Vetos | Com tramitação encerrada

Veto: VET 41/2017 - Parcial (4 dispositivos vetados) - Regras para adoção
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 101, de 2017 (nº 5.850, de 2016, na Casa de origem), que "Dispõe sobre adoção e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)".
Sobresta em: 02/02/2018
Matéria vetada: PLC 101/2017
Norma gerada: Lei nº 13.509 de 22/11/2017

Veto: VET 40/2017 - Parcial (3 dispositivos vetados) - Atendimento à mulher vítima de violência.
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 7, de 2016 (nº 36, de 2015, na Casa de origem), que "Acrescenta dispositivos à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre o direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar de ter atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado, preferencialmente, por servidores do sexo feminino".
Sobresta em: 10/12/2017
Matéria vetada: PLC 7/2016
Norma gerada: Lei nº 13.505 de 08/11/2017

Veto: VET 39/2017 - Parcial (6 dispositivos vetados) - Organização da Presidência da República.
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 30, de 2017 (oriundo da Medida Provisória nº 782/2017), que "Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017".
Sobresta em: 03/12/2017
Matéria vetada: MPV 782/2017 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada: Lei nº 13.502 de 01/11/2017

Veto: VET 38/2017 - Total - Concessão de porte de arma a agentes de trânsito.
Ementa: Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 152, de 2015 (nº 3.624, de 2008, na Casa de origem), que "Altera o art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM, define crimes e dá outras providências, para conceder porte de arma aos integrantes dos quadros de pessoal de fiscalização dos departamentos de trânsito".
Sobresta em: 26/11/2017
Matéria vetada: PLC 152/2015

Veto: VET 37/2017 - Parcial (3 dispositivos vetados) - Prestação de serviços voluntários por reservistas à Secretaria Nacional de Segurança Pública.
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 26, de 2017 (oriundo da Medida Provisória nº 781/2017), que "Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para permitir a prestação de serviços, em caráter excepcional e voluntário, à Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), na qual se inclui a Força Nacional de Segurança Pública (FNSP), e as Leis nºs 8.666, de 21 de junho de 1993, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Medida Provisória nº 755, de 19 de dezembro de 2016".
Sobresta em: 26/11/2017
Matéria vetada: MPV 781/2017 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada: Lei nº 13.500 de 26/10/2017

Veto: VET 36/2017 - Parcial (7 dispositivos vetados) - Programa Especial de Regularização Tributária (Pert).
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 23, de 2017 (oriundo da Medida Provisória nº 783/2017), que "Institui o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; e altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972".
Sobresta em: 24/11/2017
Matéria vetada: MPV 783/2017 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada: Lei nº 13.496 de 24/10/2017

Veto: VET 35/2017 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Índice de Riqueza Inclusiva - Produto Interno Verde
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 38, de 2015 (nº 2.900, de 2011, na Casa de origem), que "Estabelece o Produto Interno Verde (PIV), em cujo cálculo será considerado o patrimônio ecológico nacional".
Sobresta em: 17/11/2017
Matéria vetada: PLC 38/2015
Norma gerada: Lei nº 13.493 de 17/10/2017

Veto: VET 34/2017 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Vigência temporária das alterações na competência da Justiça Militar
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 44, de 2016 (nº 5.768, de 2016, na Casa de origem), que "Altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar".
Sobresta em: 15/11/2017
Matéria vetada: PLC 44/2016
Norma gerada: Lei nº 13.491 de 13/10/2017

Veto: VET 33/2017 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Lei dos Cartórios.
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 80, de 2015 (nº 727, de 2015, na Casa de origem), que "Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994 - Lei dos Cartórios, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro".
Sobresta em: 09/11/2017
Matéria vetada: PLC 80/2015
Norma gerada: Lei nº 13.489 de 06/10/2017

Veto: VET 32/2017 - Parcial (5 dispositivos vetados) - Limite para contribuições e doações à campanhas eleitorais. Censura na Internet com a remoção de comentário desfavorável a candidato ou partido.
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 110, de 2017 (nº 8.612, de 2017, na Casa de origem), que "Altera as Leis nºs 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e revoga dispositivos da Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015 (Minirreforma Eleitoral de 2015), com o fim de promover reforma no ordenamento político-eleitoral".
Sobresta em: 09/11/2017
Matéria vetada: PLC 110/2017
Norma gerada: Lei nº 13.488 de 06/10/2017

