Veto nº 28/2023 - Votação do dispositivo 28.23.003 - § 2º do art. 73 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, com a redação dada pelo art. 3º do projeto

Matéria vetada:

PL 920/2023
PL 920/2023

Norma gerada:

Lei nº 14.691 de 03/10/2023

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Votação do dispositivo 28.23.003 - § 2º do art. 73 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, com a redação dada pelo art. 3º do projeto

Texto do dispositivo vetado:

Reverterão ao Funcap 5% (cinco por cento) dos valores arrecadados em pagamento de multas aplicadas pela União.

Data da Sessão:

14/12/2023

Tipo de votação:

Cédula

Casa	Votos
	Sim	Não	AbstençãoAbst.	Branco	ObstruçãoObstr.	Art.17	Total
Câmara dos Deputados	273	199	7	3	0	0	482
Senado Federal	Veto mantido na Câmara dos Deputados, não houve deliberação no Senado Federal
Resultado	Mantido