Veto nº 37/2022 Parcial Em tramitação Sobrestando pauta

(Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - Serp)

Mensagem nº 329/2022

Matéria vetada:
MPV 1085/2021 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
MPV 1085/2021
Norma gerada:
Lei nº 14.382 de 27/06/2022
Recebido no Congresso Nacional:
em 28/06/2022
Sobrestando a pauta a partir de:
10/08/2022
Assunto:
Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - Serp
Ementa:

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2022 (oriundo da MPV nº 1.085/2021), que "Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021".


Dispositivo Situação Resultado Nominal
37.22.001 - inciso III do § 1º do art. 6º (Ver texto do dispositivo vetado)

os extratos eletrônicos relativos a bens imóveis deverão, obrigatoriamente, ser acompanhados do arquivamento da íntegra do instrumento contratual, em cópia simples, exceto se apresentados por tabelião de notas, hipótese em que este arquivara´ o instrumento contratual em pasta própria.

Não Apreciado -
37.22.002 - § 1º do art. 31-E da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, com a redação dada pelo art. 10 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

Na hipótese prevista no inciso I do "caput" deste artigo, uma vez averbada a construção, o registro de cada contrato de compra e venda ou de promessa de venda, acompanhado do respectivo termo de quitação da instituição financiadora da construção, importará a extinção automática do patrimônio de afetação em relação à respectiva unidade, sem necessidade de averbação específica.

Não Apreciado -
37.22.003 - § 3º do art. 31-E da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, com a redação dada pelo art. 10 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

A extinção no patrimônio de afetação nas hipóteses do inciso I do "caput" e do § 1º deste artigo não implica a extinção do regime de tributação instituído pelo art. 1º da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004.

Não Apreciado -
37.22.004 - § 5º do art. 29 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, com a redação dada pelo art. 11 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

A atividade delegada desempenhada exclusivamente pelo oficial de registro civil de pessoas naturais é compatível com o exercício da arbitragem, nos termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem), e da leiloaria, cumpridos os seus requisitos próprios.

Não Apreciado -
37.22.005 - § 9º do art. 30 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, com a redação dada pelo art. 11 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

É indenizatória a compensação recebida pelos registradores civis das pessoas naturais pelos atos gratuitos por eles praticados.

Não Apreciado -
37.22.006 - § 4º do art. 127-A da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, com a redação dada pelo art. 11 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

A certidão do registro efetuado na forma prevista no "caput" deste artigo ou qualquer outro documento expedido deverá conter a informação expressa e em destaque de que o registro referido não gerará efeitos em relação a terceiros, e as vedações ressalvadas na parte final do caput deste artigo deverão constar em destaque de forma transversal, em quíntuplo do tamanho da fonte de seu texto, em cada página da certidão ou de qualquer outro documento expedido.

Não Apreciado -
37.22.007 - inciso III do § 1º do art. 216-B da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, com a redação dada pelo art. 11 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

ata notarial lavrada por tabelião de notas da qual constem a identificação do imóvel, o nome e a qualificação do promitente comprador ou de seus sucessores constantes do contrato de promessa, a prova do pagamento do respectivo preço e da caracterização do inadimplemento da obrigação de outorgar ou receber o título de propriedade;

Não Apreciado -
37.22.008 - § 2º do art. 216-B da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, com a redação dada pelo art. 11 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

O deferimento da adjudicação independe de prévio registro dos instrumentos de promessa de compra e venda ou de cessão e da comprovação da regularidade fiscal do promitente vendedor.

Não Apreciado -
37.22.009 - § 3º ao art. 7º da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, com a redação dada pelo art. 13 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

A mediação, a conciliação e a arbitragem realizadas por tabeliães de notas serão remuneradas conforme as tabelas de emolumentos estaduais.

Não Apreciado -
37.22.010 - § 4º do art. 7º da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, com a redação dada pelo art. 13 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

A atividade do tabelião de notas é compatível com a da leiloaria, aplicando-se as proibições e as incompatibilidades previstas unicamente nesta Lei, e será remunerada nos termos do Decreto nº 21.981, de 19 de outubro de 1932.

Não Apreciado -
37.22.011 - inciso IV do art. 20 (Ver texto do dispositivo vetado)

a alínea ‘b’ do inciso I e o inciso II do "caput" do art. 47 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991;

Não Apreciado -
Identificação:
VET 37/2022
Autor:
Presidência da República
Data:
28/06/2022
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2022 (oriundo da MPV nº 1.085/2021), que "Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 329, de 2022, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, pre... | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
30/06/2022
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 37 de 2022
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 30 de junho de 2022. | Veja a tramitação
Identificação:
Estudo
Autor:
Senado Federal
Data:
22/07/2022
Descrição/Ementa
Estudo do Veto nº 37 de 2022
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
28/06/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 28/06/2022 (pag. 12) a Mensagem nº 329 de 2022, comunicando o Veto parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 13 de 2022 (oriundo da Medida Provisória nº 1.085/2021). (11 dispositivos vetados)
Publicado no DOU Páginas 12-13
28/06/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 329, de 2022, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 9 de agosto de 2022.
VET 37/2022
28/06/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Calendário de tramitação de Veto - VET 37/2022 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 28/06/2022
- Sobrestando a pauta a partir de: 10/08/2022
30/06/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 30 de junho de 2022.
Avulso inicial da matéria
10/08/2022
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
A matéria passa a sobrestar, a partir desta data, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.