Veto nº 64/2022 - Votação do dispositivo 64.22.009 - inciso IX do "caput" do art. 21 da Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017, com a redação dada pelo art. 13 do projeto

Matéria vetada:
MPV 1133/2022 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
MPV 1133/2022
Norma gerada:
Lei nº 14.514 de 29/12/2022
  

Votação do dispositivo 64.22.009 - inciso IX do "caput" do art. 21 da Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017, com a redação dada pelo art. 13 do projeto

Texto do dispositivo vetado:
2 (dois) CAS-I;
Data da Sessão:
09/05/2024
Tipo de votação:
Cédula
Casa Votos  
Sim Não AbstençãoAbst. Branco ObstruçãoObstr. Art.17 Total
Câmara dos Deputados 38 413 0 3 0 0 454
Senado Federal 5 67 0 0 0 0 72
Resultado Rejeitado
Agrupar votos...

Votação na Câmara dos Deputados
Parlamentar Partido UF Voto 
AVANTE
Bruno Farias AVANTE MG Não
Delegada Ione AVANTE MG Não
Greyce Elias AVANTE MG Não
Pastor Sargento Isidório AVANTE BA Não
Waldemar Oliveira AVANTE PE Não
CIDADANIA
Alex Manente CIDADANIA SP Sim
Amom Mandel CIDADANIA AM Não
Any Ortiz CIDADANIA RS Não
Arnaldo Jardim CIDADANIA SP Sim
MDB
Acácio Favacho MDB AP Não
Alceu Moreira MDB RS Não
Alexandre Guimarães MDB TO Não
Andreia Siqueira MDB PA Não
Antônio Doido MDB PA Não
Augusto Puppio MDB AP Não
Baleia Rossi MDB SP Não
Carlos Chiodini MDB SC Não
Cleber Verde MDB MA Não
Cobalchini MDB SC Não
Célio Silveira MDB GO Não
Delegado Palumbo MDB SP Não
Dra. Alessandra Haber MDB PA Não
Duda Ramos MDB RR Não
Elcione Barbalho MDB PA Sim
Emanuel Pinheiro Neto MDB MT Não
Fábio Teruel MDB SP Não
Gutemberg Reis MDB RJ Não
Helena Lima MDB RR Não
Hildo Rocha MDB MA Não
Juarez Costa MDB MT Não
Keniston Braga MDB PA Não
Lucio Mosquini MDB RO Não
Marussa Boldrin MDB GO Não
Márcio Biolchi MDB RS Não
Olival Marques MDB PA Não
Osmar Terra MDB RS Não
Pezenti MDB SC Não
Rafael Brito MDB AL Não
Rafael Prudente MDB DF Não
Sergio Souza MDB PR Não
Simone Marquetto MDB SP Não
Ulisses Guimarães MDB MG Não
Yury do Paredão MDB CE Não
NOVO
Adriana Ventura NOVO SP Não
Gilson Marques NOVO SC Não
Marcel Van Hattem NOVO RS Não
PCdoB
Alice Portugal PCdoB BA Não
Daiana Santos PCdoB RS Não
Daniel Almeida PCdoB BA Não
Jandira Feghali PCdoB RJ Não
Márcio Jerry PCdoB MA Não
Orlando Silva PCdoB SP Não
Renildo Calheiros PCdoB PE Não
PDT
Afonso Motta PDT RS Não
André Figueiredo PDT CE Não
Dorinaldo Malafaia PDT AP Não
Délio Pinheiro PDT MG Sim
Eduardo Bismarck PDT CE Não
Flávia Morais PDT GO Não
Félix Mendonça Júnior PDT BA Não
Idilvan Alencar PDT CE Não
Josenildo PDT AP Não
