Veto nº 37/2022 Parcial

(Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - Serp)

Mensagem nº 329/2022

Matéria vetada:
MPV 1085/2021 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
MPV 1085/2021
Norma gerada:
Lei nº 14.382 de 27/06/2022
Recebido no Congresso Nacional:
em 28/06/2022
Assunto:
Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - Serp
Ementa:

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2022 (oriundo da MPV nº 1.085/2021), que "Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021".


Resultados de votações
Dispositivo Situação Resultado Nominal
37.22.001 - inciso III do § 1º do art. 6º (Ver texto do dispositivo vetado)

os extratos eletrônicos relativos a bens imóveis deverão, obrigatoriamente, ser acompanhados do arquivamento da íntegra do instrumento contratual, em cópia simples, exceto se apresentados por tabelião de notas, hipótese em que este arquivara´ o instrumento contratual em pasta própria.

Rejeitado   Cédula - Sessão de 15/12/2022
37.22.002 - § 1º do art. 31-E da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, com a redação dada pelo art. 10 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

Na hipótese prevista no inciso I do "caput" deste artigo, uma vez averbada a construção, o registro de cada contrato de compra e venda ou de promessa de venda, acompanhado do respectivo termo de quitação da instituição financiadora da construção, importará a extinção automática do patrimônio de afetação em relação à respectiva unidade, sem necessidade de averbação específica.

Rejeitado   Painel - Sessão de 22/12/2022
37.22.003 - § 3º do art. 31-E da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, com a redação dada pelo art. 10 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

A extinção no patrimônio de afetação nas hipóteses do inciso I do "caput" e do § 1º deste artigo não implica a extinção do regime de tributação instituído pelo art. 1º da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004.

Rejeitado   Painel - Sessão de 22/12/2022
37.22.004 - § 5º do art. 29 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, com a redação dada pelo art. 11 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

A atividade delegada desempenhada exclusivamente pelo oficial de registro civil de pessoas naturais é compatível com o exercício da arbitragem, nos termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem), e da leiloaria, cumpridos os seus requisitos próprios.

Mantido   Cédula - Sessão de 15/12/2022
37.22.005 - § 9º do art. 30 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, com a redação dada pelo art. 11 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

É indenizatória a compensação recebida pelos registradores civis das pessoas naturais pelos atos gratuitos por eles praticados.

Mantido   Cédula - Sessão de 15/12/2022
37.22.006 - § 4º do art. 127-A da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, com a redação dada pelo art. 11 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

A certidão do registro efetuado na forma prevista no "caput" deste artigo ou qualquer outro documento expedido deverá conter a informação expressa e em destaque de que o registro referido não gerará efeitos em relação a terceiros, e as vedações ressalvadas na parte final do caput deste artigo deverão constar em destaque de forma transversal, em quíntuplo do tamanho da fonte de seu texto, em cada página da certidão ou de qualquer outro documento expedido.

Mantido   Cédula - Sessão de 15/12/2022
37.22.007 - inciso III do § 1º do art. 216-B da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, com a redação dada pelo art. 11 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

ata notarial lavrada por tabelião de notas da qual constem a identificação do imóvel, o nome e a qualificação do promitente comprador ou de seus sucessores constantes do contrato de promessa, a prova do pagamento do respectivo preço e da caracterização do inadimplemento da obrigação de outorgar ou receber o título de propriedade;

Rejeitado   Painel - Sessão de 22/12/2022
37.22.008 - § 2º do art. 216-B da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, com a redação dada pelo art. 11 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

O deferimento da adjudicação independe de prévio registro dos instrumentos de promessa de compra e venda ou de cessão e da comprovação da regularidade fiscal do promitente vendedor.

Rejeitado   Painel - Sessão de 22/12/2022
37.22.009 - § 3º ao art. 7º da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, com a redação dada pelo art. 13 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

A mediação, a conciliação e a arbitragem realizadas por tabeliães de notas serão remuneradas conforme as tabelas de emolumentos estaduais.

Mantido   Cédula - Sessão de 15/12/2022
37.22.010 - § 4º do art. 7º da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, com a redação dada pelo art. 13 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

A atividade do tabelião de notas é compatível com a da leiloaria, aplicando-se as proibições e as incompatibilidades previstas unicamente nesta Lei, e será remunerada nos termos do Decreto nº 21.981, de 19 de outubro de 1932.

