Veto nº 45/2022 - Votação do dispositivo 45.22.017 - § 3º do art. 72

Matéria vetada:
PLN 5/2022
Norma gerada:
Lei nº 14.436 de 09/08/2022

  

Votação do dispositivo 45.22.017 - § 3º do art. 72

Texto do dispositivo vetado:
Nos casos previstos nos incisos I e II do § 2º deste artigo, será realizado o empenho das programações classificadas com RP 6, RP 7, RP 8 e RP 9, devendo a licença ambiental e o projeto de engenharia ser providenciados no prazo para resolução da cláusula suspensiva.
Data da Sessão:
15/12/2022
Tipo de votação:
Cédula
Casa Votos  
Sim Não AbstençãoAbst. Branco ObstruçãoObstr. Art.17 Total
Câmara dos Deputados 106 274 0 19 0 0 399
Senado Federal 16 51 0 1 0 0 68
Resultado Rejeitado

Parlamentar Partido UF Voto 
Abílio Santana PSC BA Não
Adolfo Viana PSDB BA Não
Adriana Ventura NOVO SP Sim
Adriano do Baldy PP GO Não
Aécio Neves PSDB MG Não
Afonso Florence PT BA Não
Afonso Hamm PP RS Não
Afonso Motta PDT RS Sim
Aguinaldo Ribeiro PP PB Não
Airton Faleiro PT PA Não
Alan Rick UNIÃO AC Sim
Alceu Moreira MDB RS Não
Alcides Rodrigues PATRIOTA GO Branco
Alencar Santana PT SP Não
Alê Silva REPUBLICANOS MG Sim
Alessandro Molon PSB RJ Sim
Alexandre Frota PROS SP Não
Alexandre Leite UNIÃO SP Não
Alexandre Padilha PT SP Não
Alexis Fonteyne NOVO SP Sim
Alice Portugal PCdoB BA Não
Aliel Machado PV PR Sim
Aline Gurgel REPUBLICANOS AP Sim
Aline Sleutjes PROS PR Não
Altineu Côrtes PL RJ Não
Aluisio Mendes PSC MA Sim
Amaro Neto REPUBLICANOS ES Sim
André Abdon PP AP Não
André de Paula PSD PE Branco
André Figueiredo PDT CE Sim
André Janones AVANTE MG Não
Angela Amin PP SC Não
Arlindo Chinaglia PT SP Não
Arnaldo Jardim CIDADANIA SP Sim
Aroldo Martins REPUBLICANOS PR Sim
Arthur Oliveira Maia UNIÃO BA Não
Augusto Coutinho REPUBLICANOS PE Sim
Áurea Carolina PSOL MG Sim
Aureo Ribeiro SOLIDARIEDADE RJ Não
Bacelar PV BA Não
Baleia Rossi MDB SP Não
Benedita da Silva PT RJ Não
Beto Faro PT PA Não
Beto Rosado PP RN Não
Bia Kicis PL DF Não
Bibo Nunes PL RS Branco
Bilac Pinto UNIÃO MG Não
Bira do Pindaré PSB MA Não
Bohn Gass PT RS Não
Bosco Costa PL SE Não
Bozzella UNIÃO SP Não
Bruna Furlan PSDB SP Não
Cacá Leão PP BA Não
Camilo Capiberibe PSB AP Não
Capitão Wagner UNIÃO CE Não
Carla Dickson UNIÃO RN Sim
Carla Zambelli PL SP Não
Carlos Gomes REPUBLICANOS RS Sim
Carlos Henrique Gaguim UNIÃO TO Não
Carlos Jordy PL RJ Não
Carlos Sampaio PSDB SP Sim
Carlos Veras PT PE Não
Carlos Zarattini PT SP Não
Carmen Zanotto CIDADANIA SC Sim
Caroline de Toni PL SC Sim
Cássio Andrade PSB PA Não
Celina Leão PP DF Não
Célio Moura PT TO Não
Célio Silveira MDB GO Não
Célio Studart PSD CE Branco
Celso Russomanno REPUBLICANOS SP Branco
Celso Sabino UNIÃO PA Não
Cezinha de Madureira PSD SP Não
