Veto nº 30/2020 - Votação do dispositivo 30.20.009 - parágrafo único do art. 16

Matéria vetada:
PL 4162/2019
PL 4162/2019
Norma gerada:
Lei nº 14.026 de 15/07/2020

  

Votação do dispositivo 30.20.009 - parágrafo único do art. 16

Texto do dispositivo vetado:
Os contratos reconhecidos e os renovados terão prazo máximo de vigência de 30 (trinta) anos e deverão conter, expressamente, sob pena de nulidade, as cláusulas essenciais previstas no art. 10-A e a comprovação prevista no art.10-B da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, sendo absolutamente vedada nova prorrogação ou adição de vigência contratual.
Data da Sessão:
17/03/2021
Tipo de votação:
Painel
Casa Votos  
Sim Não AbstençãoAbst. Branco ObstruçãoObstr. Art.17 Total
Câmara dos Deputados 292 169 1 0 0 0 462
Senado Federal Veto mantido na Câmara dos Deputados, não houve deliberação no Senado Federal
Resultado Mantido

Parlamentar Partido UF Voto 
AVANTE
André Janones AVANTE MG Sim
Chiquinho Brazão AVANTE RJ Não
Greyce Elias AVANTE MG Sim
Leda Sadala AVANTE AP Não
Luis Tibé AVANTE MG Não
Pastor Isidório AVANTE BA Não
Sebastião Oliveira AVANTE PE Não
Tito AVANTE BA Sim
CIDADANIA
Alex Manente CIDADANIA SP Sim
Arnaldo Jardim CIDADANIA SP Sim
Da Vitória CIDADANIA ES Sim
Daniel Coelho CIDADANIA PE Sim
Paula Belmonte CIDADANIA DF Sim
Rubens Bueno CIDADANIA PR Não
DEM
Alexandre Leite DEM SP Sim
Aníbal Gomes DEM CE Sim
Bilac Pinto DEM MG Sim
Carlos Gaguim DEM TO Sim
Dr Zacharias Calil DEM GO Não
Efraim Filho DEM PB Não
Eli Corrêa Filho DEM SP Sim
Fernando Coelho DEM PE Sim
Geninho Zuliani DEM SP Sim
Hélio Leite DEM PA Sim
Igor Kannário DEM BA Sim
Jose Mario Schrein DEM GO Não
Juninho do Pneu DEM RJ Sim
Juscelino Filho DEM MA Sim
Kim Kataguiri DEM SP Sim
Leur Lomanto Jr. DEM BA Sim
Luis Miranda DEM DF Sim
Marcos Soares DEM RJ Sim
Norma Ayub DEM ES Não
Olival Marques DEM PA Sim
Paulo Azi DEM BA Sim
Pedro Lupion DEM PR Sim
Profª Dorinha DEM TO Sim
Rodrigo Maia DEM RJ Não
MDB
Alceu Moreira MDB RS Não
Baleia Rossi MDB SP Sim
Carlos Bezerra MDB MT Sim
Carlos Chiodini MDB SC Sim
Daniela Waguinho MDB RJ Sim
Dulce Miranda MDB TO Sim
Elcione Barbalho MDB PA Sim
Fabio Reis MDB SE Sim
Flaviano Melo MDB AC Sim
Fábio Ramalho MDB MG Sim
Giovani Feltes MDB RS Sim
Gutemberg Reis MDB RJ Sim
Herculano Passos MDB SP Sim
Hercílio Diniz MDB MG Sim
HermesParcianello MDB PR Sim
Hildo Rocha MDB MA Sim
Isnaldo Bulhões Jr MDB AL Sim
José Priante MDB PA Não
João Marcelo S. MDB MA Sim
Juarez Costa MDB MT Sim
Jéssica Sales MDB AC Sim
Lucio Mosquini MDB RO Sim
Mauro Lopes MDB MG Sim
Moses Rodrigues MDB CE Sim
Márcio Biolchi MDB RS Sim
Osmar Terra MDB RS Sim
Raul Henry MDB PE Não
