Medidas Provisórias | Tramitação encerrada

Em tramitação Em tramitação antes da EC 32

Matéria: MPV 688/2015
Título: Dispõe acerca da possibilidade de repactuação do risco hidrológico suportado pelos agentes de geração hidrelétrica participantes do Mecanismo de Realocação de Energia – MRE, desde que haja anuência da
Ementa: Dispõe sobre a repactuação do risco hidrológico de geração de energia elétrica, institui a bonificação pela outorga e altera a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, que dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, a Lei nº 12.783, 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de energia elétrica, e a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que institui o Conselho Nacional de Política Energética.
Prazo de 60 dias: 16/10/2015
Prazo de 120 dias: 15/12/2015
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 687/2015
Título: Altera a Medida Provisória 2.228-1/2001 para dispor que os valores Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) poderão ser atualizados monetariamente pelo Pod
Ementa: Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para dispor sobre a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional - Condecine, e a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, para dispor sobre as taxas processuais sobre os processos de competência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade, e autoriza o Poder Executivo federal a atualizar monetariamente o valor das taxas e dos preços estabelecidos pela Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981.
Prazo de 60 dias: 16/10/2015
Prazo de 120 dias: 15/12/2015
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 686/2015
Título: Abre créditos para o Ministério da Educação (R$ 35,8 milhões para avaliação da educação superior); para o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (mais de R$ 5,1 bilhões); para operaçõe
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Educação, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 9.820.639.868,00 (nove bilhões, oitocentos e vinte milhões, seiscentos e trinta nove mil e oitocentos e sessenta e oito reais), para os fins que especifica, e dá outras providências.
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 685/2015
Título: AGENDA BRASIL 2015
Ementa: Institui o Programa de Redução de Litígios Tributários - PRORELIT, cria a obrigação de informar à administração tributária federal as operações e atos ou negócios jurídicos que acarretem supressão, redução ou diferimento de tributo e autoriza o Poder Executivo federal a atualizar monetariamente o valor das taxas que indica.
Prazo de 60 dias: 19/09/2015
Prazo de 120 dias: 18/11/2015
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 684/2015
Título: Altera a "vacatio legis" para entrada em vigor da Lei n° 13.019, de 31 de julho de 2014, de 360 para 540 dias contados de sua publicação oficial. Altera também a regra de transição direcionada às parc
Ementa: Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera as Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999.
Prazo de 60 dias: 19/09/2015
Prazo de 120 dias: 18/11/2015
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 683/2015
Título: Institui o Fundo de Desenvolvimento Regional e Infraestrutura (FDRI), com a finalidade de reduzir as desigualdades sócioeconômicas regionais, custear a execução de projetos de investimento em infraest
Ementa: Institui o Fundo de Desenvolvimento Regional e Infraestrutura e o Fundo de Auxílio à Convergência das Alíquotas do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, com a finalidade de facilitar o comércio interestadual e estimular o investimento produtivo e o desenvolvimento regional.
Prazo de 60 dias: 11/09/2015
Prazo de 120 dias: 10/11/2015
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 682/2015
Título: Atribui à Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias (ABGF), empresa pública vinculada ao Ministério da Fazenda, a função de gerir o Fundo de Estabilidade do Seguro Rural (FESR) até
Ementa: Altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para estabelecer que a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF ficará encarregada da gestão do Fundo de Estabilidade do Seguro Rural - FESR até a completa liquidação das obrigações deste Fundo.
Prazo de 60 dias: 10/09/2015
Prazo de 120 dias: 09/11/2015
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 681/2015
Título: Amplia de 30% para 35% o limite de desconto em folha para pagamentos de empréstimos, financiamentos, cartão de crédito e operações de arredamento mercantil, em favor dos empregados regidos pela Consol
Ementa: Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para dispor sobre desconto em folha de valores destinados ao pagamento de cartão de crédito.
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 680/2015
Título: AGENDA BRASIL 2015
Ementa: Institui o Programa de Proteção ao Emprego e dá outras providências.
Prazo de 60 dias: 04/09/2015
Prazo de 120 dias: 03/11/2015
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 679/2015
Título: AGENDA BRASIL 2015
Ementa: Dispõe sobre autorização para a realização de obras e serviços necessários ao fornecimento de energia elétrica temporária para os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, de que trata a Lei nº 12.035, de 1º de outubro de 2009, e altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa Minha Vida e sobre a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, a Lei nº 12.035, de 2009, que institui o Ato Olímpico, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública.

Matéria: MPV 678/2015
Título: AGENDA BRASIL 2015
Ementa: Altera a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas.
Prazo de 60 dias: 22/08/2015
Prazo de 120 dias: 21/10/2015

Matéria: MPV 677/2015
Título: Cria o Fundo de Energia do Nordeste (FEN) com a participação da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco (Chesf), subsidiária da Eletrobras, objetivando prover recursos para a implantação de empreend
Ementa: Autoriza a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco a participar do Fundo de Energia do Nordeste, com o objetivo de prover recursos para a implementação de empreendimentos de energia elétrica, e altera a Lei nº 11.943, de 28 de maio de 2009, e a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004.

Matéria: MPV 676/2015
Título: AGENDA BRASIL 2015
Ementa: Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social.

Matéria: MPV 675/2015
Título: Eleva de 15% (quinze por cento) para 20% (vinte por cento) a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para: as pessoas jurídicas de seguros privados, as de capitalização, os bancos
Ementa: Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para elevar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL em relação às pessoas jurídicas de seguros privados e de capitalização e às referidas nos incisos I a VII, IX e X do § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001.

Matéria: MPV 674/2015
Título: Destinação dos recursos: ao Ministério do Desenvolvimento Agrário, 243,27 milhões para o Benefício Garantia-Safra (Safra 2013-2014); ao Ministério da Defesa, 114,97 milhões para a Operação São Francis
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário, da Defesa e da Integração Nacional, no valor de R$ 904.756.882,00, para os fins que especifica.

Matéria: MPV 673/2015
Título: Altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997), para sujeitar a registro e licenciamento os aparelhos automotores destinados a arrastar maquinaria de qualquer naturez
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, e dá outras providências.

Matéria: MPV 672/2015
Título: AGENDA BRASIL 2015
Ementa: Dispõe sobre a política de valorização do salário mínimo para o período de 2016 a 2019.

Matéria: MPV 671/2015
Título: Institui o Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro (Profut). Detalha o parcelamento das dívidas dos clubes de futebol com a União e prevê as condições esp
Ementa: Institui o Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro, dispõe sobre a gestão temerária no âmbito das entidades desportivas profissionais, e dá outras providências.

Matéria: MPV 670/2015
Título: Promove correção escalonada da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física. As duas primeiras faixas salariais terão o reajuste em 6,5%; a terceira faixa, em 5,5%; a quarta faixa, em 5%; e a quinta fa
Ementa: Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para dispor sobre os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física; a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988; e a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.

Matéria: MPV 669/2015
Título: Ajusta alíquotas das contribuições previdenciárias de empresas sobre o valor da receita bruta. Possibilita que as empresas, ao realizarem o recolhimento da contribuição patronal ao INSS, possam optar
Ementa: Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta; a Lei nº 12.469, de 26 de agosto de 2011, a Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014, e a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, quanto à tributação de bebidas frias; e a Lei nº 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016.