Leo Prates PDT BA Não
Leônidas Cristino PDT CE Branco
Marcos Tavares PDT RJ Não
Mauro Benevides Filho PDT CE Não
Max Lemos PDT RJ Não
Márcio Honaiser PDT MA Sim
Pompeo de Mattos PDT RS Não
Professora Goreth PDT AP Não
PL
Abilio Brunini PL MT Não
Adilson Barroso PL SP Não
Alberto Fraga PL DF Não
Altineu Côrtes PL RJ Não
André Fernandes PL CE Não
André Ferreira PL PE Não
Antonio Carlos Rodrigues PL SP Não
Bia Kicis PL DF Não
Bibo Nunes PL RS Não
Cabo Gilberto Silva PL PB Não
Capitão Alberto Neto PL AM Não
Capitão Alden PL BA Não
Capitão Augusto PL SP Não
Carla Zambelli PL SP Não
Caroline de Toni PL SC Sim
Chris Tonietto PL RJ Não
Coronel Chrisóstomo PL RO Não
Coronel Fernanda PL MT Não
Coronel Meira PL PE Não
Daniel Agrobom PL GO Não
Daniel Freitas PL SC Sim
Daniela Reinehr PL SC Não
Delegado Caveira PL PA Sim
Delegado Paulo Bilynskyj PL SP Não
Delegado Ramagem PL RJ Sim
Delegado Éder Mauro PL PA Não
Detinha PL MA Não
Domingos Sávio PL MG Não
Dr. Jaziel PL CE Não
Eduardo Bolsonaro PL SP Não
Eli Borges PL TO Não
Emidinho Madeira PL MG Não
Eros Biondini PL MG Branco
Fernando Rodolfo PL PE Não
Filipe Barros PL PR Não
Filipe Martins PL TO Não
General Girão PL RN Não
General Pazuello PL RJ Não
Giacobo PL PR Não
Gilvan da Federal PL ES Não
Giovani Cherini PL RS Não
Helio Lopes PL RJ Não
Icaro de Valmir PL SE Não
Jefferson Campos PL SP Não
Joaquim Passarinho PL PA Não
Jorge Goetten PL SC Não
Josimar Maranhãozinho PL MA Não
José Medeiros PL MT Não
João Carlos Bacelar PL BA Não
Julia Zanatta PL SC Não
Junio Amaral PL MG Não
Junior Lourenço PL MA Não
Júnior Mano PL CE Não
Lincoln Portela PL MG Não
Luiz Carlos Motta PL SP Não
Luiz Lima PL RJ Não
Luiz Philippe de Orleans e Bragança PL SP Sim
Marcelo Moraes PL RS Não
Marcelo Álvaro Antônio PL MG Não
Marcio Alvino PL SP Não
Marcos Pollon PL MS Não
Mario Frias PL SP Sim
Matheus Noronha PL CE Não
Mauricio do Vôlei PL MG Não
Miguel Lombardi PL SP Não
Nikolas Ferreira PL MG Não
Pastor Eurico PL PE Não
Pastor Gil PL MA Não
Paulo Freire Costa PL SP Não
Professor Alcides PL GO Não
Ricardo Salles PL SP Sim
Roberta Roma PL BA Não
Roberto Monteiro Pai PL RJ Não
Robinson Faria PL RN Não
Rodolfo Nogueira PL MS Sim
Rosana Valle PL SP Não
Rosângela Reis PL MG Não
Sanderson PL RS Sim
Sargento Gonçalves PL RN Sim
Silvia Cristina PL RO Não
Silvia Waiãpi PL AP Não
Sonize Barbosa PL AP Não
Soraya Santos PL RJ Não
Sóstenes Cavalcante PL RJ Não
Tiririca PL SP Não
Vermelho PL PR Não
Vinicius Gurgel PL AP Não
Wellington Roberto PL PB Não
Zucco PL RS Não
Zé Trovão PL SC Não
Zé Vitor PL MG Não
