Veto nº 13/2004 Parcial

O saldo devedor dos financiamentos com recursos do FMM, contratados anteriormente à publicação desta Lei, poderá ter o critério de correção repactuado, passando a ser remunerado pela TJLP a partir de 1º de janeiro de 1999.

Os efeitos da repactuação prevista no "caput" deste artigo não poderão exceder o total do saldo devedor dos contratos em vigor na data da publicação desta Lei.

A opção para efeito do disposto no "caput" deste artigo poderá ser exercida pelos beneficiários dos financiamentos dentro do prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado a partir da vigência desta Lei.

As empresas brasileiras de navegação que possuam embarcações próprias inscritas no REB e operem com tripulação brasileira receberão, em suas contas vinculadas, o benefício de que trata este artigo, limitado ao dobro da tonelagem de porte bruto de embarcação por elas encomendada a estaleiro brasileiro, com contrato de construção em eficácia.

Caso o dobro da tonelagem de porte bruto contratada seja menor do que o total da existente na empresa de navegação, ela poderá, segundo regulamento a ser baixado pelo Ministério dos Transportes, nomear as embarcações a serem consideradas para o cálculo do benefício.

Fica criado o Fundo de Garantia à Indústria Naval – FGIN, de natureza contábil, vinculado ao Ministério dos Transportes, com a finalidade de dar cobertura ao risco das operações de financiamento realizadas pelo BNDES ou por outros agentes financeiros credenciados a operar com recursos do Fundo da Marinha Mercante – FMM, bem como contragarantir seguros prestados por seguradoras sediadas no Brasil na modalidade de seguro performance.

O FGIN proverá recursos para cobertura dos seguintes riscos, assumidos pelo BNDES ou agentes financeiros credenciados a operar com recursos do Fundo da Marinha Mercante – FMM:

contra risco de construção, pelo prazo total de construção da embarcação; e

contra risco de crédito, pelo prazo total do contrato de financiamento a partir da entrega da embarcação.

No caso de seguros prestados por seguradoras sediadas no Brasil na modalidade de seguro performance que estejam vinculados a operações de financiamento, o FGIN proverá recursos para contragarantir a companhia seguradora, nos termos do art. 45 desta Lei.

Excepcionalmente, o FGIN poderá dar garantia às operações de financiamento realizadas pelo BNDES, diretamente ou por intermédio de seus agentes financeiros, com outras fontes de recursos para cobrir o risco de construção de embarcações por estaleiros brasileiros, conforme o inciso I do § 1º deste artigo, até o percentual máximo a ser fixado pela regulamentação de que trata o art. 49 desta Lei.

Nas operações previstas no § 3º deste artigo, será de 30% (trinta por cento) o percentual máximo a ser comprometido com recursos do FGIN para garantir risco de construção ou conversão, no Brasil, de plataforma destinada à produção, perfuração e exploração de hidrocarbonetos, respeitada a prioridade a embarcações destinadas à Marinha Mercante.

O patrimônio inicial do FGIN será constituído mediante a transferência de R$ 400.000.000,00 (quatrocentos milhões de reais) que se encontram depositados atualmente no FMM.

Poderão ser realizadas novas transferências ao FGIN mediante autorização do Presidente da República, provocada por proposta do CDFMM.

Os valores transferidos ao FGIN deverão constituir reserva de liquidez, permanecendo depositados no BNDES, observado o registro no Sistema Integrado de Administração Federal – SIAFI.

A alavancagem máxima do FGIN deverá ser definida pelo Poder Executivo, nos termos da regulamentação prevista no art. 49 desta Lei.

Constituem recursos do FGIN:

as comissões decorrentes da prestação de garantia;

o resultado das aplicações financeiras dos recursos;

a reversão de saldos não aplicados, observado o parágrafo único deste artigo;

os recursos provenientes de créditos recuperados nas operações honradas com recursos do FGIN;

outros recursos que venham a ser provenientes de dotação orçamentária do Orçamento-Geral da União.

O saldo apurado em cada exercício financeiro será transferido para o exercício seguinte, a crédito do FGIN.

Para regular as atividades de prestação de garantia previstas nesta Lei, fica criado o Conselho Diretor do Fundo de Garantia à Indústria Naval – CFGIN, órgão colegiado integrante da estrutura organizacional do Ministério dos Transportes, cuja composição será fixada pela regulamentação prevista no art. 49 desta Lei, observado que deverão compor obrigatoriamente o CFGIN:

1 (um) representante do Ministério dos Transportes;

1 (um) representante do Ministério da Fazenda;

1 (um) representante do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;

1 (um) representante do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;

1 (um) representante do BNDES; e

1 (um) representante do Instituto de Resseguros do Brasil - IRB.

Caberá ao CFGIN:

aprovar a cobertura ao risco das operações de financiamento, inclusive no que tange à excepcionalidade prevista no § 3º do art. 40 desta Lei, com base em análise técnico-financeira realizada pelo BNDES, que deverá propor o percentual a ser coberto pelo FGIN em cada operação e a comissão a ser cobrada, obedecendo aos critérios a serem definidos na regulamentação prevista no art. 49 desta Lei;

aprovar a contragarantia de seguros prestados por seguradoras sediadas no Brasil na modalidade de seguro performance com base em análise técnico-financeira realizada pelo Instituto de Resseguros do Brasil – IRB, que deverá propor o percentual a ser coberto pelo FGIN em cada operação e o prêmio a ser cobrado, obedecendo aos critérios a serem definidos na regulamentação prevista no art. 49 desta Lei; e

fiscalizar a aplicação, pelo BNDES, das disponibilidades financeiras do FGIN, devendo o BNDES garantir a mesma taxa de remuneração de suas disponibilidades.

