Veto nº 48/2016 - Votação do dispositivo 48.16.001 - § 3º do art. 46 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, com a redação dada pelo art. 2º do projeto

Matéria vetada:
MPV 741/2016 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada:
Lei nº 13.366 de 01/12/2016

  

Votação do dispositivo 48.16.001 - § 3º do art. 46 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, com a redação dada pelo art. 2º do projeto

Texto do dispositivo vetado:
Data da Sessão:
27/05/0017
Tipo de votação:
Cédula
Casa Votos  
Sim Não AbstençãoAbst. Branco ObstruçãoObstr. Art.17 Total
Câmara dos Deputados 342 37 47 4 0 0 430
Senado Federal Veto mantido na Câmara dos Deputados, não houve deliberação no Senado Federal
Resultado Mantido

Parlamentar Partido UF Voto 
AC
Alan Rick PRB AC Sim
Angelim PT AC Sim
César Messias PSB AC Não
Leo de Brito PT AC Abstenção
Moisés Diniz PCdoB AC Sim
AL
Arthur Lira PP AL Sim
Cícero Almeida PMDB AL Sim
Givaldo Carimbão PHS AL Não
Jhc PSB AL Sim
Nivaldo Albuquerque PRP AL Sim
Paulão PT AL Abstenção
Ronaldo Lessa PDT AL Sim
Rosinha da Adefal PTdoB AL Sim
AM
Conceição Sampaio PP AM Sim
Pauderney Avelino DEM AM Sim
Sabino Castelo Branco PTB AM Sim
Átila Lins PSD AM Sim
AP
André Abdon PP AP Sim
Cabuçu Borges PMDB AP Sim
Marcos Reategui PSD AP Sim
Professora Marcivania PCdoB AP Sim
Vinicius Gurgel PR AP Sim
BA
Afonso Florence PT BA Abstenção
Alice Portugal PCdoB BA Sim
Antonio Brito PSD BA Sim
Bacelar PODE BA Branco
Benito Gama PTB BA Sim
Cacá Leão PP BA Sim
Caetano PT BA Abstenção
Claudio Cajado DEM BA Sim
Daniel Almeida PCdoB BA Sim
Davidson Magalhães PCdoB BA Sim
Elmar Nascimento DEM BA Sim
Erivelton Santana PEN BA Sim
Félix Mendonça Júnior PDT BA Sim
Irmão Lazaro PSC BA Não
Jorge Solla PT BA Abstenção
José Carlos Aleluia DEM BA Sim
José Carlos Araújo PR BA Sim
José Nunes PSD BA Sim
José Rocha PR BA Sim
João Carlos Bacelar PR BA Sim
João Gualberto PSDB BA Sim
Jutahy Junior PSDB BA Sim
Lucio Vieira Lima PMDB BA Sim
Márcio Marinho PRB BA Sim
Mário Negromonte Jr. PP BA Sim
Nelson Pellegrino PT BA Abstenção
Pastor Luciano Braga PRB BA Sim
Paulo Azi DEM BA Sim
Paulo Magalhães PSD BA Sim
Roberto Britto PP BA Sim
Robinson Almeida PT BA Abstenção
Ronaldo Carletto PP BA Sim
Uldurico Junior PV BA Sim
Valmir Assunção PT BA Abstenção
Waldenor Pereira PT BA Abstenção
CE
Adail Carneiro PP CE Sim
André Figueiredo PDT CE Sim
Aníbal Gomes PMDB CE Sim
Ariosto Holanda PDT CE Sim
Chico Lopes PCdoB CE Sim
Danilo Forte PSB CE Sim
