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Veto nº 47/2024 - Votação do dispositivo 47.24.045 - § 1º do art. 168

Matéria vetada:
PLN 3/2024
Norma gerada:
Lei nº 15.080 de 30/12/2024
  

Votação do dispositivo 47.24.045 - § 1º do art. 168

Texto do dispositivo vetado:
Excepcionalmente, na hipótese de desistência do credor original ou de rescisão contratual, no cumprimento da avença pactuada relativa a resto a pagar não processado, inclusive em relação a restos a pagar inscritos de 2019 a 2023, será permitida a sua liquidação, mediante justificativa formal, em favor de credor diferente do indicado na respectiva nota de empenho, desde que haja vantajosidade e interesse da administração pública na execução do seu objeto, observadas as disposições da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei nº 14.133, de 2021, da Lei nº 13.303, de 2016, e de outras normas legais aplicáveis ao instrumento firmado entre as partes, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis ao credor desistente.
Data da Sessão:
17/06/2025
Tipo de votação:
Cédula
Casa Votos  
Sim Não AbstençãoAbst. Branco ObstruçãoObstr. Art.17 Total
Câmara dos Deputados 31 412 12 5 0 0 460
Senado Federal 5 60 1 2 0 0 68
Resultado Rejeitado
Agrupar votos...

Votação na Câmara dos Deputados
Parlamentar Partido UF Voto 
AVANTE
André Janones AVANTE MG Não
Bruno Farias AVANTE MG Não
Delegada Ione AVANTE MG Não
Greyce Elias AVANTE MG Não
Luis Tibé AVANTE MG Não
Neto Carletto AVANTE BA Não
Pastor Sargento Isidório AVANTE BA Não
Waldemar Oliveira AVANTE PE Não
CIDADANIA
Alex Manente CIDADANIA SP Não
Amom Mandel CIDADANIA AM Não
Any Ortiz CIDADANIA RS Não
Arnaldo Jardim CIDADANIA SP Não
MDB
Acácio Favacho MDB AP Não
Alceu Moreira MDB RS Não
Andreia Siqueira MDB PA Não
Antônio Doido MDB PA Não
Augusto Puppio MDB AP Não
Baleia Rossi MDB SP Não
Cobalchini MDB SC Não
Célio Silveira MDB GO Não
Delegado Palumbo MDB SP Não
Dra. Alessandra Haber MDB PA Não
Duda Ramos MDB RR Não
Emanuel Pinheiro Neto MDB MT Não
Fábio Teruel MDB SP Não
Henderson Pinto MDB PA Não
Hercílio Coelho Diniz MDB MG Não
Hildo Rocha MDB MA Não
Isnaldo Bulhões Jr. MDB AL Não
Iza Arruda MDB PE Não
João Cury MDB SP Não
Juarez Costa MDB MT Não
Keniston Braga MDB PA Não
Lucio Mosquini MDB RO Não
Luiz Fernando Vampiro MDB SC Sim
Marussa Boldrin MDB GO Não
Nelinho Freitas MDB CE Não
Newton Cardoso Jr MDB MG Abstenção
Olival Marques MDB PA Não
Osmar Terra MDB RS Não
Pezenti MDB SC Não
Rafael Brito MDB AL Não
Rafael Prudente MDB DF Não
Renilce Nicodemos MDB PA Não
Ricardo Maia MDB BA Não
Sergio Souza MDB PR Não
Simone Marquetto MDB SP Abstenção
Yury do Paredão MDB CE Não
NOVO
Adriana Ventura NOVO SP Sim
