Veto nº 52/2022 - Votação do dispositivo 52.22.002 - inciso II do art. 21

Matéria vetada:: MPV 1116/2022 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
MPV 1116/2022
Norma gerada:: Lei nº 14.457 de 21/09/2022

Votação do dispositivo 52.22.002 - inciso II do art. 21

Texto do dispositivo vetado:: se houver acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho celebrados, se o acordo individual a ser celebrado contiver medidas mais vantajosas à empregada ou ao empregado que o instrumento coletivo vigente.

Data da Sessão:: 15/12/2022
Tipo de votação:: Cédula

Casa	Votos
Casa	Sim	Não	AbstençãoAbst.	Branco	ObstruçãoObstr.	Art.17	Total
Câmara dos Deputados	24	368	1	6	0	0	399
Senado Federal	3	65	0	0	0	0	68
Resultado	Rejeitado

Votação na Câmara dos Deputados

Parlamentar	Partido	UF	Voto
AVANTE
André Janones	AVANTE	MG	Não
Luis Tibé	AVANTE	MG	Não
Pastor Sargento Isidório	AVANTE	BA	Não
Tito	AVANTE	BA	Não
CIDADANIA
Arnaldo Jardim	CIDADANIA	SP	Não
Carmen Zanotto	CIDADANIA	SC	Não
Paula Belmonte	CIDADANIA	DF	Não
Rubens Bueno	CIDADANIA	PR	Não
MDB
Alceu Moreira	MDB	RS	Não
Baleia Rossi	MDB	SP	Não
Célio Silveira	MDB	GO	Não
Dulce Miranda	MDB	TO	Não
Elcione Barbalho	MDB	PA	Não
Emanuel Pinheiro Neto	MDB	MT	Não
Enrico Misasi	MDB	SP	Não
Fábio Ramalho	MDB	MG	Não
Giovani Feltes	MDB	RS	Sim
Gutemberg Reis	MDB	RJ	Não
Hercílio Coelho Diniz	MDB	MG	Não
Hildo Rocha	MDB	MA	Sim
Jose Mario Schreiner	MDB	GO	Não
Juarez Costa	MDB	MT	Não
Lucio Mosquini	MDB	RO	Sim
Mara Rocha	MDB	AC	Não
Osmar Terra	MDB	RS	Não
Raul Henry	MDB	PE	Não
Sergio Souza	MDB	PR	Sim
Severino Pessoa	MDB	AL	Não
NOVO
Adriana Ventura	NOVO	SP	Sim
Alexis Fonteyne	NOVO	SP	Sim
Gilson Marques	NOVO	SC	Sim
Lucas Gonzalez	NOVO	MG	Sim
Marcel Van Hattem	NOVO	RS	Sim
Paulo Ganime	NOVO	RJ	Sim
Tiago Mitraud	NOVO	MG	Sim
Vinicius Poit	NOVO	SP	Sim
PATRIOTA
Alcides Rodrigues	PATRIOTA	GO	Não
Dr. Frederico	PATRIOTA	MG	Não
Fred Costa	PATRIOTA	MG	Não
Marreca Filho	PATRIOTA	MA	Não
Professor Joziel	PATRIOTA	RJ	Não
PCdoB
Alice Portugal	PCdoB	BA	Não
Daniel Almeida	PCdoB	BA	Não
Jandira Feghali	PCdoB	RJ	Não
Márcio Jerry	PCdoB	MA	Não
Orlando Silva	PCdoB	SP	Não
Professora Marcivania	PCdoB	AP	Não
Renildo Calheiros	PCdoB	PE	Não
PDT
Afonso Motta	PDT	RS	Não
André Figueiredo	PDT	CE	Não
Chico D'Angelo	PDT	RJ	Não
Eduardo Bismarck	PDT	CE	Não
