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Veto nº 47/2024 - Votação do dispositivo 47.24.045 - § 1º do art. 168

Matéria vetada:
PLN 3/2024
Norma gerada:
Lei nº 15.080 de 30/12/2024
  

Votação do dispositivo 47.24.045 - § 1º do art. 168

Texto do dispositivo vetado:
Excepcionalmente, na hipótese de desistência do credor original ou de rescisão contratual, no cumprimento da avença pactuada relativa a resto a pagar não processado, inclusive em relação a restos a pagar inscritos de 2019 a 2023, será permitida a sua liquidação, mediante justificativa formal, em favor de credor diferente do indicado na respectiva nota de empenho, desde que haja vantajosidade e interesse da administração pública na execução do seu objeto, observadas as disposições da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei nº 14.133, de 2021, da Lei nº 13.303, de 2016, e de outras normas legais aplicáveis ao instrumento firmado entre as partes, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis ao credor desistente.
Data da Sessão:
17/06/2025
Tipo de votação:
Cédula
Casa Votos  
Sim Não AbstençãoAbst. Branco ObstruçãoObstr. Art.17 Total
Câmara dos Deputados 31 412 12 5 0 0 460
Senado Federal 5 60 1 2 0 0 68
Resultado Rejeitado
Agrupar votos...

Votação na Câmara dos Deputados
Parlamentar Partido UF Voto 
Abstenção
Dayany Bittencourt UNIÃO CE Abstenção
Fernanda Pessoa UNIÃO CE Abstenção
Guilherme Uchoa PSB PE Abstenção
Lucas Ramos PSB PE Abstenção
Newton Cardoso Jr MDB MG Abstenção
Ricardo Guidi PL SC Abstenção
Robinson Faria PL RN Abstenção
Rodolfo Nogueira PL MS Abstenção
Rodrigo Valadares UNIÃO SE Abstenção
Sanderson PL RS Abstenção
Simone Marquetto MDB SP Abstenção
Sóstenes Cavalcante PL RJ Abstenção
Branco
Antonio Andrade REPUBLICANOS TO Branco
Delegado Caveira PL PA Branco
Jilmar Tatto PT SP Branco
Katia Dias REPUBLICANOS MG Branco
Zé Silva SOLIDARIEDADE MG Branco
Não
AJ Albuquerque PP CE Não
Acácio Favacho MDB AP Não
Adail Filho REPUBLICANOS AM Não
Adilson Barroso PL SP Não
Adolfo Viana PSDB BA Não
Adriano do Baldy PP GO Não
Afonso Hamm PP RS Não
Afonso Motta PDT RS Não
Aguinaldo Ribeiro PP PB Não
Airton Faleiro PT PA Não
Alberto Fraga PL DF Não
Alceu Moreira MDB RS Não
Alencar Santana PT SP Não
Alex Manente CIDADANIA SP Não
Alexandre Lindenmeyer PT RS Não
Alfredinho PT SP Não
Alice Portugal PCdoB BA Não
Allan Garcês PP MA Não
Altineu Côrtes PL RJ Não
Aluisio Mendes REPUBLICANOS MA Não
Amom Mandel CIDADANIA AM Não
Ana Paula Leão PP MG Não
Ana Paula Lima PT SC Não
Ana Pimentel PT MG Não
Andreia Siqueira MDB PA Não
André Fernandes PL CE Não
André Ferreira PL PE Não
André Figueiredo PDT CE Não