Gilson Marques NOVO SC Sim
Luiz Lima NOVO RJ Não
Marcel van Hattem NOVO RS Sim
PCdoB
Alice Portugal PCdoB BA Não
Daiana Santos PCdoB RS Não
Daniel Almeida PCdoB BA Não
Jandira Feghali PCdoB RJ Não
Márcio Jerry PCdoB MA Não
Orlando Silva PCdoB SP Não
Renildo Calheiros PCdoB PE Não
PDT
Afonso Motta PDT RS Não
André Figueiredo PDT CE Não
Dorinaldo Malafaia PDT AP Não
Duda Salabert PDT MG Sim
Flávia Morais PDT GO Não
Josenildo PDT AP Não
Leo Prates PDT BA Não
Leônidas Cristino PDT CE Não
Marcos Tavares PDT RJ Não
Mauro Benevides Filho PDT CE Não
Márcio Honaiser PDT MA Não
Mário Heringer PDT MG Não
Pompeo de Mattos PDT RS Sim
Professora Goreth PDT AP Não
Robério Monteiro PDT CE Não
PL
Adilson Barroso PL SP Não
Alberto Fraga PL DF Não
Altineu Côrtes PL RJ Não
André Fernandes PL CE Não
André Ferreira PL PE Não
Antonio Carlos Rodrigues PL SP Não
Bia Kicis PL DF Não
Bibo Nunes PL RS Não
Cabo Gilberto Silva PL PB Não
Capitão Alberto Neto PL AM Não
Capitão Alden PL BA Não
Capitão Augusto PL SP Não
Carlos Jordy PL RJ Não
Caroline de Toni PL SC Não
Chris Tonietto PL RJ Não
Coronel Armando PL SC Não
Coronel Chrisóstomo PL RO Não
Coronel Fernanda PL MT Não
Coronel Meira PL PE Não
Daniel Agrobom PL GO Não
Daniel Freitas PL SC Não
Daniela Reinehr PL SC Não
Delegado Caveira PL PA Branco
Delegado Paulo Bilynskyj PL SP Não
Delegado Ramagem PL RJ Não
Delegado Éder Mauro PL PA Não
Domingos Sávio PL MG Não
Dr. Jaziel PL CE Não
Eli Borges PL TO Não
Emidinho Madeira PL MG Não
Eros Biondini PL MG Não
Fernando Rodolfo PL PE Sim
Filipe Martins PL TO Não
General Girão PL RN Não
General Pazuello PL RJ Não
Giacobo PL PR Não
Giovani Cherini PL RS Não
Gustavo Gayer PL GO Não
Helio Lopes PL RJ Não
Icaro de Valmir PL SE Não
Jefferson Campos PL SP Não
Joaquim Passarinho PL PA Não
José Medeiros PL MT Não
João Carlos Bacelar PL BA Não
Junio Amaral PL MG Não
Junior Lourenço PL MA Não
Lincoln Portela PL MG Não
Luiz Carlos Motta PL SP Não
Luiz Philippe de Orleans e Bragança PL SP Não
Marcelo Moraes PL RS Não
Marcelo Álvaro Antônio PL MG Sim
Marcio Alvino PL SP Não
Marcos Pollon PL MS Não
Mario Frias PL SP Não
Mauricio do Vôlei PL MG Não
Miguel Lombardi PL SP Não
Missionário José Olimpio PL SP Não
Nelson Barbudo PL MT Não
Nikolas Ferreira PL MG Não
Pastor Gil PL MA Não
Paulo Freire Costa PL SP Não
Pr. Marco Feliciano PL SP Não
Professor Alcides PL GO Não
Ricardo Guidi PL SC Abstenção
Roberta Roma PL BA Não
Roberto Monteiro Pai PL RJ Não
Robinson Faria PL RN Abstenção
Rodolfo Nogueira PL MS Abstenção
Rodrigo da Zaeli PL MT Não
Rosana Valle PL SP Não
Rosângela Reis PL MG Não
Sanderson PL RS Abstenção
Sonize Barbosa PL AP Não
Soraya Santos PL RJ Não
