Glossário de Termos Legislativos

Ato ou fato jurídico que implica a aquiescência, expressa ou tácita, do Chefe do Poder Executivo com o projeto aprovado pelo Poder Legislativo, encerrando a fase constitutiva da lei.

• CF, art. 66.
• Ver também: Projeto de Lei (PL) e Promulgação .
• Tradução: Sanction (Inglês); Sanción (Espanhol).

Principal órgão de assessoramento técnico-legislativo da Mesa Diretora, também responsável pelo recebimento e encaminhamento das proposições e pelo acompanhamento dos trabalhos legislativos. O titular da Secretaria-Geral da Mesa do Congresso é o mesmo titular da Secretaria-Geral da Mesa do Senado.

• RICD, art. 3º, § 2º, art. 139, III, e art. 252, V; RCD 20/1971, art. 16; RISF, arts. 169 e 261, III, § 2º, III.
• Tradução: Secretariat-General of the Board (SGM) (Inglês); Secretaría General de la Mesa (SGM) (Espanhol).

Evento de comissão para debate sobre determinado tema dentro do campo temático da comissão.

• RICD, art. 24.
• Tradução: Seminar (Inglês); Congreso (Espanhol).

Órgão do Congresso Nacional composto de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.

• CF, art. 46.
• Conceito Geral: Casa Legislativa <quanto à esfera federativa> .
• Tem partes: Comissão de Agricultura e Reforma Agrária [SF] (CRA) , Comissão de Assuntos Econômicos [SF] (CAE) , Comissão de Assuntos Sociais [SF] (CAS) , Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática [SF] (CCT) , Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania [SF] (CCJ) , Comissão de Defesa da Democracia [SF] (CDD) , Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo [SF] (CDR) , Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa [SF] (CDH) , Comissão de Educação e Cultura [SF] (CE) , Comissão de Meio Ambiente [SF] (CMA) , Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional [SF] (CRE) , Comissão de Serviços de Infraestrutura [SF] (CI) e Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor [SF] (CTFC) .
• Tradução: Federal Senate (SF) (Inglês); Senado Federal (SF) (Espanhol).

Parlamentar representante dos Estados ou do Distrito Federal eleito pelo sistema majoritário para o Senado Federal. Cada unidade da Federação é representada por três Senadores, cujo mandato tem a duração de duas legislaturas, ou seja, oito anos. De modo diferente das eleições para Deputados, as vagas para Senadores são preenchidas a cada quatro anos na proporção de um terço e dois terços da composição total, alternadamente.

• CF, arts. 53 a 56.
• Ver também: Deputado Federal e Suplente de Senador de la República .
• Conceito Geral: Parlamentar .
• Tradução: Senator (Inglês); Senador (Espanhol).

Evento em que os parlamentares reúnem-se em colegiado para debate ou deliberação de proposições em Plenário, ou ainda para o exercício de outras competências previstas na Constituição Federal e no regimento de cada Casa.

• RICD, arts. 65 a 78; RISF, art. 154.
• Ver também: Abertura de Sessão .
• Conceitos Específicos: Sessão <quanto à composição> , Sessão <quanto à finalidade> , Sessão <quanto à natureza> e Sessão <quanto à publicidade> .
• Tradução: Session (Inglês); Sesión (Espanhol).

• Conceito Geral: Sessão .
• Conceitos Específicos: Sessão Conjunta e Sessão Unicameral .
• Tradução: Session <as to membership> (Inglês); Sesión <en cuanto a la composición> (Espanhol).

• Conceito Geral: Sessão .
• Conceitos Específicos: Sessão Preparatória e de Eleição da Mesa { Reunião Preparatória } , Sessão da Posse do Presidente e do Vice-Presidente da República , Sessão de Inauguração de Sessão Legislativa e Sessão de Recepção a Chefe de Estado Estrangeiro .
• Tradução: Session <as to purpose> (Inglês); Sesión <en cuanto a la finalidad> (Espanhol).

• Conceito Geral: Sessão .
• Conceitos Específicos: Sessão Deliberativa , Sessão Especial , Sessão Solene , Sessão de Debates , Sessão de Debates Temáticos e Sessão não Deliberativa .
• Tradução: Session <as to nature> (Inglês); Sesión <en cuanto a la naturaleza> (Espanhol).

