Recurso (Congresso Nacional) n° 2, de 2026
Autoria: Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)
Natureza: Recurso contra declaração de prejudicialidade de matéria
Ementa: Requer que seja reformada a declaração de prejudicialidade e assegurada a apreciação do Veto nº 4, de 2025, pelo Congresso Nacional, em sessão conjunta, na forma prevista pelo art. 66 da Constituição Federal.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 18/08/2026 - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Último estado:
- 14/07/2026 - AGUARDANDO DESPACHO
- Identificação:
- R.C 2/2026
- Autor:
- Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)
- Data:
- 06/07/2026
- Descrição/Ementa
- Requer que seja reformada a declaração de prejudicialidade e assegurada a apreciação do Veto nº 4, de 2025, pelo Congresso Nacional, em sessão conjunta, na forma prevista pelo art. 66 da Constituição Federal.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 14/07/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação no DCN de 16 de julho de 2026. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Decisão ou Despacho
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 13/07/2026
- Descrição/Ementa
- Declaração de prejudicialidade do Veto n° 4 de 2025.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Despacho:
- 15/07/2026
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Tramitação Conjunta
- Matérias relacionadas:
- Tramita em conjunto com:
- 18/08/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Remetido o Ofício 143/2026-CN à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados, com cópia dos Recursos nos 1 a 6 de 2026, para manifestação da comissão, nos termos do art. 334, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal.
- 15/07/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Nos termos do art. 48, § 1º, do Regimento Interno do Senado Federal, primeiro subsidiário do Regimento Comum, a Presidência determina a tramitação conjunta dos Recursos do Congresso Nacional (R.C) nos 1, 2, 3, 4, 5 e 6 de 2026, interpostos contra a declaração de prejudicialidade do Veto n° 4 de 2025.
- 14/07/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Encaminhado à publicação no DCN de 16 de julho de 2026.
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 10/09/2026 16:59