André Janones AVANTE MG Não
Antonio Carlos Rodrigues PL SP Não
Antônia Lúcia REPUBLICANOS AC Não
Antônio Doido MDB PA Não
Any Ortiz CIDADANIA RS Não
Arlindo Chinaglia PT SP Não
Arnaldo Jardim CIDADANIA SP Não
Augusto Coutinho REPUBLICANOS PE Não
Augusto Puppio MDB AP Não
Aureo Ribeiro SOLIDARIEDADE RJ Não
Aécio Neves PSDB MG Não
Bacelar PV BA Não
Baleia Rossi MDB SP Não
Bandeira de Mello PSB RJ Não
Bebeto PP RJ Não
Benedita da Silva PT RJ Não
Benes Leocádio UNIÃO RN Não
Beto Pereira PSDB MS Não
Bia Kicis PL DF Não
Bibo Nunes PL RS Não
Bohn Gass PT RS Não
Bruno Farias AVANTE MG Não
Bruno Ganem PODEMOS SP Não
Cabo Gilberto Silva PL PB Não
Caio Vianna PSD RJ Não
Camila Jara PT MS Não
Capitão Alberto Neto PL AM Não
Capitão Alden PL BA Não
Capitão Augusto PL SP Não
Carlos Henrique Gaguim UNIÃO TO Não
Carlos Jordy PL RJ Não
Carlos Sampaio PSD SP Não
Carlos Veras PT PE Não
Carlos Zarattini PT SP Não
Carol Dartora PT PR Não
Caroline de Toni PL SC Não
Castro Neto PSD PI Não
Celso Russomanno REPUBLICANOS SP Não
Cezinha de Madureira PSD SP Não
Chris Tonietto PL RJ Não
Clarissa Tércio PP PE Não
Claudio Cajado PP BA Não
Clodoaldo Magalhães PV PE Não
Cobalchini MDB SC Não
Coronel Armando PL SC Não
Coronel Assis UNIÃO MT Não
Coronel Chrisóstomo PL RO Não
Coronel Fernanda PL MT Não
Coronel Meira PL PE Não
Coronel Ulysses UNIÃO AC Não
Covatti Filho PP RS Não
Cristiane Lopes UNIÃO RO Não
Célio Silveira MDB GO Não
Da Vitoria PP ES Não
Daiana Santos PCdoB RS Não
Dal Barreto UNIÃO BA Não
Damião Feliciano UNIÃO PB Não
Dandara PT MG Não
Dani Cunha UNIÃO RJ Não
Daniel Agrobom PL GO Não
Daniel Almeida PCdoB BA Não
Daniel Barbosa PP AL Não
Daniel Freitas PL SC Não
Daniel Trzeciak PSDB RS Não
Daniela Reinehr PL SC Não
Daniela do Waguinho UNIÃO RJ Não
Danilo Forte UNIÃO CE Não
Danrlei de Deus Hinterholz PSD RS Não
David Soares UNIÃO SP Não
Defensor Stélio Dener REPUBLICANOS RR Não
Delegada Adriana Accorsi PT GO Não
Delegada Ione AVANTE MG Não
Delegada Katarina PSD SE Não
Delegado Bruno Lima PP SP Não
Delegado Fabio Costa PP AL Não
Delegado Marcelo Freitas UNIÃO MG Não
Delegado Matheus Laiola UNIÃO PR Não
Delegado Palumbo MDB SP Não
Delegado Paulo Bilynskyj PL SP Não
Delegado Ramagem PL RJ Não
Delegado Éder Mauro PL PA Não
Denise Pessôa PT RS Não
Diego Andrade PSD MG Não
Diego Coronel PSD BA Não
Diego Garcia REPUBLICANOS PR Não
Dilceu Sperafico PP PR Não
Dilvanda Faro PT PA Não
Dimas Fabiano PP MG Não
Dimas Gadelha PT RJ Não
Domingos Neto PSD CE Não
Domingos Sávio PL MG Não
Dorinaldo Malafaia PDT AP Não
Douglas Viegas UNIÃO SP Não
Dr. Fernando Máximo UNIÃO RO Não
Dr. Francisco PT PI Não
Dr. Frederico PRD MG Não