Charles Fernandes PSD BA Não
Charlles Evangelista PP MG Não
Chico D'Angelo PDT RJ Sim
Chiquinho Brazão UNIÃO RJ Não
Christiane de Souza Yared PP PR Não
Christino Aureo PP RJ Não
Clarissa Garotinho UNIÃO RJ Não
Claudio Cajado PP BA Não
Cleber Verde REPUBLICANOS MA Sim
Coronel Armando PL SC Não
Coronel Chrisóstomo PL RO Não
Coronel Tadeu PL SP Sim
Covatti Filho PP RS Não
Cristiano Vale PP PA Não
Dagoberto Nogueira PSDB MS Sim
Damião Feliciano UNIÃO PB Não
Daniela do Waguinho UNIÃO RJ Não
Daniel Almeida PCdoB BA Não
Daniel Freitas PL SC Não
Daniel Silveira PTB RJ Não
Daniel Trzeciak PSDB RS Sim
Danilo Cabral PSB PE Não
Danilo Forte UNIÃO CE Não
da Vitoria PP ES Não
Delegado Antônio Furtado UNIÃO RJ Sim
Delegado Marcelo Freitas UNIÃO MG Não
Delegado Pablo UNIÃO AM Não
Denis Bezerra PSB CE Não
Diego Andrade PSD MG Não
Diego Garcia REPUBLICANOS PR Sim
Dimas Fabiano PP MG Não
Domingos Neto PSD CE Não
Domingos Sávio PL MG Não
Dr. Frederico PATRIOTA MG Branco
Dr. Jaziel PL CE Branco
Dr. Leonardo REPUBLICANOS MT Sim
Dr. Luiz Ovando PP MS Não
Dr. Zacharias Calil UNIÃO GO Não
Dra. Soraya Manato PTB ES Não
Dulce Miranda MDB TO Sim
Edilázio Júnior PSD MA Branco
Edio Lopes PL RR Sim
Edna Henrique REPUBLICANOS PB Sim
Eduardo Barbosa PSDB MG Sim
Eduardo Bismarck PDT CE Sim
Eduardo Bolsonaro PL SP Não
Eduardo Costa PSD PA Não
Eduardo Cury PSDB SP Sim
Elcione Barbalho MDB PA Não
Elias Vaz PSB GO Não
Eli Corrêa Filho UNIÃO SP Não
Emanuel Pinheiro Neto MDB MT Não
Emidinho Madeira PL MG Não
Enio Verri PT PR Não
Enrico Misasi MDB SP Não
Erika Kokay PT DF Não
Eros Biondini PL MG Não
Evair Vieira de Melo PP ES Sim
Expedito Netto PSD RO Não
Fábio Henrique UNIÃO SE Não
Fábio Mitidieri PSD SE Não
Fábio Ramalho MDB MG Não
Fabio Schiochet UNIÃO SC Não
Fábio Trad PSD MS Não
Fausto Pinato PP SP Não
Felício Laterça PP RJ Não
Felipe Carreras PSB PE Não
Felipe Francischini UNIÃO PR Não
Felipe Rigoni UNIÃO ES Sim
Fernanda Melchionna PSOL RS Sim
Fernando Coelho Filho UNIÃO PE Não
Fernando Monteiro PP PE Não
Filipe Barros PL PR Não
Flávia Arruda PL DF Não
Flávia Morais PDT GO Sim
Flávio Nogueira PT PI Não
Francisco Jr. PSD GO Branco
Franco Cartafina PP MG Sim
Fred Costa PATRIOTA MG Branco
Frei Anastacio Ribeiro PT PB Não
Gelson Azevedo PL RJ Não
Genecias Noronha PL CE Não
General Peternelli UNIÃO SP Não
Geninho Zuliani UNIÃO SP Não
Geovania de sá PSDB SC Não
Gervásio Maia PSB PB Não
Gilberto Abramo REPUBLICANOS MG Sim
Gilberto Nascimento PSC SP Sim
Gilson Marques NOVO SC Sim
Giovani Cherini PL RS Não
Giovani Feltes MDB RS Sim
Glauber Braga PSOL RJ Sim
Glaustin da Fokus PSC GO Não
Gleisi Hoffmann PT PR Não
Guiga Peixoto PSC SP Não
Gurgel PL RJ Não
Gustavo Fruet PDT PR Sim
