Veto nº 37/2022 - Votação do dispositivo 37.22.002 - § 1º do art. 31-E da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, com a redação dada pelo art. 10 do projeto

Matéria vetada:
MPV 1085/2021 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
MPV 1085/2021
Norma gerada:
Lei nº 14.382 de 27/06/2022

  

Votação do dispositivo 37.22.002 - § 1º do art. 31-E da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, com a redação dada pelo art. 10 do projeto

Texto do dispositivo vetado:
Na hipótese prevista no inciso I do "caput" deste artigo, uma vez averbada a construção, o registro de cada contrato de compra e venda ou de promessa de venda, acompanhado do respectivo termo de quitação da instituição financiadora da construção, importará a extinção automática do patrimônio de afetação em relação à respectiva unidade, sem necessidade de averbação específica.
Data da Sessão:
22/12/2022
Tipo de votação:
Painel
Casa Votos  
Sim Não AbstençãoAbst. Branco ObstruçãoObstr. Art.17 Total
Câmara dos Deputados 25 391 0 0 0 0 416
Senado Federal 2 64 0 0 0 0 66
Resultado Rejeitado

Parlamentar Partido UF Voto 
Abílio Santana PSC BA Não
Abou Anni União SP Não
Adolfo Viana PSDB BA Não
Adriana Ventura Novo SP Sim
Adriano do Baldy PP GO Não
Aécio Neves PSDB MG Não
Aelton Freitas PP MG Não
Afonso Florence PT BA Não
Afonso Hamm PP RS Não
Afonso Motta PDT RS Não
Aguinaldo Ribeiro PP PB Não
Airton Faleiro PT PA Não
AJ Albuquerque PP CE Não
Alan Rick União AC Não
Alcides Rodrigues Patriota GO Não
Alencar Santana PT SP Não
Alê Silva Republican MG Não
Alessandro Molon PSB RJ Não
Alexandre Padilha PT SP Não
Alexis Fonteyne Novo SP Sim
Alex Santana Republican BA Não
Aliel Machado PV PR Não
Aline Gurgel Republican AP Não
Aline Sleutjes PROS PR Não
Aluisio Mendes PSC MA Não
Amaro Neto Republican ES Não
André Abdon PP AP Não
André de Paula PSD PE Sim
André Ferreira PL PE Não
André Figueiredo PDT CE Não
André Janones Avante MG Não
Angela Amin PP SC Não
Arlindo Chinaglia PT SP Não
Arnaldo Jardim Cidadania SP Não
Aroldo Martins Republican PR Não
Arthur Oliveira Maia União BA Não
Átila Lins PSD AM Não
Átila Lira PP PI Sim
Áurea Carolina PSOL MG Não
Aureo Ribeiro Solidaried RJ Não
Bacelar PV BA Não
Baleia Rossi MDB SP Não
Benedita da Silva PT RJ Não
Benes Leocádio União RN Não
Beto Faro PT PA Não
Beto Pereira PSDB MS Não
Beto Rosado PP RN Não
Bia Kicis PL DF Não
Bibo Nunes PL RS Não
Bilac Pinto União MG Não
Bira do Pindaré PSB MA Não
Bohn Gass PT RS Não
Bosco Costa PL SE Não
Bosco Saraiva Solidaried AM Não
Bozzella União SP Não
Bruna Furlan PSDB SP Não
Cacá Leão PP BA Não
Capitão Augusto PL SP Não
Capitão Fábio Abreu PSD PI Não
Carla Zambelli PL SP Não
Carlos Bezerra MDB MT Não
Carlos Chiodini MDB SC Não
Carlos Gomes Republican RS Não
Carlos Henrique Gaguim União TO Não
Carlos Jordy PL RJ Não