Flávia Morais	PDT	GO	Não
Gustavo Fruet	PDT	PR	Não
Idilvan Alencar	PDT	CE	Não
Jesus Sérgio	PDT	AC	Não
Leônidas Cristino	PDT	CE	Não
Mauro Benevides Filho	PDT	CE	Não
Mário Heringer	PDT	MG	Não
Paulo Ramos	PDT	RJ	Não
Pedro Augusto Bezerra	PDT	CE	Não
Pompeo de Mattos	PDT	RS	Não
Ricardo da Karol	PDT	RJ	Não
Robério Monteiro	PDT	CE	Não
PL
Altineu Côrtes	PL	RJ	Não
Bia Kicis	PL	DF	Não
Bibo Nunes	PL	RS	Não
Bosco Costa	PL	SE	Não
Carla Zambelli	PL	SP	Não
Carlos Jordy	PL	RJ	Não
Caroline de Toni	PL	SC	Sim
Coronel Armando	PL	SC	Não
Coronel Chrisóstomo	PL	RO	Não
Coronel Tadeu	PL	SP	Sim
Daniel Freitas	PL	SC	Não
Domingos Sávio	PL	MG	Não
Dr. Jaziel	PL	CE	Branco
Edio Lopes	PL	RR	Não
Eduardo Bolsonaro	PL	SP	Não
Emidinho Madeira	PL	MG	Não
Eros Biondini	PL	MG	Não
Filipe Barros	PL	PR	Não
Flávia Arruda	PL	DF	Não
Gelson Azevedo	PL	RJ	Não
Genecias Noronha	PL	CE	Não
Giovani Cherini	PL	RS	Não
Gurgel	PL	RJ	Não
Jefferson Campos	PL	SP	Não
Joaquim Passarinho	PL	PA	Não
João Carlos Bacelar	PL	BA	Não
João Maia	PL	RN	Não
João Roma	PL	BA	Não
Junio Amaral	PL	MG	Não
Junior Lourenço	PL	MA	Não
Loester Trutis	PL	MS	Não
Luiz Carlos Motta	PL	SP	Não
Luiz Lima	PL	RJ	Não
Luiz Philippe de Orleans e Bragança	PL	SP	Sim
Magda Mofatto	PL	GO	Não
Major Fabiana	PL	RJ	Sim
Major Vitor Hugo	PL	GO	Não
Marcio Alvino	PL	SP	Não
Miguel Lombardi	PL	SP	Não
Márcio Labre	PL	RJ	Não
Nelson Barbudo	PL	MT	Não
Onyx Lorenzoni	PL	RS	Não
Pastor Gil	PL	MA	Não
Paulo Eduardo Martins	PL	PR	Sim
Paulo Freire Costa	PL	SP	Sim
Policial Katia Sastre	PL	SP	Não
Pr. Marco Feliciano	PL	SP	Não
Rosana Valle	PL	SP	Não
Sanderson	PL	RS	Não
Soraya Santos	PL	RJ	Não
Sóstenes Cavalcante	PL	RJ	Não
Tiririca	PL	SP	Não
Vermelho	PL	PR	Não
Zé Vitor	PL	MG	Não
PODE
Igor Timo	PODE	MG	Não
Maurício Dziedricki	PODE	RS	Não
Patricia Ferraz	PODE	AP	Não
Raimundo Costa	PODE	BA	Não
Renata Abreu	PODE	SP	Não
Rodrigo Coelho	PODE	SC	Não
Tiago Dimas	PODE	TO	Não
PP
Adriano do Baldy	PP	GO	Não
Afonso Hamm	PP	RS	Não
Aguinaldo Ribeiro	PP	PB	Não
André Abdon	PP	AP	Não
Angela Amin	PP	SC	Não
Beto Rosado	PP	RN	Não
Cacá Leão	PP	BA	Não
Celina Leão	PP	DF	Não
Charlles Evangelista	PP	MG	Não
Christiane de Souza Yared	PP	PR	Não
Christino Aureo	PP	RJ	Não
Claudio Cajado	PP	BA	Não
Covatti Filho	PP	RS	Sim
Cristiano Vale	PP	PA	Não
Dimas Fabiano	PP	MG	Não
Dr. Luiz Ovando	PP	MS	Não
Evair Vieira de Melo	PP	ES	Não