Dr. Ismael Alexandrino PSD GO Não
Dr. Jaziel PL CE Não
Dr. Victor Linhalis PODEMOS ES Não
Dr. Zacharias Calil UNIÃO GO Não
Dra. Alessandra Haber MDB PA Não
Duda Ramos MDB RR Não
Eduardo Velloso UNIÃO AC Não
Eli Borges PL TO Não
Elmar Nascimento UNIÃO BA Não
Ely Santos REPUBLICANOS SP Não
Emanuel Pinheiro Neto MDB MT Não
Emidinho Madeira PL MG Não
Enfermeira Ana Paula PODEMOS CE Não
Eriberto Medeiros PSB PE Não
Eros Biondini PL MG Não
Evair Vieira de Melo PP ES Não
Fabio Schiochet UNIÃO SC Não
Fausto Pinato PP SP Não
Fausto Santos Jr. UNIÃO AM Não
Felipe Becari UNIÃO SP Não
Felipe Carreras PSB PE Não
Felipe Francischini UNIÃO PR Não
Fernando Mineiro PT RN Não
Fernando Monteiro REPUBLICANOS PE Não
Filipe Martins PL TO Não
Florentino Neto PT PI Não
Flávia Morais PDT GO Não
Flávio Nogueira PT PI Não
Franciane Bayer REPUBLICANOS RS Não
Fred Costa PRD MG Não
Fred Linhares REPUBLICANOS DF Não
Fábio Macedo PODEMOS MA Não
Fábio Teruel MDB SP Não
Gabriel Mota REPUBLICANOS RR Não
Gabriel Nunes PSD BA Não
General Girão PL RN Não
General Pazuello PL RJ Não
Geovania de Sá PSDB SC Não
Geraldo Mendes UNIÃO PR Não
Geraldo Resende PSDB MS Não
Giacobo PL PR Não
Gilberto Abramo REPUBLICANOS MG Não
Gilberto Nascimento PSD SP Não
Gilson Daniel PODEMOS ES Não
Gilvan Maximo REPUBLICANOS DF Não
Giovani Cherini PL RS Não
Gisela Simona UNIÃO MT Não
Greyce Elias AVANTE MG Não
Gustavo Gayer PL GO Não
Gustinho Ribeiro REPUBLICANOS SE Não
Heitor Schuch PSB RS Não
Helder Salomão PT ES Não
Helio Lopes PL RJ Não
Henderson Pinto MDB PA Não
Hercílio Coelho Diniz MDB MG Não
Hildo Rocha MDB MA Não
Icaro de Valmir PL SE Não
Igor Timo PSD MG Não
Ismael PSD SC Não
Isnaldo Bulhões Jr. MDB AL Não
Ivoneide Caetano PT BA Não
Iza Arruda MDB PE Não
Jack Rocha PT ES Não
Jadyel Alencar REPUBLICANOS PI Não
Jandira Feghali PCdoB RJ Não
Jeferson Rodrigues REPUBLICANOS GO Não
Jefferson Campos PL SP Não
Joaquim Passarinho PL PA Não
Jonas Donizette PSB SP Não
Jorge Braz REPUBLICANOS RJ Não
Jorge Solla PT BA Não
Josenildo PDT AP Não
Josias Gomes PT BA Não
Josivaldo Jp PSD MA Não
José Airton Félix Cirilo PT CE Não
José Guimarães PT CE Não
José Medeiros PL MT Não
José Nelto UNIÃO GO Não
José Rocha UNIÃO BA Não
João Carlos Bacelar PL BA Não
João Cury MDB SP Não
João Daniel PT SE Não
João Leão PP BA Não
João Maia PP RN Não
Juarez Costa MDB MT Não
Juliana Cardoso PT SP Não
Julio Arcoverde PP PI Não
Julio Cesar Ribeiro REPUBLICANOS DF Não
Julio Lopes PP RJ Não
Juninho do Pneu UNIÃO RJ Não
Junio Amaral PL MG Não
Junior Lourenço PL MA Não
Juscelino Filho UNIÃO MA Não
Júlio Cesar PSD PI Não
Júnior Ferrari PSD PA Não
Júnior Mano PSB CE Não
Keniston Braga MDB PA Não