Carlos Sampaio PSDB SP Não
Carlos Veras PT PE Não
Carlos Zarattini PT SP Não
Carmen Zanotto Cidadania SC Não
Caroline de Toni PL SC Não
Cássio Andrade PSB PA Não
Celina Leão PP DF Não
Célio Moura PT TO Não
Celso Russomanno Republican SP Não
Celso Sabino União PA Não
Cezinha de Madureira PSD SP Não
Charles Fernandes PSD BA Não
Chico D`Angelo PDT RJ Não
Chiquinho Brazão União RJ Não
Christiane de Souza Yared PP PR Não
Christino Aureo PP RJ Não
Chris Tonietto PL RJ Sim
Clarissa Garotinho União RJ Não
Claudio Cajado PP BA Não
Cleber Verde Republican MA Não
Coronel Armando PL SC Não
Coronel Chrisóstomo PL RO Não
Coronel Tadeu PL SP Sim
Covatti Filho PP RS Não
Cristiano Vale PP PA Não
Dagoberto Nogueira PSDB MS Não
Damião Feliciano União PB Não
Daniela do Waguinho União RJ Não
Daniel Almeida PCdoB BA Não
Daniel Coelho Cidadania PE Não
Daniel Freitas PL SC Sim
Daniel Silveira PTB RJ Sim
Daniel Trzeciak PSDB RS Sim
Danilo Cabral PSB PE Não
Danilo Forte União CE Não
Darci de Matos PSD SC Não
David Soares União SP Não
Da Vitória PP ES Não
Delegado Antônio Furtado União RJ Não
Delegado Marcelo Freitas União MG Não
Delegado Pablo União AM Não
Delegado Waldir União GO Não
Denis Bezerra PSB CE Não
Diego Andrade PSD MG Não
Diego Garcia Republican PR Não
Dimas Fabiano PP MG Não
Domingos Sávio PL MG Não
Doutor Luizinho PP RJ Não
Dr. Frederico Patriota MG Não
Dr. Jaziel PL CE Não
Dr. Leonardo Republican MT Não
Dr. Luiz Ovando PP MS Não
Dr. Zacharias Calil União GO Não
Dra. Soraya Manato PTB ES Não
Dra. Vanda Milani PROS AC Não
Dulce Miranda MDB TO Não
Edilázio Júnior PSD MA Não
Edio Lopes PL RR Não
Edna Henrique Republican PB Não
Eduardo Barbosa PSDB MG Não
Eduardo Bismarck PDT CE Não
Eduardo Bolsonaro PL SP Sim
Eduardo Cury PSDB SP Não
Eduardo da Fonte PP PE Não
Efraim Filho União PB Não
Elcione Barbalho MDB PA Não
Elias Vaz PSB GO Não
Eli Corrêa Filho União SP Não
Emanuel Pinheiro Neto MDB MT Não
Emidinho Madeira PL MG Não
Enio Verri PT PR Não
Enrico Misasi MDB SP Não
Erika Kokay PT DF Não
Eros Biondini PL MG Não
Euclydes Pettersen PSC MG Não
Evair Vieira de Melo PP ES Não
Expedito Netto PSD RO Não
Fábio Henrique União SE Não
Fábio Mitidieri PSD SE Não
Fábio Ramalho MDB MG Não
Fabio Reis PSD SE Não
Fabio Schiochet União SC Não
Fábio Trad PSD MS Não
Felício Laterça PP RJ Não
Felipe Rigoni União ES Não
Félix Mendonça Júnior PDT BA Não
Fernanda Melchionna PSOL RS Não
Fernando Coelho Filho União PE Não
Fernando Monteiro PP PE Não
Flávia Morais PDT GO Não
Flaviano Melo MDB AC Não
Flávio Nogueira PT PI Não
Francisco Jr. PSD GO Não
Frei Anastacio Ribeiro PT PB Não
Gelson Azevedo PL RJ Não
Genecias Noronha PL CE Não
General Girão PL RN Não
General Peternelli União SP Não
Geninho Zuliani União SP Não
Geovania de Sá PSDB SC Não
Gervásio Maia PSB PB Não
Gilberto Abramo Republican MG Não