Sóstenes Cavalcante PL RJ Abstenção
Tiririca PL SP Não
Vinicius Gurgel PL AP Não
Wellington Roberto PL PB Não
Zé Trovão PL SC Não
Zé Vitor PL MG Não
PODEMOS
Bruno Ganem PODEMOS SP Não
Dr. Victor Linhalis PODEMOS ES Não
Enfermeira Ana Paula PODEMOS CE Não
Fábio Macedo PODEMOS MA Não
Gilson Daniel PODEMOS ES Não
Glaustin da Fokus PODEMOS GO Sim
Luiz Carlos Hauly PODEMOS PR Não
Mauricio Marcon PODEMOS RS Não
Nely Aquino PODEMOS MG Não
Raimundo Costa PODEMOS BA Não
Renata Abreu PODEMOS SP Não
Rodrigo Gambale PODEMOS SP Não
Romero Rodrigues PODEMOS PB Não
Ruy Carneiro PODEMOS PB Não
Sargento Portugal PODEMOS RJ Não
PP
AJ Albuquerque PP CE Não
Adriano do Baldy PP GO Não
Afonso Hamm PP RS Não
Aguinaldo Ribeiro PP PB Não
Allan Garcês PP MA Não
Ana Paula Leão PP MG Não
Bebeto PP RJ Não
Clarissa Tércio PP PE Não
Claudio Cajado PP BA Não
Covatti Filho PP RS Não
Da Vitoria PP ES Não
Daniel Barbosa PP AL Não
Delegado Bruno Lima PP SP Não
Delegado Fabio Costa PP AL Não
Dilceu Sperafico PP PR Não
Dimas Fabiano PP MG Não
Eduardo da Fonte PP PE Sim
Evair Vieira de Melo PP ES Não
Fausto Pinato PP SP Não
João Leão PP BA Não
João Maia PP RN Não
Julio Arcoverde PP PI Não
Julio Lopes PP RJ Não
Lula da Fonte PP PE Sim
Lázaro Botelho PP TO Não
Marx Beltrão PP AL Sim
Mauricio Neves PP SP Não
Mário Negromonte Jr. PP BA Não
Pedro Lupion PP PR Não
Pedro Westphalen PP RS Não
Pinheirinho PP MG Não
Ricardo Barros PP PR Não
Silvia Cristina PP RO Não
Socorro Neri PP AC Não
Thiago de Joaldo PP SE Não
Vermelho PP PR Não
Vicentinho Júnior PP TO Não
Zezinho Barbary PP AC Não
Zé Adriano PP AC Não
Átila Lira PP PI Não
PRD
Dr. Frederico PRD MG Não
Fred Costa PRD MG Não
Magda Mofatto PRD GO Não
Marreca Filho PRD MA Não
Pedro Aihara PRD MG Não
PSB
Bandeira de Mello PSB RJ Não
Duarte Jr. PSB MA Sim
Eriberto Medeiros PSB PE Não
Felipe Carreras PSB PE Não
Guilherme Uchoa PSB PE Abstenção
Heitor Schuch PSB RS Não
Jonas Donizette PSB SP Não
Júnior Mano PSB CE Não
Lucas Ramos PSB PE Abstenção
Luciano Ducci PSB PR Não
Lídice da Mata PSB BA Não
Paulo Folletto PSB ES Não
Pedro Campos PSB PE Não
Tabata Amaral PSB SP Não
PSD
Caio Vianna PSD RJ Não
Carlos Sampaio PSD SP Não
Castro Neto PSD PI Não
Cezinha de Madureira PSD SP Não
Célio Studart PSD CE Sim
Danrlei de Deus Hinterholz PSD RS Não
Delegada Katarina PSD SE Não
Diego Andrade PSD MG Não
Diego Coronel PSD BA Não
Domingos Neto PSD CE Não
Dr. Ismael Alexandrino PSD GO Não
Gabriel Nunes PSD BA Não
Gilberto Nascimento PSD SP Não
Igor Timo PSD MG Não
Ismael PSD SC Não
Josivaldo Jp PSD MA Não
Júlio Cesar PSD PI Não
Júnior Ferrari PSD PA Não
Laura Carneiro PSD RJ Não
Luciano Alves PSD PR Não
Luciano Amaral PSD AL Não
