MG Não
Alê Silva Republican MG Não
André Janones Avante MG Não
Aécio Neves PSDB MG Não
Charlles Evangelista PP MG Não
Delegado Marcelo Freitas União MG Não
Diego Andrade PSD MG Não
Dimas Fabiano PP MG Não
Domingos Sávio PL MG Não
Dr. Frederico Patriota MG Não
Eduardo Barbosa PSDB MG Não
Emidinho Madeira PL MG Não
Euclydes Pettersen PSC MG Não
Franco Cartafina PP MG Não
Fred Costa Patriota MG Não
Gilberto Abramo Republican MG Não
Greyce Elias Avante MG Não
Junio Amaral PL MG Sim
Júlio Delgado PV MG Não
Lafayette de Andrada Republican MG Não
Leonardo Monteiro PT MG Não
Lincoln Portela PL MG Não
Lucas Gonzalez Novo MG Sim
Luis Tibé Avante MG Não
Marcelo Álvaro Antônio PL MG Não
Mauro Lopes PP MG Não
Mário Heringer PDT MG Não
Newton Cardoso Jr MDB MG Não
Odair Cunha PT MG Não
Padre João PT MG Não
Patrus Ananias PT MG Não
Paulo Abi-Ackel PSDB MG Não
Paulo Guedes PT MG Não
Pinheirinho PP MG Não
Reginaldo Lopes PT MG Não
Rodrigo de Castro União MG Não
Rogério Correia PT MG Não
Stefano Aguiar PSD MG Não
Subtenente Gonzaga PSD MG Sim
Tiago Mitraud Novo MG Sim
Vilson da Fetaemg PSB MG Não
Weliton Prado PROS MG Não
Zé Silva Solidaried MG Não
Zé Vitor PL MG Não
Áurea Carolina PSOL MG Não
MS
Beto Pereira PSDB MS Não
Dr. Luiz Ovando PP MS Não
Fábio Trad PSD MS Não
Loester Trutis PL MS Sim
Rose Modesto União MS Não
Tereza Cristina PP MS Não
Vander Loubet PT MS Não
MT
Emanuel Pinheiro Neto MDB MT Não
José Medeiros PL MT Sim
Juarez Costa MDB MT Não
Nelson Barbudo PL MT Não
Neri Geller PP MT Não
Professora Rosa Neide PT MT Não
Valtenir Pereira MDB MT Não
PA
Airton Faleiro PT PA Não
Celso Sabino União PA Não
Cássio Andrade PSB PA Não
Eduardo Costa PSD PA Não
Elcione Barbalho MDB PA Não
Hélio Leite União PA Não
Joaquim Passarinho PL PA Não
Nilson Pinto PSDB PA Não
Olival Marques MDB PA Não
Paulo Bengtson PTB PA Não
Vivi Reis PSOL PA Não
PB
Aguinaldo Ribeiro PP PB Não
Edna Henrique Republican PB Não
Efraim Filho União PB Não
Frei Anastacio Ribeiro PT PB Não
Gervásio Maia PSB PB Não
Hugo Motta Republican PB Não
Pedro Cunha Lima PSDB PB Não
Ruy Carneiro PSC PB Não
Wilson Santiago Republican PB Não
PE
André de Paula PSD PE Não
Augusto Coutinho Republican PE Não
Carlos Veras PT PE Não
Daniel Coelho Cidadania PE Não
Danilo Cabral PSB PE Não
Eduardo da Fonte PP PE Não
Felipe Carreras PSB PE Não
Fernando Coelho Filho União PE Não
Fernando Monteiro PP PE Não
Gonzaga Patriota PSB PE Não
Marília Arraes Solidaried PE Não
Milton Coelho PSB PE Não
Ossesio Silva Republican PE Não
Pastor Eurico PL PE Não
Raul Henry MDB PE Não
Renildo Calheiros PCdoB PE Não
Silvio Costa Filho Republican PE Não
Tadeu Alencar PSB PE Não
Túlio Gadêlha Rede PE Não
Wolney Queiroz PDT PE Não
PI
Capitão Fábio Abreu PSD PI Não
Flávio Nogueira PT PI Não
Marcos Aurélio Sampaio PSD PI Não
Margarete Coelho PP PI Não
Marina Santos Republican PI Não
Merlong Solano PT PI Não
Paes Landim União PI Não
Rejane Dias PT PI Não
Átila Lira PP PI Não
PR
Aliel Machado PV PR Sim
Aline Sleutjes PROS PR Não
Christiane de Souza Yared PP PR Não
Diego Garcia Republican PR Não
Enio Verri PT PR Não
Filipe Barros PL PR Não
Giacobo PL PR Não
Gleisi Hoffmann PT PR Não
Gustavo Fruet PDT PR Não
Hermes Parcianello MDB PR Não