Mantido   Cédula - Sessão de 15/12/2022
37.22.011 - inciso IV do art. 20 (Ver texto do dispositivo vetado)

a alínea ‘b’ do inciso I e o inciso II do "caput" do art. 47 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991;

Mantido   Cédula - Sessão de 15/12/2022
Identificação:
VET 37/2022
Autor:
Presidência da República
Data:
28/06/2022
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2022 (oriundo da MPV nº 1.085/2021), que "Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 329, de 2022, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, pre... | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
30/06/2022
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 37 de 2022
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 30 de junho de 2022. | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - Projeto de Lei de Conversão
Autor:
Senado Federal
Data:
21/12/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 489, de 21/12/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da Republica, encaminhando a Mensagem CN nº 194, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição, em ... | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - Projeto de Lei de Conversão
Autor:
Senado Federal, Senador Rodrigo Pacheco (PSD/MG)
Data:
03/01/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 26, de 02/01/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 3, de 2023, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição do veto aposto ao Medida Provisó... | Veja a tramitação
Identificação:
RQN 150/2022
Autor:
Líder do UNIÃO Elmar Nascimento (UNIÃO/BA)
Data:
22/12/2022
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado referente ao VET nº 37/2022.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional - Semipresencial, realizada em 22/12/2022) Discussão encerrada. Rejeitados, na Câmara dos Deputados, os dispositivos 37.22.002, 37.22.003, 37.22.007 e 37.22.008, com o seguinte resultado: Sim 2... | Veja a tramitação
Identificação:
Estudo
Autor:
Senado Federal
Data:
22/07/2022
Descrição/Ementa
Estudo do Veto nº 37 de 2022
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Cédula de votação de vetos
Autor:
Congresso Nacional
Data:
15/12/2022
Descrição/Ementa
Resultado Geral da apuração da Cédula Eletrônica de votação de Vetos
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional - Semipresencial, realizada em 15/12/2022) Discussão encerrada. Apurada a votação pela Cédula Eletrônica, são mantidos na Câmara dos Deputados os dispositivos 37.22.004 a 37.22.006 e 37.22.009 ... | Veja a tramitação
Identificação:
Minuta
Autor:
Senado Federal
Data:
19/12/2022
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
Identificação:
MPCN 194/2022
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
21/12/2022
Descrição/Ementa
Comunica à Presidência da República a derrubada do veto parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2022, bem como encaminha autógrafos das partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional para promulgação.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 489, de 21/12/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da Republica, encaminhando a Mensagem CN nº 194, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição, em ... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 489/2022
Autor:
Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
Data:
21/12/2022
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem do Presidente da Mesa do Congresso Nacional comunicando à Presidência da República a derrubada do veto parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2022, e encaminhando autógrafos das partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional para promulgação.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 489, de 21/12/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da Republica, encaminhando a Mensagem CN nº 194, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição, em ... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 490/2022
Autor:
Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
Data:
21/12/2022
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados a derrubada do veto parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2022, e encaminhando autógrafos das partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional para promulgação.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 489, de 21/12/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da Republica, encaminhando a Mensagem CN nº 194, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição, em ... | Veja a tramitação
Identificação:
Destaque
Autor:
Deputado Federal Elmar Nascimento (UNIÃO/BA)
Data:
22/12/2022
Descrição/Ementa
Veto 37/2022 - item 07
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
22/12/2022
Descrição/Ementa
Lista de votação nominal no Senado Federal
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional - Semipresencial, realizada em 22/12/2022) Discussão encerrada. Rejeitados, na Câmara dos Deputados, os dispositivos 37.22.002, 37.22.003, 37.22.007 e 37.22.008, com o seguinte resultado: Sim 2... | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
22/12/2022
Descrição/Ementa
Lista de votação nominal na Câmara dos Deputados
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional - Semipresencial, realizada em 22/12/2022) Discussão encerrada. Rejeitados, na Câmara dos Deputados, os dispositivos 37.22.002, 37.22.003, 37.22.007 e 37.22.008, com o seguinte resultado: Sim 2... | Veja a tramitação
Identificação:
Minuta
Autor:
Senado Federal
Data:
23/12/2022
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 26/2023
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
03/01/2023
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem do Presidente da Mesa do Congresso Nacional comunicando à Presidência da República a derrubada do veto parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2022, e encaminhando autógrafos das partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional para promulgação.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 26, de 02/01/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 3, de 2023, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição do veto aposto ao Medida Provisó... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 27/2023
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
03/01/2023
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados a derrubada do veto parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2022, e encaminhando autógrafos das partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional para promulgação.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 26, de 02/01/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 3, de 2023, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição do veto aposto ao Medida Provisó... | Veja a tramitação
