Veto nº 37/2022 - Votação do dispositivo 37.22.010 - § 4º do art. 7º da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, com a redação dada pelo art. 13 do projeto

Matéria vetada:
MPV 1085/2021 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
MPV 1085/2021
Norma gerada:
Lei nº 14.382 de 27/06/2022

  

Votação do dispositivo 37.22.010 - § 4º do art. 7º da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, com a redação dada pelo art. 13 do projeto

Texto do dispositivo vetado:
A atividade do tabelião de notas é compatível com a da leiloaria, aplicando-se as proibições e as incompatibilidades previstas unicamente nesta Lei, e será remunerada nos termos do Decreto nº 21.981, de 19 de outubro de 1932.
Data da Sessão:
15/12/2022
Tipo de votação:
Cédula
Casa Votos  
Sim Não AbstençãoAbst. Branco ObstruçãoObstr. Art.17 Total
Câmara dos Deputados 179 200 2 18 0 0 399
Senado Federal Veto mantido na Câmara dos Deputados, não houve deliberação no Senado Federal
Resultado Mantido

Parlamentar Partido UF Voto 
Abílio Santana PSC BA Não
Adolfo Viana PSDB BA Não
Adriana Ventura NOVO SP Sim
Adriano do Baldy PP GO Não
Aécio Neves PSDB MG Não
Afonso Florence PT BA Sim
Afonso Hamm PP RS Não
Afonso Motta PDT RS Sim
Aguinaldo Ribeiro PP PB Abstenção
Airton Faleiro PT PA Sim
Alan Rick UNIÃO AC Sim
Alceu Moreira MDB RS Não
Alcides Rodrigues PATRIOTA GO Sim
Alencar Santana PT SP Sim
Alê Silva REPUBLICANOS MG Não
Alessandro Molon PSB RJ Sim
Alexandre Frota PROS SP Sim
Alexandre Leite UNIÃO SP Não
Alexandre Padilha PT SP Sim
Alexis Fonteyne NOVO SP Sim
Alice Portugal PCdoB BA Não
Aliel Machado PV PR Sim
Aline Gurgel REPUBLICANOS AP Não
Aline Sleutjes PROS PR Não
Altineu Côrtes PL RJ Não
Aluisio Mendes PSC MA Não
Amaro Neto REPUBLICANOS ES Sim
André Abdon PP AP Não
André de Paula PSD PE Branco
André Figueiredo PDT CE Sim
André Janones AVANTE MG Sim
Angela Amin PP SC Branco
Arlindo Chinaglia PT SP Sim
Arnaldo Jardim CIDADANIA SP Sim
Aroldo Martins REPUBLICANOS PR Não
Arthur Oliveira Maia UNIÃO BA Não
Augusto Coutinho REPUBLICANOS PE Não
Áurea Carolina PSOL MG Sim
Aureo Ribeiro SOLIDARIEDADE RJ Não
Bacelar PV BA Sim
Baleia Rossi MDB SP Não
Benedita da Silva PT RJ Sim
Beto Faro PT PA Sim
Beto Rosado PP RN Não
Bia Kicis PL DF Não
Bibo Nunes PL RS Branco
Bilac Pinto UNIÃO MG Não
Bira do Pindaré PSB MA Sim
Bohn Gass PT RS Sim
Bosco Costa PL SE Não
Bozzella UNIÃO SP Não
Bruna Furlan PSDB SP Não
Cacá Leão PP BA Não
Camilo Capiberibe PSB AP Sim
Capitão Wagner UNIÃO CE Não
Carla Dickson UNIÃO RN Sim
Carla Zambelli PL SP Não
Carlos Gomes REPUBLICANOS RS Não
Carlos Henrique Gaguim UNIÃO TO Branco
Carlos Jordy PL RJ Não
Carlos Sampaio PSDB SP Sim
Carlos Veras PT PE Sim
Carlos Zarattini PT SP Sim
Carmen Zanotto CIDADANIA SC Sim
Caroline de Toni PL SC Sim
Cássio Andrade PSB PA Sim
Celina Leão PP DF Não
Célio Moura PT TO Sim
Célio Silveira MDB GO Não
Célio Studart PSD CE Não
Celso Russomanno REPUBLICANOS SP Branco
Celso Sabino UNIÃO PA Não
Cezinha de Madureira PSD SP Sim
