Veto nº 30/2020 - Votação do dispositivo 30.20.009 - parágrafo único do art. 16

Matéria vetada:
PL 4162/2019
PL 4162/2019
Norma gerada:
Lei nº 14.026 de 15/07/2020

  

Votação do dispositivo 30.20.009 - parágrafo único do art. 16

Texto do dispositivo vetado:
Os contratos reconhecidos e os renovados terão prazo máximo de vigência de 30 (trinta) anos e deverão conter, expressamente, sob pena de nulidade, as cláusulas essenciais previstas no art. 10-A e a comprovação prevista no art.10-B da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, sendo absolutamente vedada nova prorrogação ou adição de vigência contratual.
Data da Sessão:
17/03/2021
Tipo de votação:
Painel
Casa Votos  
Sim Não AbstençãoAbst. Branco ObstruçãoObstr. Art.17 Total
Câmara dos Deputados 292 169 1 0 0 0 462
Senado Federal Veto mantido na Câmara dos Deputados, não houve deliberação no Senado Federal
Resultado Mantido

Parlamentar Partido UF Voto 
AC
Dra. Vanda Milani SOLIDARIEDADE AC Sim
Flaviano Melo MDB AC Sim
Jesus Sérgio PDT AC Não
Jéssica Sales MDB AC Sim
Leo de Brito PT AC Não
Mara Rocha PSDB AC Não
Perpétua Almeida PCdoB AC Não
AL
Isnaldo Bulhões Jr MDB AL Sim
Marx Beltrão PSD AL Sim
Nivaldo Albuquerq PTB AL Sim
Paulão PT AL Não
Pedro Vilela PSDB AL Sim
Sergio Toledo PL AL Sim
Tereza Nelma PSDB AL Sim
AM
Bosco Saraiva SOLIDARIEDADE AM Não
Cap. Alberto Neto REPUBLICANOS AM Sim
Delegado Pablo PSL AM Sim
José Ricardo PT AM Não
Marcelo Ramos PL AM Sim
Sidney Leite PSD AM Sim
Silas Câmara REPUBLICANOS AM Sim
Átila Lins PP AM Sim
AP
Aline Gurgel REPUBLICANOS AP Sim
André Abdon PP AP Sim
Camilo Capiberibe PSB AP Não
Leda Sadala AVANTE AP Não
Prof Marcivania PCdoB AP Não
Vinicius Gurgel PL AP Sim
BA
Abílio Santana PL BA Sim
Adolfo Viana PSDB BA Sim
Afonso Florence PT BA Não
Alex Santana PDT BA Sim
Alice Portugal PCdoB BA Não
Antonio Brito PSD BA Não
Bacelar PODE BA Não
Cacá Leão PP BA Sim
Claudio Cajado PP BA Sim
Daniel Almeida PCdoB BA Não
Félix Mendonça Jr PDT BA Não
Igor Kannário DEM BA Sim
Jorge Solla PT BA Não
Joseildo Ramos PT BA Não
José Nunes PSD BA Sim
José Rocha PL BA Sim
João C. Bacelar PL BA Sim
Leur Lomanto Jr. DEM BA Sim
Lídice da Mata PSB BA Não
Marcelo Nilo PSB BA Não
Márcio Marinho REPUBLICANOS BA Sim
MárioNegromonte Jr PP BA Sim
Otto Alencar PSD BA Não
Pastor Isidório AVANTE BA Não
Paulo Azi DEM BA Sim
Paulo Magalhães PSD BA Sim
Professora Dayane PSL BA Sim
Ronaldo Carletto PP BA Sim
Sérgio Brito PSD BA Sim
Tia Eron REPUBLICANOS BA Sim
Tito AVANTE BA Sim
Valmir Assunção PT BA Não
Waldenor Pereira PT BA Não
Zé Neto PT BA Não
CE
AJ Albuquerque PP CE Sim
André Figueiredo PDT CE Não
Aníbal Gomes DEM CE Sim