Gil Cutrim Republican MA Não
Gilson Marques Novo SC Sim
Giovani Cherini PL RS Não
Giovani Feltes MDB RS Não
Glauber Braga PSOL RJ Não
Glaustin da Fokus PSC GO Não
Gleisi Hoffmann PT PR Não
Gonzaga Patriota PSB PE Não
Greyce Elias Avante MG Não
Guiga Peixoto PSC SP Sim
Gurgel PL RJ Não
Gustinho Ribeiro Republican SE Não
Gutemberg Reis MDB RJ Não
Haroldo Cathedral PSD RR Não
Heitor Freire União CE Não
Helder Salomão PT ES Não
Hélio Costa PSD SC Não
Hélio Leite União PA Não
Henrique Fontana PT RS Não
Hercílio Coelho Diniz MDB MG Não
Herculano Passos Republican SP Não
Hermes Parcianello MDB PR Não
Hildo Rocha MDB MA Não
Hiran Gonçalves PP RR Não
Hugo Leal PSD RJ Não
Idilvan Alencar PDT CE Não
Igor Timo Podemos MG Não
Ivan Valente PSOL SP Não
Jandira Feghali PCdoB RJ Não
Jaqueline Cassol PP RO Não
Jefferson Campos PL SP Não
Jhonatan de Jesus Republican RR Não
João Campos Republican GO Não
João Carlos Bacelar PL BA Não
João Daniel PT SE Não
João Maia PL RN Não
João Marcelo Souza MDB MA Não
João Roma PL BA Não
Joenia Wapichana Rede RR Não
Joice Hasselmann PSDB SP Não
Jones Moura PSD RJ Não
Jorge Braz Republican RJ Não
Jorge Solla PT BA Não
José Airton Félix Cirilo PT CE Não
José Guimarães PT CE Não
Joseildo Ramos PT BA Não
Jose Mario Schreiner MDB GO Não
José Medeiros PL MT Não
José Nelto PP GO Não
José Nunes PSD BA Não
José Priante MDB PA Não
José Ricardo PT AM Não
José Rocha União BA Não
Josias Gomes PT BA Não
Josimar Maranhãozinho PL MA Não
Josivaldo JP PSD MA Não
Juarez Costa MDB MT Não
Júlio Cesar PSD PI Não
Júlio Delgado PV MG Não
Juninho do Pneu União RJ Não
Junio Amaral PL MG Sim
Júnior Ferrari PSD PA Não
Junior Lourenço PL MA Não
Júnior Mano PL CE Não
Laercio Oliveira PP SE Não
Lafayette de Andrada Republican MG Não
Lauriete PSC ES Não
Leandre PSD PR Não
Leda Sadala PP AP Não
Leo de Brito PT AC Não
Léo Moraes Podemos RO Não
Leonardo Monteiro PT MG Não
Leônidas Cristino PDT CE Não
Leur Lomanto Júnior União BA Não
Lincoln Portela PL MG Não
Liziane Bayer Republican RS Não
Loester Trutis PL MS Não
Lucas Gonzalez Novo MG Sim
Lucas Redecker PSDB RS Não
Lucas Vergilio Solidaried GO Não
Luciano Ducci PSB PR Sim
Luis Miranda Republican DF Não
Luis Tibé Avante MG Não
Luiza Erundina PSOL SP Não
Luiz Antônio Corrêa PP RJ Não
Luiz Carlos PSDB AP Não
Luiz Carlos Motta PL SP Não
Luizianne Lins PT CE Não
Luiz Lima PL RJ Sim
Luiz Nishimori PSD PR Não
Luiz Philippe de Orleans e Bragança PL SP Sim
Magda Mofatto PL GO Não
Major Fabiana PL RJ Sim
Major Vitor Hugo PL GO Não
Mara Rocha MDB AC Não
Marcelo Aro PP MG Não
Marcelo Calero PSD RJ Não
Marcelo Freixo PSB RJ Não
Marcelo Ramos PSD AM Não
Marcel van Hattem Novo RS Sim
Marcio Alvino PL SP Não
Márcio Biolchi MDB RS Não
Márcio Jerry PCdoB MA Não
Márcio Labre PL RJ Não
Márcio Macêdo PT SE Não
Márcio Marinho Republican BA Não
Marco Bertaiolli PSD SP Não