Charles Fernandes PSD BA Sim
Charlles Evangelista PP MG Não
Chico D'Angelo PDT RJ Sim
Chiquinho Brazão UNIÃO RJ Não
Christiane de Souza Yared PP PR Não
Christino Aureo PP RJ Não
Clarissa Garotinho UNIÃO RJ Branco
Claudio Cajado PP BA Não
Cleber Verde REPUBLICANOS MA Não
Coronel Armando PL SC Não
Coronel Chrisóstomo PL RO Não
Coronel Tadeu PL SP Sim
Covatti Filho PP RS Não
Cristiano Vale PP PA Não
Dagoberto Nogueira PSDB MS Sim
Damião Feliciano UNIÃO PB Não
Daniela do Waguinho UNIÃO RJ Não
Daniel Almeida PCdoB BA Não
Daniel Freitas PL SC Não
Daniel Silveira PTB RJ Não
Daniel Trzeciak PSDB RS Sim
Danilo Cabral PSB PE Sim
Danilo Forte UNIÃO CE Não
da Vitoria PP ES Não
Delegado Antônio Furtado UNIÃO RJ Sim
Delegado Marcelo Freitas UNIÃO MG Não
Delegado Pablo UNIÃO AM Não
Denis Bezerra PSB CE Sim
Diego Andrade PSD MG Sim
Diego Garcia REPUBLICANOS PR Não
Dimas Fabiano PP MG Não
Domingos Neto PSD CE Não
Domingos Sávio PL MG Não
Dr. Frederico PATRIOTA MG Sim
Dr. Jaziel PL CE Branco
Dr. Leonardo REPUBLICANOS MT Não
Dr. Luiz Ovando PP MS Não
Dr. Zacharias Calil UNIÃO GO Não
Dra. Soraya Manato PTB ES Sim
Dulce Miranda MDB TO Sim
Edilázio Júnior PSD MA Branco
Edio Lopes PL RR Não
Edna Henrique REPUBLICANOS PB Não
Eduardo Barbosa PSDB MG Sim
Eduardo Bismarck PDT CE Sim
Eduardo Bolsonaro PL SP Não
Eduardo Costa PSD PA Sim
Eduardo Cury PSDB SP Sim
Elcione Barbalho MDB PA Não
Elias Vaz PSB GO Sim
Eli Corrêa Filho UNIÃO SP Não
Emanuel Pinheiro Neto MDB MT Não
Emidinho Madeira PL MG Não
Enio Verri PT PR Sim
Enrico Misasi MDB SP Não
Erika Kokay PT DF Sim
Eros Biondini PL MG Não
Evair Vieira de Melo PP ES Não
Expedito Netto PSD RO Sim
Fábio Henrique UNIÃO SE Não
Fábio Mitidieri PSD SE Sim
Fábio Ramalho MDB MG Não
Fabio Schiochet UNIÃO SC Não
Fábio Trad PSD MS Não
Fausto Pinato PP SP Não
Felício Laterça PP RJ Não
Felipe Carreras PSB PE Sim
Felipe Francischini UNIÃO PR Não
Felipe Rigoni UNIÃO ES Branco
Fernanda Melchionna PSOL RS Sim
Fernando Coelho Filho UNIÃO PE Branco
Fernando Monteiro PP PE Não
Filipe Barros PL PR Não
Flávia Arruda PL DF Não
Flávia Morais PDT GO Sim
Flávio Nogueira PT PI Sim
Francisco Jr. PSD GO Sim
Franco Cartafina PP MG Não
Fred Costa PATRIOTA MG Sim
Frei Anastacio Ribeiro PT PB Sim
Gelson Azevedo PL RJ Não
Genecias Noronha PL CE Não
General Peternelli UNIÃO SP Não
Geninho Zuliani UNIÃO SP Sim
Geovania de sá PSDB SC Não
Gervásio Maia PSB PB Sim
Gilberto Abramo REPUBLICANOS MG Não
Gilberto Nascimento PSC SP Sim
Gilson Marques NOVO SC Sim
Giovani Cherini PL RS Não
Giovani Feltes MDB RS Sim
Glauber Braga PSOL RJ Sim
Glaustin da Fokus PSC GO Sim
Gleisi Hoffmann PT PR Sim
Guiga Peixoto PSC SP Não
Gurgel PL RJ Não
Gustavo Fruet PDT PR Sim
Gustinho Ribeiro REPUBLICANOS SE Não
Gutemberg Reis MDB RJ Não
Haroldo Cathedral PSD RR Sim
Heitor Freire UNIÃO CE Não
Heitor Schuch PSB RS Sim
Helder Salomão PT ES Sim
Hélio Costa PSD SC Não
Henrique Fontana PT RS Sim
Hercílio Coelho Diniz MDB MG Não
Hildo Rocha MDB MA Sim
Hiran Gonçalves PP RR Não