Capitão Wagner PROS CE Sim
Célio Studart PV CE Não
Denis Bezerra PSB CE Não
Domingos Neto PSD CE Sim
Dr. Jaziel PL CE Sim
Eduardo Bismarck PDT CE Não
Genecias Noronha SOLIDARIEDADE CE Sim
Gorete Pereira PL CE Sim
Heitor Freire PSL CE Sim
Idilvan Alencar PDT CE Não
José Airton PT CE Não
José Guimarães PT CE Não
Moses Rodrigues MDB CE Sim
Pedro A Bezerra PTB CE Sim
Robério Monteiro PDT CE Não
Vaidon Oliveira PROS CE Sim
DF
Bia Kicis PSL DF Sim
Celina Leão PP DF Sim
Erika Kokay PT DF Não
Flávia Arruda PL DF Sim
Israel Batista PV DF Não
Julio Cesar Ribeir REPUBLICANOS DF Sim
Luis Miranda DEM DF Sim
Paula Belmonte CIDADANIA DF Sim
ES
Amaro Neto REPUBLICANOS ES Sim
Da Vitória CIDADANIA ES Sim
Dra.Soraya Manato PSL ES Sim
Evair de Melo PP ES Sim
Felipe Rigoni PSB ES Sim
Helder Salomão PT ES Não
Lauriete PSC ES Sim
Norma Ayub DEM ES Não
Ted Conti PSB ES Sim
GO
Adriano do Baldy PP GO Sim
Alcides Rodrigues PATRIOTA GO Não
Célio Silveira PSDB GO Não
Delegado Waldir PSL GO Sim
Dr Zacharias Calil DEM GO Não
Elias Vaz PSB GO Não
Flávia Morais PDT GO Não
Francisco Jr. PSD GO Não
Glaustin da Fokus PSC GO Não
Jose Mario Schrein DEM GO Não
José Nelto PODE GO Não
João Campos REPUBLICANOS GO Não
Lucas Vergilio SOLIDARIEDADE GO Não
Magda Mofatto PL GO Não
Professor Alcides PP GO Sim
Rubens Otoni PT GO Não
Vitor Hugo PSL GO Sim
MA
Aluisio Mendes PSC MA Sim
Bira do Pindaré PSB MA Não
Cleber Verde REPUBLICANOS MA Não
Dr. Gonçalo REPUBLICANOS MA Sim
Edilazio Junior PSD MA Sim
Gastão Vieira PROS MA Não
Gil Cutrim PDT MA Sim
Hildo Rocha MDB MA Sim
Josivaldo JP PODE MA Sim
João Marcelo S. MDB MA Sim
Junior Lourenço PL MA Sim
Juscelino Filho DEM MA Sim
Marreca Filho PATRIOTA MA Sim
Pastor Gil PL MA Sim
Zé Carlos PT MA Não
MG
Aelton Freitas PL MG Sim
Alê Silva PSL MG Sim
André Janones AVANTE MG Sim
Aécio Neves PSDB MG Sim
Bilac Pinto DEM MG Sim
Charlles Evangelis PSL MG Sim
Delegado Marcelo PSL MG Sim
Diego Andrade PSD MG Sim
Dimas Fabiano PP MG Sim
Domingos Sávio PSDB MG Sim
Dr. Frederico PATRIOTA MG Sim
Eduardo Barbosa PSDB MG Sim
Emidinho Madeira PSB MG Sim
EuclydesPettersen PSC MG Não
Fred Costa PATRIOTA MG Sim
Fábio Ramalho MDB MG Sim
Gilberto Abramo REPUBLICANOS MG Sim
Greyce Elias AVANTE MG Sim
Hercílio Diniz MDB MG Sim
Igor Timo PODE MG Sim
Junio Amaral PSL MG Sim
Júlio Delgado PSB MG Não
Lafayette Andrada REPUBLICANOS MG Sim
Leonardo Monteiro PT MG Não
Lincoln Portela PL MG Sim
Lucas Gonzalez NOVO MG Sim
Luis Tibé AVANTE MG Não
Léo Motta PSL MG Sim
Marcelo Aro PP MG Sim
Marcelo Álvaro PSL MG Sim
Mauro Lopes MDB MG Sim
Misael Varella PSD MG Sim
Odair Cunha PT MG Não
Padre João PT MG Não
Patrus Ananias PT MG Não
