Recurso (Congresso Nacional) n° 6, de 2026

Autoria: Deputada Federal Bia Kicis (PL/DF), e outros Deputado Federal Fausto Pinato (UNIÃO/SP), Deputado Federal Rodolfo Nogueira (PL/MS), Deputado Federal Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP), Deputado Federal Messias Donato (UNIÃO/ES), Deputado Federal Delegado Caveira (PL/PA), Deputado Federal Dr Flávio (PL/RJ), Deputado Federal Kim Kataguiri (MISSÃO/SP), Deputada Federal Laura Carneiro (PSD/RJ), Deputado Federal Thiago de Joaldo (REPUBLICANOS/SE), Deputado Federal Capitão Alden (PL/BA), Deputado Federal Dr. Frederico (PL/MG), Deputado Federal Guilherme Derrite (PP/SP), Deputado Federal Rafael Prudente (MDB/DF), Deputado Federal Afonso Hamm (PP/RS), Deputado Federal Fred Linhares (REPUBLICANOS/DF), Deputado Federal Adilson Barroso (PL/SP), Deputado Federal Carlos Jordy (PL/RJ), Deputado Federal Junio Amaral (PL/MG), Deputado Federal Gustavo Gayer (PL/GO), Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG), Deputado Federal Pinheirinho (PP/MG), Deputado Federal Nicoletti (PL/RR), Deputado Federal Mauricio do Vôlei (PL/MG), Deputado Federal Capitão Augusto (PL/SP), Deputado Federal Max Lemos (UNIÃO/RJ), Deputado Federal Nikolas Ferreira (PL/MG), Deputado Federal Cabo Gilberto Silva (PL/PB), Deputado Federal Alfredo Gaspar (PL/AL), Deputada Federal Coronel Fernanda (PL/MT), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Wellington Fagundes (PL/MT)

Natureza: Recurso contra declaração de prejudicialidade de matéria

Ementa: Recurso interposto contra a prejudicialidade do Veto 4/2025.