Luisa Canziani PSD PR Não
Luiz Fernando Faria PSD MG Não
Luiz Gastão PSD CE Não
Marcos Aurélio Sampaio PSD PI Não
Misael Varella PSD MG Não
Nitinho PSD SE Não
Otto Alencar Filho PSD BA Não
Paulo Litro PSD PR Não
Paulo Magalhães PSD BA Não
Pedro Paulo PSD RJ Não
Raimundo Santos PSD PA Não
Reinhold Stephanes PSD PR Não
Ribamar Silva PSD SP Não
Rodrigo Estacho PSD PR Não
Sargento Fahur PSD PR Não
Saulo Pedroso PSD SP Não
Zé Haroldo Cathedral PSD RR Não
PSDB
Adolfo Viana PSDB BA Não
Aécio Neves PSDB MG Não
Beto Pereira PSDB MS Não
Daniel Trzeciak PSDB RS Não
Geovania de Sá PSDB SC Não
Geraldo Resende PSDB MS Não
Lucas Redecker PSDB RS Não
Lêda Borges PSDB GO Não
Paulo Abi-Ackel PSDB MG Não
Paulo Alexandre Barbosa PSDB SP Não
Vitor Lippi PSDB SP Não
PSOL
Chico Alencar PSOL RJ Sim
Célia Xakriabá PSOL MG Sim
Erika Hilton PSOL SP Sim
Fernanda Melchionna PSOL RS Sim
Glauber Braga PSOL RJ Sim
Guilherme Boulos PSOL SP Sim
Ivan Valente PSOL SP Sim
Pastor Henrique Vieira PSOL RJ Sim
Professora Luciene Cavalcante PSOL SP Sim
Sâmia Bomfim PSOL SP Sim
Talíria Petrone PSOL RJ Sim
Tarcísio Motta PSOL RJ Sim
PT
Airton Faleiro PT PA Não
Alencar Santana PT SP Não
Alexandre Lindenmeyer PT RS Não
Alfredinho PT SP Não
Ana Paula Lima PT SC Não
Ana Pimentel PT MG Não
Arlindo Chinaglia PT SP Não
Benedita da Silva PT RJ Não
Bohn Gass PT RS Não
Camila Jara PT MS Não
Carlos Veras PT PE Não
Carlos Zarattini PT SP Não
Carol Dartora PT PR Não
Dandara PT MG Não
Delegada Adriana Accorsi PT GO Não
Denise Pessôa PT RS Não
Dilvanda Faro PT PA Não
Dimas Gadelha PT RJ Não
Dr. Francisco PT PI Não
Erika Kokay PT DF Sim
Fernando Mineiro PT RN Não
Florentino Neto PT PI Não
Flávio Nogueira PT PI Não
Helder Salomão PT ES Não
Ivoneide Caetano PT BA Não
Jack Rocha PT ES Não
Jilmar Tatto PT SP Branco
Jorge Solla PT BA Não
Josias Gomes PT BA Não
José Airton Félix Cirilo PT CE Não
José Guimarães PT CE Não
João Daniel PT SE Não
Juliana Cardoso PT SP Não
Kiko Celeguim PT SP Não
Lenir de Assis PT PR Não
Leonardo Monteiro PT MG Não
Lindbergh Farias PT RJ Não
Luiz Couto PT PB Não
Luizianne Lins PT CE Não
Marcon PT RS Não
Maria do Rosário PT RS Não
Merlong Solano PT PI Não
Miguel Ângelo PT MG Não
Natália Bonavides PT RN Não
Nilto Tatto PT SP Não
Odair Cunha PT MG Não
Padre João PT MG Não
Patrus Ananias PT MG Não
Paulo Guedes PT MG Não
Paulão PT AL Não
Pedro Uczai PT SC Não
Reginaldo Lopes PT MG Não
Reimont PT RJ Não
Rogério Correia PT MG Não
Rubens Otoni PT GO Não
Rubens Pereira Júnior PT MA Não
Rui Falcão PT SP Não
Tadeu Veneri PT PR Não
Valmir Assunção PT BA Não
Vander Loubet PT MS Não
Vicentinho PT SP Não
Waldenor Pereira PT BA Não
Welter PT PR Não
Zeca Dirceu PT PR Não