Paulo Abi-Ackel PSDB MG Sim
Paulo Guedes PT MG Não
Reginaldo Lopes PT MG Não
Rodrigo de Castro PSDB MG Sim
Rogério Correia PT MG Não
SubtenenteGonzaga PDT MG Não
Tiago Mitraud NOVO MG Sim
Vilson da Fetaemg PSB MG Não
Weliton Prado PROS MG Não
Zé Silva SOLIDARIEDADE MG Sim
MS
Beto Pereira PSDB MS Não
Bia Cavassa PSDB MS Sim
Dagoberto Nogueira PDT MS Não
Dr. Luiz Ovando PSL MS Sim
Fábio Trad PSD MS Sim
Loester Trutis PSL MS Sim
Rose Modesto PSDB MS Não
Vander Loubet PT MS Não
MT
Carlos Bezerra MDB MT Sim
Dr. Leonardo SOLIDARIEDADE MT Sim
Emanuel Pinheiro N PTB MT Sim
José Medeiros PODE MT Sim
Juarez Costa MDB MT Sim
Nelson Barbudo PSL MT Sim
Neri Geller PP MT Sim
Profª Rosa Neide PT MT Não
PA
Airton Faleiro PT PA Não
Beto Faro PT PA Não
Cássio Andrade PSB PA Não
Deleg. Éder Mauro PSD PA Sim
Eduardo Costa PTB PA Sim
Elcione Barbalho MDB PA Sim
Hélio Leite DEM PA Sim
JoaquimPassarinho PSD PA Sim
José Priante MDB PA Não
Júnior Ferrari PSD PA Sim
Nilson Pinto PSDB PA Sim
Olival Marques DEM PA Sim
Paulo Bengtson PTB PA Sim
Vivi Reis PSOL PA Não
PB
Edna Henrique PSDB PB Não
Efraim Filho DEM PB Não
Frei Anastacio PT PB Não
Gervásio Maia PSB PB Não
Hugo Motta REPUBLICANOS PB Sim
Julian Lemos PSL PB Sim
Pedro Cunha Lima PSDB PB Sim
Ruy Carneiro PSDB PB Sim
PE
André Ferreira PSC PE Sim
André de Paula PSD PE Não
Augusto Coutinho SOLIDARIEDADE PE Não
Carlos Veras PT PE Não
Daniel Coelho CIDADANIA PE Sim
Danilo Cabral PSB PE Não
Eduardo da Fonte PP PE Sim
Felipe Carreras PSB PE Não
Fernando Coelho DEM PE Sim
FernandoRodolfo PL PE Sim
Gonzaga Patriota PSB PE Não
Luciano Bivar PSL PE Sim
Marília Arraes PT PE Não
Milton Coelho PSB PE Não
Ossesio Silva REPUBLICANOS PE Sim
Pastor Eurico PATRIOTA PE Sim
Raul Henry MDB PE Não
Renildo Calheiros PCdoB PE Não
Ricardo Teobaldo PODE PE Sim
Sebastião Oliveira AVANTE PE Não
Silvio Costa Filho REPUBLICANOS PE Não
Tadeu Alencar PSB PE Não
Túlio Gadêlha PDT PE Não
Wolney Queiroz PDT PE Não
PI
Cap. Fábio Abreu PL PI Sim
Flávio Nogueira PDT PI Sim
Iracema Portella PP PI Sim
Júlio Cesar PSD PI Sim
Margarete Coelho PP PI Sim
Marina Santos SOLIDARIEDADE PI Não
Merlong Solano PT PI Não
Rejane Dias PT PI Não
Átila Lira PP PI Sim
PR
Aline Sleutjes PSL PR Sim
Aroldo Martins REPUBLICANOS PR Não
Christiane Yared PL PR Não
Diego Garcia PODE PR Sim
FelipeFrancischini PSL PR Não
Filipe Barros PSL PR Sim
Giacobo PL PR Sim
Gleisi Hoffmann PT PR Não
HermesParcianello MDB PR Sim
Leandre PV PR Não
Luciano Ducci PSB PR Não
Luisa Canziani PTB PR Sim
Luiz Nishimori PL PR Sim
Luizão Goulart REPUBLICANOS PR Não
Paulo Martins PSC PR Sim
Pedro Lupion DEM PR Sim
Ricardo Barros PP PR Sim
Roman PATRIOTA PR Não