Fausto Pinato	PP	SP	Não
Felício Laterça	PP	RJ	Não
Fernando Monteiro	PP	PE	Não
Franco Cartafina	PP	MG	Não
Hiran Gonçalves	PP	RR	Não
Jaqueline Cassol	PP	RO	Não
Jerônimo Goergen	PP	RS	Não
José Nelto	PP	GO	Não
Laercio Oliveira	PP	SE	Não
Luiz Antônio Corrêa	PP	RJ	Não
Marcelo Aro	PP	MG	Não
Marx Beltrão	PP	AL	Não
Mauro Lopes	PP	MG	Não
Mário Negromonte Jr.	PP	BA	Não
Neri Geller	PP	MT	Não
Osmar Serraglio	PP	PR	Não
Pedro Augusto Palareti	PP	RJ	Não
Pedro Westphalen	PP	RS	Não
Pinheirinho	PP	MG	Não
Ronaldo Carletto	PP	BA	Não
Tereza Cristina	PP	MS	Não
Vicentinho Júnior	PP	TO	Não
da Vitoria	PP	ES	Não
PROS
Alexandre Frota	PROS	SP	Não
Aline Sleutjes	PROS	PR	Não
Toninho Wandscheer	PROS	PR	Não
Weliton Prado	PROS	MG	Não
PSB
Alessandro Molon	PSB	RJ	Não
Bira do Pindaré	PSB	MA	Não
Camilo Capiberibe	PSB	AP	Não
Cássio Andrade	PSB	PA	Não
Danilo Cabral	PSB	PE	Não
Denis Bezerra	PSB	CE	Não
Elias Vaz	PSB	GO	Não
Felipe Carreras	PSB	PE	Não
Gervásio Maia	PSB	PB	Não
Heitor Schuch	PSB	RS	Não
Luciano Ducci	PSB	PR	Não
Lídice da Mata	PSB	BA	Não
Marcelo Freixo	PSB	RJ	Não
Mauro Nazif	PSB	RO	Não
Milton Coelho	PSB	PE	Não
Paulo Foletto	PSB	ES	Não
Professor Israel Batista	PSB	DF	Não
Rafael Motta	PSB	RN	Não
Rodrigo Agostinho	PSB	SP	Não
Tabata Amaral	PSB	SP	Não
Tadeu Alencar	PSB	PE	Não
Vilson da Fetaemg	PSB	MG	Não
PSC
Abílio Santana	PSC	BA	Não
Aluisio Mendes	PSC	MA	Não
Gilberto Nascimento	PSC	SP	Não
Glaustin da Fokus	PSC	GO	Não
Guiga Peixoto	PSC	SP	Não
Lauriete	PSC	ES	Branco
Osires Damaso	PSC	TO	Não
Ruy Carneiro	PSC	PB	Não
PSD
André de Paula	PSD	PE	Não
Cezinha de Madureira	PSD	SP	Não
Charles Fernandes	PSD	BA	Não
Célio Studart	PSD	CE	Não
Diego Andrade	PSD	MG	Não
Domingos Neto	PSD	CE	Não
Edilázio Júnior	PSD	MA	Branco
Eduardo Costa	PSD	PA	Não
Expedito Netto	PSD	RO	Não
Francisco Jr.	PSD	GO	Não
Fábio Mitidieri	PSD	SE	Não
Fábio Trad	PSD	MS	Não
Haroldo Cathedral	PSD	RR	Não
Hugo Leal	PSD	RJ	Não
Hélio Costa	PSD	SC	Não
Josivaldo jp	PSD	MA	Não
Júlio Cesar	PSD	PI	Não
Júnior Ferrari	PSD	PA	Não
Leandre	PSD	PR	Não
Luisa Canziani	PSD	PR	Não
Luiz Nishimori	PSD	PR	Não
Marcelo Calero	PSD	RJ	Não
Marcelo Ramos	PSD	AM	Não
Marco Bertaiolli	PSD	SP	Não
Marcos Aurélio Sampaio	PSD	PI	Não
Misael Varella	PSD	MG	Não
Nereu Crispim	PSD	RS	Não
Otto Alencar Filho	PSD	BA	Não
Pedro Paulo	PSD	RJ	Não
Ricardo Silva	PSD	SP	Não