Domingos Neto PSD CE Sim
Genecias Noronha SD CE Sim
Gorete Pereira PR CE Sim
José Airton Cirilo PT CE Abstenção
José Guimarães PT CE Abstenção
Leônidas Cristino PDT CE Sim
Macedo PP CE Sim
Moses Rodrigues PMDB CE Sim
Odorico Monteiro PSB CE Sim
Paulo Henrique Lustosa PP CE Sim
Raimundo Gomes de Matos PSDB CE Sim
Vaidon Oliveira DEM CE Sim
Vitor Valim PMDB CE Sim
DF
Alberto Fraga DEM DF Sim
Augusto Carvalho SD DF Sim
Erika Kokay PT DF Abstenção
Izalci Lucas PSDB DF Sim
Laerte Bessa PR DF Sim
ES
Carlos Manato SD ES Sim
Dr. Jorge Silva PHS ES Sim
Evair Vieira de Melo PV ES Sim
Givaldo Vieira PT ES Abstenção
Helder Salomão PT ES Abstenção
Lelo Coimbra PMDB ES Sim
Marcus Vicente PP ES Sim
Norma Ayub DEM ES Sim
Paulo Foletto PSB ES Sim
Sergio Vidigal PDT ES Sim
GO
Alexandre Baldy PODE GO Sim
Célio Silveira PSDB GO Sim
Delegado Waldir PR GO Não
Flávia Morais PDT GO Sim
Fábio Sousa PSDB GO Sim
Giuseppe Vecci PSDB GO Sim
Heuler Cruvinel PSD GO Sim
Jovair Arantes PTB GO Sim
João Campos PRB GO Sim
Lucas Vergilio SD GO Sim
Magda Mofatto PR GO Sim
Marcos Abrão PPS GO Sim
Pedro Chaves PMDB GO Sim
Roberto Balestra PP GO Sim
Thiago Peixoto PSD GO Sim
MA
Alberto Filho PMDB MA Sim
Aluisio Mendes PODE MA Sim
André Fufuca PP MA Sim
Cleber Verde PRB MA Sim
Deoclides Macedo PDT MA Sim
Eliziane Gama PPS MA Sim
Hildo Rocha PMDB MA Sim
José Reinaldo PSB MA Sim
Junior Marreca PEN MA Sim
Juscelino Filho DEM MA Sim
Luana Costa PSB MA Sim
Pedro Fernandes PTB MA Sim
Victor Mendes PSD MA Sim
Zé Carlos PT MA Abstenção
MG
Adelmo Carneiro Leão PT MG Abstenção
Ademir Camilo PODE MG Branco
Aelton Freitas PR MG Sim
Bilac Pinto PR MG Sim
Bonifácio de Andrada PSDB MG Sim
Brunny PR MG Sim
Caio Narcio PSDB MG Sim
Carlos Melles DEM MG Sim
Delegado Edson Moreira PR MG Sim
Diego Andrade PSD MG Sim
Dimas Fabiano PP MG Sim
Domingos Sávio PSDB MG Sim
Dâmina Pereira PSL MG Sim
Eros Biondini PROS MG Sim
Franklin PP MG Sim
Fábio Ramalho PMDB MG Sim
George Hilton PSB MG Não
Jô Moraes PCdoB MG Sim
Júlio Delgado PSB MG Não
Laudivio Carvalho SD MG Sim
Leonardo Monteiro PT MG Abstenção
Leonardo Quintão PMDB MG Sim
Luis Tibé PTdoB MG Sim
Luiz Fernando Faria PP MG Sim
Luzia Ferreira PPS MG Sim
Marcelo Aro PHS MG Sim
Marcelo Álvaro Antônio PR MG Sim
Marcos Montes PSD MG Sim
Marcus Pestana PSDB MG Sim
Margarida Salomão PT MG Abstenção
Mauro Lopes PMDB MG Sim
Newton Cardoso Jr PMDB MG Sim
Padre João PT MG Abstenção
Patrus Ananias PT MG Abstenção
Raquel Muniz PSD MG Sim
