Medidas Provisórias | Tramitação encerrada

Em tramitação Em tramitação antes da EC 32

Matéria: MPV 1355/2026
Título: Novo Desenrola Brasil
Ementa: Institui o Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro das Famílias - Novo Desenrola Brasil, dispõe sobre a transferência de recursos ao Fundo de Garantia de Operações, e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, a Lei nº 14.467, de 16 de novembro de 2022, a Lei nº 14.509, de 27 de dezembro de 2022, a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003.
Prazo de 60 dias: 02/07/2026
Prazo de 120 dias: 31/08/2026
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 1354/2026
Título: Crédito Extraordinário - Ampliação do FGI para financiamento de caminhões e ônibus sustentáveis
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 17.000.000.000,00, para os fins que especifica.
Prazo de 60 dias: 28/06/2026
Prazo de 120 dias: 27/08/2026
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 1353/2026
Título: Autoriza ampliação do FGI para financiamento de caminhões e ônibus sustentáveis
Ementa: Altera a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, para autorizar a União a aumentar a sua participação no Fundo Garantidor para Investimentos- FGI, e autoriza a destinação de recursos para disponibilizar linhas de financiamento reembolsável a pessoas físicas ou jurídicas de direito privado para aquisição de caminhões, caminhões-tratores, ônibus, micro ônibus ou implementos rodoviários, desde que os veículos atendam a critérios de sustentabilidade ambiental, social e econômica.
Prazo de 60 dias: 28/06/2026
Prazo de 120 dias: 27/08/2026
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 1352/2026
Título: Crédito extraordinário - Linhas de crédito para exportadores abrangidos pelo Plano Brasil Soberano
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 5.000.000.000,00, para o fim que especifica.
Prazo de 60 dias: 27/06/2026
Prazo de 120 dias: 26/08/2026
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 1351/2026
Título: Crédito extraordinário - Subvenção à Importação de GLP
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 330.000.000,00, para o fim que especifica.
Prazo de 60 dias: 26/06/2026
Prazo de 120 dias: 25/08/2026
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 1349/2026
Título: Institui o Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis
Ementa: Institui o Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis e altera a Medida Provisória nº 1.340, de 12 de março de 2026, a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, e a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011.
Prazo de 60 dias: 05/06/2026
Prazo de 120 dias: 04/08/2026
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 1348/2026
Título: Bets ao FUNAPOL
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 89, de 18 de fevereiro de 1997, para dispor sobre as receitas e a destinação de recursos do Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal - FUNAPOL e sobre o auxílio-saúde dos servidores das polícias federais, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para ajustar a destinação do produto da arrecadação das apostas de quota fixa.
Prazo de 60 dias: 04/06/2026
Prazo de 120 dias: 19/08/2026
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 1347/2026
Título: Crédito Extraordinário - Ações de defesa civil e recuperação de desastres climáticos no país
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 285.000.000,00, para o fim que especifica.
Prazo de 60 dias: 25/05/2026
Prazo de 120 dias: 24/07/2026
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 1346/2026
Título: Crédito Extraordinário - Reconstrução e apoio a famílias afetadas por tornados no Paraná
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 20.429.000,00, para os fins que especifica.
Prazo de 60 dias: 25/05/2026
Prazo de 120 dias: 24/07/2026
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 1345/2026
Título: Linhas de crédito para exportadores
Ementa: Altera a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para fortalecer e modernizar o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação.
Prazo de 60 dias: 23/05/2026
Prazo de 120 dias: 07/08/2026
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 1344/2026
Título: Crédito Extraordinário - Subsídio ao Diesel
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 10.000.000.000,00, para os fins que especifica.
Prazo de 60 dias: 17/05/2026
Prazo de 120 dias: 16/07/2026
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 1343/2026
Título: MP do Frete
Ementa: Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, para criar a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT, e para dispor sobre medidas administrativas para o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
Prazo de 60 dias: 17/05/2026
Prazo de 120 dias: 16/07/2026
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 1342/2026
Título: Crédito Extraordinário - Ações para contornar danos causados pelas mudanças climáticas em Minas Gerais
Ementa: Abre crédito extraordinário em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e do Ministério das Cidades; de Encargos Financeiros da União; e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.305.000.000,00, para os fins que especifica.
Prazo de 60 dias: 16/05/2026
Prazo de 120 dias: 15/07/2026
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 1341/2026
Título: Prazo para desoneração tributária na importação de cacau
Ementa: Dispõe sobre o prazo de isenção, redução ou suspensão de tributos previstos nos regimes aduaneiros especiais de drawback no caso de importação de cacau.
Prazo de 60 dias: 10/05/2026
Prazo de 120 dias: 09/07/2026
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 1340/2026
Título: Subvenção ao diesel rodoviário e imposto de exportação sobre petróleo
Ementa: Autoriza a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel de uso rodoviário no território nacional por produtores e importadores de óleo diesel, dispõe sobre o imposto de exportação sobre óleo diesel e altera a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999.
Prazo de 60 dias: 10/05/2026
Prazo de 120 dias: 09/07/2026
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 1339/2026
Título: Crédito extraordinário - Ações de proteção e defesa civil e apoio financeiro a famílias em municípios da Zona da Mata (MG)
Ementa: Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 266.512.000,00, para os fins que especifica.
Prazo de 60 dias: 07/05/2026
Prazo de 120 dias: 06/07/2026
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 1338/2026
Título: Apoio financeiro às famílias atingidas por eventos climáticos extremos na Zona da Mata/MG
Ementa: Institui Apoio Financeiro destinado às famílias residentes em áreas efetivamente atingidas que tiveram dano material ou perda de bens nos Municípios da Zona da Mata do Estado de Minas Gerais com estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal.
Prazo de 60 dias: 04/05/2026
Prazo de 120 dias: 03/07/2026
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 1337/2026
Título: Financiamento para o setor produtivo afetado por eventos climáticos extremos em fevereiro e março de 2026
Ementa: Autoriza a utilização do superávit financeiro do Fundo Social de que trata a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para disponibilização de linhas de financiamento para pessoas físicas ou jurídicas afetadas pelos eventos climáticos ocorridos, em fevereiro e março de 2026, nos Municípios que tiveram estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal.
Prazo de 60 dias: 04/05/2026
Prazo de 120 dias: 03/07/2026
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 1336/2026
Título: Recursos do FGTS para crédito a hospitais filantrópicos
Ementa: Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
Prazo de 60 dias: 06/04/2026
Prazo de 120 dias: 05/06/2026
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 1335/2026
Título: Proteção aos direitos comerciais e de marketing da Copa do Mundo Feminina FIFA 2027
Ementa: Dispõe sobre as medidas relativas à proteção especial à propriedade intelectual e aos direitos de mídia e de marketing, relacionados à realização, no Brasil, da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027.
Prazo de 60 dias: 02/04/2026
Prazo de 120 dias: 01/06/2026
Prazo de emendas: Encerrado