Glossário de Termos Legislativos

Nome adotado pelo parlamentar ao tomar posse no seu mandato. Compõe-se, geralmente, de dois elementos: um prenome e o nome, dois nomes ou dois prenomes.

• RICD, art. 3º, § 1º; RISF, art. 7º.
• Tradução: Parliamentary Name (Inglês); Nombre Parlamentario (Espanhol).

Manifestação de autoridade que expressa preceito obrigatório imposto, ou reconhecido como tal, pelo Estado, destinado a reger relações jurídicas entre pessoas e entre elas e o Estado.

• Conceitos Específicos: Ato (Norma Jurídica), Constituição { Carta Magna }, Código de Ética e Decoro Parlamentar, Decreto Legislativo, Emenda Constitucional, Lei Complementar (LC), Lei Delegada, Lei Ordinária, Medida Provisória (MPV), Regimento Interno e Resolução.
• Sinônimo: Ato Normativo.
• Tradução: Legal Norm (Inglês); Norma Jurídica (Espanhol).