Reginaldo Lopes PT MG Abstenção
Renato Andrade PP MG Sim
Renzo Braz PP MG Sim
Rodrigo Pacheco PMDB MG Sim
Rodrigo de Castro PSDB MG Sim
Saraiva Felipe PMDB MG Sim
Stefano Aguiar PSD MG Sim
Subtenente Gonzaga PDT MG Sim
Tenente Lúcio PSB MG Sim
Toninho Pinheiro PP MG Sim
Weliton Prado PMB MG Não
Zé Silva SD MG Sim
MS
Carlos Marun PMDB MS Sim
Dagoberto Nogueira PDT MS Sim
Geraldo Resende PSDB MS Sim
Mandetta DEM MS Sim
Tereza Cristina PSB MS Sim
Zeca do PT PT MS Sim
MT
Adilton Sachetti PSB MT Sim
Carlos Bezerra PMDB MT Sim
Ezequiel Fonseca PP MT Sim
Fabio Garcia PSB MT Sim
Nilson Leitão PSDB MT Sim
Professor Victório Galli PSC MT Sim
Valtenir Pereira PMDB MT Sim
PA
Arnaldo Jordy PPS PA Sim
Delegado Éder Mauro PSD PA Sim
Edmilson Rodrigues PSOL PA Não
Elcione Barbalho PMDB PA Sim
Francisco Chapadinha PODE PA Sim
Hélio Leite DEM PA Sim
Joaquim Passarinho PSD PA Sim
Josué Bengtson PTB PA Sim
Lúcio Vale PR PA Sim
Nilson Pinto PSDB PA Sim
Zé Geraldo PT PA Abstenção
PB
Aguinaldo Ribeiro PP PB Sim
André Amaral PMDB PB Sim
Benjamin Maranhão SD PB Sim
Damião Feliciano PDT PB Sim
Efraim Filho DEM PB Sim
Hugo Motta PMDB PB Sim
Luiz Couto PT PB Abstenção
Pedro Cunha Lima PSDB PB Sim
Veneziano Vital do Rêgo PMDB PB Sim
Wellington Roberto PR PB Sim
Wilson Filho PTB PB Sim
PE
Adalberto Cavalcanti PTB PE Sim
André de Paula PSD PE Sim
Augusto Coutinho SD PE Sim
Betinho Gomes PSDB PE Sim
Carlos Eduardo Cadoca PDT PE Sim
Creuza Pereira PSB PE Não
Danilo Cabral PSB PE Não
Eduardo da Fonte PP PE Sim
Fernando Monteiro PP PE Sim
Gonzaga Patriota PSB PE Não
Guilherme Coelho PSDB PE Sim
Jarbas Vasconcelos PMDB PE Sim
Jorge Côrte Real PTB PE Sim
João Fernando Coutinho PSB PE Sim
Kaio Maniçoba PMDB PE Sim
Luciana Santos PCdoB PE Sim
Marinaldo Rosendo PSB PE Sim
Ricardo Teobaldo PODE PE Sim
Severino Ninho PSB PE Sim
Silvio Costa PTdoB PE Sim
Tadeu Alencar PSB PE Sim
Wolney Queiroz PDT PE Sim
Zeca Cavalcanti PTB PE Sim
PI
Assis Carvalho PT PI Abstenção
Heráclito Fortes PSB PI Sim
Iracema Portella PP PI Sim
Júlio Cesar PSD PI Sim
Maia Filho PP PI Sim
Marcelo Castro PMDB PI Sim
Paes Landim PTB PI Sim
Rodrigo Martins PSB PI Sim
Silas Freire PR PI Sim
Átila Lira PSB PI Sim
PR
Alex Canziani PTB PR Sim
Aliel Machado REDE PR Não
Assis do Couto PDT PR Sim
Christiane de Souza Yared PR PR Sim
Delegado Francischini SD PR Sim
Diego Garcia PHS PR Não
Dilceu Sperafico PP PR Sim
Enio Verri PT PR Abstenção
Evandro Roman PSD PR Sim
João Arruda PMDB PR Sim
Leandre PV PR Sim