Zé Neto PT BA Não
PV
Bacelar PV BA Não
Clodoaldo Magalhães PV PE Não
Prof. Reginaldo Veras PV DF Não
REDE
Túlio Gadêlha REDE PE Não
REPUBLICANOS
Adail Filho REPUBLICANOS AM Não
Aluisio Mendes REPUBLICANOS MA Não
Amaro Neto REPUBLICANOS ES Sim
Antonio Andrade REPUBLICANOS TO Branco
Antônia Lúcia REPUBLICANOS AC Não
Augusto Coutinho REPUBLICANOS PE Não
Celso Russomanno REPUBLICANOS SP Não
Defensor Stélio Dener REPUBLICANOS RR Não
Diego Garcia REPUBLICANOS PR Não
Ely Santos REPUBLICANOS SP Não
Fernando Monteiro REPUBLICANOS PE Não
Franciane Bayer REPUBLICANOS RS Não
Fred Linhares REPUBLICANOS DF Não
Gabriel Mota REPUBLICANOS RR Não
Gilberto Abramo REPUBLICANOS MG Não
Gilvan Maximo REPUBLICANOS DF Não
Gustinho Ribeiro REPUBLICANOS SE Não
Jadyel Alencar REPUBLICANOS PI Não
Jeferson Rodrigues REPUBLICANOS GO Não
Jorge Braz REPUBLICANOS RJ Não
Julio Cesar Ribeiro REPUBLICANOS DF Não
Katia Dias REPUBLICANOS MG Branco
Lafayette de Andrada REPUBLICANOS MG Não
Luciano Vieira REPUBLICANOS RJ Não
Luis Carlos Gomes REPUBLICANOS RJ Não
Marcelo Crivella REPUBLICANOS RJ Não
Marcos Pereira REPUBLICANOS SP Não
Maria Rosas REPUBLICANOS SP Não
Messias Donato REPUBLICANOS ES Não
Murilo Galdino REPUBLICANOS PB Não
Márcio Marinho REPUBLICANOS BA Não
Ricardo Ayres REPUBLICANOS TO Não
Roberto Duarte REPUBLICANOS AC Não
Rogéria Santos REPUBLICANOS BA Não
Ronaldo Nogueira REPUBLICANOS RS Não
Samuel Viana REPUBLICANOS MG Não
Silas Câmara REPUBLICANOS AM Não
Thiago Flores REPUBLICANOS RO Não
Vinicius Carvalho REPUBLICANOS SP Não
Wilson Santiago REPUBLICANOS PB Não
Zucco REPUBLICANOS RS Não
SOLIDARIEDADE
Aureo Ribeiro SOLIDARIEDADE RJ Não
Maria Arraes SOLIDARIEDADE PE Não
Max Lemos SOLIDARIEDADE RJ Não
Weliton Prado SOLIDARIEDADE MG Não
Zé Silva SOLIDARIEDADE MG Branco
UNIÃO
Alfredo Gaspar UNIÃO AL Sim
Benes Leocádio UNIÃO RN Não
Carlos Henrique Gaguim UNIÃO TO Não
Coronel Assis UNIÃO MT Não
Coronel Ulysses UNIÃO AC Não
Cristiane Lopes UNIÃO RO Não
Dal Barreto UNIÃO BA Não
Damião Feliciano UNIÃO PB Não
Dani Cunha UNIÃO RJ Não
Daniela do Waguinho UNIÃO RJ Não
Danilo Forte UNIÃO CE Não
David Soares UNIÃO SP Não
Dayany Bittencourt UNIÃO CE Abstenção
Delegado Marcelo Freitas UNIÃO MG Não
Delegado Matheus Laiola UNIÃO PR Não
Douglas Viegas UNIÃO SP Não
Dr. Fernando Máximo UNIÃO RO Não
Dr. Zacharias Calil UNIÃO GO Não
Eduardo Velloso UNIÃO AC Não
Elmar Nascimento UNIÃO BA Não
Fabio Schiochet UNIÃO SC Não
Fausto Santos Jr. UNIÃO AM Não
Felipe Becari UNIÃO SP Não
Felipe Francischini UNIÃO PR Não
Fernanda Pessoa UNIÃO CE Abstenção
Geraldo Mendes UNIÃO PR Não
Gisela Simona UNIÃO MT Não
José Nelto UNIÃO GO Não
José Rocha UNIÃO BA Não
Juninho do Pneu UNIÃO RJ Não