• Conceito Geral: Sessão .
• Conceitos Específicos: Sessão Pública e Sessão Secreta .
• Tradução: Session <as to publicity> (Inglês); Sesión <en cuanto a la publicidad> (Espanhol).

Sessão em que se reúnem Deputados Federais e Senadores para: inaugurar a sessão legislativa; dar posse ao Presidente e ao Vice-Presidente da República eleitos; promulgar emendas à Constituição Federal; discutir e votar o orçamento; deliberar sobre matéria vetada; delegar ao Presidente da República poderes para legislar; elaborar ou reformar o Regimento Comum e atender aos demais casos previstos na Constituição Federal e no Regimento Comum.

• CF, art. 57, § 3º; RCCN, art. 1º.
• Conceito Geral: Sessão <quanto à composição> .
• Conceitos Específicos: Sessão da Posse do Presidente e do Vice-Presidente da República , Sessão de Inauguração de Sessão Legislativa e Sessão de Recepção a Chefe de Estado Estrangeiro .
• Tradução: Joint Session (Inglês); Sesión Conjunta (Espanhol).

Sessão conjunta do Congresso Nacional destinada a tomar o compromisso e dar posse ao Presidente e ao Vice-Presidente da República.

• CF, art. 57, § 3º, III; RCCN, arts. 60 a 67.
• Nota: Terminologia própria do Congresso Nacional
• Conceitos Gerais: Sessão <quanto à finalidade> , Sessão Conjunta e Sessão Solene .
• Tradução: Session for the Inauguration of the President and Vice-President of the Republic (Inglês); Sesión de Toma de Posesión del Presidente y Vicepresidente de la República (Espanhol).

Sessão do Plenário destinada exclusivamente a pronunciamentos e debates entre os parlamentares, sem matéria sujeita a discussão e votação.

• RICD, arts. 65, III, “a”, e 66, § 3º.
• Nota: Terminologia própria da Câmara dos Deputados
• Termo equivalente na outra Casa: Sessão de Debates Temáticos .
• Conceito Geral: Sessão <quanto à natureza> .
• Tradução: Debate Session (Inglês); Sesión de Discusión (Espanhol).

Sessão destinada a tratar de tema relevante de interesse nacional previamente fixado. Origina-se de uma convocação do Presidente ou da transformação de uma sessão deliberativa a requerimento de um terço de Senadores ou do Presidente, aprovado pelo Plenário.

• RISF, art. 154, §§ 7º e 8º.
• Ver também: Comissão Geral .
• Nota: Terminologia própria do Senado Federal
• Termo equivalente na outra Casa: Sessão de Debates .
• Conceito Geral: Sessão <quanto à natureza> .
• Tradução: Thematic Debates Session (Inglês); Sesión Permanente (Espanhol).

Sessão conjunta do Congresso Nacional destinada a inaugurar os trabalhos da Sessão Legislativa Ordinária.

• CF, art. 57, § 3°, I; RCCN, arts. 57 a 59.
• Ver também: Inauguração da Sessão Legislativa .
• Nota: Terminologia própria do Congresso Nacional
• Conceitos Gerais: Sessão <quanto à finalidade> , Sessão Conjunta e Sessão Solene .
• Tradução: Commencement Session of a Legislative Session (Inglês); Sesión de Apertura de las Sesiones Legislativas (Espanhol).

Sessão destinada a receber Chefe de Estado.

• RCCN, arts. 68 a 71.
• Nota: Terminologia própria do Congresso Nacional
• Conceitos Gerais: Sessão <quanto à finalidade> , Sessão Conjunta e Sessão Solene .
• Tradução: Session for the Reception of a Foreign Head of State (Inglês); Sesión de Recepción a Jefe de Estado Extranjero (Espanhol).

Sessão ordinária ou sessão extraordinária em que há pauta ou Ordem do Dia designada pela Presidência da Casa Legislativa para discussão e votação de proposições.

• RICD, art. 65, II; RISF, art. 154, I, §§ 1º e 2º.
• Conceito Geral: Sessão <quanto à natureza> .
• Conceitos Específicos: Sessão Extraordinária , Sessão Ordinária [CD] e Sessão Ordinária [SF] .
• Tradução: Deliberative Session (Inglês); Sesión Deliberativa (Espanhol).

Sessão do Senado Federal que se realiza para comemorações ou homenagens especiais ou, ainda, recepção de altas personalidades.

• RISF, arts. 154, § 5º, 199 e 200.
• Nota: Terminologia própria do Senado Federal
• Termo equivalente na outra Casa: Sessão Solene .
• Conceito Geral: Sessão <quanto à natureza> .
• Tradução: Special Session (Inglês); Sesión Especial (Espanhol).

Sessão que se realiza em dia ou hora diversos dos prefixados para as sessões ordinárias. Tem a duração de quatro horas e é destinada exclusivamente à discussão e votação das matérias constantes da Ordem do Dia.

• RICD, arts. 65, II, “b”, e 67; RISF, art. 154, I, “b”, e § 2º.
• Conceito Geral: Sessão Deliberativa .
• Tradução: Extraordinary Session (Inglês); Sesión Extraordinaria (Espanhol).

Período de trabalho parlamentar.

• Ver também: Legislatura .
• Conceitos Específicos: Sessão Legislativa Extraordinária e Sessão Legislativa Ordinária .
• Tradução: Legislative Session (Inglês); Sesión Legislativa (Espanhol).

Período de trabalho parlamentar em que o Congresso Nacional é convocado a se reunir extraordinariamente, por prazo determinado, durante o recesso parlamentar, nos casos e condições previstos na Constituição Federal.

• CF, art. 57, § 6º a 8º; RICD, art. 2º, II; RISF, art. 2º, II.
• Ver também: Convocação Extraordinária , Período de Funcionamento do Congresso Nacional e Recesso Parlamentar .
• Conceito Geral: Sessão Legislativa .
• Tradução: Extraordinary Legislative Session (Inglês); Sesión Legislativa Extraordinaria (Espanhol).

Período correspondente ao ano de trabalho parlamentar, iniciando-se em 2 de fevereiro e encerrando-se em 22 de dezembro, com recesso parlamentar de 18 a 31 de julho. A sessão não será interrompida enquanto não for aprovado o projeto de lei de diretrizes orçamentárias (LDO) pelo Congresso Nacional.

• CF, art. 57; RICD, art. 2º, I; RISF, art. 2º, I.
• Ver também: Período de Funcionamento do Congresso Nacional .
• Conceito Geral: Sessão Legislativa .
• Tradução: Ordinary Legislative Session (Inglês); Sesión Legislativa Ordinaria (Espanhol).

Sessão plenária caracterizada pela ausência de pauta ou Ordem do Dia para discussão e votação de proposições.

• RICD, art. 65, III; RISF, art. 154, II.
• Conceito Geral: Sessão <quanto à natureza> .
• Tradução: Non-Deliberative Session (Inglês); Sesión no Deliberativa (Espanhol).

Sessão plenária deliberativa realizada uma vez por dia de terça a quinta-feira com início às 14h. A sessão ordinária tem a duração de cinco horas e é composta de: Pequeno Expediente, Grande Expediente, Ordem do Dia e Comunicações Parlamentares.

• RICD, arts. 65, II, “a”, e 66, I a IV.
• Conceito Geral: Sessão Deliberativa .
• Tem partes: Comunicações Parlamentares , Grande Expediente , Ordem do Dia e Pequeno Expediente .
• Distinto(a): Sessão Ordinária [SF];
• Tradução: Ordinary Session [CD] (Inglês); Sesión Ordinaria [CD] (Espanhol).

Sessão plenária realizada uma vez por dia nos dias úteis de segunda a sexta-feira, podendo ser deliberativa ou não deliberativa.

• RISF, art. 154.
• Conceito Geral: Sessão Deliberativa .
• Tem partes: Ordem do Dia e Período do Expediente .
• Distinto(a): Sessão Ordinária [CD];
• Tradução: Ordinary Session [SF] (Inglês); Sesión Ordinaria [SF] (Espanhol).

Sessão plenária que precede à inauguração dos trabalhos na primeira e na terceira sessões legislativas ordinárias de cada legislatura. Na primeira sessão legislativa ordinária, destina-se à posse dos parlamentares e à eleição dos membros da Mesa; na terceira sessão legislativa ordinária, destina-se à eleição dos membros da Mesa para o segundo biênio da legislatura.

