Veto nº 48/2016 - Votação do dispositivo 48.16.001 - § 3º do art. 46 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, com a redação dada pelo art. 2º do projeto

Matéria vetada:
MPV 741/2016 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada:
Lei nº 13.366 de 01/12/2016

  

Votação do dispositivo 48.16.001 - § 3º do art. 46 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, com a redação dada pelo art. 2º do projeto

Texto do dispositivo vetado:
Data da Sessão:
27/05/0017
Tipo de votação:
Cédula
Casa Votos  
Sim Não AbstençãoAbst. Branco ObstruçãoObstr. Art.17 Total
Câmara dos Deputados 342 37 47 4 0 0 430
Senado Federal Veto mantido na Câmara dos Deputados, não houve deliberação no Senado Federal
Resultado Mantido

Parlamentar Partido UF Voto 
Abstenção
Adelmo Carneiro Leão PT MG Abstenção
Afonso Florence PT BA Abstenção
Ana Perugini PT SP Abstenção
Andres Sanchez PT SP Abstenção
Arlindo Chinaglia PT SP Abstenção
Assis Carvalho PT PI Abstenção
Bohn Gass PT RS Abstenção
Caetano PT BA Abstenção
Carlos Zarattini PT SP Abstenção
Chico D'Angelo PT RJ Abstenção
Décio Lima PT SC Abstenção
Enio Verri PT PR Abstenção
Erika Kokay PT DF Abstenção
Givaldo Vieira PT ES Abstenção
Helder Salomão PT ES Abstenção
Henrique Fontana PT RS Abstenção
Jorge Solla PT BA Abstenção
José Airton Cirilo PT CE Abstenção
José Guimarães PT CE Abstenção
João Daniel PT SE Abstenção
Leo de Brito PT AC Abstenção
Leonardo Monteiro PT MG Abstenção
Luiz Couto PT PB Abstenção
Luiz Sérgio PT RJ Abstenção
Marcon PT RS Abstenção
Margarida Salomão PT MG Abstenção
Maria do Rosário PT RS Abstenção
Nelson Pellegrino PT BA Abstenção
Nilto Tatto PT SP Abstenção
Padre João PT MG Abstenção
Patrus Ananias PT MG Abstenção
Paulo Pimenta PT RS Abstenção
Paulo Teixeira PT SP Abstenção
Paulão PT AL Abstenção
Pedro Uczai PT SC Abstenção
Pepe Vargas PT RS Abstenção
Reginaldo Lopes PT MG Abstenção
Robinson Almeida PT BA Abstenção
Valmir Assunção PT BA Abstenção
Valmir Prascidelli PT SP Abstenção
Vicente Candido PT SP Abstenção
Vicentinho PT SP Abstenção
Wadih Damous PT RJ Abstenção
Waldenor Pereira PT BA Abstenção
Zeca Dirceu PT PR Abstenção
Zé Carlos PT MA Abstenção
Zé Geraldo PT PA Abstenção
Branco
Ademir Camilo PODE MG Branco
Antônio Jácome PODE RN Branco
Bacelar PODE BA Branco
Luiz Carlos Ramos PODE RJ Branco
Não
Adelson Barreto PR SE Não
Afonso Hamm PP RS Não
Alessandro Molon REDE RJ Não
Aliel Machado REDE PR Não
Arnaldo Faria de Sá PTB SP Não
