Veto nº 16/2023 - Votação do dispositivo 16.23.001 - inciso VIII do "caput" do art. 23 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, com a redação dada pelo art. 1º do projeto

Matéria vetada:

MPV 1153/2022 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
MPV 1153/2022

Norma gerada:

Lei nº 14.599 de 19/06/2023

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Votação do dispositivo 16.23.001 - inciso VIII do "caput" do art. 23 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, com a redação dada pelo art. 1º do projeto

Texto do dispositivo vetado:

realizar a polícia ostensiva de trânsito, com o objetivo de prevenir e reprimir atos relacionados com a segurança pública e de garantir obediência às normas relativas à segurança de trânsito, de forma a assegurar a livre circulação e a evitar sinistros, respeitadas as competências da Polícia Rodoviária Federal.

Data da Sessão:

04/10/2023

Tipo de votação:

Cédula

Casa	Votos
	Sim	Não	AbstençãoAbst.	Branco	ObstruçãoObstr.	Art.17	Total
Câmara dos Deputados	347	6	2	3	0	0	358
Senado Federal	Veto mantido na Câmara dos Deputados, não houve deliberação no Senado Federal
Resultado	Mantido