Kiko Celeguim PT SP Não
Lafayette de Andrada REPUBLICANOS MG Não
Laura Carneiro PSD RJ Não
Lebrão UNIÃO RO Não
Lenir de Assis PT PR Não
Leo Prates PDT BA Não
Leonardo Monteiro PT MG Não
Leônidas Cristino PDT CE Não
Lincoln Portela PL MG Não
Lindbergh Farias PT RJ Não
Lucas Redecker PSDB RS Não
Luciano Alves PSD PR Não
Luciano Amaral PSD AL Não
Luciano Bivar UNIÃO PE Não
Luciano Ducci PSB PR Não
Luciano Vieira REPUBLICANOS RJ Não
Lucio Mosquini MDB RO Não
Luis Carlos Gomes REPUBLICANOS RJ Não
Luis Tibé AVANTE MG Não
Luisa Canziani PSD PR Não
Luiz Carlos Hauly PODEMOS PR Não
Luiz Carlos Motta PL SP Não
Luiz Couto PT PB Não
Luiz Fernando Faria PSD MG Não
Luiz Gastão PSD CE Não
Luiz Lima NOVO RJ Não
Luiz Philippe de Orleans e Bragança PL SP Não
Luizianne Lins PT CE Não
Lázaro Botelho PP TO Não
Lêda Borges PSDB GO Não
Lídice da Mata PSB BA Não
Magda Mofatto PRD GO Não
Marangoni UNIÃO SP Não
Marcelo Crivella REPUBLICANOS RJ Não
Marcelo Moraes PL RS Não
Marcio Alvino PL SP Não
Marcon PT RS Não
Marcos Aurélio Sampaio PSD PI Não
Marcos Pereira REPUBLICANOS SP Não
Marcos Pollon PL MS Não
Marcos Soares UNIÃO RJ Não
Marcos Tavares PDT RJ Não
Maria Arraes SOLIDARIEDADE PE Não
Maria Rosas REPUBLICANOS SP Não
Maria do Rosário PT RS Não
Mario Frias PL SP Não
Marreca Filho PRD MA Não
Marussa Boldrin MDB GO Não
Mauricio Marcon PODEMOS RS Não
Mauricio Neves PP SP Não
Mauricio do Vôlei PL MG Não
Mauro Benevides Filho PDT CE Não
Maurício Carvalho UNIÃO RO Não
Max Lemos SOLIDARIEDADE RJ Não
Meire Serafim UNIÃO AC Não
Mendonça Filho UNIÃO PE Não
Merlong Solano PT PI Não
Messias Donato REPUBLICANOS ES Não
Miguel Lombardi PL SP Não
Miguel Ângelo PT MG Não
Misael Varella PSD MG Não
Missionário José Olimpio PL SP Não
Moses Rodrigues UNIÃO CE Não
Murillo Gouvea UNIÃO RJ Não
Murilo Galdino REPUBLICANOS PB Não
Márcio Honaiser PDT MA Não
Márcio Jerry PCdoB MA Não
Márcio Marinho REPUBLICANOS BA Não
Mário Heringer PDT MG Não
Mário Negromonte Jr. PP BA Não
Natália Bonavides PT RN Não
Nelinho Freitas MDB CE Não
Nelson Barbudo PL MT Não
Nely Aquino PODEMOS MG Não
Neto Carletto AVANTE BA Não
Nicoletti UNIÃO RR Não
Nikolas Ferreira PL MG Não
Nilto Tatto PT SP Não
Nitinho PSD SE Não
Odair Cunha PT MG Não
Olival Marques MDB PA Não
Orlando Silva PCdoB SP Não
Osmar Terra MDB RS Não
Otto Alencar Filho PSD BA Não
Padovani UNIÃO PR Não
Padre João PT MG Não
Pastor Claudio Mariano UNIÃO PA Não
Pastor Diniz UNIÃO RR Não
Pastor Gil PL MA Não
Pastor Sargento Isidório AVANTE BA Não
Patrus Ananias PT MG Não
Pauderney Avelino UNIÃO AM Não
Paulo Abi-Ackel PSDB MG Não
Paulo Alexandre Barbosa PSDB SP Não
Paulo Azi UNIÃO BA Não
Paulo Folletto PSB ES Não
