Medidas Provisórias | Tramitação encerrada

Em tramitação Em tramitação antes da EC 32

Matéria: MPV 828/2018
Título: Prorrogação do Refis Rural - PRR (para 30/05/2018)
Ementa: Altera a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural - PRR para 30 de maio de 2018.
Prazo de 60 dias: 28/06/2018
Prazo de 120 dias: 10/09/2018
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 827/2018
Título: Agentes Comunitários de Saúde e de Combate a Endemias
Ementa: Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, quanto a direitos dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.
Prazo de 60 dias: 18/04/2018
Prazo de 120 dias: 31/08/2018
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 826/2018
Título: Cria cargos e funções: Gabinete Intervenção no Rio de Janeiro
Ementa: Cria o cargo de Natureza Especial de Interventor Federal no Estado do Rio de Janeiro, cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE, destinados a compor o Gabinete de Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro e dispõe sobre o pagamento da gratificação de representação de que trata a Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001.
Prazo de 60 dias: 10/04/2018
Prazo de 120 dias: 23/08/2018
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 825/2018
Título: Crédito - Intervenção Federal no Rio de Janeiro
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República, no valor de R$ 1.200.000.000,00, para os fins que especifica.
Prazo de 60 dias: 26/05/2018
Prazo de 120 dias: 08/08/2018
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 824/2018
Título: Política Nacional de Irrigação: penalidades
Ementa: Altera a Lei nº 12.787, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a Política Nacional de Irrigação.
Prazo de 60 dias: 25/05/2018
Prazo de 120 dias: 07/08/2018
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 823/2018
Título: Crédito - Refugiados da Venezuela
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 190.000.000,00, para os fins que especifica.
Prazo de 60 dias: 10/05/2018
Prazo de 120 dias: 09/07/2018
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 822/2018
Título: Tributação de passagens aéreas de órgãos públicos
Ementa: Altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para dispor sobre a dispensa de retenção de tributos federais na aquisição de passagens aéreas pelos órgãos ou entidades da administração pública federal.
Prazo de 60 dias: 30/04/2018
Prazo de 120 dias: 29/06/2018
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 821/2018
Título: Criação do Ministério da Segurança Pública
Ementa: Altera a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, que dispõe sobre organização básica da Presidência da República e dos Ministérios, para criar o Ministério Extraordinário da Segurança Pública.
Prazo de 60 dias: 27/04/2018
Prazo de 120 dias: 26/06/2018
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 820/2018
Título: Refugiados
Ementa: Dispõe sobre medidas de assistência emergencial para acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária.
Prazo de 60 dias: 16/04/2018
Prazo de 120 dias: 15/06/2018
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 819/2018
Título: Doação ao Estado da Palestina
Ementa: Autoriza a União a doar recursos ao Estado da Palestina para a restauração da Basílica da Natividade.
Prazo de 60 dias: 02/04/2018
Prazo de 120 dias: 01/06/2018
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 818/2018
Título: Altera o Estatuto da Metrópole
Ementa: Altera a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015, que institui o Estatuto da Metrópole, e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.
Prazo de 60 dias: 02/04/2018
Prazo de 120 dias: 01/06/2018
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 817/2018
Título: Enquadramento e remuneração de servidores de ex-Territórios
Ementa: Disciplina o disposto nas Emendas Constitucionais nº 60, de 11 de novembro de 2009, nº 79, de 27 de maio de 2014, e nº 98, de 6 de dezembro de 2017, dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados dos ex-Territórios Federais, integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e dá outras providências.
Prazo de 60 dias: 02/04/2018
Prazo de 120 dias: 01/06/2018
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 816/2017
Título: Cargos para os Conselhos do RRF.
Ementa: Cria cargos em comissão para compor os Conselhos de Supervisão dos Regimes de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
Prazo de 60 dias: 02/04/2018
Prazo de 120 dias: 01/06/2018
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 815/2017
Título: Apoio financeiro a Municípios
Ementa: Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federativos que recebem o Fundo de Participação dos Municípios - FPM, no exercício de 2018.
Prazo de 60 dias: 02/04/2018
Prazo de 120 dias: 01/06/2018
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 814/2017
Título: Setor elétrico
Ementa: Altera a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados, e a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, que dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - Proinfa e a Conta de Desenvolvimento Energético - CDE e dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica.
Prazo de 60 dias: 02/04/2018
Prazo de 120 dias: 01/06/2018
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 813/2017
Título: Saque do fundo Pis/Pasep por idosos
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação da conta do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP.
Prazo de 60 dias: 02/04/2018
Prazo de 120 dias: 01/06/2018
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 812/2017
Título: Encargos dos Fundos Constitucionais
Ementa: Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que regulamenta o art. 159, inciso I, alínea "c", da Constituição Federal, e institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, que dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste.
Prazo de 60 dias: 02/04/2018
Prazo de 120 dias: 01/06/2018
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 811/2017
Título: Comercialização de hidrocarbonetos pela PPSA
Ementa: Altera a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, que autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. - PPSA e dispõe sobre a política de comercialização de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos.
Prazo de 60 dias: 01/04/2018
Prazo de 120 dias: 31/05/2018
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 810/2017
Título: Incentivos ao setor de Informática
Ementa: Altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e dá outras providências.
Prazo de 60 dias: 21/03/2018
Prazo de 120 dias: 20/05/2018
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 809/2017
Título: ICMBio (fundo privado) e Ibama (contratação de pessoal)
Ementa: Altera a Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, e a Lei nº 7.957, de 20 de dezembro de 1989, que dispõe sobre a tabela de Pessoal do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama.
Prazo de 60 dias: 14/03/2018
Prazo de 120 dias: 13/05/2018
Prazo de emendas: Encerrado