Marcon PT RS Não
Marcos Aurélio Sampaio PSD PI Não
Marcos Pereira Republican SP Não
Margarete Coelho PP PI Não
Maria do Rosário PT RS Não
Mariana Carvalho Republican RO Não
Maria Rosas Republican SP Não
Marília Arraes Solidaried PE Não
Marina Santos Republican PI Não
Mário Negromonte Jr. PP BA Não
Marreca Filho Patriota MA Não
Marx Beltrão PP AL Não
Maurício Dziedricki Podemos RS Não
Mauro Lopes PP MG Não
Merlong Solano PT PI Não
Miguel Lombardi PL SP Não
Milton Coelho PSB PE Não
Milton Vieira Republican SP Não
Misael Varella PSD MG Não
Natália Bonavides PT RN Não
Nelson Barbudo PL MT Não
Nereu Crispim PSD RS Não
Neri Geller PP MT Não
Newton Cardoso Jr MDB MG Não
Ney Leprevost União PR Sim
Nicoletti União RR Não
Nilson Pinto PSDB PA Não
Nilto Tatto PT SP Não
Odair Cunha PT MG Não
Olival Marques MDB PA Não
Onyx Lorenzoni PL RS Não
Orlando Silva PCdoB SP Não
Osires Damaso PSC TO Não
Osmar Serraglio PP PR Não
Osmar Terra MDB RS Não
Ossesio Silva Republican PE Não
Otoni de Paula MDB RJ Não
Ottaci Nascimento Solidaried RR Não
Otto Alencar Filho PSD BA Sim
Padre João PT MG Não
Pastor Eurico PL PE Não
Pastor Sargento Isidório Avante BA Não
Patricia Ferraz PL AP Não
Patrus Ananias PT MG Não
Paula Belmonte Cidadania DF Não
Paulão PT AL Não
Paulo Abi-Ackel PSDB MG Não
Paulo Bengtson PTB PA Não
Paulo Eduardo Martins PL PR Sim
Paulo Foletto PSB ES Não
Paulo Freire Costa PL SP Não
Paulo Ganime Novo RJ Sim
Paulo Guedes PT MG Não
Paulo Pimenta PT RS Não
Paulo Ramos PDT RJ Não
Paulo Teixeira PT SP Não
Pedro Augusto Bezerra PDT CE Não
Pedro Augusto Palareti PP RJ Não
Pedro Cunha Lima PSDB PB Não
Pedro Lupion PP PR Não
Pedro Paulo PSD RJ Não
Pedro Uczai PT SC Não
Pedro Vilela PSDB AL Não
Pedro Westphalen PP RS Não
Perpétua Almeida PCdoB AC Não
Policial Katia Sastre PL SP Não
Pompeo de Mattos PDT RS Não
Pr. Marco Feliciano PL SP Não
Professora Dorinha Seabra Rezende União TO Não
Professor Alcides PL GO Não
Professora Marcivania PCdoB AP Não
Professora Rosa Neide PT MT Não
Professor Israel Batista PSB DF Não
Professor Joziel Patriota RJ Não
Rafael Motta PSB RN Não
Raimundo Costa Podemos BA Não
Raul Henry MDB PE Não
Reginaldo Lopes PT MG Não
Rejane Dias PT PI Não
Renata Abreu Podemos SP Não
Renildo Calheiros PCdoB PE Não
Ricardo Barros PP PR Não
Ricardo Guidi PSD SC Não
Ricardo Silva PSD SP Não
Robério Monteiro PDT CE Não
Roberto Alves Republican SP Não
Roberto de Lucena Republican SP Não
Rodrigo Coelho Podemos SC Não
Rodrigo de Castro União MG Não
Rogério Correia PT MG Não
Ronaldo Carletto PP BA Não
Rosana Valle PL SP Não
Rosangela Gomes Republican RJ Não
Rose Modesto União MS Não
Rubens Bueno Cidadania PR Não
Rubens Otoni PT GO Não
Rubens Pereira Júnior PT MA Não
Rui Falcão PT SP Não
Sanderson PL RS Não
Sandro Alex PSD PR Não
Sargento Fahur PSD PR Sim
Sebastião Oliveira Avante PE Não
