Veto nº 14/2019 - Votação do dispositivo 14.19.001 - art. 55-D da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), com a redação dada pelo art. 2º do projeto.

Matéria vetada:

PL 1321/2019

Norma gerada:

Lei nº 13.831 de 17/05/2019

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Votação do dispositivo 14.19.001 - art. 55-D da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), com a redação dada pelo art. 2º do projeto.

Texto do dispositivo vetado:

Ficam anistiadas as devoluções, as cobranças ou as transferências ao Tesouro Nacional que tenham como causa as doações ou contribuições feitas em anos anteriores por servidores públicos que exerçam função ou cargo público de livre nomeação e exoneração, desde que filiados a partido político.

Data da Sessão:

11/06/2019

Tipo de votação:

Cédula

Casa	Votos
	Sim	Não	AbstençãoAbst.	Branco	ObstruçãoObstr.	Art.17	Total
Câmara dos Deputados	125	310	0	0	0	0	435
Senado Federal	18	42	0	0	0	0	60
Resultado	Rejeitado