• CF, art. 57, § 4º; RICD, arts. 4º a 6º; RISF, art. 3º.
• Conceito Geral: Sessão <quanto à finalidade> .
• Sinônimo: Reunião Preparatória .
• Tradução: Preparatory Session and Election of the Board (Inglês); Junta Preparatoria y Elección de la Mesa (Espanhol).

Toda sessão é pública desde que não seja declarada secreta ou reservada. Além dos parlamentares podem estar presentes, em Plenário, os suplentes, ex-parlamentares e funcionários em serviço. A imprensa deve ficar em local próprio e o público em geral no lugar que lhe for reservado, conservando-se em silêncio e sem qualquer sinal de aplauso ou reprovação ao que nela se passar.

• RICD, art. 69 e ss; RISF, arts. 155, 182 a 184.
• Conceito Geral: Sessão <quanto à publicidade> .
• Tradução: Public Session (Inglês); Sesión Pública (Espanhol).

Sessão fechada ao público, inclusive aos servidores da Casa, nos casos previstos na Constituição Federal e nos regimentos de cada Casa Legislativa.

• CF, art. 52, IV; RCCN, art. 27; RICD, arts. 92 a 94; RISF, art. 190 a 198.
• Ver também: Reunião Secreta .
• Conceito Geral: Sessão <quanto à publicidade> .
• Tradução: Secret Session (Inglês); Sesión Secreta (Espanhol).

Sessão do Congresso Nacional ou da Câmara dos Deputados que se realiza para comemorações ou homenagens especiais ou, ainda, recepção de altas personalidades.

• RCCN, arts. 1º, § 2º, e 53 a 71; RICD, arts. 65, III, “b”, e 68.
• Nota: Terminologia própria da Câmara dos Deputados
• Nota: Terminologia própria do Congresso Nacional
• Termo equivalente na outra Casa: Sessão Especial .
• Conceito Geral: Sessão <quanto à natureza> .
• Conceitos Específicos: Sessão da Posse do Presidente e do Vice-Presidente da República , Sessão de Inauguração de Sessão Legislativa e Sessão de Recepção a Chefe de Estado Estrangeiro .
• Tradução: Solemn Session (Inglês); Sesión Solemne (Espanhol).

Sessão na qual se reúnem os Deputados Federais e Senadores compondo um único colegiado. A Constituição previu este tipo de sessão apenas no art. 3º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que trata do procedimento de Revisão Constitucional.

• ADCT, art. 3º.
• Conceito Geral: Sessão <quanto à composição> .
• Tradução: Unicameral Session (Inglês); Sesión Unicameral (Espanhol).

Impossibilidade temporária de deliberação de algumas matérias, em virtude da ocorrência de fato motivador, como a apreciação de medida provisória ou projeto que tramita em regime de urgência ou não apreciação de vetos presidenciais no prazo constitucional. Enquanto tais matérias não forem votadas, a pauta fica trancada ou sobrestada.

• CF, arts. 62, § 6º, 64, § 2º, 66, § 6º; RCN 1/2002, art. 9º; RCCN, art. 106, § 3º.
• Ver também: Pauta .
• Sinônimo: Trancamento de Pauta .
• Tradução: Suspension of the Agenda (Inglês); Suspensión del Orden del Día (Espanhol).

Partido político criado em 24/9/2013.

• Acórdão TSE no RPP nº 403-09 (Registro definitivo).
• Tradução: Solidarity (SD) (Inglês); Solidaridad (SD) (Espanhol).

Órgão fracionário de uma comissão de caráter permanente ou temporário que visa a estudar matéria específica do campo temático da comissão.

• RICD, art. 29 e ss; RISF, art. 73.
• Conceito Específico: Subcomissão Especial .
• Tradução: Subcommittee (Inglês); Subcomisión (Espanhol).

Espécie de subcomissão para desempenho de atividades específicas ou de assunto definido no respectivo ato de criação.

• RICD, art. 29, II.
• Nota: Terminologia própria da Câmara dos Deputados
• Conceito Geral: Subcomissão .
• Tradução: Select Subcommittee (Inglês); Subcomisión Especial (Espanhol).