Veto: VET 31/2017 - Parcial (18 dispositivos vetados) - Distribuição de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha - FEFC.
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 206, de 2017 (nº 8.703, de 2017, na Câmara dos Deputados), que "Altera as Leis nºs 9.504, de 30 de setembro de 1997, e 9.096, de 19 de setembro de 1995, para instituir o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e extinguir a propaganda partidária no rádio e na televisão".
Sobresta em: 09/11/2017
Matéria vetada: PLS 206/2017
Norma gerada: Lei nº 13.487 de 06/10/2017

Veto: VET 30/2017 - Parcial (24 dispositivos vetados) - Dívida previdenciária dos Municípios.
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 25, de 2017 (oriundo da Medida Provisória nº 778/2017), que "Dispõe sobre o parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e sobre a revisão da dívida previdenciária dos Municípios pelo Poder Executivo federal; altera a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999; e dá outras providências".
Sobresta em: 02/11/2017
Matéria vetada: MPV 778/2017 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada: Lei nº 13.485 de 02/10/2017

Veto: VET 29/2017 - Parcial (2 dispositivos vetados) - Pro - Santas Casas
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 744 de 2015 (nº 7.606 de 2017, na Câmara dos Deputados), que "Cria o Programa de Financiamento Preferencial às Instituições Filantrópicas e Sem Fins Lucrativos (Pro-Santas Casas) para atender instituições filantrópicas e sem fins lucrativos que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS)".
Sobresta em: 06/10/2017
Matéria vetada: PLS 744/2015
Norma gerada: Lei nº 13.479 de 05/09/2017

Veto: VET 28/2017 - Parcial (2 dispositivos vetados) - Cercas elétricas em zonas urbana e rural.
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 52, de 2010 (nº 3.080, de 2008, na Casa de origem) que "Dispõe sobre a instalação de cerca eletrificada ou energizada em zonas urbana e rural".
Sobresta em: 30/09/2017
Matéria vetada: PLC 52/2010
Norma gerada: Lei nº 13.477 de 30/08/2017

Veto: VET 27/2017 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Autoridade Pública Olímpica.
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 19, de 2017 (oriundo da Medida Provisória nº 771/2017), que "Transforma a Autoridade Pública Olímpica (APO) na Autoridade de Governança do Legado Olímpico (Aglo); altera a Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006; revoga a Lei nº 12.396, de 21 de março de 2011; e dá outras providências".
Sobresta em: 23/09/2017
Matéria vetada: MPV 771/2017 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada: Lei nº 13.474 de 23/08/2017

Veto: VET 26/2017 - Total - Recine.
Ementa: Veto Total aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 18, de 2017 (oriundo da Medida Provisória nº 770, de 2017), que "Prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine) e dos benefícios fiscais previstos nos arts. 1º e 1º-A da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, e no art. 44 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001; e altera a Lei nº 12.599, de 23 de março de 2012".
Sobresta em: 23/09/2017
Matéria vetada: MPV 770/2017 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada: Lei nº 13.524 de 27/11/2017 Veto rejeitado

Veto: VET 25/2017 - Parcial (304 dispositivos vetados) - LDO para 2018.
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 1, de 2017, que "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências".
Sobresta em: 08/09/2017
Matéria vetada: PLN 1/2017
Norma gerada: Lei nº 13.473 de 08/08/2017

Veto: VET 24/2017 - Parcial (3 dispositivos vetados) - Remissão de créditos tributários.
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 130 de 2014-Complementar (nº 54 de 2015-Complementar, na Câmara dos Deputados e devolvido ao Senado como SCD 5 de 2017), que "Dispõe sobre convênio que permite aos Estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2° do art. 155 da Constituição Federal e a reinstituição das respectivas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais; e altera a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014".
Sobresta em: 07/09/2017
Matéria vetada: PLS 130/2014
Norma gerada: Lei Complementar nº 160 de 07/08/2017