Hugo Leal PSD RJ Sim
Hugo Motta REPUBLICANOS PB Não
Idilvan Alencar PDT CE Sim
Igor Timo PODE MG Sim
Ivan Valente PSOL SP Sim
Jandira Feghali PCdoB RJ Não
Jaqueline Cassol PP RO Não
Jefferson Campos PL SP Não
Jerônimo Goergen PP RS Não
Jesus Sérgio PDT AC Sim
João Campos REPUBLICANOS GO Não
João Carlos Bacelar PL BA Não
João Daniel PT SE Sim
João Maia PL RN Não
João Roma PL BA Não
Joaquim Passarinho PL PA Não
Joenia Wapichana REDE RR Não
Jorge Braz REPUBLICANOS RJ Não
Jorge Solla PT BA Sim
José Airton Félix Cirilo PT CE Sim
José Guimarães PT CE Sim
Joseildo Ramos PT BA Não
Jose Mario Schreiner MDB GO Não
José Nelto PP GO Sim
José Ricardo PT AM Sim
José Rocha UNIÃO BA Não
Josias Gomes PT BA Sim
Josivaldo jp PSD MA Sim
Juarez Costa MDB MT Não
Júlio Cesar PSD PI Não
Julio Cesar Ribeiro REPUBLICANOS DF Não
Júlio Delgado PV MG Sim
Juninho do Pneu UNIÃO RJ Não
Junio Amaral PL MG Não
Júnior Ferrari PSD PA Não
Junior Lourenço PL MA Não
Juscelino Filho UNIÃO MA Não
Laercio Oliveira PP SE Não
Lafayette de Andrada REPUBLICANOS MG Não
Lauriete PSC ES Branco
Leandre PSD PR Não
Leo de Brito PT AC Sim
Leonardo Monteiro PT MG Branco
Leônidas Cristino PDT CE Sim
Leur Lomanto Júnior UNIÃO BA Não
Lídice da Mata PSB BA Sim
Liziane Bayer REPUBLICANOS RS Não
Loester Trutis PL MS Não
Lucas Gonzalez NOVO MG Sim
Lucas Vergilio SOLIDARIEDADE GO Não
Luciano Bivar UNIÃO PE Não
Luciano Ducci PSB PR Sim
Lucio Mosquini MDB RO Branco
Luisa Canziani PSD PR Sim
Luis Miranda REPUBLICANOS DF Não
Luis Tibé AVANTE MG Não
Luiz Antônio Corrêa PP RJ Não
Luizão Goulart SOLIDARIEDADE PR Não
Luiz Carlos PSDB AP Não
Luiz Carlos Motta PL SP Não
Luizianne Lins PT CE Sim
Luiz Lima PL RJ Não
Luiz Nishimori PSD PR Sim
Luiz Philippe de Orleans e Bragança PL SP Sim
Magda Mofatto PL GO Não
Major Fabiana PL RJ Sim
Major Vitor Hugo PL GO Não
Mara Rocha MDB AC Sim
Marcelo Aro PP MG Não
Marcelo Calero PSD RJ Sim
Marcelo Freixo PSB RJ Sim
Marcelo Ramos PSD AM Não
Marcel Van Hattem NOVO RS Sim
Marcio Alvino PL SP Não
Márcio Jerry PCdoB MA Não
Márcio Labre PL RJ Não
Márcio Macêdo PT SE Sim
Márcio Marinho REPUBLICANOS BA Não
Marco Bertaiolli PSD SP Sim
Marcon PT RS Sim
Marcos Aurélio Sampaio PSD PI Sim
Maria do Rosário PT RS Sim
Mariana Carvalho REPUBLICANOS RO Não
Maria Rosas REPUBLICANOS SP Não
Marília Arraes SOLIDARIEDADE PE Sim
Mário Heringer PDT MG Sim
Mário Negromonte Jr. PP BA Não
Marreca Filho PATRIOTA MA Sim
Marx Beltrão PP AL Branco
Maurício Dziedricki PODE RS Sim
Mauro Benevides Filho PDT CE Sim
Mauro Lopes PP MG Não
Mauro Nazif PSB RO Sim
Merlong Solano PT PI Sim
Miguel Lombardi PL SP Não
Milton Coelho PSB PE Sim
Milton Vieira REPUBLICANOS SP Não
Misael Varella PSD MG Sim
Moses Rodrigues UNIÃO CE Não
Natália Bonavides PT RN Sim
Nelson Barbudo PL MT Não
Nereu Crispim PSD RS Sim
Neri Geller PP MT Não
Ney Leprevost UNIÃO PR Não
Nicoletti UNIÃO RR Não
Nilson Pinto PSDB PA Não
Nilto Tatto PT SP Sim
Nivaldo Albuquerque REPUBLICANOS AL Não
Onyx Lorenzoni PL RS Não
Orlando Silva PCdoB SP Não
