Medidas Provisórias | Tramitação encerrada

Em tramitação Em tramitação antes da EC 32

Matéria: MPV 728/2016
Título: Ministério da Cultura
Ementa: Revoga dispositivos da Medida Provisória no 726, de 12 de maio de 2016, restabelece dispositivos da Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, e cria as Secretarias Especiais dos Direitos da Pessoa com Deficiência e do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.
Prazo de 60 dias: 21/07/2016
Prazo de 120 dias: 19/09/2016
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 727/2016
Título: PPI
Ementa: Cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI e dá outras providências.
Prazo de 60 dias: 10/07/2016
Prazo de 120 dias: 08/09/2016
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 726/2016
Título: Reforma Ministerial
Ementa: Altera e revoga dispositivos da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios.
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 725/2016
Título: Títulos Agropecuários
Ementa: Altera a Lei nº. 11.076, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, o Warrant Agropecuário - WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA, e dá outras providências.
Prazo de 60 dias: 09/07/2016
Prazo de 120 dias: 07/09/2016
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 724/2016
Título: Regularização Ambiental
Ementa: Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a extensão dos prazos para inscrição no Cadastro Ambiental Rural e para adesão ao Programa de Regularização Ambiental.
Prazo de 60 dias: 03/07/2016
Prazo de 120 dias: 01/09/2016
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 723/2016
Título: Mais Médicos
Ementa: Prorroga o prazo de dispensa de que trata o caput do art. 16 da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013.
Prazo de 60 dias: 30/06/2016
Prazo de 120 dias: 29/08/2016
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 722/2016
Título: Crédito - comunicação e olimpíadas
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República e do Ministério do Esporte, no valor de R$ 180.000.000,00, para os fins que especifica.
Prazo de 60 dias: 26/06/2016
Prazo de 120 dias: 25/08/2016
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 721/2016
Título: Crédito - auxílio exportação UF's
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 1.950.000.000,00, para o fim que especifica.
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 720/2016
Título: Auxílio exportação
Ementa: Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, relativo ao exercício de 2015, com o objetivo de fomentar as exportações do País.
Prazo de 60 dias: 28/05/2016
Prazo de 120 dias: 27/07/2016
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 719/2016
Título: FGTS e seguro pessoal
Ementa: Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento; a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, e a Lei nº 8.374, de 30 de dezembro de 1991, para dispor sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por embarcações ou por sua carga; e a Lei nº 13.259, de 16 de março de 2016, para dispor sobre a dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção do crédito tributário inscrito em dívida ativa da União.
Prazo de 60 dias: 28/05/2016
Prazo de 120 dias: 09/08/2016
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 718/2016
Título: Olimpíadas 2016
Ementa: Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, para dispor sobre o controle de dopagem, a Lei nº 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016, e dá outras providências.
Prazo de 60 dias: 15/05/2016
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 717/2016
Título: Trata de adequação da estrutura de órgãos da Presidência da República, com a transformação do cargo de Natureza Especial de Chefe do Gabinete Pessoal do Presidente da República em cargo de Ministro de
Ementa: Cria o cargo de Ministro de Estado Chefe do Gabinete Pessoal do Presidente da República, altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e dá outras providências.
Prazo de 60 dias: 16/05/2016
Prazo de 120 dias: 13/07/2016
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 716/2016
Título: Crédito - combate Aedes Aegypti
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, da Defesa e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, no valor de R$ 420.000.000,00, para os fins que especifica.
Prazo de 60 dias: 12/05/2016
Prazo de 120 dias: 11/07/2016
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 715/2016
Título: Crédito extraordinário em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário para o Fortalecimento e Dinamização da Agricultura Familiar (contribuição ao Fundo Garantia-Safra) no valor de R$ 316.230.970.
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário, no valor de R$ 316.230.970,00, para o fim que especifica.
Prazo de 60 dias: 30/04/2016
Prazo de 120 dias: 29/06/2016
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 714/2016
Título: Tarifa Aeroportuária
Ementa: Extingue o Adicional de Tarifa Aeroportuária e altera a Lei nº 5.862, de 12 de dezembro de 1972, e a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986.
Prazo de 60 dias: 30/04/2016
Prazo de 120 dias: 29/06/2016
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 713/2016
Título: Imposto de Renda
Ementa: Altera a Lei no 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre o Imposto de Renda Retido na Fonte sobre a remessa de valores destinados à cobertura de gastos pessoais, no exterior, de pessoas físicas residentes no País, em viagens de turismo, negócios, serviços, treinamento ou missões oficiais, e dá outras providências.
Prazo de 60 dias: 30/04/2016
Prazo de 120 dias: 29/06/2016
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 712/2016
Título: Zika Vírus
Ementa: Dispõe sobre a adoção de medidas de vigilância em saúde quando verificada situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor do Vírus da Dengue, do Vírus Chikungunya e do Zika Vírus.
Prazo de 60 dias: 01/04/2016
Prazo de 120 dias: 31/05/2016
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 711/2016
Título: Créditos para (em reais): Câmara dos Deputados: 9,75 milhões; Tribunal de Contas da União 1,45 milhão; Supremo Tribunal Federal: 1,94 milhão; Superior Tribunal de Justiça: 2,08 milhões; Justiça Federa
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, da Defensoria Pública da União e do Ministério Público da União, no valor de R$ 419.460.681,00, para os fins que especifica.
Prazo de 60 dias: 01/04/2016
Prazo de 120 dias: 31/05/2016
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 710/2016
Título: Créditos para: Ministério da Justiça (R$ 300 milhões para segurança nas Olimpíadas 2016); Ministério da Cultura (R$ 85 milhões para realização de atividades culturais nas Olimpíadas 2016); Ministério
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça, da Cultura, da Defesa, da Integração Nacional e do Turismo e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 1.472.650.000,00, para os fins que especifica.
Prazo de 60 dias: 01/04/2016
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 709/2015
Título: Créditos para: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (mais de R$ 30 milhões para fomento ao setor agropecuário); Ministério da Saúde (quase R$ 233 milhões para o Programa Farmácia Popula
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Saúde, da Cultura, do Esporte, da Defesa, da Integração Nacional e do Turismo, da Secretaria de Aviação Civil, da Secretaria de Portos e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 1.318.639.330,00, para os fins que especifica.
Prazo de 60 dias: 01/04/2016
Prazo de emendas: Encerrado