Veto nº 29/2022 - Votação do dispositivo 29.22.008 - § 6º-H do art. 7º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, com a redação dada pelo art. 2º do projeto

Matéria vetada:
PL 5284/2020
PL 5284/2020
Norma gerada:
Lei nº 14.365 de 02/06/2022
  

Votação do dispositivo 29.22.008 - § 6º-H do art. 7º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, com a redação dada pelo art. 2º do projeto

Texto do dispositivo vetado:
Em casos de urgência devidamente fundamentada pelo juiz, a análise dos documentos e dos equipamentos apreendidos poderá acontecer em prazo inferior a 24 (vinte e quatro) horas, garantido o direito de acompanhamento, em todos os atos, pelo representante da OAB e pelo profissional investigado para assegurar o disposto no § 6º-C deste artigo.
Data da Sessão:
05/07/2022
Tipo de votação:
Painel
Casa Votos  
Sim Não AbstençãoAbst. Branco ObstruçãoObstr. Art.17 Total
Câmara dos Deputados 39 365 0 0 0 0 404
Senado Federal 6 53 0 0 0 0 59
Resultado Rejeitado
Agrupar votos...

Votação na Câmara dos Deputados
Parlamentar Partido UF Voto 
Não
Abou Anni União SP Não
Abílio Santana PSC BA Não
Adolfo Viana PSDB BA Não
Adriano do Baldy PP GO Não
Aelton Freitas PP MG Não
Afonso Florence PT BA Não
Afonso Motta PDT RS Não
Aguinaldo Ribeiro PP PB Não
Airton Faleiro PT PA Não
Alan Rick União AC Não
Alcides Rodrigues Patriota GO Não
Alencar Santana PT SP Não
Alessandro Molon PSB RJ Não
Alexandre Padilha PT SP Não
Alice Portugal PCdoB BA Não
Aline Gurgel Republican AP Não
Aline Sleutjes PROS PR Não
Aluisio Mendes PSC MA Não
Alê Silva Republican MG Não
Amaro Neto Republican ES Não
André Fufuca PP MA Não
André Janones Avante MG Não
André de Paula PSD PE Não
Angela Amin PP SC Não
Antonio Brito PSD BA Não
Arlindo Chinaglia PT SP Não
Arnaldo Jardim Cidadania SP Não
Arthur Oliveira Maia União BA Não
Augusto Coutinho Republican PE Não
Aureo Ribeiro Solidaried RJ Não
Aécio Neves PSDB MG Não
Baleia Rossi MDB SP Não
Benedita da Silva PT RJ Não
Beto Pereira PSDB MS Não
Beto Rosado PP RN Não
Bibo Nunes PL RS Não
Bira do Pindaré PSB MA Não
Bohn Gass PT RS Não
Bosco Costa PL SE Não
Bozzella União SP Não
Cacá Leão PP BA Não
Camilo Capiberibe PSB AP Não
Capitão Alberto Neto PL AM Não
Capitão Fábio Abreu PSD PI Não
Carla Dickson União RN Não
Carla Zambelli PL SP Não
Carlos Chiodini MDB SC Não
Carlos Gomes Republican RS Não
Carlos Henrique Gaguim União TO Não
Carlos Jordy PL RJ Não
Carlos Sampaio PSDB SP Não
Carlos Veras PT PE Não
Carlos Zarattini PT SP Não
Carmen Zanotto Cidadania SC Não
Caroline de Toni PL SC Não
Celina Leão PP DF Não
Celso Maldaner MDB SC Não
Celso Russomanno Republican SP Não
Celso Sabino União PA Não
Cezinha de Madureira PSD SP Não
Charles Fernandes PSD BA Não