Veto: VET 23/2017 - Parcial (10 dispositivos vetados) - Regularização fundiária rural e urbana
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2017 (oriundo da Medida Provisória nº 759, de 2016), que "Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nºs 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de maio de 2007, e a 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Medida Provisória nº 2.220, de 4 de setembro de 2001, e os Decretos-Leis nºs 2.398, de 21 de dezembro de 1987, 1.876, de 15 de julho de 1981, 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 3.365, de 21 de junho de 1941; revoga dispositivos da Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, e da Lei nº 13.347, de 10 de outubro de 2016; e dá outras providências".
Sobresta em: 25/08/2017
Matéria vetada: MPV 759/2016 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada: Lei nº 13.465 de 11/07/2017

Veto: VET 22/2017 - Parcial (38 dispositivos vetados) - Remuneração e carreira de servidores públicos federais.
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 16, de 2017 (oriundo da Medida Provisória nº 765/2016), que "Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras; estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões; altera as Leis nºs 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 11.457, de 16 de março de 2007, 10.887, de 18 de junho de 2004, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.358, de 19 de outubro de 2006, 11.890, de 24 de dezembro de 2008, 12.775, de 28 de dezembro de 2012, 11.539, de 8 de novembro de 2007, 10.480, de 2 de julho de 2002, 11.356, de 19 de outubro de 2006, 12.702, de 7 de agosto de 2012, 13.324, de 29 de julho de 2016, 9.625, de 7 de abril de 1998, 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 12.404, de 4 de maio de 2011, 12.277, de 30 de junho de 2010, 12.800, de 23 de abril de 2013, 9.650, de 27 maio de 1998, e 10.876, de 2 de junho de 2004, e o Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de dezembro de 1975; revoga dispositivos das Leis nºs 13.327, de 29 de julho de 2016, 13.328, de 29 de julho de 2016, 12.086, de 6 de novembro de 2009, e 8.213, de 24 de julho de 1991, e o Decreto-Lei nº 2.355, de 27 de agosto de 1987."
Sobresta em: 24/08/2017
Matéria vetada: MPV 765/2016 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada: Lei nº 13.464 de 10/07/2017

Veto: VET 21/2017 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Honorários advocatícios em precatórios
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 57, de 2017 (nº 7.626/17 na Casa de origem), que "Dispõe sobre os recursos destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de Requisições de Pequeno Valor (RPV) federais".
Sobresta em: 20/08/2017
Matéria vetada: PLC 57/2017
Norma gerada: Lei nº 13.463 de 06/07/2017

Veto: VET 20/2017 - Parcial (3 dispositivos vetados) - Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2017 (oriundo da Medida Provisória nº 760, de 2016), que "Altera a Lei nº 12.086, de 6 de novembro de 2009, que dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal".
Sobresta em: 10/08/2017
Matéria vetada: MPV 760/2016 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada: Lei nº 13.459 de 26/06/2017

Veto: VET 19/2017 - Parcial (2 dispositivos vetados) - Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM).
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 11, de 2017 (oriundo da Medida Provisória nº 762, de 2016), que "Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) previsto no art. 17 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997; a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997; e a Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004".
Sobresta em: 10/08/2017
Matéria vetada: MPV 762/2016 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada: Lei nº 13.458 de 26/06/2017

Veto: VET 18/2017 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Remuneração da Carreira de Perito Médico Previdenciário.
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2017 (oriundo da Medida Provisória nº 767, de 2017), que "Altera as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial; e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade".
Sobresta em: 10/08/2017
Matéria vetada: MPV 767/2017 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada: Lei nº 13.457 de 26/06/2017

Veto: VET 17/2017 - Parcial (3 dispositivos vetados) - Limites do Parque Nacional do Jamanxim e criação da Área de Proteção Ambiental Rio Branco.
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 17, de 2017 (oriundo da Medida Provisória nº 758/16), que "Altera os limites do Parque Nacional do Jamanxim e cria a Área de Proteção Ambiental Rio Branco".
Sobresta em: 03/08/2017
Matéria vetada: MPV 758/2016 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada: Lei nº 13.452 de 19/06/2017