Sandro Alex	PSD	PR	Não
Sargento Fahur	PSD	PR	Abstenção
Sidney Leite	PSD	AM	Não
Stefano Aguiar	PSD	MG	Não
Subtenente Gonzaga	PSD	MG	Não
Tereza Nelma	PSD	AL	Não
PSDB
Adolfo Viana	PSDB	BA	Não
Aécio Neves	PSDB	MG	Não
Bruna Furlan	PSDB	SP	Não
Carlos Sampaio	PSDB	SP	Sim
Dagoberto Nogueira	PSDB	MS	Não
Daniel Trzeciak	PSDB	RS	Sim
Eduardo Barbosa	PSDB	MG	Sim
Eduardo Cury	PSDB	SP	Sim
Geovania de sá	PSDB	SC	Não
Luiz Carlos	PSDB	AP	Não
Nilson Pinto	PSDB	PA	Não
Paulo Abi-Ackel	PSDB	MG	Sim
Pedro Cunha Lima	PSDB	PB	Não
Vanderlei Macris	PSDB	SP	Não
Vitor Lippi	PSDB	SP	Não
PSOL
Fernanda Melchionna	PSOL	RS	Não
Glauber Braga	PSOL	RJ	Não
Ivan Valente	PSOL	SP	Não
Sâmia Bomfim	PSOL	SP	Não
Talíria Petrone	PSOL	RJ	Não
Vivi Reis	PSOL	PA	Não
Áurea Carolina	PSOL	MG	Não
PT
Afonso Florence	PT	BA	Não
Airton Faleiro	PT	PA	Não
Alencar Santana	PT	SP	Não
Alexandre Padilha	PT	SP	Não
Arlindo Chinaglia	PT	SP	Não
Benedita da Silva	PT	RJ	Não
Beto Faro	PT	PA	Não
Bohn Gass	PT	RS	Não
Carlos Veras	PT	PE	Não
Carlos Zarattini	PT	SP	Não
Célio Moura	PT	TO	Não
Enio Verri	PT	PR	Não
Erika Kokay	PT	DF	Não
Flávio Nogueira	PT	PI	Não
Frei Anastacio Ribeiro	PT	PB	Não
Gleisi Hoffmann	PT	PR	Não
Helder Salomão	PT	ES	Não
Henrique Fontana	PT	RS	Não
Jorge Solla	PT	BA	Não
Joseildo Ramos	PT	BA	Não
Josias Gomes	PT	BA	Não
José Airton Félix Cirilo	PT	CE	Não
José Guimarães	PT	CE	Não
José Ricardo	PT	AM	Não
João Daniel	PT	SE	Não
Leo de Brito	PT	AC	Não
Leonardo Monteiro	PT	MG	Branco
Luizianne Lins	PT	CE	Não
Marcon	PT	RS	Não
Maria do Rosário	PT	RS	Não
Merlong Solano	PT	PI	Não
Márcio Macêdo	PT	SE	Não
Natália Bonavides	PT	RN	Não
Nilto Tatto	PT	SP	Não
Padre João	PT	MG	Não
Patrus Ananias	PT	MG	Não
Paulo Guedes	PT	MG	Não
Paulo Pimenta	PT	RS	Não
Paulo Teixeira	PT	SP	Não
Paulão	PT	AL	Não
Pedro Uczai	PT	SC	Não
Professora Rosa Neide	PT	MT	Não
Reginaldo Lopes	PT	MG	Não
Rejane Dias	PT	PI	Não
Rogério Correia	PT	MG	Não
Rubens Otoni	PT	GO	Não
Rubens Pereira Júnior	PT	MA	Não
Rui Falcão	PT	SP	Não
Valmir Assunção	PT	BA	Não
Vander Loubet	PT	MS	Não
Vicentinho	PT	SP	Não
Waldenor Pereira	PT	BA	Não
Zeca Dirceu	PT	PR	Não
Zé Carlos	PT	MA	Não
Zé Neto	PT	BA	Não
PTB
Daniel Silveira	PTB	RJ	Não
Dra. Soraya Manato	PTB	ES	Não
PV
Aliel Machado	PV	PR	Não
Bacelar	PV	BA	Não
Júlio Delgado	PV	MG	Não
REDE
Joenia Wapichana	REDE	RR	Não
Túlio Gadêlha	REDE	PE	Não