dr Flávio PL RJ Não
PODE
Bruno Ganem PODE SP Não
Dr. Victor Linhalis PODE ES Não
Fábio Macedo PODE MA Não
Gilson Daniel PODE ES Não
Glaustin da Fokus PODE GO Não
Igor Timo PODE MG Não
Luiz Carlos Hauly PODE PR Não
Mauricio Marcon PODE RS Sim
Nely Aquino PODE MG Não
Raimundo Costa PODE BA Não
Renata Abreu PODE SP Não
Rodrigo Gambale PODE SP Não
Romero Rodrigues PODE PB Não
Ruy Carneiro PODE PB Não
Sargento Portugal PODE RJ Não
PP
Adriano do Baldy PP GO Não
Afonso Hamm PP RS Não
Aguinaldo Ribeiro PP PB Não
Bebeto PP RJ Não
Clarissa Tércio PP PE Não
Claudio Cajado PP BA Não
Coronel Telhada PP SP Sim
Covatti Filho PP RS Não
Daniel Barbosa PP AL Não
Delegado Fabio Costa PP AL Não
Delegado da Cunha PP SP Não
Dilceu Sperafico PP PR Não
Dimas Fabiano PP MG Não
Doutor Luizinho PP RJ Não
Dr. Allan Garcês PP MA Não
Dr. Remy Soares PP MA Não
Eduardo da Fonte PP PE Não
Evair Vieira de Melo PP ES Não
Fausto Pinato PP SP Não
Fernando Monteiro PP PE Não
Gerlen Diniz PP AC Não
José Nelto PP GO Não
João Leão PP BA Não
João Maia PP RN Não
Julio Arcoverde PP PI Não
Julio Lopes PP RJ Não
Lula da Fonte PP PE Não
Lázaro Botelho PP TO Não
Marcelo Queiroz PP RJ Não
Marco Brasil PP PR Não
Marx Beltrão PP AL Não
Mauricio Neves PP SP Não
Mário Negromonte Jr. PP BA Não
Neto Carletto PP BA Não
Pedro Lupion PP PR Não
Pedro Westphalen PP RS Não
Tião Medeiros PP PR Não
Vicentinho Júnior PP TO Não
Zezinho Barbary PP AC Sim
aj Albuquerque PP CE Não
da Vitoria PP ES Não
Átila Lira PP PI Não
PRD
Dr. Frederico PRD MG Não
Fred Costa PRD MG Não
Magda Mofatto PRD GO Não
Marreca Filho PRD MA Não
Pedro Aihara PRD MG Não
PSB
Bandeira de Mello PSB RJ Não
Duarte Jr. PSB MA Não
Eriberto Medeiros PSB PE Não
Felipe Carreras PSB PE Não
Gervásio Maia PSB PB Não
Guilherme Uchoa PSB PE Não
Heitor Schuch PSB RS Não
Jonas Donizette PSB SP Não
Lucas Ramos PSB PE Não
Luciano Ducci PSB PR Não
Lídice da Mata PSB BA Não
Pedro Campos PSB PE Não
Tabata Amaral PSB SP Não
PSD
Carlos Sampaio PSD SP Não
Castro Neto PSD PI Não
Cezinha de Madureira PSD SP Não
Charles Fernandes PSD BA Não
Célio Studart PSD CE Não
Darci de Matos PSD SC Não
Delegada Katarina PSD SE Não
Diego Andrade PSD MG Não
Dr. Daniel Soranz PSD RJ Não
Gabriel Nunes PSD BA Não
Gilberto Nascimento PSD SP Não
Ismael PSD SC Não
Júlio Cesar PSD PI Não
Júnior Ferrari PSD PA Não
Laura Carneiro PSD RJ Não
Luciano Alves PSD PR Não
Luciano Azevedo PSD RS Não
Luiz Fernando Faria PSD MG Não
Luiz Gastão PSD CE Não
Luiz Nishimori PSD PR Não
Marcos Aurélio Sampaio PSD PI Não
Otto Alencar Filho PSD BA Não