Charlles Evangelista PP MG Não
Chico D`Angelo PDT RJ Não
Christiane de Souza Yared PP PR Não
Christino Aureo PP RJ Não
Claudio Cajado PP BA Não
Cleber Verde Republican MA Não
Coronel Armando PL SC Não
Coronel Chrisóstomo PL RO Não
Covatti Filho PP RS Não
Cássio Andrade PSB PA Não
Célio Moura PT TO Não
Célio Silveira MDB GO Não
Da Vitória PP ES Não
Daniel Almeida PCdoB BA Não
Daniel Coelho Cidadania PE Não
Daniel Silveira PTB RJ Não
Daniel Trzeciak PSDB RS Não
Daniela do Waguinho União RJ Não
Danilo Cabral PSB PE Não
Danrlei de Deus Hinterholz PSD RS Não
Darci de Matos PSD SC Não
Delegado Antônio Furtado União RJ Não
Delegado Marcelo Freitas União MG Não
Delegado Pablo União AM Não
Delegado Waldir União GO Não
Denis Bezerra PSB CE Não
Diego Andrade PSD MG Não
Diego Garcia Republican PR Não
Dimas Fabiano PP MG Não
Domingos Neto PSD CE Não
Domingos Sávio PL MG Não
Dr. Agripino Magalhães União CE Não
Dr. Frederico Patriota MG Não
Dr. Luiz Ovando PP MS Não
Dr. Zacharias Calil União GO Não
Dra. Soraya Manato PTB ES Não
Dra. Vanda Milani PROS AC Não
Dulce Miranda MDB TO Não
Edilázio Júnior PSD MA Não
Edna Henrique Republican PB Não
Eduardo Barbosa PSDB MG Não
Eduardo Bismarck PDT CE Não
Eduardo Costa PSD PA Não
Eduardo da Fonte PP PE Não
Efraim Filho União PB Não
Elcione Barbalho MDB PA Não
Eleuses Paiva PSD SP Não
Eli Corrêa Filho União SP Não
Elias Vaz PSB GO Não
Emanuel Pinheiro Neto MDB MT Não
Emidinho Madeira PL MG Não
Enio Verri PT PR Não
Erika Kokay PT DF Não
Euclydes Pettersen PSC MG Não
Expedito Netto PSD RO Não
Fabio Reis PSD SE Não
Fabio Schiochet União SC Não
Fausto Pinato PP SP Não
Felipe Carreras PSB PE Não
Felício Laterça PP RJ Não
Fernanda Melchionna PSOL RS Não
Fernando Coelho Filho União PE Não
Fernando Monteiro PP PE Não
Filipe Barros PL PR Não
Flaviano Melo MDB AC Não
Flávia Arruda PL DF Não
Flávia Morais PDT GO Não
Flávio Nogueira PT PI Não
Francisco Jr. PSD GO Não
Franco Cartafina PP MG Não
Fred Costa Patriota MG Não
Frei Anastacio Ribeiro PT PB Não
Fábio Henrique União SE Não
Fábio Trad PSD MS Não
Félix Mendonça Júnior PDT BA Não
Gelson Azevedo PL RJ Não
Gervásio Maia PSB PB Não
Giacobo PL PR Não
Gil Cutrim Republican MA Não
Gilberto Abramo Republican MG Não
Giovani Feltes MDB RS Não
Glauber Braga PSOL RJ Não
Gleisi Hoffmann PT PR Não
Gonzaga Patriota PSB PE Não
Greyce Elias Avante MG Não
Guiga Peixoto PSC SP Não
Gustavo Fruet PDT PR Não
Gustinho Ribeiro Republican SE Não
Heitor Schuch PSB RS Não
Helder Salomão PT ES Não
Henrique Fontana PT RS Não
Herculano Passos Republican SP Não
Hermes Parcianello MDB PR Não
Hiran Gonçalves PP RR Não
Hugo Leal PSD RJ Não
Hugo Motta Republican PB Não
Hélio Leite União PA Não
Idilvan Alencar PDT CE Não
Isnaldo Bulhões Jr. MDB AL Não