Leopoldo Meyer PSB PR Sim
Luiz Carlos Hauly PSDB PR Sim
Luiz Nishimori PR PR Sim
Nelson Meurer PP PR Sim
Osmar Bertoldi DEM PR Sim
Reinhold Stephanes PSD PR Sim
Rubens Bueno PPS PR Sim
Sandro Alex PSD PR Sim
Sergio Souza PMDB PR Sim
Takayama PSC PR Sim
Toninho Wandscheer PROS PR Sim
Zeca Dirceu PT PR Abstenção
RJ
Alessandro Molon REDE RJ Não
Alexandre Serfiotis PMDB RJ Sim
Alexandre Valle PR RJ Sim
Altineu Côrtes PMDB RJ Sim
Arolde de Oliveira PSC RJ Sim
Celso Jacob PMDB RJ Sim
Celso Pansera PMDB RJ Sim
Chico Alencar PSOL RJ Não
Chico D'Angelo PT RJ Abstenção
Cristiane Brasil PTB RJ Sim
Dejorge Patrício PRB RJ Sim
Deley PTB RJ Sim
Ezequiel Teixeira PODE RJ Sim
Felipe Bornier PROS RJ Sim
Francisco Floriano DEM RJ Sim
Glauber Braga PSOL RJ Não
Hugo Leal PSB RJ Sim
Jair Bolsonaro PSC RJ Não
Jandira Feghali PCdoB RJ Sim
Julio Lopes PP RJ Sim
Laura Carneiro PMDB RJ Sim
Luiz Carlos Ramos PODE RJ Branco
Luiz Sérgio PT RJ Abstenção
Marcelo Delaroli PR RJ Sim
Marco Antônio Cabral PMDB RJ Sim
Miro Teixeira REDE RJ Não
Otavio Leite PSDB RJ Sim
Pedro Paulo PMDB RJ Sim
Roberto Sales PRB RJ Sim
Rosangela Gomes PRB RJ Sim
Sergio Zveiter PMDB RJ Sim
Simão Sessim PP RJ Sim
Soraya Santos PMDB RJ Sim
Sóstenes Cavalcante DEM RJ Sim
Wadih Damous PT RJ Abstenção
Walney Rocha PEN RJ Sim
Wilson Beserra PMDB RJ Sim
Zé Augusto Nalin PMDB RJ Sim
RN
Antônio Jácome PODE RN Branco
Felipe Maia DEM RN Sim
Rafael Motta PSB RN Sim
Rogério Marinho PSDB RN Sim
Walter Alves PMDB RN Sim
Zenaide Maia PR RN Sim
RO
Expedito Netto PSD RO Não
Lindomar Garçon PRB RO Sim
Lucio Mosquini PMDB RO Sim
Luiz Cláudio PR RO Sim
Marcos Rogério DEM RO Sim
Mariana Carvalho PSDB RO Sim
Marinha Raupp PMDB RO Sim
Nilton Capixaba PTB RO Sim
RR
Abel Mesquita Jr. DEM RR Sim
Carlos Andrade PHS RR Não
Edio Lopes PR RR Sim
Hiran Gonçalves PP RR Sim
Jhonatan de Jesus PRB RR Sim
Maria Helena PSB RR Sim
Remídio Monai PR RR Sim
Shéridan PSDB RR Sim
RS
Afonso Hamm PP RS Não
Afonso Motta PDT RS Sim
Alceu Moreira PMDB RS Sim
Assis Melo PCdoB RS Sim
Bohn Gass PT RS Abstenção
Cajar Nardes PR RS Sim
Carlos Gomes PRB RS Sim
Covatti Filho PP RS Sim
Darcísio Perondi PMDB RS Sim
Heitor Schuch PSB RS Não
Henrique Fontana PT RS Abstenção
Jerônimo Goergen PP RS Não
Jones Martins PMDB RS Sim
Jose Stédile PSB RS Não
José Fogaça PMDB RS Sim
João Derly REDE RS Sim
Luis Carlos Heinze PP RS Sim
Marco Maia PT RS Não
Marcon PT RS Abstenção
Maria do Rosário PT RS Abstenção
Mauro Pereira PMDB RS Sim
Onyx Lorenzoni DEM RS Sim