Veto: VET 16/2017 - Total - Limites da Floresta Nacional do Jamanxim; criação da Área de Proteção Ambiental do Jamanxim; limites do Parque Nacional de São Joaquim, alteração do seu nome para Parque Nacional da Serra Catarinense.
Ementa: Veto Total aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2017 (oriundo da Medida Provisória nº 756, de 2016), que "Altera os limites da Floresta Nacional do Jamanxim; cria a Área de Proteção Ambiental do Jamanxim; altera os limites do Parque Nacional de São Joaquim, assim como seu nome para Parque Nacional da Serra Catarinense; e revoga o Decreto não numerado, de 13 de fevereiro de 2006, o Decreto nº 50.922, de 6 de julho de 1961, e a Lei nº 13.273, de 15 de abril de 2016".
Sobresta em: 03/08/2017
Matéria vetada: MPV 756/2016 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)

Veto: VET 15/2017 - Parcial (9 dispositivos vetados) - Taxa de Controle de Incentivos Fiscais e Taxa de Serviços em favor da Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2017 (oriundo da Medida Provisória nº 757, de 2016), que "Dispõe sobre a competência da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) para regular e controlar a importação e o ingresso de mercadorias, com incentivos fiscais, na Zona Franca de Manaus, nas áreas de livre comércio e na Amazônia Ocidental e institui a Taxa de Controle de Incentivos Fiscais (TCIF) e a Taxa de Serviços (TS)".
Sobresta em: 02/08/2017
Matéria vetada: MPV 757/2016 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada: Lei nº 13.451 de 16/06/2017

Veto: VET 14/2017 - Parcial (11 dispositivos vetados) - Prorrogação de contratos de parceria
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2017 (oriundo da Medida Provisória nº 752, de 2016), que “Estabelece diretrizes gerais para prorrogação e relicitação dos contratos de parceria definidos nos termos da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário da administração pública federal, e altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995".
Sobresta em: 06/07/2017
Matéria vetada: MPV 752/2016 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada: Lei nº 13.448 de 05/06/2017

Veto: VET 13/2017 - Total - Tributação dos serviços de franquia postal
Ementa: Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 59, de 2016 (nº 7.691/2014, na Casa de origem), que "Acrescenta parágrafo ao art. 1º da Lei nº 11.668, de 2 de maio de 2008".
Sobresta em: 30/06/2017
Matéria vetada: PLC 59/2016

Veto: VET 12/2017 - Parcial (31 dispositivos vetados) - Institui a Lei de Migração.
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 288 de 2013 (nº 2.516 de 2015, na Câmara dos Deputados e devolvido ao Senado como SCD 7 de 2016), que "Institui a Lei de Migração".
Sobresta em: 24/06/2017
Matéria vetada: PLS 288/2013
Norma gerada: Lei nº 13.445 de 24/05/2017

Veto: VET 11/2017 - Parcial (3 dispositivos vetados) - Identificação Civil Nacional (ICN)
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 19 de 2017 (nº 1.775, de 2015, na Casa de origem), que "Dispõe sobre a Identificação Civil Nacional (ICN)".
Sobresta em: 11/06/2017
Matéria vetada: PLC 19/2017
Norma gerada: Lei nº 13.444 de 11/05/2017

Veto: VET 10/2017 - Parcial (2 dispositivos vetados) - Programa Cartão Reforma.
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2017 (oriundo da Medida Provisória nº 751, de 2016), que "Cria o Programa Cartão Reforma e dá outras providências".
Sobresta em: 28/05/2017
Matéria vetada: MPV 751/2016 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada: Lei nº 13.439 de 27/04/2017

Veto: VET 9/2017 - Total - Interdição a estabelecimento envolvido em falsificação de medicamento.
Ementa: Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 464 de 2011 (nº 3.673 de 2012, na Câmara dos Deputados e devolvido ao Senado como ECD 2 de 2014), que "Acrescenta §§ 5º e 6º ao art. 23 da Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, para tratar da interdição cautelar de estabelecimento envolvido na prática de infração sanitária relativa à falsificação de medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos e correlatos, produtos de higiene pessoal e de perfumaria, cosméticos e saneantes".
Sobresta em: 12/05/2017
Matéria vetada: PLS 464/2011

Veto: VET 8/2017 - Parcial (18 dispositivos vetados) - Profissão de detetive particular
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 106 de 2014 (nº 1.211, de 2011, na Casa de origem), que "Dispõe sobre o exercício da profissão de detetive particular".
Sobresta em: 12/05/2017
Matéria vetada: PLC 106/2014
Norma gerada: Lei nº 13.432 de 11/04/2017