Ivan Valente PSOL SP Não
Jandira Feghali PCdoB RJ Não
Jerônimo Goergen PP RS Não
Jesus Sérgio PDT AC Não
Jhonatan de Jesus Republican RR Não
Joaquim Passarinho PL PA Não
Joenia Wapichana Rede RR Não
Joice Hasselmann PSDB SP Não
Jones Moura PSD RJ Não
Jorge Braz Republican RJ Não
Jorge Solla PT BA Não
Joseildo Ramos PT BA Não
Josias Gomes PT BA Não
Josivaldo JP PSD MA Não
José Airton Félix Cirilo PT CE Não
José Guimarães PT CE Não
José Ricardo PT AM Não
José Rocha União BA Não
João Campos Republican GO Não
João Carlos Bacelar PL BA Não
João Daniel PT SE Não
João Maia PL RN Não
João Roma PL BA Não
Juarez Costa MDB MT Não
Julio Cesar Ribeiro Republican DF Não
Juninho do Pneu União RJ Não
Juscelino Filho União MA Não
Jéssica Sales MDB AC Não
Júlio Delgado PV MG Não
Laercio Oliveira PP SE Não
Lafayette de Andrada Republican MG Não
Lauriete PSC ES Não
Leandre PSD PR Não
Leda Sadala PP AP Não
Leo de Brito PT AC Não
Leonardo Monteiro PT MG Não
Leur Lomanto Júnior União BA Não
Leônidas Cristino PDT CE Não
Lincoln Portela PL MG Não
Liziane Bayer Republican RS Não
Lucas Follador PSC RO Não
Luciano Ducci PSB PR Não
Lucio Mosquini MDB RO Não
Luis Miranda Republican DF Não
Luis Tibé Avante MG Não
Luiz Antônio Corrêa PP RJ Não
Luiz Carlos PSDB AP Não
Luiz Carlos Motta PL SP Não
Luiz Lima PL RJ Não
Luiz Nishimori PSD PR Não
Luiza Erundina PSOL SP Não
Luizianne Lins PT CE Não
Luizão Goulart Solidaried PR Não
Léo Moraes Podemos RO Não
Lídice da Mata PSB BA Não
Magda Mofatto PL GO Não
Mara Rocha MDB AC Não
Marcelo Calero PSD RJ Não
Marcelo Freixo PSB RJ Não
Marcelo Ramos PSD AM Não
Marcelo Álvaro Antônio PL MG Não
Marcio Alvino PL SP Não
Marcon PT RS Não
Marcos Aurélio Sampaio PSD PI Não
Marcos Pereira Republican SP Não
Margarete Coelho PP PI Não
Maria Rosas Republican SP Não
Maria do Rosário PT RS Não
Marina Santos Republican PI Não
Marreca Filho Patriota MA Não
Marx Beltrão PP AL Não
Marília Arraes Solidaried PE Não
Mauro Benevides Filho PDT CE Não
Mauro Lopes PP MG Não
Mauro Nazif PSB RO Não
Maurício Dziedricki Podemos RS Não
Merlong Solano PT PI Não
Miguel Lombardi PL SP Não
Milton Coelho PSB PE Não
Milton Vieira Republican SP Não
Márcio Biolchi MDB RS Não
Márcio Jerry PCdoB MA Não
Márcio Labre PL RJ Não
Márcio Macêdo PT SE Não
Mário Heringer PDT MG Não
Mário Negromonte Jr. PP BA Não
Natália Bonavides PT RN Não
Nelson Barbudo PL MT Não
Neri Geller PP MT Não
Neucimar Fraga PP ES Não
Newton Cardoso Jr MDB MG Não
Ney Leprevost União PR Não
Nicoletti União RR Não
Nilson Pinto PSDB PA Não
Nilto Tatto PT SP Não
Norma Ayub PP ES Não
Odair Cunha PT MG Não
Olival Marques MDB PA Não
Orlando Silva PCdoB SP Não
Osmar Serraglio PP PR Não
Ossesio Silva Republican PE Não
Ottaci Nascimento Solidaried RR Não
Otto Alencar Filho PSD BA Não
Padre João PT MG Não
Paes Landim União PI Não
Pastor Eurico PL PE Não
Pastor Gil PL MA Não
Pastor Sargento Isidório Avante BA Não
Patrus Ananias PT MG Não
Paulo Abi-Ackel PSDB MG Não
Paulo Azi União BA Não
Paulo Bengtson PTB PA Não
Paulo Foletto PSB ES Não
Paulo Guedes PT MG Não
Paulo Magalhães PSD BA Não
Paulo Marinho Jr PL MA Não
Paulo Pimenta PT RS Não
Paulo Ramos PDT RJ Não
Paulo Teixeira PT SP Não
Paulão PT AL Não
Pedro Augusto Bezerra PDT CE Não
Pedro Cunha Lima PSDB PB Não
Pedro Lucas Fernandes União MA Não
Pedro Lupion PP PR Não
Pedro Paulo PSD RJ Não
Pedro Uczai PT SC Não
Pedro Vilela PSDB AL Não
Pedro Westphalen PP RS Não
Perpétua Almeida PCdoB AC Não
Pinheirinho PP MG Não
Policial Katia Sastre PL SP Não
Pompeo de Mattos PDT RS Não
Pr. Marco Feliciano PL SP Não
Professor Alcides PL GO Não
Professor Israel Batista PSB DF Não
Professor Joziel Patriota RJ Não
Professora Dorinha Seabra Rezende União TO Não
Professora Marcivania PCdoB AP Não
Professora Rosa Neide PT MT Não
Rafael Motta PSB RN Não
Raimundo Costa Podemos BA Não
Raul Henry MDB PE Não
Reginaldo Lopes PT MG Não
Rejane Dias PT PI Não
Renildo Calheiros PCdoB PE Não
Ricardo Barros PP PR Não
Ricardo Guidi PSD SC Não
Ricardo Izar Republican SP Não
Ricardo Silva PSD SP Não
Ricardo da Karol PDT RJ Não
Roberto de Lucena Republican SP Não
Robério Monteiro PDT CE Não
Rodrigo Agostinho PSB SP Não
Rodrigo Coelho Podemos SC Não
Rodrigo de Castro União MG Não
Rogério Correia PT MG Não
Ronaldo Carletto PP BA Não
Rosana Valle PL SP Não
Rosangela Gomes Republican RJ Não
Rose Modesto União MS Não
Rubens Pereira Júnior PT MA Não
Rui Falcão PT SP Não
Ruy Carneiro PSC PB Não
Samuel Moreira PSDB SP Não
Sargento Alexandre Podemos SP Não
Sergio Souza MDB PR Não
Sidney Leite PSD AM Não
Silas Câmara Republican AM Não
Silvia Cristina PL RO Não
Silvio Costa Filho Republican PE Não
Soraya Santos PL RJ Não
Stefano Aguiar PSD MG Não
Sâmia Bomfim PSOL SP Não
Tabata Amaral PSB SP Não
Tadeu Alencar PSB PE Não
Talíria Petrone PSOL RJ Não
Tereza Cristina PP MS Não
Tiago Andrino PSB TO Não
Tiago Dimas Podemos TO Não
Tito Avante BA Não
Toninho Wandscheer PROS PR Não
Túlio Gadêlha Rede PE Não
Valmir Assunção PT BA Não
Valtenir Pereira MDB MT Não
Vander Loubet PT MS Não
Vanderlei Macris PSDB SP Não
Vermelho PL PR Não
Vicentinho PT SP Não
Vilson da Fetaemg PSB MG Não
Vinicius Farah União RJ Não
Vinicius Gurgel PL AP Não
Vitor Hugo PL GO Não
Vitor Lippi PSDB SP Não
Vivi Reis PSOL PA Não
Waldenor Pereira PT BA Não
Weliton Prado PROS MG Não
Wilson Santiago Republican PB Não
Wolney Queiroz PDT PE Não
Zeca Dirceu PT PR Não
Zé Carlos PT MA Não
Zé Silva Solidaried MG Não
Zé Vitor PL MG Não
Átila Lins PSD AM Não
