Veto nº 48/2016 - Votação do dispositivo 48.16.001 - § 3º do art. 46 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, com a redação dada pelo art. 2º do projeto

Matéria vetada:

MPV 741/2016 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)

Norma gerada:

Lei nº 13.366 de 01/12/2016

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Votação do dispositivo 48.16.001 - § 3º do art. 46 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, com a redação dada pelo art. 2º do projeto

Texto do dispositivo vetado:

Data da Sessão:

27/05/0017

Tipo de votação:

Cédula

Casa	Votos
	Sim	Não	AbstençãoAbst.	Branco	ObstruçãoObstr.	Art.17	Total
Câmara dos Deputados	342	37	47	4	0	0	430
Senado Federal	Veto mantido na Câmara dos Deputados, não houve deliberação no Senado Federal
Resultado	Mantido