REPUBLICANOS
Aline Gurgel	REPUBLICANOS	AP	Não
Alê Silva	REPUBLICANOS	MG	Não
Amaro Neto	REPUBLICANOS	ES	Não
Aroldo Martins	REPUBLICANOS	PR	Não
Augusto Coutinho	REPUBLICANOS	PE	Não
Carlos Gomes	REPUBLICANOS	RS	Não
Celso Russomanno	REPUBLICANOS	SP	Branco
Cleber Verde	REPUBLICANOS	MA	Não
Diego Garcia	REPUBLICANOS	PR	Não
Dr. Leonardo	REPUBLICANOS	MT	Não
Edna Henrique	REPUBLICANOS	PB	Não
Gilberto Abramo	REPUBLICANOS	MG	Não
Gustinho Ribeiro	REPUBLICANOS	SE	Não
Hugo Motta	REPUBLICANOS	PB	Não
Jorge Braz	REPUBLICANOS	RJ	Não
João Campos	REPUBLICANOS	GO	Não
Julio Cesar Ribeiro	REPUBLICANOS	DF	Não
Lafayette de Andrada	REPUBLICANOS	MG	Não
Liziane Bayer	REPUBLICANOS	RS	Não
Luis Miranda	REPUBLICANOS	DF	Não
Maria Rosas	REPUBLICANOS	SP	Não
Mariana Carvalho	REPUBLICANOS	RO	Não
Milton Vieira	REPUBLICANOS	SP	Não
Márcio Marinho	REPUBLICANOS	BA	Não
Nivaldo Albuquerque	REPUBLICANOS	AL	Não
Ossesio Silva	REPUBLICANOS	PE	Não
Roberto Alves	REPUBLICANOS	SP	Não
Rosangela Gomes	REPUBLICANOS	RJ	Não
Silas Câmara	REPUBLICANOS	AM	Não
Silvio Costa Filho	REPUBLICANOS	PE	Não
Vavá Martins	REPUBLICANOS	PA	Não
Vinicius Carvalho	REPUBLICANOS	SP	Não
Wilson Santiago	REPUBLICANOS	PB	Não
SOLIDARIEDADE
Aureo Ribeiro	SOLIDARIEDADE	RJ	Não
Lucas Vergilio	SOLIDARIEDADE	GO	Não
Luizão Goulart	SOLIDARIEDADE	PR	Não
Marília Arraes	SOLIDARIEDADE	PE	Não
Ottaci Nascimento	SOLIDARIEDADE	RR	Não
Paulinho da Força	SOLIDARIEDADE	SP	Não
UNIÃO
Alan Rick	UNIÃO	AC	Não
Alexandre Leite	UNIÃO	SP	Não
Arthur Oliveira Maia	UNIÃO	BA	Não
Bilac Pinto	UNIÃO	MG	Não
Bozzella	UNIÃO	SP	Não
Capitão Wagner	UNIÃO	CE	Não
Carla Dickson	UNIÃO	RN	Não
Carlos Henrique Gaguim	UNIÃO	TO	Não
Celso Sabino	UNIÃO	PA	Não
Chiquinho Brazão	UNIÃO	RJ	Não
Clarissa Garotinho	UNIÃO	RJ	Não
Damião Feliciano	UNIÃO	PB	Não
Daniela do Waguinho	UNIÃO	RJ	Não
Danilo Forte	UNIÃO	CE	Não
Delegado Antônio Furtado	UNIÃO	RJ	Não
Delegado Marcelo Freitas	UNIÃO	MG	Não
Delegado Pablo	UNIÃO	AM	Não
Dr. Zacharias Calil	UNIÃO	GO	Não
Eli Corrêa Filho	UNIÃO	SP	Não
Fabio Schiochet	UNIÃO	SC	Não
Felipe Francischini	UNIÃO	PR	Não
Felipe Rigoni	UNIÃO	ES	Não
Fernando Coelho Filho	UNIÃO	PE	Não
Fábio Henrique	UNIÃO	SE	Não
General Peternelli	UNIÃO	SP	Não
Geninho Zuliani	UNIÃO	SP	Não
Heitor Freire	UNIÃO	CE	Não
José Rocha	UNIÃO	BA	Não
Juninho do Pneu	UNIÃO	RJ	Não
Juscelino Filho	UNIÃO	MA	Não