Paulo Freire Costa PL SP Não
Paulo Guedes PT MG Não
Paulo Litro PSD PR Não
Paulo Magalhães PSD BA Não
Paulão PT AL Não
Pedro Aihara PRD MG Não
Pedro Campos PSB PE Não
Pedro Lucas Fernandes UNIÃO MA Não
Pedro Lupion PP PR Não
Pedro Paulo PSD RJ Não
Pedro Uczai PT SC Não
Pedro Westphalen PP RS Não
Pezenti MDB SC Não
Pinheirinho PP MG Não
Pr. Marco Feliciano PL SP Não
Prof. Reginaldo Veras PV DF Não
Professor Alcides PL GO Não
Professora Goreth PDT AP Não
Rafael Brito MDB AL Não
Rafael Prudente MDB DF Não
Rafael Simoes UNIÃO MG Não
Raimundo Costa PODEMOS BA Não
Raimundo Santos PSD PA Não
Reginaldo Lopes PT MG Não
Reimont PT RJ Não
Reinhold Stephanes PSD PR Não
Renata Abreu PODEMOS SP Não
Renilce Nicodemos MDB PA Não
Renildo Calheiros PCdoB PE Não
Ribamar Silva PSD SP Não
Ricardo Abrão UNIÃO RJ Não
Ricardo Ayres REPUBLICANOS TO Não
Ricardo Barros PP PR Não
Ricardo Maia MDB BA Não
Roberta Roma PL BA Não
Roberto Duarte REPUBLICANOS AC Não
Roberto Monteiro Pai PL RJ Não
Robério Monteiro PDT CE Não
Rodrigo Estacho PSD PR Não
Rodrigo Gambale PODEMOS SP Não
Rodrigo da Zaeli PL MT Não
Rodrigo de Castro UNIÃO MG Não
Rogéria Santos REPUBLICANOS BA Não
Rogério Correia PT MG Não
Romero Rodrigues PODEMOS PB Não
Ronaldo Nogueira REPUBLICANOS RS Não
Rosana Valle PL SP Não
Rosangela Moro UNIÃO SP Não
Rosângela Reis PL MG Não
Rubens Otoni PT GO Não
Rubens Pereira Júnior PT MA Não
Rui Falcão PT SP Não
Ruy Carneiro PODEMOS PB Não
Samuel Viana REPUBLICANOS MG Não
Sargento Fahur PSD PR Não
Sargento Portugal PODEMOS RJ Não
Saulo Pedroso PSD SP Não
Sergio Souza MDB PR Não
Silas Câmara REPUBLICANOS AM Não
Silvia Cristina PP RO Não
Silvye Alves UNIÃO GO Não
Socorro Neri PP AC Não
Sonize Barbosa PL AP Não
Soraya Santos PL RJ Não
Tabata Amaral PSB SP Não
Tadeu Veneri PT PR Não
Thiago Flores REPUBLICANOS RO Não
Thiago de Joaldo PP SE Não
Tiririca PL SP Não
Túlio Gadêlha REDE PE Não
Valmir Assunção PT BA Não
Vander Loubet PT MS Não
Vermelho PP PR Não
Vicentinho PT SP Não
Vicentinho Júnior PP TO Não
Vinicius Carvalho REPUBLICANOS SP Não
Vinicius Gurgel PL AP Não
Vitor Lippi PSDB SP Não
Waldemar Oliveira AVANTE PE Não
Waldenor Pereira PT BA Não
Weliton Prado SOLIDARIEDADE MG Não
Wellington Roberto PL PB Não
Welter PT PR Não
Wilson Santiago REPUBLICANOS PB Não
Yandra Moura UNIÃO SE Não
Yury do Paredão MDB CE Não
Zeca Dirceu PT PR Não
Zezinho Barbary PP AC Não
Zucco REPUBLICANOS RS Não
Zé Adriano PP AC Não
Zé Haroldo Cathedral PSD RR Não
Zé Neto PT BA Não
Zé Trovão PL SC Não
Zé Vitor PL MG Não
Átila Lira PP PI Não
Sim
Adriana Ventura NOVO SP Sim
Alfredo Gaspar UNIÃO AL Sim
Amaro Neto REPUBLICANOS ES Sim
Chico Alencar PSOL RJ Sim