Leandre PSD PR Não
Luciano Ducci PSB PR Não
Luiz Nishimori PSD PR Não
Luizão Goulart Solidaried PR Não
Ney Leprevost União PR Não
Osmar Serraglio PP PR Não
Paulo Eduardo Martins PL PR Sim
Pedro Lupion PP PR Não
Ricardo Barros PP PR Não
Rubens Bueno Cidadania PR Sim
Sargento Fahur PSD PR Sim
Sergio Souza MDB PR Não
Toninho Wandscheer PROS PR Não
Vermelho PL PR Não
Zeca Dirceu PT PR Não
RJ
Alessandro Molon PSB RJ Não
Aureo Ribeiro Solidaried RJ Não
Benedita da Silva PT RJ Não
Carlos Jordy PL RJ Não
Chico D`Angelo PDT RJ Não
Chris Tonietto PL RJ Sim
Christino Aureo PP RJ Não
Daniel Silveira PTB RJ Não
Daniela do Waguinho União RJ Não
Delegado Antônio Furtado União RJ Não
Felício Laterça PP RJ Não
Gelson Azevedo PL RJ Não
Glauber Braga PSOL RJ Não
Helio Lopes PL RJ Sim
Hugo Leal PSD RJ Não
Jandira Feghali PCdoB RJ Não
Jones Moura PSD RJ Não
Jorge Braz Republican RJ Não
Juninho do Pneu União RJ Não
Luiz Antônio Corrêa PP RJ Não
Luiz Lima PL RJ Não
Major Fabiana PL RJ Sim
Marcelo Calero PSD RJ Não
Marcelo Freixo PSB RJ Não
Márcio Labre PL RJ Não
Paulo Ganime Novo RJ Sim
Paulo Ramos PDT RJ Não
Pedro Paulo PSD RJ Não
Professor Joziel Patriota RJ Não
Ricardo da Karol PDT RJ Não
Rosangela Gomes Republican RJ Não
Soraya Santos PL RJ Não
Talíria Petrone PSOL RJ Não
Vinicius Farah União RJ Não
RN
Beto Rosado PP RN Não
Carla Dickson União RN Não
João Maia PL RN Não
Natália Bonavides PT RN Não
Rafael Motta PSB RN Não
RO
Coronel Chrisóstomo PL RO Não
Expedito Netto PSD RO Não
Lucas Follador PSC RO Não
Lucio Mosquini MDB RO Não
Léo Moraes Podemos RO Não
Mauro Nazif PSB RO Não
Silvia Cristina PL RO Não
RR
Hiran Gonçalves PP RR Não
Jhonatan de Jesus Republican RR Não
Joenia Wapichana Rede RR Não
Nicoletti União RR Não
Ottaci Nascimento Solidaried RR Não
RS
Afonso Motta PDT RS Não
Bibo Nunes PL RS Não
Bohn Gass PT RS Não
Carlos Gomes Republican RS Não
Covatti Filho PP RS Não
Daniel Trzeciak PSDB RS Não
Danrlei de Deus Hinterholz PSD RS Não
Fernanda Melchionna PSOL RS Não
Giovani Cherini PL RS Sim
Giovani Feltes MDB RS Não
Heitor Schuch PSB RS Não
Henrique Fontana PT RS Não
Jerônimo Goergen PP RS Não
Liziane Bayer Republican RS Não
Lucas Redecker PSDB RS Sim
Marcel van Hattem Novo RS Sim
Marcon PT RS Não
Maria do Rosário PT RS Não
Maurício Dziedricki Podemos RS Não
Márcio Biolchi MDB RS Não
Onyx Lorenzoni PL RS Sim
Paulo Pimenta PT RS Não
Pedro Westphalen PP RS Não
Pompeo de Mattos PDT RS Não
Sanderson PL RS Sim
SC
Angela Amin PP SC Não
Carlos Chiodini MDB SC Não
Carmen Zanotto Cidadania SC Não
Caroline de Toni PL SC Não
Celso Maldaner MDB SC Não
Coronel Armando PL SC Não
Daniel Freitas PL SC Sim
Darci de Matos PSD SC Não
Fabio Schiochet União SC Não
Gilson Marques Novo SC Sim
Pedro Uczai PT SC Não
Ricardo Guidi PSD SC Não
Rodrigo Coelho Podemos SC Não
SE
Bosco Costa PL SE Não
Fabio Reis PSD SE Não
Fábio Henrique União SE Não
Gustinho Ribeiro Republican SE Não
João Daniel PT SE Não
Laercio Oliveira PP SE Não
Márcio Macêdo PT SE Não
SP
Abou Anni União SP Não
Adriana Ventura Novo SP Sim
Alencar Santana PT SP Não
Alexandre Padilha PT SP Não
Alexis Fonteyne Novo SP Sim
Arlindo Chinaglia PT SP Não
Arnaldo Jardim Cidadania SP Não
Baleia Rossi MDB SP Não
Bozzella União SP Não
