Medidas Provisórias | Tramitação encerrada
- Matéria
- MPV 808/2017
- Título
- Altera pontos da Reforma Trabalhista
- Ementa
- Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
- Prazo de 60 dias
- 22/02/2018
- Prazo de 120 dias
- 23/04/2018
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 807/2017
- Título
- Prorrogação da adesão ao Refis (Pert)
- Ementa
- Altera a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária - Pert na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
- Prazo de 60 dias
- 08/02/2018
- Prazo de 120 dias
- 09/04/2018
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 806/2017
- Título
- Imposto de Renda sobre fundos financeiros fechados
- Ementa
- Dispõe sobre o Imposto sobre a Renda incidente sobre as aplicações em fundos de investimento.
- Prazo de 60 dias
- 07/02/2018
- Prazo de 120 dias
- 08/04/2018
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 805/2017
- Título
- Servidores públicos federais: reajustes e previdência
- Ementa
- Posterga ou cancela aumentos remuneratórios para os exercícios subsequentes, altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e a Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, quanto à alíquota da contribuição social do servidor público e a outras questões.
- Prazo de 60 dias
- 07/02/2018
- Prazo de 120 dias
- 08/04/2018
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 804/2017
- Título
- Altera MPV 783/2017 e revoga 798/2017: PERT
- Ementa
- Altera a Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, e revoga a Medida Provisória nº 798, de 30 de agosto de 2017.
- Prazo de 60 dias
- 27/11/2017
- Prazo de 120 dias
- 06/07/2018
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 803/2017
- Título
- Altera MPV 793/2017: Refis Rural
- Ementa
- Altera a Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017, que institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
- Prazo de 60 dias
- 27/11/2017
- Prazo de 120 dias
- 08/03/2018
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 802/2017
- Título
- Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado
- Ementa
- Dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado.
- Prazo de 60 dias
- 25/11/2017
- Prazo de 120 dias
- 06/03/2018
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 801/2017
- Título
- Renegociação de dívidas de Estados, DF e Municípios
- Ementa
- Dispõe sobre a contratação, o aditamento, a repactuação e a renegociação de operações de crédito, a concessão de garantia pela União e a contratação com a União realizadas com fundamento na Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, e na Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, e sobre a realização de termos aditivos a contratos de refinanciamento celebrados com a União com fundamento na Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014.
- Prazo de 60 dias
- 19/11/2017
- Prazo de 120 dias
- 28/02/2018
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 800/2017
- Título
- Reprogramação de investimentos em concessões rodoviárias federais
- Ementa
- Estabelece as diretrizes para a reprogramação de investimentos em concessões rodoviárias federais e dá outras providências.
- Prazo de 60 dias
- 17/11/2017
- Prazo de 120 dias
- 26/02/2018
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 799/2017
- Título
- Crédito - 47 milhões - Forças Armadas
- Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 47.000.000,00, para os fins que especifica.
- Prazo de 60 dias
- 03/11/2017
- Prazo de 120 dias
- 12/02/2018
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 798/2017
- Título
- Prazo de adesão ao Refis (Pert - altera MPV 783/2017)
- Ementa
- Altera a Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
- Prazo de 60 dias
- 29/09/2017
- Prazo de 120 dias
- 19/10/2018
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 797/2017
- Título
- Saque do fundo Pis/Pasep por idosos
- Ementa
- Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação da conta do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP.
- Prazo de 60 dias
- 22/10/2017
- Prazo de 120 dias
- 21/12/2017
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 796/2017
- Título
- Prorrogação Recine
- Ementa
- Prorroga o prazo para a utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica, instituído pela Lei nº 12.599, de 23 de março de 2012.
- Prazo de 60 dias
- 22/10/2017
- Prazo de 120 dias
- 21/12/2017
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 795/2017
- Título
- Tributação da exploração de petróleo e gás
- Ementa
- Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural, altera a Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, e a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, e institui regime tributário especial para as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos.
- Prazo de 60 dias
- 16/10/2017
- Prazo de 120 dias
- 15/12/2017
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 794/2017
- Título
- Revogadora das MPVs 772, 773 e 774, de 2017
- Ementa
- Revoga a Medida Provisória nº 772, de 29 de março de 2017, a Medida Provisória nº 773, de 29 de março de 2017, e a Medida Provisória nº 774, de 30 de março de 2017.
- Prazo de 60 dias
- 07/10/2017
- Prazo de 120 dias
- 06/12/2017
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 793/2017
- Título
- Programa de Regularização Tributária Rural (Refis rural)
- Ementa
- Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
- Prazo de 60 dias
- 29/09/2017
- Prazo de 120 dias
- 28/11/2017
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 792/2017
- Título
- PDV do Executivo Federal
- Ementa
- Institui, no âmbito do Poder Executivo federal, o Programa de Desligamento Voluntário, a jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional e a licença sem remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia, destinados ao servidor da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
- Prazo de 60 dias
- 29/09/2017
- Prazo de 120 dias
- 28/11/2017
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 791/2017
- Título
- Cria a Agência Nacional de Mineração
- Ementa
- Cria a Agência Nacional de Mineração e extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral.
- Prazo de 60 dias
- 29/09/2017
- Prazo de 120 dias
- 28/11/2017
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 790/2017
- Título
- Altera o Código de Mineração
- Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Mineração, e a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, que dispõe sobre regime especial para exploração e aproveitamento das substâncias minerais que especifica e dá outras providências.
- Prazo de 60 dias
- 29/09/2017
- Prazo de 120 dias
- 28/11/2017
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 789/2017
- Título
- Compensação pela Exploração de Recursos Minerais
- Ementa
- Altera a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais.
- Prazo de 60 dias
- 29/09/2017
- Prazo de 120 dias
- 28/11/2017
- Prazo de emendas
- Encerrado