Emenda que objetiva alterar outra emenda, apresentada em comissão.

• RICD, art. 118, § 7º; RISF, art. 231.
• Conceito Geral: Emenda .
• Tradução: Second Degree Amendment (Inglês); Enmienda de la Enmienda (Espanhol).

Ato de assinatura de determinado documento que indica a aprovação do subscritor ao seu conteúdo. Determinadas proposições exigem um número mínimo de subscritores para sua tramitação.

• CF, art. 60, I; RICD, arts. 102, § 1º, e 107, I; RISF, art. 243.
• Tradução: Subscription (Inglês); Suscripción (Espanhol).

Emenda que visa à substituição da integralidade do texto de uma proposição principal por outro, promovendo alterações substanciais ou apenas formais em parte ou na totalidade do texto principal substituído. No Senado Federal, o substitutivo está sujeito a novo turno de discussão e votação (turno suplementar).

• RICD, art. 118, § 4º; RISF, art. 282.
• Ver também: Redação para o Turno Suplementar .
• Conceito Geral: Emenda .
• Sinônimo: Emenda Substitutiva .
• Tradução: Substitute Bill (Inglês); Proposición Sustitutiva (Espanhol).

Forma de participação da sociedade civil no processo legislativo por meio de apresentação de minuta de proposta legislativa. Na Câmara dos Deputados, pode ser apresentada por associação, órgão de classe, sindicato ou entidade organizada, mediante ofício dirigido ao Presidente da Comissão de Legislação Participativa, e, caso receba parecer favorável dessa comissão, será transformada em proposição legislativa da própria Comissão de Legislação Participativa. No Senado Federal, além de poder ser apresentada pelas entidades acima citadas, pode ser oriunda do programa Jovem Senador ou de ideia legislativa de qualquer cidadão cadastrada por meio do portal e-Cidadania que tenha obtido mais de 20.000 apoios individuais num período de 4 meses; as sugestões legislativas são apreciadas pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).

• RICD, arts. 32, XII, “a”; RISF, art. 102-E; RSF 42/2010, art. 20, parágrafo único; RSF 19/2015, art.6º, parágrafo único.
• Ver também: Iniciativa Popular .
• Tradução: Legislative Suggestion (Inglês); Sugerencia Legislativa Popular (Espanhol).

Membro de comissão designado para substituir qualquer dos titulares da respectiva bancada parlamentar na comissão.

• RICD, art. 26, § 1º; RISF, art. 84.
• Tradução: Committee Substitute (Inglês); Suplente de Comisión (Espanhol).

Candidato que, nas eleições proporcionais, não obteve o número de votos suficientes para tomar posse na qualidade de titular do mandato eletivo, passando a figurar, na ordem decrescente dos votos recebidos, na lista de suplência do partido ou da coligação, podendo ser convocado para substituir o titular, temporariamente, nos seus afastamentos e licenças, ou, definitivamente, nas hipóteses de morte, renúncia ou perda do mandato.

• CF, art. 56, § 1º; RICD, arts. 241 a 243.
• Ver também: Deputado Federal .
• Nota: Terminologia própria da Câmara dos Deputados
• Conceito Geral: Suplente de Parlamentar .
• Tradução: Substitute Federal Deputy (Inglês); Suplente de Diputado Federal (Espanhol).

Membro convocado para substituir o titular do mandato parlamentar em caso de afastamento temporário ou permanente.

• CF, art. 56, § 1º.
• Conceitos Específicos: Suplente de Deputado Federal e Suplente de Senador de la República .
• Tradução: Substitute Legislator (Inglês); Suplente de Parlamentario (Espanhol).

Cidadão que, nas eleições majoritárias para o Senado Federal, concorreu na chapa do Senador eleito na qualidade de suplente. Cada Senador é eleito com dois suplentes, que podem ser convocados para substituí-lo, temporariamente, nos seus afastamentos e licenças, ou, definitivamente, nas hipóteses de morte, renúncia ou perda do mandato.

• CF, art. 56, § 1º; RISF, art. 45.
• Ver também: Senador .
• Nota: Terminologia própria do Senado Federal
• Conceito Geral: Suplente de Parlamentar .
• Tradução: Substitute of Senator of the Republic (Inglês); Suplente de Senador de la República (Espanhol).