Paulo Litro PSD PR Não
Paulo Magalhães PSD BA Não
Pedro Paulo PSD RJ Não
Raimundo Santos PSD PA Não
Reinhold Stephanes PSD PR Não
Ricardo Silva PSD SP Não
Rodrigo Estacho PSD PR Não
Sargento Fahur PSD PR Não
Saulo Pedroso PSD SP Não
Sidney Leite PSD AM Não
Stefano Aguiar PSD MG Não
Zé Haroldo Cathedral PSD RR Não
Átila Lins PSD AM Não
PSDB
Adolfo Viana PSDB BA Não
Aécio Neves PSDB MG Não
Beto Pereira PSDB MS Não
Beto Richa PSDB PR Não
Dagoberto Nogueira PSDB MS Não
Daniel Trzeciak PSDB RS Não
Geovania de sá PSDB SC Não
Geraldo Resende PSDB MS Não
Lucas Redecker PSDB RS Não
Lêda Borges PSDB GO Não
Paulo Alexandre Barbosa PSDB SP Não
Vitor Lippi PSDB SP Branco
PSOL
Chico Alencar PSOL RJ Sim
Erika Hilton PSOL SP Sim
Fernanda Melchionna PSOL RS Sim
Guilherme Boulos PSOL SP Sim
Ivan Valente PSOL SP Sim
Luiza Erundina PSOL SP Sim
Pastor Henrique Vieira PSOL RJ Sim
Professora Luciene Cavalcante PSOL SP Sim
Talíria Petrone PSOL RJ Sim
Tarcísio Motta PSOL RJ Sim
PT
Airton Faleiro PT PA Não
Alencar Santana PT SP Não
Alexandre Lindenmeyer PT RS Não
Alfredinho PT SP Não
Ana Paula Lima PT SC Não
Ana Pimentel PT MG Não
Arlindo Chinaglia PT SP Não
Benedita da Silva PT RJ Não
Bohn Gass PT RS Não
Camila Jara PT MS Não
Carlos Veras PT PE Não
Carlos Zarattini PT SP Não
Carol Dartora PT PR Não
Dandara PT MG Não
Delegada Adriana Accorsi PT GO Não
Denise Pessôa PT RS Não
Dilvanda Faro PT PA Não
Dimas Gadelha PT RJ Não
Dr. Francisco PT PI Não
Erika Kokay PT DF Não
Fernando Mineiro PT RN Não
Florentino Neto PT PI Não
Flávio Nogueira PT PI Não
Gleisi Hoffmann PT PR Não
Helder Salomão PT ES Não
Ivoneide Caetano PT BA Não
Jack Rocha PT ES Não
Jilmar Tatto PT SP Não
Jorge Solla PT BA Não
Josias Gomes PT BA Não
José Airton Félix Cirilo PT CE Não
José Guimarães PT CE Não
João Daniel PT SE Não
Juliana Cardoso PT SP Não
Kiko Celeguim PT SP Não
Lindbergh Farias PT RJ Não
Luiz Couto PT PB Não
Luizianne Lins PT CE Não
Marcon PT RS Não
Maria do Rosário PT RS Não
Merlong Solano PT PI Não
Miguel Ângelo PT MG Não
Natália Bonavides PT RN Não
Nilto Tatto PT SP Não
Odair Cunha PT MG Não
Padre João PT MG Não
Patrus Ananias PT MG Não
Paulo Guedes PT MG Não
Pedro Uczai PT SC Não
Reginete Bispo PT RS Não
Reimont PT RJ Não
Rogério Correia PT MG Não
Rubens Otoni PT GO Não
Rubens Pereira Júnior PT MA Não
Rui Falcão PT SP Não
Tadeu Veneri PT PR Não
Valmir Assunção PT BA Não
Vander Loubet PT MS Não
Vicentinho PT SP Não
Waldenor Pereira PT BA Não
Washington Quaquá PT RJ Não
Welter PT PR Não
PV
Aliel Machado PV PR Não
Bacelar PV BA Não
Clodoaldo Magalhães PV PE Não