Célia Xakriabá PSOL MG Sim
Célio Studart PSD CE Sim
Duarte Jr. PSB MA Sim
Duda Salabert PDT MG Sim
Eduardo da Fonte PP PE Sim
Erika Hilton PSOL SP Sim
Erika Kokay PT DF Sim
Fernanda Melchionna PSOL RS Sim
Fernando Rodolfo PL PE Sim
Gilson Marques NOVO SC Sim
Glauber Braga PSOL RJ Sim
Glaustin da Fokus PODEMOS GO Sim
Guilherme Boulos PSOL SP Sim
Ivan Valente PSOL SP Sim
Kim Kataguiri UNIÃO SP Sim
Luiz Carlos Busato UNIÃO RS Sim
Luiz Fernando Vampiro MDB SC Sim
Lula da Fonte PP PE Sim
Marcel van Hattem NOVO RS Sim
Marcelo Álvaro Antônio PL MG Sim
Marx Beltrão PP AL Sim
Pastor Henrique Vieira PSOL RJ Sim
Pompeo de Mattos PDT RS Sim
Professora Luciene Cavalcante PSOL SP Sim
Sâmia Bomfim PSOL SP Sim
Talíria Petrone PSOL RJ Sim
Tarcísio Motta PSOL RJ Sim
Votação no Senado Federal
Parlamentar Partido UF Voto 
Abstenção
Ciro Nogueira PP PI Abstenção
Branco
Magno Malta PL ES Branco
Plínio Valério PSDB AM Branco
Não
Alan Rick UNIÃO AC Não
Alessandro Vieira MDB SE Não
Ana Paula Lobato PDT MA Não
Angelo Coronel PSD BA Não
Astronauta Marcos Pontes PL SP Não
Augusta Brito PT CE Não
Beto Faro PT PA Não
Carlos Viana PODEMOS MG Não
Confúcio Moura MDB RO Não
Daniella Ribeiro PP PB Não
Dr. Hiran PP RR Não
Eduardo Braga MDB AM Não
Eduardo Gomes PL TO Não
Efraim Filho UNIÃO PB Não
Eliziane Gama PSD MA Não
Esperidião Amin PP SC Não
Fabiano Contarato PT ES Não
Fernando Farias MDB AL Não
Flávio Bolsonaro PL RJ Não
Giordano MDB SP Não
Hamilton Mourão REPUBLICANOS RS Não
Humberto Costa PT PE Não
Ivete da Silveira MDB SC Não
Izalci Lucas PL DF Não
Jader Barbalho MDB PA Não
Jaime Bagattoli PL RO Não
Jaques Wagner PT BA Não
Jayme Campos UNIÃO MT Não
Jorge Kajuru PSB GO Não
Jussara Lima PSD PI Não
Laércio Oliveira PP SE Não
Leila Barros PDT DF Não
Lucas Barreto PSD AP Não
Luis Carlos Heinze PP RS Não
Mara Gabrilli PSD SP Não
Marcelo Castro MDB PI Não
Marcio Bittar UNIÃO AC Não
Marcos Rogério PL RO Não
Margareth Buzetti PSD MT Não
Omar Aziz PSD AM Não
Otto Alencar PSD BA Não
Paulo Paim PT RS Não
Professora Dorinha Seabra UNIÃO TO Não
Renan Calheiros MDB AL Não
Rodrigo Pacheco PSD MG Não
Rogerio Marinho PL RN Não
Rogério Carvalho PT SE Não
Romário PL RJ Não
Sergio Moro UNIÃO PR Não
Soraya Thronicke PODEMOS MS Não
Sérgio Petecão PSD AC Não
Teresa Leitão PT PE Não
Tereza Cristina PP MS Não
Vanderlan Cardoso PSD GO Não
Veneziano Vital do Rêgo MDB PB Não
Wellington Fagundes PL MT Não
Weverton PDT MA Não
Wilder Morais PL GO Não
Zenaide Maia PSD RN Não
Zequinha Marinho PODEMOS PA Não
Sim
Cleitinho REPUBLICANOS MG Sim
Damares Alves REPUBLICANOS DF Sim
Eduardo Girão NOVO CE Sim
Oriovisto Guimarães PSDB PR Sim
Styvenson Valentim PSDB RN Sim