Rogério Peninha MDB SC Sim
Sergio Souza MDB PR Sim
Vinicius Farah MDB RJ Sim
Walter Alves MDB RN Sim
NOVO
Adriana Ventura NOVO SP Sim
Alexis Fonteyne NOVO SP Sim
Gilson Marques NOVO SC Sim
Lucas Gonzalez NOVO MG Sim
Marcel van Hattem NOVO RS Sim
Paulo Ganime NOVO RJ Sim
Tiago Mitraud NOVO MG Sim
Vinicius Poit NOVO SP Sim
PATRIOTA
Alcides Rodrigues PATRIOTA GO Não
Dr. Frederico PATRIOTA MG Sim
Fred Costa PATRIOTA MG Sim
Marreca Filho PATRIOTA MA Sim
Pastor Eurico PATRIOTA PE Sim
Roman PATRIOTA PR Não
PCdoB
Alice Portugal PCdoB BA Não
Daniel Almeida PCdoB BA Não
Jandira Feghali PCdoB RJ Não
Orlando Silva PCdoB SP Não
Perpétua Almeida PCdoB AC Não
Prof Marcivania PCdoB AP Não
Renildo Calheiros PCdoB PE Não
PDT
Afonso Motta PDT RS Não
Alex Santana PDT BA Sim
André Figueiredo PDT CE Não
Chico D´Angelo PDT RJ Não
Dagoberto Nogueira PDT MS Não
Eduardo Bismarck PDT CE Não
Flávia Morais PDT GO Não
Flávio Nogueira PDT PI Sim
Fábio Henrique PDT SE Não
Félix Mendonça Jr PDT BA Não
Gil Cutrim PDT MA Sim
Idilvan Alencar PDT CE Não
Jesus Sérgio PDT AC Não
Marlon Santos PDT RS Sim
Paulo Ramos PDT RJ Não
Pompeo de Mattos PDT RS Não
Robério Monteiro PDT CE Não
Silvia Cristina PDT RO Não
SubtenenteGonzaga PDT MG Não
Tabata Amaral PDT SP Não
Túlio Gadêlha PDT PE Não
Wolney Queiroz PDT PE Não
PL
Abílio Santana PL BA Sim
Aelton Freitas PL MG Sim
Altineu Côrtes PL RJ Sim
Bosco Costa PL SE Sim
Cap. Fábio Abreu PL PI Sim
Capitão Augusto PL SP Sim
Christiane Yared PL PR Não
Dr. Jaziel PL CE Sim
Edio Lopes PL RR Sim
FernandoRodolfo PL PE Sim
Flávia Arruda PL DF Sim
Gelson Azevedo PL RJ Sim
Giacobo PL PR Sim
Giovani Cherini PL RS Sim
Gorete Pereira PL CE Sim
José Rocha PL BA Sim
João C. Bacelar PL BA Sim
João Maia PL RN Sim
Junior Lourenço PL MA Sim
Lincoln Portela PL MG Sim
Luiz Carlos Motta PL SP Sim
Luiz Nishimori PL PR Sim
LuizAntônioCorrêa PL RJ Sim
Magda Mofatto PL GO Não
Marcelo Ramos PL AM Sim
Marcio Alvino PL SP Sim
Miguel Lombardi PL SP Sim
Pastor Gil PL MA Sim
Paulo Freire Costa PL SP Sim
Policial Sastre PL SP Sim
Sergio Toledo PL AL Sim
Soraya Santos PL RJ Sim
Tiririca PL SP Não
Valdevan Noventa PL SE Sim
Vicentinho Júnior PL TO Sim
Vinicius Gurgel PL AP Sim
PODE
Bacelar PODE BA Não
Diego Garcia PODE PR Sim
Igor Timo PODE MG Sim
Josivaldo JP PODE MA Sim
José Medeiros PODE MT Sim
José Nelto PODE GO Não
Léo Moraes PODE RO Sim
Renata Abreu PODE SP Sim
Ricardo Teobaldo PODE PE Sim
Roberto de Lucena PODE SP Sim
PP
AJ Albuquerque PP CE Sim
Adriano do Baldy PP GO Sim
Afonso Hamm PP RS Sim
André Abdon PP AP Sim
Angela Amin PP SC Não
Beto Rosado PP RN Sim
Cacá Leão PP BA Sim
Celina Leão PP DF Sim
Christino Aureo PP RJ Sim