Rubens Bueno CIDADANIA PR Não
Sargento Fahur PSD PR Sim
Sergio Souza MDB PR Sim
Stephanes Junior PSD PR Sim
ToninhoWandscheer PROS PR Não
Vermelho PSD PR Sim
Zeca Dirceu PT PR Não
RJ
Alessandro Molon PSB RJ Não
Altineu Côrtes PL RJ Sim
Aureo Ribeiro SOLIDARIEDADE RJ Sim
Benedita da Silva PT RJ Não
Carlos Jordy PSL RJ Sim
Chico D´Angelo PDT RJ Não
Chiquinho Brazão AVANTE RJ Não
Christino Aureo PP RJ Sim
Clarissa Garotinho PROS RJ Não
Daniela Waguinho MDB RJ Sim
David Miranda PSOL RJ Não
DelAntônioFurtado PSL RJ Abstenção
Dr.Luiz Antonio Jr PP RJ Sim
Felício Laterça PSL RJ Sim
Flordelis PSD RJ Sim
Gelson Azevedo PL RJ Sim
Glauber Braga PSOL RJ Não
Gurgel PSL RJ Sim
Gutemberg Reis MDB RJ Sim
Helio Lopes PSL RJ Sim
Hugo Leal PSD RJ Sim
Jandira Feghali PCdoB RJ Não
Jorge Braz REPUBLICANOS RJ Não
Juninho do Pneu DEM RJ Sim
Lourival Gomes PSL RJ Sim
Luiz Lima PSL RJ Sim
LuizAntônioCorrêa PL RJ Sim
Major Fabiana PSL RJ Sim
Marcelo Freixo PSOL RJ Não
Marcos Soares DEM RJ Sim
Márcio Labre PSL RJ Sim
Otavio Leite PSDB RJ Sim
Otoni de Paula PSC RJ Sim
Paulo Ganime NOVO RJ Sim
Paulo Ramos PDT RJ Não
Pedro Augusto PSD RJ Não
Professor Joziel PSL RJ Sim
Ricardo da Karol PSC RJ Sim
Rodrigo Maia DEM RJ Não
Rosangela Gomes REPUBLICANOS RJ Não
Soraya Santos PL RJ Sim
Talíria Petrone PSOL RJ Não
Vinicius Farah MDB RJ Sim
RN
Benes Leocádio REPUBLICANOS RN Não
Beto Rosado PP RN Sim
Carla Dickson PROS RN Sim
General Girão PSL RN Sim
João Maia PL RN Sim
Natália Bonavides PT RN Não
Rafael Motta PSB RN Não
Walter Alves MDB RN Sim
RO
CoronelChrisóstom PSL RO Sim
Expedito Netto PSD RO Sim
Jaqueline Cassol PP RO Sim
Lucio Mosquini MDB RO Sim
Léo Moraes PODE RO Sim
Mariana Carvalho PSDB RO Sim
Silvia Cristina PDT RO Não
RR
Edio Lopes PL RR Sim
Haroldo Cathedral PSD RR Sim
Hiran Gonçalves PP RR Sim
Jhonatan de Jesus REPUBLICANOS RR Não
Joenia Wapichana REDE RR Não
Nicoletti PSL RR Sim
Ottaci Nascimento SOLIDARIEDADE RR Não
RS
Afonso Hamm PP RS Sim
Afonso Motta PDT RS Não
Alceu Moreira MDB RS Não
Bibo Nunes PSL RS Sim
Bohn Gass PT RS Não
Carlos Gomes REPUBLICANOS RS Sim
Daniel Trzeciak PSDB RS Sim
Danrlei PSD RS Sim
FernandaMelchionna PSOL RS Não
Giovani Cherini PL RS Sim
Giovani Feltes MDB RS Sim
Heitor Schuch PSB RS Não
Henrique Fontana PT RS Não
Jerônimo Goergen PP RS Sim
Liziane Bayer PSB RS Sim
Lucas Redecker PSDB RS Sim
Marcel van Hattem NOVO RS Sim
Marcelo Brum PSL RS Sim
Marcelo Moraes PTB RS Sim
Marcon PT RS Não
Maria do Rosário PT RS Não
Marlon Santos PDT RS Sim
Maurício Dziedrick PTB RS Sim
Márcio Biolchi MDB RS Sim
Nereu Crispim PSL RS Sim
Osmar Terra MDB RS Sim
Paulo Pimenta PT RS Não
Pedro Westphalen PP RS Sim
