Termo: Admissibilidade de Medida Provisória

Atendimento aos pressupostos constitucionais de medida provisória.

• RCN 1/2002.
• Ver também: Medida Provisória (MPV) , Pressupostos Constitucionais de Medida Provisória e Rejeição de Medida Provisória .
• Conceito Geral: Admissibilidade .