Claudio Cajado PP BA Sim
Dimas Fabiano PP MG Sim
Dr.Luiz Antonio Jr PP RJ Sim
Eduardo da Fonte PP PE Sim
Evair de Melo PP ES Sim
Fausto Pinato PP SP Sim
Guilherme Derrite PP SP Sim
Hiran Gonçalves PP RR Sim
Iracema Portella PP PI Sim
Jaqueline Cassol PP RO Sim
Jerônimo Goergen PP RS Sim
Laercio Oliveira PP SE Sim
Marcelo Aro PP MG Sim
Margarete Coelho PP PI Sim
MárioNegromonte Jr PP BA Sim
Neri Geller PP MT Sim
Pedro Westphalen PP RS Sim
Professor Alcides PP GO Sim
Ricardo Barros PP PR Sim
Ronaldo Carletto PP BA Sim
Átila Lins PP AM Sim
Átila Lira PP PI Sim
PROS
Capitão Wagner PROS CE Sim
Carla Dickson PROS RN Sim
Clarissa Garotinho PROS RJ Não
Gastão Vieira PROS MA Não
ToninhoWandscheer PROS PR Não
Vaidon Oliveira PROS CE Sim
Weliton Prado PROS MG Não
PSB
Alessandro Molon PSB RJ Não
Bira do Pindaré PSB MA Não
Camilo Capiberibe PSB AP Não
Cássio Andrade PSB PA Não
Danilo Cabral PSB PE Não
Denis Bezerra PSB CE Não
Elias Vaz PSB GO Não
Emidinho Madeira PSB MG Sim
Felipe Carreras PSB PE Não
Felipe Rigoni PSB ES Sim
Gervásio Maia PSB PB Não
Gonzaga Patriota PSB PE Não
Heitor Schuch PSB RS Não
Jefferson Campos PSB SP Sim
Júlio Delgado PSB MG Não
Liziane Bayer PSB RS Sim
Luciano Ducci PSB PR Não
Lídice da Mata PSB BA Não
Marcelo Nilo PSB BA Não
Milton Coelho PSB PE Não
Rafael Motta PSB RN Não
Ricardo Silva PSB SP Sim
Rodrigo Agostinho PSB SP Sim
Rodrigo Coelho PSB SC Sim
Rosana Valle PSB SP Sim
Tadeu Alencar PSB PE Não
Ted Conti PSB ES Sim
Vilson da Fetaemg PSB MG Não
PSC
Aluisio Mendes PSC MA Sim
André Ferreira PSC PE Sim
EuclydesPettersen PSC MG Não
GilbertoNasciment PSC SP Sim
Glaustin da Fokus PSC GO Não
Lauriete PSC ES Sim
Osires Damaso PSC TO Sim
Otoni de Paula PSC RJ Sim
Paulo Martins PSC PR Sim
Ricardo da Karol PSC RJ Sim
PSD
André de Paula PSD PE Não
Antonio Brito PSD BA Não
Cezinha Madureira PSD SP Sim
Danrlei PSD RS Sim
Darci de Matos PSD SC Sim
Deleg. Éder Mauro PSD PA Sim
Diego Andrade PSD MG Sim
Domingos Neto PSD CE Sim
Edilazio Junior PSD MA Sim
Expedito Netto PSD RO Sim
Flordelis PSD RJ Sim
Francisco Jr. PSD GO Não
Fábio Mitidieri PSD SE Não
Fábio Trad PSD MS Sim
Haroldo Cathedral PSD RR Sim
Hugo Leal PSD RJ Sim
JoaquimPassarinho PSD PA Sim
José Nunes PSD BA Sim
Júlio Cesar PSD PI Sim
Júnior Ferrari PSD PA Sim
Marco Bertaiolli PSD SP Sim
Marx Beltrão PSD AL Sim
Misael Varella PSD MG Sim
Otto Alencar PSD BA Não
Paulo Magalhães PSD BA Sim
Pedro Augusto PSD RJ Não
Sargento Fahur PSD PR Sim
Sidney Leite PSD AM Sim
Stephanes Junior PSD PR Sim
Sérgio Brito PSD BA Sim
Vermelho PSD PR Sim
PSDB
Adolfo Viana PSDB BA Sim
Alexandre Frota PSDB SP Não
Aécio Neves PSDB MG Sim
Beto Pereira PSDB MS Não