Pompeo de Mattos PDT RS Não
Sanderson PSL RS Sim
Santini PTB RS Sim
SC
Angela Amin PP SC Não
Carlos Chiodini MDB SC Sim
Caroline de Toni PSL SC Sim
Coronel Armando PSL SC Sim
Daniel Freitas PSL SC Sim
Darci de Matos PSD SC Sim
Fabio Schiochet PSL SC Sim
Geovania de Sá PSDB SC Sim
Gilson Marques NOVO SC Sim
Hélio Costa REPUBLICANOS SC Sim
Pedro Uczai PT SC Não
Rodrigo Coelho PSB SC Sim
Rogério Peninha MDB SC Sim
SE
Bosco Costa PL SE Sim
Fabio Reis MDB SE Sim
Fábio Henrique PDT SE Não
Fábio Mitidieri PSD SE Não
Gustinho Ribeiro SOLIDARIEDADE SE Sim
João Daniel PT SE Não
Laercio Oliveira PP SE Sim
Valdevan Noventa PL SE Sim
SP
Abou Anni PSL SP Sim
Adriana Ventura NOVO SP Sim
Alencar S. Braga PT SP Não
Alex Manente CIDADANIA SP Sim
Alexandre Frota PSDB SP Não
Alexandre Leite DEM SP Sim
Alexandre Padilha PT SP Não
Alexis Fonteyne NOVO SP Sim
Arlindo Chinaglia PT SP Não
Arnaldo Jardim CIDADANIA SP Sim
Baleia Rossi MDB SP Sim
Bozzella PSL SP Sim
Bruna Furlan PSDB SP Não
Capitão Augusto PL SP Sim
Carla Zambelli PSL SP Sim
Carlos Sampaio PSDB SP Sim
Carlos Zarattini PT SP Não
Celso Russomanno REPUBLICANOS SP Sim
Cezinha Madureira PSD SP Sim
Coronel Tadeu PSL SP Sim
Eduardo Cury PSDB SP Sim
EduardoBolsonaro PSL SP Sim
Eli Corrêa Filho DEM SP Sim
Enrico Misasi PV SP Sim
Fausto Pinato PP SP Sim
General Peternelli PSL SP Sim
Geninho Zuliani DEM SP Sim
GilbertoNasciment PSC SP Sim
Guiga Peixoto PSL SP Sim
Guilherme Derrite PP SP Sim
Herculano Passos MDB SP Sim
Ivan Valente PSOL SP Não
Jefferson Campos PSB SP Sim
Joice Hasselmann PSL SP Sim
Kim Kataguiri DEM SP Sim
Luiz Carlos Motta PL SP Sim
Luiz P. O.Bragança PSL SP Sim
Luiza Erundina PSOL SP Não
Marcio Alvino PL SP Sim
Marco Bertaiolli PSD SP Sim
Marcos Pereira REPUBLICANOS SP Sim
Maria Rosas REPUBLICANOS SP Sim
Miguel Lombardi PL SP Sim
Milton Vieira REPUBLICANOS SP Não
Nilto Tatto PT SP Não
Orlando Silva PCdoB SP Não
Paulo Freire Costa PL SP Sim
Paulo Teixeira PT SP Não
Policial Sastre PL SP Sim
Pr Marco Feliciano REPUBLICANOS SP Sim
Renata Abreu PODE SP Sim
Ricardo Silva PSB SP Sim
Roberto Alves REPUBLICANOS SP Não
Roberto de Lucena PODE SP Sim
Rodrigo Agostinho PSB SP Sim
Rosana Valle PSB SP Sim
Rui Falcão PT SP Não
Samuel Moreira PSDB SP Não
Sâmia Bomfim PSOL SP Não
Tabata Amaral PDT SP Não
Tiririca PL SP Não
Vanderlei Macris PSDB SP Sim
Vicentinho PT SP Não
Vinicius Carvalho REPUBLICANOS SP Não
Vinicius Poit NOVO SP Sim
Vitor Lippi PSDB SP Sim
TO
Carlos Gaguim DEM TO Sim
Célio Moura PT TO Não
Dulce Miranda MDB TO Sim
Eli Borges SOLIDARIEDADE TO Sim
Osires Damaso PSC TO Sim
Profª Dorinha DEM TO Sim
Tiago Dimas SOLIDARIEDADE TO Não
Vicentinho Júnior PL TO Sim