Carlos Andrade PHS RR Não
Chico Alencar PSOL RJ Não
Creuza Pereira PSB PE Não
César Messias PSB AC Não
Danilo Cabral PSB PE Não
Delegado Waldir PR GO Não
Diego Garcia PHS PR Não
Edmilson Rodrigues PSOL PA Não
Eduardo Bolsonaro PSC SP Não
Expedito Netto PSD RO Não
Fábio Mitidieri PSD SE Não
George Hilton PSB MG Não
Givaldo Carimbão PHS AL Não
Glauber Braga PSOL RJ Não
Gonzaga Patriota PSB PE Não
Heitor Schuch PSB RS Não
Irmão Lazaro PSC BA Não
Ivan Valente PSOL SP Não
Jair Bolsonaro PSC RJ Não
Jefferson Campos PSD SP Não
Jerônimo Goergen PP RS Não
Jony Marcos PRB SE Não
Jose Stédile PSB RS Não
Júlio Delgado PSB MG Não
Laercio Oliveira SD SE Não
Luiza Erundina PSOL SP Não
Major Olimpio SD SP Não
Marco Maia PT RS Não
Miro Teixeira REDE RJ Não
Sérgio Moraes PTB RS Não
Valdir Colatto PMDB SC Não
Weliton Prado PMB MG Não
Sim
Abel Mesquita Jr. DEM RR Sim
Adail Carneiro PP CE Sim
Adalberto Cavalcanti PTB PE Sim
Adilton Sachetti PSB MT Sim
Aelton Freitas PR MG Sim
Afonso Motta PDT RS Sim
Aguinaldo Ribeiro PP PB Sim
Alan Rick PRB AC Sim
Alberto Filho PMDB MA Sim
Alberto Fraga DEM DF Sim
Alceu Moreira PMDB RS Sim
Alex Canziani PTB PR Sim
Alex Manente PPS SP Sim
Alexandre Baldy PODE GO Sim
Alexandre Leite DEM SP Sim
Alexandre Serfiotis PMDB RJ Sim
Alexandre Valle PR RJ Sim
Alice Portugal PCdoB BA Sim
Altineu Côrtes PMDB RJ Sim
Aluisio Mendes PODE MA Sim
Andre Moura PSC SE Sim
André Abdon PP AP Sim
André Amaral PMDB PB Sim
André Figueiredo PDT CE Sim
André Fufuca PP MA Sim
André de Paula PSD PE Sim
Angelim PT AC Sim
Antonio Brito PSD BA Sim
Antonio Bulhões PRB SP Sim
Antonio Carlos Mendes Thame PV SP Sim
Aníbal Gomes PMDB CE Sim
Ariosto Holanda PDT CE Sim
Arnaldo Jordy PPS PA Sim
Arolde de Oliveira PSC RJ Sim
Arthur Lira PP AL Sim
Assis Melo PCdoB RS Sim
Assis do Couto PDT PR Sim
Augusto Carvalho SD DF Sim
Augusto Coutinho SD PE Sim
Baleia Rossi PMDB SP Sim
Benito Gama PTB BA Sim
Benjamin Maranhão SD PB Sim
Betinho Gomes PSDB PE Sim
Beto Mansur PRB SP Sim
Bilac Pinto PR MG Sim
Bonifácio de Andrada PSDB MG Sim
Brunny PR MG Sim
Cabuçu Borges PMDB AP Sim
Cacá Leão PP BA Sim
Caio Narcio PSDB MG Sim
Cajar Nardes PR RS Sim
Capitão Augusto PR SP Sim
Carlos Bezerra PMDB MT Sim
Carlos Eduardo Cadoca PDT PE Sim
Carlos Gomes PRB RS Sim
Carlos Henrique Gaguim PODE TO Sim
Carlos Manato SD ES Sim
Carlos Marun PMDB MS Sim
Carlos Melles DEM MG Sim
Carmen Zanotto PPS SC Sim
Celso Jacob PMDB RJ Sim
Celso Maldaner PMDB SC Sim
Celso Pansera PMDB RJ Sim