Bia Cavassa PSDB MS Sim
Bruna Furlan PSDB SP Não
Carlos Sampaio PSDB SP Sim
Célio Silveira PSDB GO Não
Daniel Trzeciak PSDB RS Sim
Domingos Sávio PSDB MG Sim
Edna Henrique PSDB PB Não
Eduardo Barbosa PSDB MG Sim
Eduardo Cury PSDB SP Sim
Geovania de Sá PSDB SC Sim
Lucas Redecker PSDB RS Sim
Mara Rocha PSDB AC Não
Mariana Carvalho PSDB RO Sim
Nilson Pinto PSDB PA Sim
Otavio Leite PSDB RJ Sim
Paulo Abi-Ackel PSDB MG Sim
Pedro Cunha Lima PSDB PB Sim
Pedro Vilela PSDB AL Sim
Rodrigo de Castro PSDB MG Sim
Rose Modesto PSDB MS Não
Ruy Carneiro PSDB PB Sim
Samuel Moreira PSDB SP Não
Tereza Nelma PSDB AL Sim
Vanderlei Macris PSDB SP Sim
Vitor Lippi PSDB SP Sim
PSL
Abou Anni PSL SP Sim
Aline Sleutjes PSL PR Sim
Alê Silva PSL MG Sim
Bia Kicis PSL DF Sim
Bibo Nunes PSL RS Sim
Bozzella PSL SP Sim
Carla Zambelli PSL SP Sim
Carlos Jordy PSL RJ Sim
Caroline de Toni PSL SC Sim
Charlles Evangelis PSL MG Sim
Coronel Armando PSL SC Sim
Coronel Tadeu PSL SP Sim
CoronelChrisóstom PSL RO Sim
Daniel Freitas PSL SC Sim
DelAntônioFurtado PSL RJ Abstenção
Delegado Marcelo PSL MG Sim
Delegado Pablo PSL AM Sim
Delegado Waldir PSL GO Sim
Dr. Luiz Ovando PSL MS Sim
Dra.Soraya Manato PSL ES Sim
EduardoBolsonaro PSL SP Sim
Fabio Schiochet PSL SC Sim
FelipeFrancischini PSL PR Não
Felício Laterça PSL RJ Sim
Filipe Barros PSL PR Sim
General Girão PSL RN Sim
General Peternelli PSL SP Sim
Guiga Peixoto PSL SP Sim
Gurgel PSL RJ Sim
Heitor Freire PSL CE Sim
Helio Lopes PSL RJ Sim
Joice Hasselmann PSL SP Sim
Julian Lemos PSL PB Sim
Junio Amaral PSL MG Sim
Loester Trutis PSL MS Sim
Lourival Gomes PSL RJ Sim
Luciano Bivar PSL PE Sim
Luiz Lima PSL RJ Sim
Luiz P. O.Bragança PSL SP Sim
Léo Motta PSL MG Sim
Major Fabiana PSL RJ Sim
Marcelo Brum PSL RS Sim
Marcelo Álvaro PSL MG Sim
Márcio Labre PSL RJ Sim
Nelson Barbudo PSL MT Sim
Nereu Crispim PSL RS Sim
Nicoletti PSL RR Sim
Professor Joziel PSL RJ Sim
Professora Dayane PSL BA Sim
Sanderson PSL RS Sim
Vitor Hugo PSL GO Sim
PSOL
David Miranda PSOL RJ Não
FernandaMelchionna PSOL RS Não
Glauber Braga PSOL RJ Não
Ivan Valente PSOL SP Não
Luiza Erundina PSOL SP Não
Marcelo Freixo PSOL RJ Não
Sâmia Bomfim PSOL SP Não
Talíria Petrone PSOL RJ Não
Vivi Reis PSOL PA Não
PT
Afonso Florence PT BA Não
Airton Faleiro PT PA Não
Alencar S. Braga PT SP Não
Alexandre Padilha PT SP Não
Arlindo Chinaglia PT SP Não
Benedita da Silva PT RJ Não
Beto Faro PT PA Não
Bohn Gass PT RS Não
Carlos Veras PT PE Não
Carlos Zarattini PT SP Não
Célio Moura PT TO Não
Erika Kokay PT DF Não
Frei Anastacio PT PB Não
Gleisi Hoffmann PT PR Não
Helder Salomão PT ES Não
Henrique Fontana PT RS Não
Jorge Solla PT BA Não
Joseildo Ramos PT BA Não
José Airton PT CE Não