Veto: VET 7/2017 - Parcial (17 dispositivos vetados) - Terceirização
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 3, de 2001 (nº 4.302, de 1998, na Casa de origem), que "Altera dispositivos da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e dá outras providências; e dispõe sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros".
Sobresta em: 03/05/2017
Matéria vetada: PLC 3/2001
Norma gerada: Lei nº 13.429 de 31/03/2017

Veto: VET 6/2017 - Parcial (3 dispositivos vetados) - Controle de natalidade de cães e gatos
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 4, de 2005 (nº 1.376, de 2003, na Casa de origem), que "Dispõe sobre a política de controle da natalidade de cães e gatos e dá outras providências".
Sobresta em: 30/04/2017
Matéria vetada: PLC 4/2005
Norma gerada: Lei nº 13.426 de 30/03/2017

Veto: VET 5/2017 - Parcial (21 dispositivos vetados) - Normas gerais de segurança em casas de espetáculos e similares.
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 33 de 2014 (nº 2.020 de 2007, na Casa de origem), que "Estabelece diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público; altera as Leis nºs 8.078, de 11 de setembro de 1990, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil; e dá outras providências".
Sobresta em: 30/04/2017
Matéria vetada: PLC 33/2014
Norma gerada: Lei nº 13.425 de 30/03/2017

Veto: VET 4/2017 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Concessões e permissões dos serviços de radiodifusão
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 1 de 2017 (oriundo da Medida Provisória nº 747, de 2016), que "Altera as Leis nºs 5.785, de 23 de junho de 1972, 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, 4.117, de 27 de agosto de 1962, 6.615, de 16 de dezembro de 1978, para dispor sobre o processo de renovação do prazo das concessões e permissões dos serviços de radiodifusão, e dá outras providências".
Sobresta em: 30/04/2017
Matéria vetada: MPV 747/2016 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada: Lei nº 13.424 de 28/03/2017

Veto: VET 3/2017 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Inclusão de aprendizes em áreas de desporto.
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 106 de 2013 (nº 742 de 2011, na Casa de origem), que "Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para incentivar a formação técnico-profissional de adolescentes e jovens em áreas relacionadas à gestão e prática de atividades desportivas e à prestação de serviços relacionados à infraestrutura, à organização e à promoção de eventos esportivos e dá outras providências".
Sobresta em: 14/04/2017
Matéria vetada: PLC 106/2013
Norma gerada: Lei nº 13.420 de 13/03/2017

Veto: VET 2/2017 - Parcial (8 dispositivos vetados) - Altera a estrutura da EBC.
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 35 de 2016 (oriundo da Medida Provisória nº 744, de 2016), que "Altera a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, que 'Institui os princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo ou outorgados a entidades de sua administração indireta; autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa Brasil de Comunicação – EBC; altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966; e dá outras providências', para dispor sobre a prestação dos serviços de radiodifusão pública e a organização da EBC".
Sobresta em: 05/04/2017
Matéria vetada: MPV 744/2016 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada: Lei nº 13.417 de 01/03/2017

Veto: VET 1/2017 - Total - Altera Lei Rouanet para incluir produtos turísticos
Ementa: Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 177, de 2015 (nº 5.559/2009, na Casa de origem), que "Altera o inciso V do art. 3º da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, que 'Restabelece princípios da Lei nº 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências', com fins de apoio à promoção de destinos e produtos turísticos brasileiros".
Sobresta em: 04/03/2017
Matéria vetada: PLC 177/2015

Veto: VET 52/2016 - Parcial (7 dispositivos vetados) - Reforma do ISS
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 386, de 2012 - Complementar (nº 366, de 2013 - Complementar, na Câmara dos Deputados e devolvido ao Senado como SCD nº 15, de 2015), que "Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), e a Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, que "dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidos, pertencentes aos Municípios, e dá outras providências".
Sobresta em: 04/03/2017
Matéria vetada: PLS 386/2012
Norma gerada: Lei Complementar nº 157 de 29/12/2016