Celso Russomanno PRB SP Sim
Cesar Souza PSD SC Sim
Chico Lopes PCdoB CE Sim
Christiane de Souza Yared PR PR Sim
Claudio Cajado DEM BA Sim
Cleber Verde PRB MA Sim
Conceição Sampaio PP AM Sim
Covatti Filho PP RS Sim
Cristiane Brasil PTB RJ Sim
Célio Silveira PSDB GO Sim
César Halum PRB TO Sim
Cícero Almeida PMDB AL Sim
Dagoberto Nogueira PDT MS Sim
Damião Feliciano PDT PB Sim
Daniel Almeida PCdoB BA Sim
Danilo Forte PSB CE Sim
Darcísio Perondi PMDB RS Sim
Davidson Magalhães PCdoB BA Sim
Dejorge Patrício PRB RJ Sim
Delegado Edson Moreira PR MG Sim
Delegado Francischini SD PR Sim
Delegado Éder Mauro PSD PA Sim
Deley PTB RJ Sim
Deoclides Macedo PDT MA Sim
Diego Andrade PSD MG Sim
Dilceu Sperafico PP PR Sim
Dimas Fabiano PP MG Sim
Domingos Neto PSD CE Sim
Domingos Sávio PSDB MG Sim
Dr. Jorge Silva PHS ES Sim
Dr. Sinval Malheiros PODE SP Sim
Dulce Miranda PMDB TO Sim
Dâmina Pereira PSL MG Sim
Edio Lopes PR RR Sim
Eduardo Cury PSDB SP Sim
Eduardo da Fonte PP PE Sim
Efraim Filho DEM PB Sim
Elcione Barbalho PMDB PA Sim
Eliziane Gama PPS MA Sim
Elmar Nascimento DEM BA Sim
Erivelton Santana PEN BA Sim
Eros Biondini PROS MG Sim
Esperidião Amin PP SC Sim
Evair Vieira de Melo PV ES Sim
Evandro Gussi PV SP Sim
Evandro Roman PSD PR Sim
Ezequiel Fonseca PP MT Sim
Ezequiel Teixeira PODE RJ Sim
Fabio Garcia PSB MT Sim
Fabio Reis PMDB SE Sim
Felipe Bornier PROS RJ Sim
Felipe Maia DEM RN Sim
Fernando Monteiro PP PE Sim
Flavinho PSB SP Sim
Flávia Morais PDT GO Sim
Francisco Chapadinha PODE PA Sim
Francisco Floriano DEM RJ Sim
Franklin PP MG Sim
Fábio Ramalho PMDB MG Sim
Fábio Sousa PSDB GO Sim
Félix Mendonça Júnior PDT BA Sim
Genecias Noronha SD CE Sim
Geovania de Sá PSDB SC Sim
Geraldo Resende PSDB MS Sim
Gilberto Nascimento PSC SP Sim
Giuseppe Vecci PSDB GO Sim
Gorete Pereira PR CE Sim
Goulart PSD SP Sim
Guilherme Coelho PSDB PE Sim
Herculano Passos PSD SP Sim
Heráclito Fortes PSB PI Sim
Heuler Cruvinel PSD GO Sim
Hildo Rocha PMDB MA Sim
Hiran Gonçalves PP RR Sim
Hugo Leal PSB RJ Sim
Hugo Motta PMDB PB Sim
Hélio Leite DEM PA Sim
Iracema Portella PP PI Sim
Izalci Lucas PSDB DF Sim
Jandira Feghali PCdoB RJ Sim
Jarbas Vasconcelos PMDB PE Sim
Jhc PSB AL Sim
Jhonatan de Jesus PRB RR Sim
Joaquim Passarinho PSD PA Sim
Jones Martins PMDB RS Sim
Jorge Boeira PP SC Sim
Jorge Côrte Real PTB PE Sim
Jorge Tadeu Mudalen DEM SP Sim
Jorginho Mello PR SC Sim
Josi Nunes PMDB TO Sim
Josué Bengtson PTB PA Sim
José Carlos Aleluia DEM BA Sim
José Carlos Araújo PR BA Sim
