Medidas Provisórias | Tramitação encerrada
- Matéria
- MPV 788/2017
- Título
- Resgate de valores pagos a falecidos
- Ementa
- Dispõe sobre a restituição de valores creditados em instituição financeira por ente público em favor de pessoa falecida.
- Prazo de 60 dias
- 29/09/2017
- Prazo de 120 dias
- 28/11/2017
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 787/2017
- Título
- Desapropriação em João Neiva/ES
- Ementa
- Autoriza a desapropriação, em favor da União, do imóvel que especifica, localizado no Município de João Neiva, Estado do Espírito Santo.
- Prazo de 60 dias
- 29/09/2017
- Prazo de 120 dias
- 28/11/2017
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 786/2017
- Título
- Cria Fundo para o PAC
- Ementa
- Dispõe sobre a participação da União em fundo de apoio à estruturação e ao desenvolvimento de projetos de concessões e parcerias público-privadas, altera a Lei nº 11.578, de 26 de novembro 2007, que dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, que autoriza o Poder Executivo a criar a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A.-ABGF.
- Prazo de 60 dias
- 24/09/2017
- Prazo de 120 dias
- 23/11/2017
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 785/2017
- Título
- Reforma do FIES
- Ementa
- Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e dá outras providências.
- Prazo de 60 dias
- 18/09/2017
- Prazo de 120 dias
- 17/11/2017
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 784/2017
- Título
- Processo administrativo sancionador
- Ementa
- Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários, altera a Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, a Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, a Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, a Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999, a Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, a Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933, o Decreto-Lei nº 9.025, de 27 de fevereiro de 1946 e a Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001, e dá outras providências.
- Prazo de 60 dias
- 20/08/2017
- Prazo de 120 dias
- 19/10/2017
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 783/2017
- Título
- Regularização Tributária - PERT
- Ementa
- Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
- Prazo de 60 dias
- 12/08/2017
- Prazo de 120 dias
- 11/10/2017
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 782/2017
- Título
- Organização da Presidência da República
- Ementa
- Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
- Prazo de 60 dias
- 12/08/2017
- Prazo de 120 dias
- 11/10/2017
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 781/2017
- Título
- Fundo Penitenciário Nacional
- Ementa
- Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para permitir que os servidores que menciona prestem serviços, em caráter excepcional e voluntário, à Força Nacional de Segurança Pública, e dá outras providências.
- Prazo de 60 dias
- 04/08/2017
- Prazo de 120 dias
- 03/10/2017
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 780/2017
- Título
- Regularização de Débitos não Tributários
- Ementa
- Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários junto às autarquias e fundações públicas federais e à Procuradoria-Geral Federal e dá outras providências.
- Prazo de 60 dias
- 03/08/2017
- Prazo de 120 dias
- 02/10/2017
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 779/2017
- Título
- Outorga de Aeroportos
- Ementa
- Estabelece critérios para a celebração de aditivos contratuais relativos às outorgas nos contratos de parceria no setor aeroportuário.
- Prazo de 60 dias
- 03/08/2017
- Prazo de 120 dias
- 02/10/2017
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 778/2017
- Título
- Parcelamento Previdenciário
- Ementa
- Dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
- Prazo de 60 dias
- 15/07/2017
- Prazo de 120 dias
- 27/09/2017
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 777/2017
- Título
- Taxa de Longo Prazo
- Ementa
- Institui a Taxa de Longo Prazo - TLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-Pasep, do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo da Marinha Mercante e dá outras providências.
- Prazo de 60 dias
- 25/06/2017
- Prazo de 120 dias
- 07/09/2017
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 776/2017
- Título
- Registros Públicos
- Ementa
- Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
- Prazo de 60 dias
- 25/06/2017
- Prazo de 120 dias
- 07/09/2017
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 775/2017
- Título
- Mercado Financeiro
- Ementa
- Altera a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, para dispor sobre a constituição de gravames e ônus sobre ativos financeiros e valores mobiliários objeto de registro ou de depósito centralizado.
- Prazo de 60 dias
- 05/06/2017
- Prazo de 120 dias
- 18/08/2017
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 774/2017
- Título
- Desoneração da Folha - CPRB
- Ementa
- Dispõe sobre a contribuição previdenciária sobre a receita bruta.
- Prazo de 60 dias
- 28/05/2017
- Prazo de 120 dias
- 08/12/2017
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 773/2017
- Título
- Correção do Mínimo com Ensino Público
- Ementa
- Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
- Prazo de 60 dias
- 28/05/2017
- Prazo de 120 dias
- 08/12/2017
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 772/2017
- Título
- Inspeção sanitária
- Ementa
- Altera a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal.
- Prazo de 60 dias
- 28/05/2017
- Prazo de 120 dias
- 08/12/2017
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 771/2017
- Título
- Autoridade Pública Olímpica
- Ementa
- Transforma a Autoridade Pública Olímpica - APO na Autoridade de Governança do Legado Olímpico - AGLO e dá outras providências.
- Prazo de 60 dias
- 28/05/2017
- Prazo de 120 dias
- 10/08/2017
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 770/2017
- Título
- Prorrogação Recine
- Ementa
- Prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica - RECINE.
- Prazo de 60 dias
- 25/05/2017
- Prazo de 120 dias
- 07/08/2017
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 769/2017
- Título
- Crédito -Ministério da Defesa
- Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 100.000.000,00, para os fins que especifica.
- Prazo de 60 dias
- 21/04/2017
- Prazo de 120 dias
- 20/06/2017
- Prazo de emendas
- Encerrado