Paulo Pimenta PT RS Abstenção
Pepe Vargas PT RS Abstenção
Pompeo de Mattos PDT RS Sim
Sérgio Moraes PTB RS Não
Yeda Crusius PSDB RS Sim
SC
Carmen Zanotto PPS SC Sim
Celso Maldaner PMDB SC Sim
Cesar Souza PSD SC Sim
Décio Lima PT SC Abstenção
Esperidião Amin PP SC Sim
Geovania de Sá PSDB SC Sim
Jorge Boeira PP SC Sim
Jorginho Mello PR SC Sim
João Paulo Kleinübing PSD SC Sim
João Rodrigues PSD SC Sim
Marco Tebaldi PSDB SC Sim
Mauro Mariani PMDB SC Sim
Pedro Uczai PT SC Abstenção
Rogério Peninha Mendonça PMDB SC Sim
Ronaldo Benedet PMDB SC Sim
Valdir Colatto PMDB SC Não
SE
Adelson Barreto PR SE Não
Andre Moura PSC SE Sim
Fabio Reis PMDB SE Sim
Fábio Mitidieri PSD SE Não
Jony Marcos PRB SE Não
João Daniel PT SE Abstenção
Laercio Oliveira SD SE Não
Valadares Filho PSB SE Sim
SP
Alex Manente PPS SP Sim
Alexandre Leite DEM SP Sim
Ana Perugini PT SP Abstenção
Andres Sanchez PT SP Abstenção
Antonio Bulhões PRB SP Sim
Antonio Carlos Mendes Thame PV SP Sim
Arlindo Chinaglia PT SP Abstenção
Arnaldo Faria de Sá PTB SP Não
Baleia Rossi PMDB SP Sim
Beto Mansur PRB SP Sim
Capitão Augusto PR SP Sim
Carlos Zarattini PT SP Abstenção
Celso Russomanno PRB SP Sim
Dr. Sinval Malheiros PODE SP Sim
Eduardo Bolsonaro PSC SP Não
Eduardo Cury PSDB SP Sim
Evandro Gussi PV SP Sim
Flavinho PSB SP Sim
Gilberto Nascimento PSC SP Sim
Goulart PSD SP Sim
Herculano Passos PSD SP Sim
Ivan Valente PSOL SP Não
Jefferson Campos PSD SP Não
Jorge Tadeu Mudalen DEM SP Sim
Keiko Ota PSB SP Sim
Luiz Lauro Filho PSB SP Sim
Luiza Erundina PSOL SP Não
Major Olimpio SD SP Não
Marcelo Aguiar DEM SP Sim
Marcelo Squassoni PRB SP Sim
Marcio Alvino PR SP Sim
Milton Monti PR SP Sim
Missionário José Olimpio DEM SP Sim
Nelson Marquezelli PTB SP Sim
Nilto Tatto PT SP Abstenção
Orlando Silva PCdoB SP Sim
Paulo Freire PR SP Sim
Paulo Maluf PP SP Sim
Paulo Teixeira PT SP Abstenção
Pollyana Gama PPS SP Sim
Pr. Marco Feliciano PSC SP Sim
Renata Abreu PODE SP Sim
Ricardo Izar PP SP Sim
Roberto Alves PRB SP Sim
Roberto de Lucena PV SP Sim
Silvio Torres PSDB SP Sim
Tiririca PR SP Sim
Valmir Prascidelli PT SP Abstenção
Vanderlei Macris PSDB SP Sim
Vicente Candido PT SP Abstenção
Vicentinho PT SP Abstenção
Vinicius Carvalho PRB SP Sim
Vitor Lippi PSDB SP Sim
Walter Ihoshi PSD SP Sim
TO
Carlos Henrique Gaguim PODE TO Sim
César Halum PRB TO Sim
Dulce Miranda PMDB TO Sim
Josi Nunes PMDB TO Sim
Lázaro Botelho PP TO Sim
Professora Dorinha Seabra Rezende DEM TO Sim
Vicentinho Júnior PR TO Sim