Medidas Provisórias | Tramitação encerrada

Em tramitação Em tramitação antes da EC 32

Matéria: MPV 412/1994
Título: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00412 1994, QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 8666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, QUE REGULAMENTA O ART. 37, INCISO XXI, DA
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00412 1994, QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 8666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, QUE REGULAMENTA O ART. 37, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INSTITUI NORMAS PARA LICITAÇÕES E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Matéria: MPV 411/1994
Título: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00411 1994, QUE ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 69 DA LEI 8672, DE 06 DE JULHO DE 1993, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00411 1994, QUE ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 69 DA LEI 8672, DE 06 DE JULHO DE 1993, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Matéria: MPV 410/1994
Título: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00410 1994, QUE ATRIBUI COMPETENCIA AO MINISTRO DE ESTADO DA SAUDE PARA PRATICAR ATOS AD REFERENDUM DE JUNTA DELIBER
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00410 1994, QUE ATRIBUI COMPETENCIA AO MINISTRO DE ESTADO DA SAUDE PARA PRATICAR ATOS AD REFERENDUM DE JUNTA DELIBERATIVA DO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE.

Matéria: MPV 409/1994
Título: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00409 1994, QUE DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 37, INCISOS XI E XII, E 39, PARAGRAFO PRIMEIRO, DA CONSTITUIÇÃ
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00409 1994, QUE DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 37, INCISOS XI E XII, E 39, PARAGRAFO PRIMEIRO, DA CONSTITUIÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Matéria: MPV 408/1994
Título: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00408 1994, QUE ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 8212 E 8213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00408 1994, QUE ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 8212 E 8213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Matéria: MPV 407/1993
Título: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00407 1993, QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA.
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00407 1993, QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA.

Matéria: MPV 406/1993
Título: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00406 1993, QUE ALTERA A LEI 8383, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991.
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00406 1993, QUE ALTERA A LEI 8383, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991.

Matéria: MPV 405/1993
Título: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00405 1993, QUE 'DA NOVA REDAÇÃO AO ART. TERCEIRO DA LEI 6689, DE 27 DE JULHO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE A EXTIN
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00405 1993, QUE 'DA NOVA REDAÇÃO AO ART. TERCEIRO DA LEI 6689, DE 27 DE JULHO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DO INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA MEDICA DA PREVIDENCIA SOCIAL-INAMPS'.

Matéria: MPV 404/1993
Título: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00404 1993, QUE INSTITUI A TAXA DE FISCALIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00404 1993, QUE INSTITUI A TAXA DE FISCALIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Matéria: MPV 403/1993
Título: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00403 1993, QUE ALTERA A REDAÇÃO DO ART. TERCEIRO DA LEI 4491, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1964, QUE ALTERA DISPOSIÇÕES DA
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00403 1993, QUE ALTERA A REDAÇÃO DO ART. TERCEIRO DA LEI 4491, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1964, QUE ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI 3780, DE 12 DE JULHO DE 1960 - PLANO DE RECLASSIFICAÇÃO, RELATIVAS AS SERIES DE CLASSES DE IMPRESSOR, ENCADERNADOR, MESTRE E TECNICO DE ARTES GRAFICAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Matéria: MPV 402/1993
Título: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00402 1993, QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA E DA OUTRAS PROVIDE
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00402 1993, QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Matéria: MPV 401/1993
Título: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00401 1993, QUE DETERMINA A COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CREDITO, CÂMBIO E SEGURO, OU RELATIVAS A TITU
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00401 1993, QUE DETERMINA A COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CREDITO, CÂMBIO E SEGURO, OU RELATIVAS A TITULOS OU VALORES MOBILIARIOS - IOF.

Matéria: MPV 400/1993
Título: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00400 1993, QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA E DA OUTRAS PROVIDE
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00400 1993, QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Matéria: MPV 399/1993
Título: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00399 1993, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR E DA OUTRAS PROVIDENCI
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00399 1993, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Matéria: MPV 398/1993
Título: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00398 1993, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO CREDITO EXTRAORDIN
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00398 1993, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO CREDITO EXTRAORDINARIO, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Matéria: MPV 397/1993
Título: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00397 1993, QUE DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DAS ATRIBUIÇÕES INSTITUCIONAIS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, EM CARATER EME
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00397 1993, QUE DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DAS ATRIBUIÇÕES INSTITUCIONAIS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, EM CARATER EMERGENCIAL E PROVISORIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Matéria: MPV 396/1993
Título: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00396 1993, QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 8694, DE 12 DE AGOSTO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELAB
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00396 1993, QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 8694, DE 12 DE AGOSTO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTARIA ANUAL DE 1994.

Matéria: MPV 395/1993
Título: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00395 1993, QUE DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO TERMO FINAL DO PRAZO PREVISTO NO ART. PRIMEIRO DA LEI 8669, DE 30 DE J
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00395 1993, QUE DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO TERMO FINAL DO PRAZO PREVISTO NO ART. PRIMEIRO DA LEI 8669, DE 30 DE JUNHO DE 1993.

Matéria: MPV 394/1993
Título: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00394 1993, QUE ALTERA O ARTIGO QUINTO DA LEI 7862, DE 30 DE OUTUBRO DE 1989, QUE DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DAS
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00394 1993, QUE ALTERA O ARTIGO QUINTO DA LEI 7862, DE 30 DE OUTUBRO DE 1989, QUE DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DAS DISPONIBILIDADES DO TESOURO NACIONAL.

Matéria: MPV 393/1993
Título: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00393 1993, QUE DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO, APURAÇÃO E COBRANÇA JUDICIAL DAS CONTRIBUIÇÕES E MULTAS DEVIDAS NO
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00393 1993, QUE DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO, APURAÇÃO E COBRANÇA JUDICIAL DAS CONTRIBUIÇÕES E MULTAS DEVIDAS NO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS.