Veto nº 35/2022 - Votação do dispositivo 35.22.001 - inciso III do "caput" do art. 3º

Matéria vetada:

PL 1252/2022
PL 7922/2014

Norma gerada:

Lei nº 14.377 de 22/06/2022

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Votação do dispositivo 35.22.001 - inciso III do "caput" do art. 3º

Texto do dispositivo vetado:

cargos decorrentes da aplicação do disposto no inciso III do 'caput' do art. 1º desta Lei: atribuições correspondentes às previstas nos incisos I e II deste 'caput', conforme o nível de escolaridade do cargo ocupado pelo servidor.

Data da Sessão:

15/12/2022

Tipo de votação:

Cédula

Casa	Votos
	Sim	Não	AbstençãoAbst.	Branco	ObstruçãoObstr.	Art.17	Total
Câmara dos Deputados	350	42	1	6	0	0	399
Senado Federal	Veto mantido na Câmara dos Deputados, não houve deliberação no Senado Federal
Resultado	Mantido