Sérgio Brito PSD BA Não
Severino Pessoa MDB AL Não
Shéridan PSDB RR Não
Sidney Leite PSD AM Não
Silvia Cristina PL RO Não
Silvio Costa Filho Republican PE Não
Soraya Santos PL RJ Não
Sóstenes Cavalcante PL RJ Não
Stefano Aguiar PSD MG Não
Subtenente Gonzaga PSD MG Não
Tabata Amaral PSB SP Não
Tadeu Alencar PSB PE Não
Talíria Petrone PSOL RJ Não
Tereza Cristina PP MS Não
Tereza Nelma PSD AL Não
Tiago Dimas Podemos TO Não
Tiago Mitraud Novo MG Sim
Tito Avante BA Não
Toninho Wandscheer PROS PR Não
Túlio Gadêlha Rede PE Não
Vaidon Oliveira União CE Não
Valmir Assunção PT BA Não
Vanderlei Macris PSDB SP Não
Vander Loubet PT MS Não
Vavá Martins Republican PA Não
Vicentinho PT SP Não
Vicentinho Júnior PP TO Não
Vilson da Fetaemg PSB MG Não
Vinicius Carvalho Republican SP Não
Vinicius Farah União RJ Não
Vitor Lippi PSDB SP Não
Vivi Reis PSOL PA Não
Waldenor Pereira PT BA Não
Weliton Prado PROS MG Não
Wolney Queiroz PDT PE Não
Zeca Dirceu PT PR Não
Zé Carlos PT MA Não
Zé Neto PT BA Não
Zé Silva Solidaried MG Não
Zé Vitor PL MG Não
Parlamentar Partido UF Voto 
Acir Gurgacz PDT RO Não
Alessandro Vieira PSDB SE Não
Alexandre Silveira PSD MG Não
Angelo Coronel PSD BA Não
Carlos Fávaro PSD MT Não
Carlos Portinho PL RJ Não
Carlos Viana PL MG Não
Chico Rodrigues UNIÃO RR Não
Confúcio Moura MDB RO Não
Daniella Ribeiro PSD PB Não
Dário Berger PSB SC Não
Davi Alcolumbre UNIÃO AP Não
Eduardo Braga MDB AM Não
Eduardo Gomes PL TO Não
Eliane Nogueira PROGRES PI Não
Elmano Férrer PROGRES PI Não
Esperidião Amin PROGRES SC Não
Fernando Coelho MDB PE Não
Fernando Collor PTB AL Não
Fernando Dueire MDB PE Não
Flávio Arns Podemos PR Não
Flávio Bolsonaro PL RJ Sim
Giordano MDB SP Não
Humberto Costa PT PE Não
Izalci Lucas PSDB DF Não
Jaques Wagner PT BA Não
Jayme Campos UNIÃO MT Não
Jean Paul Prates PT RN Não
Jorge Kajuru Podemos GO Não
Jorginho Mello PL SC Não
José Serra PSDB SP Sim
Julio Ventura PDT CE Não
Lasier Martins Podemos RS Não
Leila Barros PDT DF Não
Lucas Barreto PSD AP Não
Luiz do Carmo PSC GO Não
Mara Gabrilli PSDB SP Não
Marcelo Castro MDB PI Não
Marcio Bittar UNIÃO AC Não
Marcos do Val Podemos ES Não
Mecias de Jesus Republica RR Não
Nelsinho Trad PSD MS Não
Nilda Gondim MDB PB Não
Oriovisto Guimarães Podemos PR Não
Paulo Paim PT RS Não
Paulo Rocha PT PA Não
Plínio Valério PSDB AM Não
Randolfe Rodrigues REDE AP Não
Reguffe - DF Não
Renan Calheiros MDB AL Não
Roberto Rocha PTB MA Não
Rodrigo Cunha UNIÃO AL Não
Rogério Carvalho PT SE Não
Romário PL RJ Não
Rose de Freitas MDB ES Não
Sérgio Petecão PSD AC Não
Simone Tebet MDB MS Não
Soraya Thronicke UNIÃO MS Não
Styvenson Valentim Podemos RN Não
Telmário Mota PROS RR Não
Vanderlan Cardoso PSD GO Não
Veneziano Vital do Rêgo MDB PB Não
Wellington Fagundes PL MT Não
Weverton PDT MA Não
Zenaide Maia PSD RN Não
Zequinha Marinho PL PA Não