Veto: VET 51/2016 - Parcial (47 dispositivos vetados) - Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 54, de 2016-Complementar (nº 257/2016-Complementar, na Casa de origem), que "Estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal; e altera a Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 8.727, de 5 de novembro de 1993, e a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000".
Sobresta em: 04/03/2017
Matéria vetada: PLC 54/2016
Norma gerada: Lei Complementar nº 156 de 28/12/2016

Veto: VET 50/2016 - Parcial (313 dispositivos vetados) - LDO para 2017.
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 2, de 2016, que "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017 e dá outras providências".
Sobresta em: 04/03/2017
Matéria vetada: PLN 2/2016
Norma gerada: Lei nº 13.408 de 26/12/2016

Veto: VET 49/2016 - Parcial (9 dispositivos vetados) - Profissão de Designer de interiores.
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 97, de 2015 (nº 4.692/2012, na Casa de origem), que "Dispõe sobre a garantia do exercício da profissão de designer de interiores e ambientes e dá outras providências".
Sobresta em: 22/02/2017
Matéria vetada: PLC 97/2015
Norma gerada: Lei nº 13.369 de 12/12/2016

Veto: VET 48/2016 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Vedada concessão de tutela antecipada para autorizar funcionamento de curso de graduação
Ementa: Veto parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão n° 32, de 2016 (oriundo da Medida Provisória n° 741, de 2016), que "Altera as Leis n°s 10.260, de 12 de julho de 2001, que 'dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências', para atribuir às instituições de ensino responsabilidade parcial pela remuneração dos agentes operadores do Fundo, e 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "estabelece as diretrizes e bases da educação nacional", para vedar a concessão de tutela antecipada que tenha por objeto a autorização para o funcionamento de curso de graduação por instituição de educação superior".
Sobresta em: 11/02/2017
Matéria vetada: MPV 741/2016 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada: Lei nº 13.366 de 01/12/2016

Veto: VET 47/2016 - Parcial (53 dispositivos vetados) - Setor Elétrico (desestatização)
Ementa: Veto parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 29, de 2016 (oriundo da Medida Provisória nº 735, de 2016), que "Altera a Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971, a Lei n° 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, a Lei nº 12.767, de 27 de dezembro de 2012, a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, a Lei nº 13.169, de 6 de outubro de 2015, a Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009, e a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015; e dá outras providências".
Sobresta em: 22/12/2016
Matéria vetada: MPV 735/2016 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada: Lei nº 13.360 de 17/11/2016

Veto: VET 46/2016 - Parcial (47 dispositivos vetados) - Supersimples
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 125, de 2015 - Complementar (nº 25/2007 - Complementar, na Casa de origem), que "Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para reorganizar e simplificar a metodologia de apuração do imposto devido por optantes pelo Simples Nacional; altera as Leis nºs 9.613, de 3 de março de 1998, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 7.998, de 11 de janeiro de 1990; e revoga dispositivo da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991".
Sobresta em: 30/11/2016
Matéria vetada: PLC 125/2015
Norma gerada: Lei Complementar nº 155 de 27/10/2016

Veto: VET 45/2016 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Transferência de pessoal dos órgãos de segurança pública
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 27, de 2016 (oriundo da Medida Provisória nº 734, de 2016), que "Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União ao Estado do Rio de Janeiro para auxiliar nas despesas com Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro decorrentes dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos - Rio 2016".
Sobresta em: 25/11/2016
Matéria vetada: MPV 734/2016 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada: Lei nº 13.351 de 25/10/2016

Veto: VET 44/2016 - Parcial (12 dispositivos vetados) - Apoio financeiro suplementar para a educação infantil
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 26, de 2016 (oriundo da Medida Provisória nº 729, de 2016), que "Altera as Leis nºs 12.722, de 3 de outubro de 2012, que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Municípios e ao Distrito Federal para ampliação da oferta de educação infantil, para incluir as crianças beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada - BPC e as crianças com deficiência e estabelecer novas regras de repasse do apoio financeiro, e 11.494, de 20 de junho de 2007, que 'Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e 10.195, de 14 de fevereiro de 2001; revoga dispositivos das Leis nºs 9.424, de 24 de dezembro de 1996, 10.880, de 9 de junho de 2004, e 10.845, de 5 de março de 2004; e dá outras providências'".
Sobresta em: 10/11/2016
Matéria vetada: MPV 729/2016 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada: Lei nº 13.348 de 10/10/2016