Luciano Amaral PV AL Não
Prof. Reginaldo Veras PV DF Não
REDE
Túlio Gadêlha REDE PE Sim
REPUBLICANOS
Adail Filho REPUBLICANOS AM Não
Albuquerque REPUBLICANOS RR Não
Alex Santana REPUBLICANOS BA Não
Aluisio Mendes REPUBLICANOS MA Não
Amaro Neto REPUBLICANOS ES Não
Antonio Andrade REPUBLICANOS TO Não
Antônia Lúcia REPUBLICANOS AC Não
Augusto Coutinho REPUBLICANOS PE Não
Celso Russomanno REPUBLICANOS SP Não
Defensor Stélio Dener REPUBLICANOS RR Não
Duarte Gonçalves jr REPUBLICANOS MG Não
Ely Santos REPUBLICANOS SP Não
Fred Linhares REPUBLICANOS DF Não
Gabriel Mota REPUBLICANOS RR Não
Gilberto Abramo REPUBLICANOS MG Não
Gilvan Maximo REPUBLICANOS DF Não
Gustinho Ribeiro REPUBLICANOS SE Não
Jadyel Alencar REPUBLICANOS PI Não
Jeferson Rodrigues REPUBLICANOS GO Não
Jorge Braz REPUBLICANOS RJ Não
Julio Cesar Ribeiro REPUBLICANOS DF Não
Lafayette de Andrada REPUBLICANOS MG Não
Luciano Vieira REPUBLICANOS RJ Não
Luis Carlos Gomes REPUBLICANOS RJ Não
Marcelo Crivella REPUBLICANOS RJ Não
Marcos Pereira REPUBLICANOS SP Não
Messias Donato REPUBLICANOS ES Não
Murilo Galdino REPUBLICANOS PB Não
Márcio Marinho REPUBLICANOS BA Não
Ossesio Silva REPUBLICANOS PE Não
Raniery Paulino REPUBLICANOS PB Não
Ricardo Ayres REPUBLICANOS TO Não
Roberto Duarte REPUBLICANOS AC Não
Rogéria Santos REPUBLICANOS BA Não
Ronaldo Nogueira REPUBLICANOS RS Não
Samuel Viana REPUBLICANOS MG Sim
Silas Câmara REPUBLICANOS AM Não
Thiago Flores REPUBLICANOS RO Não
Vinicius Carvalho REPUBLICANOS SP Não
SOLIDARIEDADE
Aureo Ribeiro SOLIDARIEDADE RJ Não
Loreny SOLIDARIEDADE SP Não
Maria Arraes SOLIDARIEDADE PE Não
Weliton Prado SOLIDARIEDADE MG Não
Zé Silva SOLIDARIEDADE MG Não
UNIÃO
Alexandre Leite UNIÃO SP Não
Alfredo Gaspar UNIÃO AL Sim
Arthur Oliveira Maia UNIÃO BA Não
Benes Leocádio UNIÃO RN Não
Carlos Henrique Gaguim UNIÃO TO Não
Coronel Assis UNIÃO MT Não
Cristiane Lopes UNIÃO RO Não
Dal Barreto UNIÃO BA Não
Dani Cunha UNIÃO RJ Não
Daniela do Waguinho UNIÃO RJ Não
Danilo Forte UNIÃO CE Não
Dayany Bittencourt UNIÃO CE Sim
Delegado Marcelo Freitas UNIÃO MG Sim
Delegado Matheus Laiola UNIÃO PR Sim
Douglas Viegas UNIÃO SP Sim
Dr. Benjamim UNIÃO MA Não
Dr. Fernando Máximo UNIÃO RO Não
Dr. Zacharias Calil UNIÃO GO Não
Eduardo Velloso UNIÃO AC Não
Fabio Schiochet UNIÃO SC Não
Felipe Francischini UNIÃO PR Não
Fernanda Pessoa UNIÃO CE Não
Fernando Coelho Filho UNIÃO PE Não
Geraldo Mendes UNIÃO PR Não
Gisela Simona UNIÃO MT Não
José Rocha UNIÃO BA Não
Juninho do Pneu UNIÃO RJ Não
Kim Kataguiri UNIÃO SP Sim
Lebrão UNIÃO RO Não
Leur Lomanto Júnior UNIÃO BA Não