Átila Lira PP PI Não
Áurea Carolina PSOL MG Não
Sim
Adriana Ventura Novo SP Sim
Alexis Fonteyne Novo SP Sim
Aliel Machado PV PR Sim
Bia Kicis PL DF Sim
Capitão Augusto PL SP Sim
Capitão Derrite PL SP Sim
Chris Tonietto PL RJ Sim
Coronel Tadeu PL SP Sim
Célio Studart PSD CE Sim
Daniel Freitas PL SC Sim
Dr. Jaziel PL CE Sim
Eduardo Cury PSDB SP Sim
Evair Vieira de Melo PP ES Sim
Felipe Rigoni União ES Sim
General Peternelli União SP Sim
Gilson Marques Novo SC Sim
Giovani Cherini PL RS Sim
Helio Lopes PL RJ Sim
Jefferson Campos PL SP Sim
José Medeiros PL MT Sim
Junio Amaral PL MG Sim
Kim Kataguiri União SP Sim
Loester Trutis PL MS Sim
Lucas Gonzalez Novo MG Sim
Lucas Redecker PSDB RS Sim
Luiz Philippe de Orleans e Bragança PL SP Sim
Major Fabiana PL RJ Sim
Marcel van Hattem Novo RS Sim
Nelho Bezerra União CE Sim
Onyx Lorenzoni PL RS Sim
Paulo Eduardo Martins PL PR Sim
Paulo Freire Costa PL SP Sim
Paulo Ganime Novo RJ Sim
Rubens Bueno Cidadania PR Sim
Sanderson PL RS Sim
Sargento Fahur PSD PR Sim
Subtenente Gonzaga PSD MG Sim
Tiago Mitraud Novo MG Sim
Vinicius Poit Novo SP Sim
Votação no Senado Federal
Parlamentar Partido UF Voto 
Não
Acir Gurgacz PDT RO Não
Alexandre Silveira PSD MG Não
Carlos Portinho PL RJ Não
Carlos Viana PL MG Não
Chico Rodrigues UNIÃO RR Não
Confúcio Moura MDB RO Não
Daniella Ribeiro PSD PB Não
Davi Alcolumbre UNIÃO AP Não
Dra. Eudócia PSB AL Não
Eduardo Braga MDB AM Não
Eduardo Gomes PL TO Não
Eduardo Velloso UNIÃO AC Não
Eliane Nogueira PROGRES PI Não
Esperidião Amin PROGRES SC Não
Fabiano Contarato PT ES Não
Fabio Garcia UNIÃO MT Não
Fernando Coelho MDB PE Não
Fernando Collor PTB AL Não
Flávio Arns Podemos PR Não
Flávio Bolsonaro PL RJ Não
Giordano MDB SP Não
Humberto Costa PT PE Não
Izalci Lucas PSDB DF Não
Jader Barbalho MDB PA Não
Jaques Wagner PT BA Não
Jarbas Vasconcelos MDB PE Não
Jean Paul Prates PT RN Não
José Serra PSDB SP Não
Lasier Martins Podemos RS Não
Leila Barros PDT DF Não
Lucas Barreto PSD AP Não
Luis Carlos Heinze PROGRES RS Não
Marcelo Castro MDB PI Não
Marcos Rogério PL RO Não
Margareth Buzetti PROGRES MT Não
Nelsinho Trad PSD MS Não
Omar Aziz PSD AM Não
Otto Alencar PSD BA Não
Paulo Paim PT RS Não
Paulo Rocha PT PA Não
Plínio Valério PSDB AM Não
Rafael Tenório MDB AL Não
Randolfe Rodrigues REDE AP Não
Rogério Carvalho PT SE Não
Romário PL RJ Não
Simone Tebet MDB MS Não
Soraya Thronicke UNIÃO MS Não
Sérgio Petecão PSD AC Não
Vanderlan Cardoso PSD GO Não
Veneziano Vital do Rêgo MDB PB Não
Wellington Fagundes PL MT Não
Weverton PDT MA Não
Zenaide Maia PROS RN Não
Sim
Alessandro Vieira PSDB SE Sim
Eduardo Girão Podemos CE Sim
Jorge Kajuru Podemos GO Sim
Mara Gabrilli PSDB SP Sim
Reguffe UNIÃO DF Sim
Styvenson Valentim Podemos RN Sim