Capitão Augusto PL SP Sim
Capitão Derrite PL SP Sim
Carla Zambelli PL SP Não
Carlos Sampaio PSDB SP Não
Carlos Zarattini PT SP Não
Celso Russomanno Republican SP Não
Cezinha de Madureira PSD SP Não
Coronel Tadeu PL SP Sim
Eduardo Cury PSDB SP Sim
Eleuses Paiva PSD SP Não
Eli Corrêa Filho União SP Não
Fausto Pinato PP SP Não
General Peternelli União SP Sim
Guiga Peixoto PSC SP Não
Herculano Passos Republican SP Não
Ivan Valente PSOL SP Não
Jefferson Campos PL SP Sim
Joice Hasselmann PSDB SP Não
Kim Kataguiri União SP Sim
Luiz Carlos Motta PL SP Não
Luiz Philippe de Orleans e Bragança PL SP Sim
Luiza Erundina PSOL SP Não
Marcio Alvino PL SP Não
Marcos Pereira Republican SP Não
Maria Rosas Republican SP Não
Miguel Lombardi PL SP Não
Milton Vieira Republican SP Não
Nilto Tatto PT SP Não
Orlando Silva PCdoB SP Não
Paulo Freire Costa PL SP Sim
Paulo Teixeira PT SP Não
Policial Katia Sastre PL SP Não
Pr. Marco Feliciano PL SP Não
Ricardo Izar Republican SP Não
Ricardo Silva PSD SP Não
Roberto de Lucena Republican SP Não
Rodrigo Agostinho PSB SP Não
Rosana Valle PL SP Não
Rui Falcão PT SP Não
Samuel Moreira PSDB SP Não
Sargento Alexandre Podemos SP Não
Sâmia Bomfim PSOL SP Não
Tabata Amaral PSB SP Não
Vanderlei Macris PSDB SP Não
Vicentinho PT SP Não
Vinicius Poit Novo SP Sim
Vitor Lippi PSDB SP Não
TO
Carlos Henrique Gaguim União TO Não
Célio Moura PT TO Não
Dulce Miranda MDB TO Não
Professora Dorinha Seabra Rezende União TO Não
Tiago Andrino PSB TO Não
Tiago Dimas Podemos TO Não
Votação no Senado Federal
Parlamentar Partido UF Voto 
AC
Eduardo Velloso UNIÃO AC Não
Sérgio Petecão PSD AC Não
AL
Dra. Eudócia PSB AL Não
Fernando Collor PTB AL Não
Rafael Tenório MDB AL Não
AM
Eduardo Braga MDB AM Não
Omar Aziz PSD AM Não
Plínio Valério PSDB AM Não
AP
Davi Alcolumbre UNIÃO AP Não
Lucas Barreto PSD AP Não
Randolfe Rodrigues REDE AP Não
BA
Jaques Wagner PT BA Não
Otto Alencar PSD BA Não
CE
Eduardo Girão Podemos CE Sim
DF
Izalci Lucas PSDB DF Não
Leila Barros PDT DF Não
Reguffe UNIÃO DF Sim
ES
Fabiano Contarato PT ES Não
GO
Jorge Kajuru Podemos GO Sim
Vanderlan Cardoso PSD GO Não
MA
Weverton PDT MA Não
MG
Alexandre Silveira PSD MG Não
Carlos Viana PL MG Não
MS
Nelsinho Trad PSD MS Não
Simone Tebet MDB MS Não
Soraya Thronicke UNIÃO MS Não
MT
Fabio Garcia UNIÃO MT Não
Margareth Buzetti PROGRES MT Não
Wellington Fagundes PL MT Não
PA
Jader Barbalho MDB PA Não
Paulo Rocha PT PA Não
PB
Daniella Ribeiro PSD PB Não
Veneziano Vital do Rêgo MDB PB Não
PE
Fernando Coelho MDB PE Não
Humberto Costa PT PE Não
Jarbas Vasconcelos MDB PE Não
PI
Eliane Nogueira PROGRES PI Não
Marcelo Castro MDB PI Não
PR
Flávio Arns Podemos PR Não
RJ
Carlos Portinho PL RJ Não
Flávio Bolsonaro PL RJ Não
Romário PL RJ Não
RN
Jean Paul Prates PT RN Não
Styvenson Valentim Podemos RN Sim
Zenaide Maia PROS RN Não
RO
Acir Gurgacz PDT RO Não
Confúcio Moura MDB RO Não
Marcos Rogério PL RO Não
RR
Chico Rodrigues UNIÃO RR Não
RS
Lasier Martins Podemos RS Não
Luis Carlos Heinze PROGRES RS Não
Paulo Paim PT RS Não
SC
Esperidião Amin PROGRES SC Não
SE
Alessandro Vieira PSDB SE Sim
Rogério Carvalho PT SE Não
SP
Giordano MDB SP Não
José Serra PSDB SP Não
Mara Gabrilli PSDB SP Sim
TO
Eduardo Gomes PL TO Não