Osires Damaso PSC TO Não
Osmar Serraglio PP PR Não
Osmar Terra MDB RS Não
Ossesio Silva REPUBLICANOS PE Não
Ottaci Nascimento SOLIDARIEDADE RR Não
Otto Alencar Filho PSD BA Sim
Padre João PT MG Sim
Pastor Gil PL MA Não
Pastor Sargento Isidório AVANTE BA Sim
Patricia Ferraz PODE AP Não
Patrus Ananias PT MG Sim
Paula Belmonte CIDADANIA DF Sim
Paulão PT AL Sim
Paulinho da Força SOLIDARIEDADE SP Abstenção
Paulo Abi-Ackel PSDB MG Não
Paulo Eduardo Martins PL PR Sim
Paulo Foletto PSB ES Sim
Paulo Freire Costa PL SP Sim
Paulo Ganime NOVO RJ Sim
Paulo Guedes PT MG Sim
Paulo Pimenta PT RS Sim
Paulo Ramos PDT RJ Sim
Paulo Teixeira PT SP Sim
Pedro Augusto Bezerra PDT CE Sim
Pedro Augusto Palareti PP RJ Não
Pedro Cunha Lima PSDB PB Não
Pedro Lucas Fernandes UNIÃO MA Não
Pedro Paulo PSD RJ Sim
Pedro Uczai PT SC Sim
Pedro Westphalen PP RS Não
Pinheirinho PP MG Não
Policial Katia Sastre PL SP Não
Pompeo de Mattos PDT RS Sim
Pr. Marco Feliciano PL SP Não
Professora Dayane Pimentel UNIÃO BA Branco
Professora Dorinha Seabra Rezende UNIÃO TO Não
Professora Marcivania PCdoB AP Não
Professora Rosa Neide PT MT Sim
Professor Israel Batista PSB DF Sim
Professor Joziel PATRIOTA RJ Sim
Rafael Motta PSB RN Sim
Raimundo Costa PODE BA Sim
Raul Henry MDB PE Não
Reginaldo Lopes PT MG Sim
Rejane Dias PT PI Sim
Renata Abreu PODE SP Sim
Renildo Calheiros PCdoB PE Não
Ricardo da Karol PDT RJ Sim
Ricardo Silva PSD SP Sim
Robério Monteiro PDT CE Sim
Roberto Alves REPUBLICANOS SP Não
Rodrigo Agostinho PSB SP Sim
Rodrigo Coelho PODE SC Sim
Rodrigo de Castro UNIÃO MG Não
Rogério Correia PT MG Sim
Ronaldo Carletto PP BA Não
Rosana Valle PL SP Não
Rosangela Gomes REPUBLICANOS RJ Não
Rose Modesto UNIÃO MS Não
Rubens Bueno CIDADANIA PR Sim
Rubens Otoni PT GO Sim
Rubens Pereira Júnior PT MA Sim
Rui Falcão PT SP Sim
Ruy Carneiro PSC PB Não
Sâmia Bomfim PSOL SP Sim
Sanderson PL RS Não
Sandro Alex PSD PR Sim
Sargento Fahur PSD PR Sim
Sergio Souza MDB PR Branco
Severino Pessoa MDB AL Não
Sidney Leite PSD AM Sim
Silas Câmara REPUBLICANOS AM Não
Silvio Costa Filho REPUBLICANOS PE Não
Soraya Santos PL RJ Não
Sóstenes Cavalcante PL RJ Não
Stefano Aguiar PSD MG Sim
Subtenente Gonzaga PSD MG Não
Tabata Amaral PSB SP Sim
Tadeu Alencar PSB PE Sim
Talíria Petrone PSOL RJ Sim
Tereza Cristina PP MS Não
Tereza Nelma PSD AL Sim
Tiago Dimas PODE TO Sim
Tiago Mitraud NOVO MG Sim
Tiririca PL SP Não
Tito AVANTE BA Não
Toninho Wandscheer PROS PR Sim
Túlio Gadêlha REDE PE Sim
Valmir Assunção PT BA Sim
Vanderlei Macris PSDB SP Não
Vander Loubet PT MS Sim
Vavá Martins REPUBLICANOS PA Não
Vermelho PL PR Não
Vicentinho PT SP Sim
Vicentinho Júnior PP TO Não
Vilson da Fetaemg PSB MG Sim
Vinicius Carvalho REPUBLICANOS SP Não
Vinicius Farah UNIÃO RJ Não
Vinicius Poit NOVO SP Sim
Vitor Lippi PSDB SP Não
Vivi Reis PSOL PA Sim
Waldenor Pereira PT BA Sim
Weliton Prado PROS MG Branco
Wilson Santiago REPUBLICANOS PB Não
Zeca Dirceu PT PR Sim
Zé Carlos PT MA Sim
Zé Neto PT BA Sim
Zé Vitor PL MG Branco