José Fogaça PMDB RS Sim
José Nunes PSD BA Sim
José Reinaldo PSB MA Sim
José Rocha PR BA Sim
Jovair Arantes PTB GO Sim
João Arruda PMDB PR Sim
João Campos PRB GO Sim
João Carlos Bacelar PR BA Sim
João Derly REDE RS Sim
João Fernando Coutinho PSB PE Sim
João Gualberto PSDB BA Sim
João Paulo Kleinübing PSD SC Sim
João Rodrigues PSD SC Sim
Julio Lopes PP RJ Sim
Junior Marreca PEN MA Sim
Juscelino Filho DEM MA Sim
Jutahy Junior PSDB BA Sim
Jô Moraes PCdoB MG Sim
Júlio Cesar PSD PI Sim
Kaio Maniçoba PMDB PE Sim
Keiko Ota PSB SP Sim
Laerte Bessa PR DF Sim
Laudivio Carvalho SD MG Sim
Laura Carneiro PMDB RJ Sim
Leandre PV PR Sim
Lelo Coimbra PMDB ES Sim
Leonardo Quintão PMDB MG Sim
Leopoldo Meyer PSB PR Sim
Leônidas Cristino PDT CE Sim
Lindomar Garçon PRB RO Sim
Luana Costa PSB MA Sim
Lucas Vergilio SD GO Sim
Luciana Santos PCdoB PE Sim
Lucio Mosquini PMDB RO Sim
Lucio Vieira Lima PMDB BA Sim
Luis Carlos Heinze PP RS Sim
Luis Tibé PTdoB MG Sim
Luiz Carlos Hauly PSDB PR Sim
Luiz Cláudio PR RO Sim
Luiz Fernando Faria PP MG Sim
Luiz Lauro Filho PSB SP Sim
Luiz Nishimori PR PR Sim
Luzia Ferreira PPS MG Sim
Lázaro Botelho PP TO Sim
Lúcio Vale PR PA Sim
Macedo PP CE Sim
Magda Mofatto PR GO Sim
Maia Filho PP PI Sim
Mandetta DEM MS Sim
Marcelo Aguiar DEM SP Sim
Marcelo Aro PHS MG Sim
Marcelo Castro PMDB PI Sim
Marcelo Delaroli PR RJ Sim
Marcelo Squassoni PRB SP Sim
Marcelo Álvaro Antônio PR MG Sim
Marcio Alvino PR SP Sim
Marco Antônio Cabral PMDB RJ Sim
Marco Tebaldi PSDB SC Sim
Marcos Abrão PPS GO Sim
Marcos Montes PSD MG Sim
Marcos Reategui PSD AP Sim
Marcos Rogério DEM RO Sim
Marcus Pestana PSDB MG Sim
Marcus Vicente PP ES Sim
Maria Helena PSB RR Sim
Mariana Carvalho PSDB RO Sim
Marinaldo Rosendo PSB PE Sim
Marinha Raupp PMDB RO Sim
Mauro Lopes PMDB MG Sim
Mauro Mariani PMDB SC Sim
Mauro Pereira PMDB RS Sim
Milton Monti PR SP Sim
Missionário José Olimpio DEM SP Sim
Moisés Diniz PCdoB AC Sim
Moses Rodrigues PMDB CE Sim
Márcio Marinho PRB BA Sim
Mário Negromonte Jr. PP BA Sim
Nelson Marquezelli PTB SP Sim
Nelson Meurer PP PR Sim
Newton Cardoso Jr PMDB MG Sim
Nilson Leitão PSDB MT Sim
Nilson Pinto PSDB PA Sim
Nilton Capixaba PTB RO Sim
Nivaldo Albuquerque PRP AL Sim
Norma Ayub DEM ES Sim
Odorico Monteiro PSB CE Sim
Onyx Lorenzoni DEM RS Sim
Orlando Silva PCdoB SP Sim
Osmar Bertoldi DEM PR Sim
Otavio Leite PSDB RJ Sim
Paes Landim PTB PI Sim
Pastor Luciano Braga PRB BA Sim
Pauderney Avelino DEM AM Sim
Paulo Azi DEM BA Sim