Juscelino Filho UNIÃO MA Não
Kim Kataguiri UNIÃO SP Sim
Lebrão UNIÃO RO Não
Luciano Bivar UNIÃO PE Não
Luiz Carlos Busato UNIÃO RS Sim
Marangoni UNIÃO SP Não
Marcos Soares UNIÃO RJ Não
Maurício Carvalho UNIÃO RO Não
Meire Serafim UNIÃO AC Não
Mendonça Filho UNIÃO PE Não
Moses Rodrigues UNIÃO CE Não
Murillo Gouvea UNIÃO RJ Não
Nicoletti UNIÃO RR Não
Padovani UNIÃO PR Não
Pastor Claudio Mariano UNIÃO PA Não
Pastor Diniz UNIÃO RR Não
Pauderney Avelino UNIÃO AM Não
Paulo Azi UNIÃO BA Não
Pedro Lucas Fernandes UNIÃO MA Não
Rafael Simoes UNIÃO MG Não
Ricardo Abrão UNIÃO RJ Não
Rodrigo Valadares UNIÃO SE Abstenção
Rodrigo de Castro UNIÃO MG Não
Rosangela Moro UNIÃO SP Não
Silvye Alves UNIÃO GO Não
Yandra Moura UNIÃO SE Não
Votação no Senado Federal
Parlamentar Partido UF Voto 
MDB
Alessandro Vieira MDB SE Não
Confúcio Moura MDB RO Não
Eduardo Braga MDB AM Não
Fernando Farias MDB AL Não
Giordano MDB SP Não
Ivete da Silveira MDB SC Não
Jader Barbalho MDB PA Não
Marcelo Castro MDB PI Não
Renan Calheiros MDB AL Não
Veneziano Vital do Rêgo MDB PB Não
NOVO
Eduardo Girão NOVO CE Sim
PDT
Ana Paula Lobato PDT MA Não
Leila Barros PDT DF Não
Weverton PDT MA Não
PL
Astronauta Marcos Pontes PL SP Não
Eduardo Gomes PL TO Não
Flávio Bolsonaro PL RJ Não
Izalci Lucas PL DF Não
Jaime Bagattoli PL RO Não
Magno Malta PL ES Branco
Marcos Rogério PL RO Não
Rogerio Marinho PL RN Não
Romário PL RJ Não
Wellington Fagundes PL MT Não
Wilder Morais PL GO Não
PODEMOS
Carlos Viana PODEMOS MG Não
Soraya Thronicke PODEMOS MS Não
Zequinha Marinho PODEMOS PA Não
PP
Ciro Nogueira PP PI Abstenção
Daniella Ribeiro PP PB Não
Dr. Hiran PP RR Não
Esperidião Amin PP SC Não
Laércio Oliveira PP SE Não
Luis Carlos Heinze PP RS Não
Tereza Cristina PP MS Não
PSB
Jorge Kajuru PSB GO Não
PSD
Angelo Coronel PSD BA Não
Eliziane Gama PSD MA Não
Jussara Lima PSD PI Não
Lucas Barreto PSD AP Não
Mara Gabrilli PSD SP Não
Margareth Buzetti PSD MT Não
Omar Aziz PSD AM Não
Otto Alencar PSD BA Não
Rodrigo Pacheco PSD MG Não
Sérgio Petecão PSD AC Não
Vanderlan Cardoso PSD GO Não
Zenaide Maia PSD RN Não
PSDB
Oriovisto Guimarães PSDB PR Sim
Plínio Valério PSDB AM Branco
Styvenson Valentim PSDB RN Sim
PT
Augusta Brito PT CE Não
Beto Faro PT PA Não
Fabiano Contarato PT ES Não
Humberto Costa PT PE Não
Jaques Wagner PT BA Não
Paulo Paim PT RS Não
Rogério Carvalho PT SE Não
Teresa Leitão PT PE Não
REPUBLICANOS
Cleitinho REPUBLICANOS MG Sim
Damares Alves REPUBLICANOS DF Sim
Hamilton Mourão REPUBLICANOS RS Não
UNIÃO
Alan Rick UNIÃO AC Não
Efraim Filho UNIÃO PB Não
Jayme Campos UNIÃO MT Não
Marcio Bittar UNIÃO AC Não
Professora Dorinha Seabra UNIÃO TO Não
Sergio Moro UNIÃO PR Não