Leur Lomanto Júnior	UNIÃO	BA	Não
Luciano Bivar	UNIÃO	PE	Não
Moses Rodrigues	UNIÃO	CE	Não
Ney Leprevost	UNIÃO	PR	Branco
Nicoletti	UNIÃO	RR	Não
Pedro Lucas Fernandes	UNIÃO	MA	Não
Professora Dayane Pimentel	UNIÃO	BA	Não
Professora Dorinha Seabra Rezende	UNIÃO	TO	Não
Rodrigo de Castro	UNIÃO	MG	Não
Rose Modesto	UNIÃO	MS	Não
Vinicius Farah	UNIÃO	RJ	Não

Votação no Senado Federal

Parlamentar	Partido	UF	Voto
CIDADANIA
Eliziane Gama	CIDADANIA	MA	Não
MDB
Confúcio Moura	MDB	RO	Não
Fernando Bezerra Coelho	MDB	PE	Não
Fernando Dueire	MDB	PE	Não
Giordano	MDB	SP	Não
Ivete da Silveira	MDB	SC	Não
Marcelo Castro	MDB	PI	Não
Renan Calheiros	MDB	AL	Não
Rose de Freitas	MDB	ES	Não
Simone Tebet	MDB	MS	Não
Veneziano Vital do Rêgo	MDB	PB	Não
PDT
Acir Gurgacz	PDT	RO	Sim
Julio Ventura	PDT	CE	Não
Leila Barros	PDT	DF	Não
Weverton	PDT	MA	Não
PL
Carlos Portinho	PL	RJ	Não
Carlos Viana	PL	MG	Não
Eduardo Gomes	PL	TO	Não
Flávio Bolsonaro	PL	RJ	Não
Romário	PL	RJ	Não
Zequinha Marinho	PL	PA	Não
PODEMOS
Alvaro Dias	PODEMOS	PR	Não
Eduardo Girão	PODEMOS	CE	Sim
Jorge Kajuru	PODEMOS	GO	Não
Lasier Martins	PODEMOS	RS	Não
Marcos do Val	PODEMOS	ES	Não
Oriovisto Guimarães	PODEMOS	PR	Não
Styvenson Valentim	PODEMOS	RN	Sim
PP
Eliane Nogueira	PP	PI	Não
Elmano Férrer	PP	PI	Não
Esperidião Amin	PP	SC	Não
Kátia Abreu	PP	TO	Não
Luis Carlos Heinze	PP	RS	Não
PROS
Telmário Mota	PROS	RR	Não
Zenaide Maia	PROS	RN	Não
PSB
Dário Berger	PSB	SC	Não
PSD
Alexandre Silveira	PSD	MG	Não
Angelo Coronel	PSD	BA	Não
Carlos Fávaro	PSD	MT	Não
Daniella Ribeiro	PSD	PB	Não
Irajá	PSD	TO	Não
Lucas Barreto	PSD	AP	Não
Nelsinho Trad	PSD	MS	Não
Omar Aziz	PSD	AM	Não
Sérgio Petecão	PSD	AC	Não
Vanderlan Cardoso	PSD	GO	Não
PSDB
Alessandro Vieira	PSDB	SE	Não
Izalci Lucas	PSDB	DF	Não
José Serra	PSDB	SP	Não
Mara Gabrilli	PSDB	SP	Não
Plínio Valério	PSDB	AM	Não
PT
Fabiano Contarato	PT	ES	Não
Humberto Costa	PT	PE	Não
Jaques Wagner	PT	BA	Não
Jean Paul Prates	PT	RN	Não
Paulo Paim	PT	RS	Não
Paulo Rocha	PT	PA	Não
Rogério Carvalho	PT	SE	Não
PTB
Roberto Rocha	PTB	MA	Não
REDE
Randolfe Rodrigues	REDE	AP	Não
REPUBLICANOS
Mecias de Jesus	REPUBLICANOS	RR	Não
S/Partido
Reguffe	S/Partido	DF	Não
UNIÃO
Chico Rodrigues	UNIÃO	RR	Não
Davi Alcolumbre	UNIÃO	AP	Não
Jayme Campos	UNIÃO	MT	Não
Marcio Bittar	UNIÃO	AC	Não
Rodrigo Cunha	UNIÃO	AL	Não
Soraya Thronicke	UNIÃO	MS	Não