Gustinho Ribeiro REPUBLICANOS SE Não
Gutemberg Reis MDB RJ Não
Haroldo Cathedral PSD RR Não
Heitor Freire UNIÃO CE Não
Heitor Schuch PSB RS Não
Helder Salomão PT ES Não
Hélio Costa PSD SC Não
Henrique Fontana PT RS Não
Hercílio Coelho Diniz MDB MG Sim
Hildo Rocha MDB MA Não
Hiran Gonçalves PP RR Não
Hugo Leal PSD RJ Sim
Hugo Motta REPUBLICANOS PB Sim
Idilvan Alencar PDT CE Sim
Igor Timo PODE MG Sim
Ivan Valente PSOL SP Sim
Jandira Feghali PCdoB RJ Não
Jaqueline Cassol PP RO Não
Jefferson Campos PL SP Sim
Jerônimo Goergen PP RS Não
Jesus Sérgio PDT AC Sim
João Campos REPUBLICANOS GO Sim
João Carlos Bacelar PL BA Não
João Daniel PT SE Não
João Maia PL RN Não
João Roma PL BA Não
Joaquim Passarinho PL PA Não
Joenia Wapichana REDE RR Sim
Jorge Braz REPUBLICANOS RJ Sim
Jorge Solla PT BA Não
José Airton Félix Cirilo PT CE Não
José Guimarães PT CE Não
Joseildo Ramos PT BA Não
Jose Mario Schreiner MDB GO Não
José Nelto PP GO Não
José Ricardo PT AM Não
José Rocha UNIÃO BA Não
Josias Gomes PT BA Não
Josivaldo jp PSD MA Não
Juarez Costa MDB MT Não
Júlio Cesar PSD PI Sim
Julio Cesar Ribeiro REPUBLICANOS DF Sim
Júlio Delgado PV MG Não
Juninho do Pneu UNIÃO RJ Não
Junio Amaral PL MG Não
Júnior Ferrari PSD PA Não
Junior Lourenço PL MA Não
Juscelino Filho UNIÃO MA Não
Laercio Oliveira PP SE Não
Lafayette de Andrada REPUBLICANOS MG Sim
Lauriete PSC ES Não
Leandre PSD PR Não
Leo de Brito PT AC Não
Leonardo Monteiro PT MG Branco
Leônidas Cristino PDT CE Sim
Leur Lomanto Júnior UNIÃO BA Não
Lídice da Mata PSB BA Não
Liziane Bayer REPUBLICANOS RS Sim
Loester Trutis PL MS Não
Lucas Gonzalez NOVO MG Sim
Lucas Vergilio SOLIDARIEDADE GO Não
Luciano Bivar UNIÃO PE Não
Luciano Ducci PSB PR Não
Lucio Mosquini MDB RO Branco
Luisa Canziani PSD PR Não
Luis Miranda REPUBLICANOS DF Sim
Luis Tibé AVANTE MG Não
Luiz Antônio Corrêa PP RJ Não
Luizão Goulart SOLIDARIEDADE PR Não
Luiz Carlos PSDB AP Não
Luiz Carlos Motta PL SP Não
Luizianne Lins PT CE Não
Luiz Lima PL RJ Não
Luiz Nishimori PSD PR Não
Luiz Philippe de Orleans e Bragança PL SP Sim
Magda Mofatto PL GO Não
Major Fabiana PL RJ Sim
Major Vitor Hugo PL GO Não
Mara Rocha MDB AC Sim
Marcelo Aro PP MG Não
Marcelo Calero PSD RJ Não
Marcelo Freixo PSB RJ Não
Marcelo Ramos PSD AM Não
Marcel Van Hattem NOVO RS Sim
Marcio Alvino PL SP Não
Márcio Jerry PCdoB MA Não
Márcio Labre PL RJ Não
Márcio Macêdo PT SE Não
Márcio Marinho REPUBLICANOS BA Sim
Marco Bertaiolli PSD SP Não
Marcon PT RS Não
Marcos Aurélio Sampaio PSD PI Não
Maria do Rosário PT RS Não
Mariana Carvalho REPUBLICANOS RO Sim
Maria Rosas REPUBLICANOS SP Sim
Marília Arraes SOLIDARIEDADE PE Não
Mário Heringer PDT MG Sim
Mário Negromonte Jr. PP BA Não
Marreca Filho PATRIOTA MA Branco