Para cobrir despesas operacionais associadas à realização da análise técnico-financeira das operações a serem cobertas pelo FGIN, o BNDES e o IRB cobrarão do FGIN uma taxa de administração de 0,5% a.a. (cinco décimos por cento ao ano), calculada sobre o saldo médio das disponibilidades diárias, a ser paga anualmente a cada uma das instituições.

O Ministério dos Transportes será o gestor do FGIN, cabendo-lhe, observadas as disposições do CFGIN:

autorizar o BNDES a efetuar, com recursos do FGIN, os pagamentos relativos à cobertura de garantias; e

elaborar, anualmente, a proposta orçamentária do FGIN.

Nas operações de financiamento cobertas por recursos do FGIN, ocorrido o inadimplemento do beneficiário final do crédito, o FGIN assume perante o FMM, em nome das instituições financeiras credenciadas a operar recursos do FMM, as obrigações referentes ao percentual da operação que estiver garantindo, incidente sobre a parcela do crédito inadimplida.

No caso de acordo extrajudicial ou judicial que implique pagamento total da dívida assumida pelo beneficiário final do crédito, o FGIN receberá parte desse pagamento, na proporção do pagamento que tiver realizado em nome do BNDES ou demais agentes financeiros perante o Fundo da Marinha Mercante.

No caso de acordo extrajudicial ou judicial que implique composição que incorra em pagamento de valor inferior ao total da dívida assumida pelo beneficiário final do crédito, os valores recebidos serão transferidos ao FGIN, observados os percentuais dispostos na fórmula R alienação = PFGIN - 10%, em que:

Palienação é o percentual de recursos obtidos na alienação judicial ou da composição extrajudicial que reverterá para o FGIN; e

PFGIN é o percentual da operação de crédito com risco garantido com recursos do FGIN.

Nos casos em que o risco da operação coberta pelos recursos do FGIN esteja segurado, ainda que parcialmente, e, ocorrendo o sinistro, a companhia seguradora seja instada a tomar medidas para a consecução do contrato ou para o pagamento da indenização ao BNDES ou agentes financeiros, o FGIN pagará diretamente à companhia seguradora o eventual prejuízo dela, até a proporção coberta por seus recursos.

No caso de o FGIN prover recursos para cobertura de risco da seguradora, essa contragarantia se limitará a 33% (trinta e três por cento) do valor da garantia global prestada pela seguradora à construção da embarcação.

No caso de que trata o caput do art. 46 desta Lei, o FGIN somente efetuará o pagamento à companhia seguradora após o efetivo pagamento da indenização ao BNDES ou agentes financeiros ou após o adimplemento da obrigação contratual segurada.

No caso de acordo extrajudicial ou judicial entre a seguradora e o tomador do seguro que implique o pagamento total da dívida deste último perante a companhia seguradora, o FGIN receberá parte desse pagamento, na proporção dos prejuízos que tiverem sido cobertos por seus recursos.

No caso de acordo extrajudicial ou judicial que implique composição que incorra em pagamento de valor inferior ao total da dívida do tomador do seguro perante a companhia seguradora, os valores recebidos serão transferidos ao FGIN, observados os percentuais dispostos na fórmula Palienação = PFGIN - 10%, em que:

Palienação é o percentual de recursos obtidos na alienação judicial ou da composição extrajudicial que reverterá para o FGIN; e

PFGIN é o percentual da operação de crédito ou do seguro, garantido com recursos do FGIN.

Os valores obtidos pelo FGIN a título de recuperação de crédito, inclusive os valores recebidos conforme previsto nos arts. 45 e 46 desta Lei, incorporam-se aos recursos do Fundo conforme disposto no inciso IV do art. 42 desta Lei.

O Poder Executivo poderá pôr termo ao provimento de recursos, pelo FGIN, destinados à cobertura de risco de novas operações de financiamento com recursos do Fundo da Marinha Mercante – FMM, nos termos desta Lei.

Ocorrendo o disposto no caput deste artigo, fica a União responsável por efetuar o pagamento integral de todas as obrigações assumidas até o momento da decisão do Poder Executivo.

O Poder Executivo regulamentará o FGIN, dispondo, entre outros assuntos, sobre:

o volume máximo de operações a terem o risco garantido;

o percentual máximo da operação que poderá ser garantida pelo FGIN;

o percentual máximo que o FGIN poderá cobrir nas operações de seguro;

as condições para o efetivo provimento de recursos pelo FGIN, dentro dos critérios de elegibilidade de que trata o art. 40 desta Lei;

as demais condições necessárias à operacionalização do FGIN.

Até 31 de dezembro de 2019, o AFRMM não incidirá sobre as mercadorias cuja origem ou cujo destino final seja porto localizado nas regiões Norte ou Nordeste.

O FMM ressarcirá as empresas brasileiras de navegação das parcelas previstas nos incisos II e III do art. 17 desta Lei, que deixarão de ser recolhidas em virtude da não-incidência estabelecida no "caput" deste artigo.

No caso de transporte de granel líquido embarcado em caminhões-tanque sobre embarcações, o ressarcimento de que trata o § 1º deste artigo será feito na forma de regulamento.

o art. 17 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997;