José Guimarães PT CE Não
José Ricardo PT AM Não
João Daniel PT SE Não
Leo de Brito PT AC Não
Leonardo Monteiro PT MG Não
Marcon PT RS Não
Maria do Rosário PT RS Não
Marília Arraes PT PE Não
Merlong Solano PT PI Não
Natália Bonavides PT RN Não
Nilto Tatto PT SP Não
Odair Cunha PT MG Não
Padre João PT MG Não
Patrus Ananias PT MG Não
Paulo Guedes PT MG Não
Paulo Pimenta PT RS Não
Paulo Teixeira PT SP Não
Paulão PT AL Não
Pedro Uczai PT SC Não
Profª Rosa Neide PT MT Não
Reginaldo Lopes PT MG Não
Rejane Dias PT PI Não
Rogério Correia PT MG Não
Rubens Otoni PT GO Não
Rui Falcão PT SP Não
Valmir Assunção PT BA Não
Vander Loubet PT MS Não
Vicentinho PT SP Não
Waldenor Pereira PT BA Não
Zeca Dirceu PT PR Não
Zé Carlos PT MA Não
Zé Neto PT BA Não
PTB
Eduardo Costa PTB PA Sim
Emanuel Pinheiro N PTB MT Sim
Luisa Canziani PTB PR Sim
Marcelo Moraes PTB RS Sim
Maurício Dziedrick PTB RS Sim
Nivaldo Albuquerq PTB AL Sim
Paulo Bengtson PTB PA Sim
Pedro A Bezerra PTB CE Sim
Santini PTB RS Sim
PV
Célio Studart PV CE Não
Enrico Misasi PV SP Sim
Israel Batista PV DF Não
Leandre PV PR Não
REDE
Joenia Wapichana REDE RR Não
REPUBLICANOS
Aline Gurgel REPUBLICANOS AP Sim
Amaro Neto REPUBLICANOS ES Sim
Aroldo Martins REPUBLICANOS PR Não
Benes Leocádio REPUBLICANOS RN Não
Cap. Alberto Neto REPUBLICANOS AM Sim
Carlos Gomes REPUBLICANOS RS Sim
Celso Russomanno REPUBLICANOS SP Sim
Cleber Verde REPUBLICANOS MA Não
Dr. Gonçalo REPUBLICANOS MA Sim
Gilberto Abramo REPUBLICANOS MG Sim
Hugo Motta REPUBLICANOS PB Sim
Hélio Costa REPUBLICANOS SC Sim
Jhonatan de Jesus REPUBLICANOS RR Não
Jorge Braz REPUBLICANOS RJ Não
João Campos REPUBLICANOS GO Não
Julio Cesar Ribeir REPUBLICANOS DF Sim
Lafayette Andrada REPUBLICANOS MG Sim
Luizão Goulart REPUBLICANOS PR Não
Marcos Pereira REPUBLICANOS SP Sim
Maria Rosas REPUBLICANOS SP Sim
Milton Vieira REPUBLICANOS SP Não
Márcio Marinho REPUBLICANOS BA Sim
Ossesio Silva REPUBLICANOS PE Sim
Pr Marco Feliciano REPUBLICANOS SP Sim
Roberto Alves REPUBLICANOS SP Não
Rosangela Gomes REPUBLICANOS RJ Não
Silas Câmara REPUBLICANOS AM Sim
Silvio Costa Filho REPUBLICANOS PE Não
Tia Eron REPUBLICANOS BA Sim
Vinicius Carvalho REPUBLICANOS SP Não
SOLIDARIEDADE
Augusto Coutinho SOLIDARIEDADE PE Não
Aureo Ribeiro SOLIDARIEDADE RJ Sim
Bosco Saraiva SOLIDARIEDADE AM Não
Dr. Leonardo SOLIDARIEDADE MT Sim
Dra. Vanda Milani SOLIDARIEDADE AC Sim
Eli Borges SOLIDARIEDADE TO Sim
Genecias Noronha SOLIDARIEDADE CE Sim
Gustinho Ribeiro SOLIDARIEDADE SE Sim
Lucas Vergilio SOLIDARIEDADE GO Não
Marina Santos SOLIDARIEDADE PI Não
Ottaci Nascimento SOLIDARIEDADE RR Não
Tiago Dimas SOLIDARIEDADE TO Não
Zé Silva SOLIDARIEDADE MG Sim