Marx Beltrão PP AL Branco
Maurício Dziedricki PODE RS Sim
Mauro Benevides Filho PDT CE Sim
Mauro Lopes PP MG Não
Mauro Nazif PSB RO Não
Merlong Solano PT PI Não
Miguel Lombardi PL SP Não
Milton Coelho PSB PE Não
Milton Vieira REPUBLICANOS SP Sim
Misael Varella PSD MG Não
Moses Rodrigues UNIÃO CE Não
Natália Bonavides PT RN Não
Nelson Barbudo PL MT Não
Nereu Crispim PSD RS Não
Neri Geller PP MT Não
Ney Leprevost UNIÃO PR Sim
Nicoletti UNIÃO RR Não
Nilson Pinto PSDB PA Não
Nilto Tatto PT SP Não
Nivaldo Albuquerque REPUBLICANOS AL Sim
Onyx Lorenzoni PL RS Não
Orlando Silva PCdoB SP Não
Osires Damaso PSC TO Não
Osmar Serraglio PP PR Não
Osmar Terra MDB RS Não
Ossesio Silva REPUBLICANOS PE Sim
Ottaci Nascimento SOLIDARIEDADE RR Não
Otto Alencar Filho PSD BA Não
Padre João PT MG Não
Pastor Gil PL MA Não
Pastor Sargento Isidório AVANTE BA Não
Patricia Ferraz PODE AP Não
Patrus Ananias PT MG Não
Paula Belmonte CIDADANIA DF Sim
Paulão PT AL Não
Paulinho da Força SOLIDARIEDADE SP Não
Paulo Abi-Ackel PSDB MG Não
Paulo Eduardo Martins PL PR Sim
Paulo Foletto PSB ES Não
Paulo Freire Costa PL SP Não
Paulo Ganime NOVO RJ Sim
Paulo Guedes PT MG Não
Paulo Pimenta PT RS Não
Paulo Ramos PDT RJ Sim
Paulo Teixeira PT SP Não
Pedro Augusto Bezerra PDT CE Sim
Pedro Augusto Palareti PP RJ Não
Pedro Cunha Lima PSDB PB Não
Pedro Lucas Fernandes UNIÃO MA Não
Pedro Paulo PSD RJ Não
Pedro Uczai PT SC Não
Pedro Westphalen PP RS Não
Pinheirinho PP MG Não
Policial Katia Sastre PL SP Não
Pompeo de Mattos PDT RS Sim
Pr. Marco Feliciano PL SP Não
Professora Dayane Pimentel UNIÃO BA Não
Professora Dorinha Seabra Rezende UNIÃO TO Não
Professora Marcivania PCdoB AP Não
Professora Rosa Neide PT MT Não
Professor Israel Batista PSB DF Não
Professor Joziel PATRIOTA RJ Branco
Rafael Motta PSB RN Não
Raimundo Costa PODE BA Sim
Raul Henry MDB PE Não
Reginaldo Lopes PT MG Não
Rejane Dias PT PI Não
Renata Abreu PODE SP Sim
Renildo Calheiros PCdoB PE Não
Ricardo da Karol PDT RJ Branco
Ricardo Silva PSD SP Sim
Robério Monteiro PDT CE Sim
Roberto Alves REPUBLICANOS SP Sim
Rodrigo Agostinho PSB SP Não
Rodrigo Coelho PODE SC Sim
Rodrigo de Castro UNIÃO MG Não
Rogério Correia PT MG Não
Ronaldo Carletto PP BA Não
Rosana Valle PL SP Não
Rosangela Gomes REPUBLICANOS RJ Sim
Rose Modesto UNIÃO MS Não
Rubens Bueno CIDADANIA PR Sim
Rubens Otoni PT GO Não
Rubens Pereira Júnior PT MA Não
Rui Falcão PT SP Não
Ruy Carneiro PSC PB Não
Sâmia Bomfim PSOL SP Sim
Sanderson PL RS Não
Sandro Alex PSD PR Não
Sargento Fahur PSD PR Branco
Sergio Souza MDB PR Branco
Severino Pessoa MDB AL Não
Sidney Leite PSD AM Não
Silas Câmara REPUBLICANOS AM Sim
Silvio Costa Filho REPUBLICANOS PE Sim
Soraya Santos PL RJ Não
