Termo: Rejeição de Medida Provisória

Ato do Poder Legislativo que rejeita a medida provisória, no mérito ou por não atendimento aos pressupostos constitucionais.

• Nota explicativa: Antes da Resolução CN 1/2002, utilizava-se o termo "Declaração de Insubsistência de Medida Provisória".
• CF, art. 62, § 5º.
• Ver também: Admissibilidade de Medida Provisória , Pressupostos Constitucionais de Medida Provisória e Relações Jurídicas Decorrentes de Medida Provisória .