Paulo Foletto PSB ES Sim
Paulo Freire PR SP Sim
Paulo Henrique Lustosa PP CE Sim
Paulo Magalhães PSD BA Sim
Paulo Maluf PP SP Sim
Pedro Chaves PMDB GO Sim
Pedro Cunha Lima PSDB PB Sim
Pedro Fernandes PTB MA Sim
Pedro Paulo PMDB RJ Sim
Pollyana Gama PPS SP Sim
Pompeo de Mattos PDT RS Sim
Pr. Marco Feliciano PSC SP Sim
Professor Victório Galli PSC MT Sim
Professora Dorinha Seabra Rezende DEM TO Sim
Professora Marcivania PCdoB AP Sim
Rafael Motta PSB RN Sim
Raimundo Gomes de Matos PSDB CE Sim
Raquel Muniz PSD MG Sim
Reinhold Stephanes PSD PR Sim
Remídio Monai PR RR Sim
Renata Abreu PODE SP Sim
Renato Andrade PP MG Sim
Renzo Braz PP MG Sim
Ricardo Izar PP SP Sim
Ricardo Teobaldo PODE PE Sim
Roberto Alves PRB SP Sim
Roberto Balestra PP GO Sim
Roberto Britto PP BA Sim
Roberto Sales PRB RJ Sim
Roberto de Lucena PV SP Sim
Rodrigo Martins PSB PI Sim
Rodrigo Pacheco PMDB MG Sim
Rodrigo de Castro PSDB MG Sim
Rogério Marinho PSDB RN Sim
Rogério Peninha Mendonça PMDB SC Sim
Ronaldo Benedet PMDB SC Sim
Ronaldo Carletto PP BA Sim
Ronaldo Lessa PDT AL Sim
Rosangela Gomes PRB RJ Sim
Rosinha da Adefal PTdoB AL Sim
Rubens Bueno PPS PR Sim
Sabino Castelo Branco PTB AM Sim
Sandro Alex PSD PR Sim
Saraiva Felipe PMDB MG Sim
Sergio Souza PMDB PR Sim
Sergio Vidigal PDT ES Sim
Sergio Zveiter PMDB RJ Sim
Severino Ninho PSB PE Sim
Shéridan PSDB RR Sim
Silas Freire PR PI Sim
Silvio Costa PTdoB PE Sim
Silvio Torres PSDB SP Sim
Simão Sessim PP RJ Sim
Soraya Santos PMDB RJ Sim
Stefano Aguiar PSD MG Sim
Subtenente Gonzaga PDT MG Sim
Sóstenes Cavalcante DEM RJ Sim
Tadeu Alencar PSB PE Sim
Takayama PSC PR Sim
Tenente Lúcio PSB MG Sim
Tereza Cristina PSB MS Sim
Thiago Peixoto PSD GO Sim
Tiririca PR SP Sim
Toninho Pinheiro PP MG Sim
Toninho Wandscheer PROS PR Sim
Uldurico Junior PV BA Sim
Vaidon Oliveira DEM CE Sim
Valadares Filho PSB SE Sim
Valtenir Pereira PMDB MT Sim
Vanderlei Macris PSDB SP Sim
Veneziano Vital do Rêgo PMDB PB Sim
Vicentinho Júnior PR TO Sim
Victor Mendes PSD MA Sim
Vinicius Carvalho PRB SP Sim
Vinicius Gurgel PR AP Sim
Vitor Lippi PSDB SP Sim
Vitor Valim PMDB CE Sim
Walney Rocha PEN RJ Sim
Walter Alves PMDB RN Sim
Walter Ihoshi PSD SP Sim
Wellington Roberto PR PB Sim
Wilson Beserra PMDB RJ Sim
Wilson Filho PTB PB Sim
Wolney Queiroz PDT PE Sim
Yeda Crusius PSDB RS Sim
Zeca Cavalcanti PTB PE Sim
Zeca do PT PT MS Sim
Zenaide Maia PR RN Sim
Zé Augusto Nalin PMDB RJ Sim
Zé Silva SD MG Sim
Átila Lins PSD AM Sim
Átila Lira PSB PI Sim