Luciano Bivar UNIÃO PE Não
Maurício Carvalho UNIÃO RO Não
Meire Serafim UNIÃO AC Não
Moses Rodrigues UNIÃO CE Não
Murillo Gouvea UNIÃO RJ Não
Nicoletti UNIÃO RR Sim
Padovani UNIÃO PR Não
Pastor Diniz UNIÃO RR Não
Pauderney Avelino UNIÃO AM Não
Paulo Azi UNIÃO BA Não
Pedro Lucas Fernandes UNIÃO MA Não
Rafael Simoes UNIÃO MG Não
Rodrigo Valadares UNIÃO SE Sim
Rodrigo de Castro UNIÃO MG Não
Rosangela Moro UNIÃO SP Não
Saullo Vianna UNIÃO AM Não
Silvye Alves UNIÃO GO Não
Yandra Moura UNIÃO SE Não
Votação no Senado Federal
Parlamentar Partido UF Voto 
MDB
Alessandro Vieira MDB SE Não
Confúcio Moura MDB RO Não
Eduardo Braga MDB AM Não
Fernando Dueire MDB PE Não
Fernando Farias MDB AL Não
Ivete da Silveira MDB SC Não
Marcelo Castro MDB PI Não
Veneziano Vital do Rêgo MDB PB Não
NOVO
Eduardo Girão NOVO CE Sim
PDT
Ana Paula Lobato PDT MA Não
Leila Barros PDT DF Não
Weverton PDT MA Não
PL
Astronauta Marcos Pontes PL SP Não
Carlos Portinho PL RJ Não
Eduardo Gomes PL TO Não
Flávio Bolsonaro PL RJ Não
Izalci Lucas PL DF Não
Jaime Bagattoli PL RO Não
Jorge Seif PL SC Não
Marcos Rogério PL RO Não
Rogerio Marinho PL RN Não
Romário PL RJ Não
Wellington Fagundes PL MT Não
Wilder Morais PL GO Não
PODEMOS
Carlos Viana PODEMOS MG Sim
Oriovisto Guimarães PODEMOS PR Sim
Rodrigo Cunha PODEMOS AL Não
Styvenson Valentim PODEMOS RN Sim
Zequinha Marinho PODEMOS PA Não
PP
Ciro Nogueira PP PI Não
Dr. Hiran PP RR Não
Esperidião Amin PP SC Não
Ireneu Orth PP RS Não
Laércio Oliveira PP SE Não
Tereza Cristina PP MS Não
PSB
Chico Rodrigues PSB RR Não
Flávio Arns PSB PR Não
Jorge Kajuru PSB GO Não
PSD
Angelo Coronel PSD BA Não
Daniella Ribeiro PSD PB Não
Eliziane Gama PSD MA Não
Irajá PSD TO Não
Jussara Lima PSD PI Não
Lucas Barreto PSD AP Não
Mara Gabrilli PSD SP Não
Margareth Buzetti PSD MT Não
Omar Aziz PSD AM Não
Otto Alencar PSD BA Não
Sérgio Petecão PSD AC Não
Vanderlan Cardoso PSD GO Não
Zenaide Maia PSD RN Não
PSDB
Plínio Valério PSDB AM Não
PT
Beto Faro PT PA Não
Fabiano Contarato PT ES Não
Humberto Costa PT PE Não
Janaína Farias PT CE Não
Jaques Wagner PT BA Não
Paulo Paim PT RS Não
Rogério Carvalho PT SE Não
Teresa Leitão PT PE Não
REPUBLICANOS
Cleitinho REPUBLICANOS MG Não
Damares Alves REPUBLICANOS DF Não
Hamilton Mourão REPUBLICANOS RS Não
Mecias de Jesus REPUBLICANOS RR Sim
S/Partido
Randolfe Rodrigues S/Partido AP Não
UNIÃO
Alan Rick UNIÃO AC Não
Davi Alcolumbre UNIÃO AP Não
Efraim Filho UNIÃO PB Não
Jayme Campos UNIÃO MT Não
Marcio Bittar UNIÃO AC Não
Professora Dorinha Seabra UNIÃO TO Não
Sergio Moro UNIÃO PR Não