Sóstenes Cavalcante PL RJ Não
Stefano Aguiar PSD MG Não
Subtenente Gonzaga PSD MG Branco
Tabata Amaral PSB SP Sim
Tadeu Alencar PSB PE Não
Talíria Petrone PSOL RJ Sim
Tereza Cristina PP MS Não
Tereza Nelma PSD AL Não
Tiago Dimas PODE TO Sim
Tiago Mitraud NOVO MG Sim
Tiririca PL SP Não
Tito AVANTE BA Não
Toninho Wandscheer PROS PR Não
Túlio Gadêlha REDE PE Sim
Valmir Assunção PT BA Não
Vanderlei Macris PSDB SP Não
Vander Loubet PT MS Não
Vavá Martins REPUBLICANOS PA Sim
Vermelho PL PR Não
Vicentinho PT SP Não
Vicentinho Júnior PP TO Não
Vilson da Fetaemg PSB MG Não
Vinicius Carvalho REPUBLICANOS SP Sim
Vinicius Farah UNIÃO RJ Não
Vinicius Poit NOVO SP Sim
Vitor Lippi PSDB SP Não
Vivi Reis PSOL PA Sim
Waldenor Pereira PT BA Não
Weliton Prado PROS MG Sim
Wilson Santiago REPUBLICANOS PB Sim
Zeca Dirceu PT PR Não
Zé Carlos PT MA Não
Zé Neto PT BA Não
Zé Vitor PL MG Sim
Parlamentar Partido UF Voto 
Acir Gurgacz PDT RO Sim
Alessandro Vieira PSDB SE Sim
Alexandre Silveira PSD MG Não
Alvaro Dias PODEMOS PR Sim
Angelo Coronel PSD BA Não
Carlos Fávaro PSD MT Não
Carlos Portinho PL RJ Não
Carlos Viana PL MG Sim
Chico Rodrigues UNIÃO RR Não
Confúcio Moura MDB RO Não
Daniella Ribeiro PSD PB Não
Dário Berger PSB SC Não
Davi Alcolumbre UNIÃO AP Não
Eduardo Girão PODEMOS CE Sim
Eduardo Gomes PL TO Não
Eliane Nogueira PP PI Não
Eliziane Gama CIDADANIA MA Sim
Elmano Férrer PP PI Não
Esperidião Amin PP SC Branco
Fabiano Contarato PT ES Não
Fernando Bezerra Coelho MDB PE Não
Fernando Dueire MDB PE Não
Flávio Bolsonaro PL RJ Sim
Giordano MDB SP Não
Humberto Costa PT PE Não
Irajá PSD TO Não
Ivete da Silveira MDB SC Não
Izalci Lucas PSDB DF Não
Jaques Wagner PT BA Não
Jayme Campos UNIÃO MT Não
Jean Paul Prates PT RN Não
Jorge Kajuru PODEMOS GO Não
José Serra PSDB SP Sim
Julio Ventura PDT CE Sim
Kátia Abreu PP TO Sim
Lasier Martins PODEMOS RS Não
Leila Barros PDT DF Não
Lucas Barreto PSD AP Não
Luis Carlos Heinze PP RS Sim
Mara Gabrilli PSDB SP Não
Marcelo Castro MDB PI Não
Marcio Bittar UNIÃO AC Não
Marcos do Val PODEMOS ES Não
Mecias de Jesus REPUBLICANOS RR Não
Nelsinho Trad PSD MS Não
Omar Aziz PSD AM Não
Oriovisto Guimarães PODEMOS PR Sim
Paulo Paim PT RS Não
Paulo Rocha PT PA Não
Plínio Valério PSDB AM Sim
Randolfe Rodrigues REDE AP Sim
Reguffe S/Partido DF Não
Renan Calheiros MDB AL Não
Roberto Rocha PTB MA Não
Rodrigo Cunha UNIÃO AL Não
Rogério Carvalho PT SE Não
Romário PL RJ Não
Rose de Freitas MDB ES Sim
Sérgio Petecão PSD AC Não
Simone Tebet MDB MS Sim
Soraya Thronicke UNIÃO MS Não
Styvenson Valentim PODEMOS RN Não
Telmário Mota PROS RR Não
Vanderlan Cardoso PSD GO Não
Veneziano Vital do Rêgo MDB PB Não
Weverton PDT MA Não
Zenaide Maia PROS RN Não
Zequinha Marinho PL PA Não