Identificação:
MPCN 3/2023
Autor:
Presidente do Congresso Nacional: Senador Rodrigo Pacheco (PSD/MG)
Data:
03/01/2023
Descrição/Ementa
Comunica à Presidência da República a derrubada do veto parcial aposto ao Projeto de Lei da Conversão nº 13, de 2022, bem como encaminha autógrafos das partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional para promulgação.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 26, de 02/01/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 3, de 2023, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição do veto aposto ao Medida Provisó... | Veja a tramitação
Identificação:
Carta
Autor:
Câmara Brasileira da Indústria da Construção – CBIC
Data:
27/01/2023
Descrição/Ementa
Carta, da Câmara Brasileira da Indústria da Construção – CBIC, de apoio à rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2022 (oriundo da MPV nº 1.085/2021).
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntada, em via digital, conforme Despacho nº 1/2023-ATLSGM, a Carta, da Câmara Brasileira da Indústria da Construção – CBIC, de apoio à rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2022 (oriundo da MPV nº 1.085/2021). | Veja a tramitação
28/06/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 28/06/2022 (pag. 12) a Mensagem nº 329 de 2022, comunicando o Veto parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 13 de 2022 (oriundo da Medida Provisória nº 1.085/2021). (11 dispositivos vetados)
Publicado no DOU Páginas 12-13
28/06/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 329, de 2022, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 9 de agosto de 2022.
VET 37/2022
28/06/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Calendário de tramitação de Veto - VET 37/2022 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 28/06/2022
- Sobrestando a pauta a partir de: 10/08/2022
30/06/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 30 de junho de 2022.
Publicado no DCN Páginas 106-181 - DCN nº 25
Avulso inicial da matéria
10/08/2022
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
A matéria passa a sobrestar, a partir desta data, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
13/12/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 15/12/2022, às 10 horas.
15/12/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário
15/12/2022
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional - Semipresencial, realizada em 15/12/2022)
Discussão encerrada.
Apurada a votação pela Cédula Eletrônica, são mantidos na Câmara dos Deputados os dispositivos 37.22.004 a 37.22.006 e 37.22.009 a 37.22.011; deixando de ser submetidos ao Senado Federal.
Apurada a votação pela Cédula Eletrônica, é rejeitado na Câmara dos Deputados e no Senado Federal o dispositivo 37.22.001.
O dispositivo rejeitado vai à promulgação.
(Encontram-se pendentes de apreciação os dispositivos 37.22.002, 37.22.003, 37.22.007 e 32.22.008)
Cédula de votação de vetos
19/12/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
21/12/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 489, de 21/12/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da Republica, encaminhando a Mensagem CN nº 194, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição, em parte, do Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão n° 13, de 2022 (oriundo da Medida Provisória nº 1.085, de 2021) e encaminha autógrafos vetados, rejeitados pelo Congresso Nacional, para promulgação, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal.
Remetido Ofício CN nº 490, de 21/12/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a rejeição, em parte, do Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão n° 13, de 2022 ( oriundo da Medida Provisória nº 1.085, de 2021) e o encaminhamento dos autógrafos vetados, rejeitados pelo Congresso Nacional, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, para promulgação.
OFCN 490/2022
MPCN 194/2022
OFCN 489/2022
Autógrafo - Projeto de Lei de Conversão
22/12/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 22/12/2022, às 12 horas.
22/12/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário
22/12/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA..
PROMULGADAS partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional, da Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
DOU (Diário Oficial da União ) - 22/12/2022 - Seção I - pág. 1.
promulgada em 21/12/2022.
22/12/2022
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
Ação:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional - Semipresencial, realizada em 22/12/2022)
Discussão encerrada.
Rejeitados, na Câmara dos Deputados, os dispositivos 37.22.002, 37.22.003, 37.22.007 e 37.22.008, com o seguinte resultado: Sim 25, Não 391,Total 416.
Rejeitados, no Senado Federal, os dispositivos 37.22.002, 37.22.003, 37.22.007 e 37.22.008, com o seguinte resultado: Sim 2, Não 64, Presidente 1, Total 67.
Os dispositivos rejeitados vão à promulgação.
Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.
(Encaminhado à publicação e prejudicado o RQN nº 150/2022)
RQN 150/2022
Listagem ou relatório descritivo
Listagem ou relatório descritivo
23/12/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
03/01/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 26, de 02/01/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 3, de 2023, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição do veto aposto ao Medida Provisória n° 1085, de 2021, e encaminha autógrafos vetados, rejeitados pelo Congresso Nacional, para promulgação, nos termos do § 5° do art. 66 da Constituição Federal. Recebido no destino em 03/01/2023 às 12:38:05.
Remetido Ofício CN nº 27, de 02/01/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a rejeição, em parte, do veto parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão n º 13, de 2022 (oriundo da Medida Provisória nº 1.085, de 2021) e o encaminhamento dos autógrafos vetados, rejeitados pelo Congresso Nacional, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, para promulgação.
OFCN 26/2023
OFCN 27/2023
Autógrafo - Projeto de Lei de Conversão
MPCN 3/2023
06/01/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA..
PROMULGADAS partes vetadas, e rejeitadas pelo Congresso Nacional, da Lei 14.382, de 27 de junho de 2022.
DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra - nº 4-B) - 05/01/2023 - Seção I - pág. 1, col 1.
promulgada em 05/01/2023.
27/01/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Juntada, em via digital, conforme Despacho nº 1/2023-ATLSGM, a Carta, da Câmara Brasileira da Indústria da Construção – CBIC, de apoio à rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2022 (oriundo da MPV nº 1.085/2021).
Carta
Data Apreciação / Resultado
22/12/2022 Votação, em turno único | Sessão Encerrada
15/12/2022 Discussão, em turno único | Sessão Encerrada