Medidas Provisórias | Tramitação encerrada
- Matéria
- MPV 1170/2023 - Remuneração de servidores e de empregados públicos do Poder Executivo federal
- Ementa
- Altera a remuneração de servidores e de empregados públicos do Poder Executivo federal.
- Prazo de 60 dias
- 26/06/2023
- Prazo de 120 dias
- 25/08/2023
- Matéria
- MPV 1169/2023 - Crédito extraordinário - Mitigação dos efeitos da estiagem no estado do Rio Grande do Sul
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- Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$ 24.000.000,00, para o fim que especifica.
- Prazo de 60 dias
- 04/06/2023
- Prazo de 120 dias
- 03/08/2023
- Prazo de emendas
- Encerrado
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- MPV 1168/2023 - Crédito Extraordinário - Comunidades indígenas
- Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública; do Meio Ambiente e Mudança do Clima; da Defesa; do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; e dos Povos Indígenas, no valor de R$ 640.074.000,00, para o fim que especifica.
- Prazo de 60 dias
- 01/06/2023
- Prazo de 120 dias
- 31/07/2023
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1167/2023 - Prorrogação do prazo de adequação à nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos
- Ementa
- Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para prorrogar a possibilidade de uso da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei º 10.520, de 17 de julho de 2002, e dos art. 1º a art. 47-A da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011.
- Prazo de 60 dias
- 29/05/2023
- Prazo de 120 dias
- 28/07/2023
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1166/2023 - Programa de Aquisição de Alimentos
- Ementa
- Institui o Programa de Aquisição de Alimentos e altera a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
- Prazo de 60 dias
- 21/05/2023
- Prazo de 120 dias
- 20/07/2023
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1165/2023 - Programa Mais Médicos
- Ementa
- Institui a Estratégia Nacional de Formação de Especialistas para a Saúde, no âmbito do Programa Mais Médicos, e altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013.
- Prazo de 60 dias
- 19/05/2023
- Prazo de 120 dias
- 01/08/2023
- Matéria
- MPV 1164/2023 - Programa Bolsa Família
- Ementa
- Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento.
- Prazo de 60 dias
- 30/04/2023
- Prazo de 120 dias
- 29/06/2023
- Matéria
- MPV 1163/2023 - Alteração de alíquotas de contribuições incidentes sobre os combustíveis
- Ementa
- Reduz alíquotas de contribuições incidentes sobre operações realizadas com gasolina, álcool, gás natural veicular e querosene de aviação.
- Prazo de 60 dias
- 29/04/2023
- Prazo de 120 dias
- 28/06/2023
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1162/2023 - Programa Minha Casa, Minha Vida
- Ementa
- Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
- Prazo de 60 dias
- 15/04/2023
- Prazo de 120 dias
- 14/06/2023
- Matéria
- MPV 1161/2023 - Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República – CPPI
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- Altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI.
- Prazo de 60 dias
- 10/04/2023
- Prazo de 120 dias
- 09/06/2023
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1160/2023 - Julgamento de processos no CARF e aperfeiçoamento do contencioso administrativo fiscal
- Ementa
- Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade.
- Prazo de 60 dias
- 02/04/2023
- Prazo de 120 dias
- 01/06/2023
- Prazo de emendas
- Encerrado
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- MPV 1159/2023 - Exclusão do ICMS da base de cálculo dos créditos da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins
- Ementa
- Altera a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para excluir o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS da incidência e da base de cálculo dos créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins.
- Prazo de 60 dias
- 02/04/2023
- Prazo de 120 dias
- 01/06/2023
- Prazo de emendas
- Encerrado
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- MPV 1158/2023 - Vinculação administrativa do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf)
- Ementa
- Altera a Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e a Lei nº 13.974, de 7 de janeiro de 2020, para dispor sobre o Conselho Monetário Nacional e sobre a vinculação administrativa do Conselho de Controle de Atividades Financeiras ao Ministério da Fazenda.
- Prazo de 60 dias
- 02/04/2023
- Prazo de 120 dias
- 01/06/2023
- Prazo de emendas
- Encerrado
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- MPV 1157/2023 - Redução de alíquotas de tributos incidentes sobre os combustíveis
- Ementa
- Reduz as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre operações realizadas com óleo diesel, biodiesel, gás liquefeito de petróleo, álcool, querosene de aviação, gás natural veicular e gasolina.
- Prazo de 60 dias
- 02/04/2023
- Prazo de 120 dias
- 01/06/2023
- Prazo de emendas
- Encerrado
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- MPV 1156/2023 - Extinção da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA
- Ementa
- Dispõe sobre a extinção da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, instituída por autorização da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, e a absorção de suas competências, patrimônio e pessoal pela administração pública federal direta.
- Prazo de 60 dias
- 02/04/2023
- Prazo de 120 dias
- 01/06/2023
- Prazo de emendas
- Encerrado
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- MPV 1155/2023 - Adicional Complementar do Programa Auxílio Brasil e do Programa Auxílio Gás dos Brasileiros
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- Institui o Adicional Complementar do Programa Auxílio Brasil e do Programa Auxílio Gás dos Brasileiros.
- Prazo de 60 dias
- 02/04/2023
- Prazo de 120 dias
- 01/06/2023
- Prazo de emendas
- Encerrado
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- MPV 1154/2023 - Organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios
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- Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
- Prazo de 60 dias
- 02/04/2023
- Prazo de 120 dias
- 01/06/2023
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- MPV 1153/2022 - Prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico
- Ementa
- Dispõe sobre a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, quanto ao seguro de cargas, e altera a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, quanto às cessões de Analistas de Infraestrutura e Especialistas em Infraestrutura Sênior.
- Prazo de 60 dias
- 02/04/2023
- Prazo de 120 dias
- 01/06/2023
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- MPV 1152/2022 - Novo marco legal para a matéria de preços de transferência no Brasil.
- Ementa
- Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.
- Prazo de 60 dias
- 02/04/2023
- Prazo de 120 dias
- 01/06/2023
- Matéria
- MPV 1151/2022 - Atratividade das concessões em unidades de manejo florestal
- Ementa
- Altera a Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, a Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, e dá outras providências.
- Prazo de 60 dias
- 02/04/2023
- Prazo de 120 dias
- 01/06/2023