Termo: Emenda de Remanejamento
Emenda que propõe o acréscimo ou a inclusão de dotações e, simultaneamente, como fonte exclusiva destes recursos, propõe a anulação equivalente de dotações constantes do projeto de lei, exceto as da reserva de contingência.
- RCN nº 1/2006, art. 38
- Ver também: Reserva de Contingência .
- Conceito Geral: Emenda à Despesa .
- Tradução: Transfer Amendment (Inglês);