Veto nº 36/2023 - Votação do dispositivo 36.23.002 - art. 4º

Matéria vetada:
PL 4086/2023
PL 7836/2014
Norma gerada:
Lei nº 14.726 de 17/11/2023

  

Votação do dispositivo 36.23.002 - art. 4º

Texto do dispositivo vetado:
A gratificação por exercício cumulativo de ofícios compreende a acumulação de ofícios e a acumulação de acervo processual, na forma do art. 3º desta Lei e do regulamento.
Data da Sessão:
09/05/2024
Tipo de votação:
Painel
Casa Votos  
Sim Não AbstençãoAbst. Branco ObstruçãoObstr. Art.17 Total
Câmara dos Deputados 31 331 1 0 0 0 363
Senado Federal 1 60 0 0 0 1 62
Resultado Rejeitado

Parlamentar Partido UF Voto 
Abstenção
Sargento Gonçalves PL RN Abstenção
Não
AJ Albuquerque PP CE Não
Abilio Brunini PL MT Não
Acácio Favacho MDB AP Não
Adail Filho Republican AM Não
Adilson Barroso PL SP Não
Adriano do Baldy PP GO Não
Afonso Motta PDT RS Não
Airton Faleiro PT PA Não
Alberto Fraga PL DF Não
Alberto Mourão MDB SP Não
Alceu Moreira MDB RS Não
Alexandre Guimarães MDB TO Não
Alexandre Leite União SP Não
Alfredinho PT SP Não
Alice Portugal PCdoB BA Não
Aliel Machado PV PR Não
Altineu Côrtes PL RJ Não
Aluisio Mendes Republican MA Não
Amaro Neto Republican ES Não
Amom Mandel Cidadania AM Não
Ana Paula Leão PP MG Não
Ana Paula Lima PT SC Não
Ana Pimentel PT MG Não
Andreia Siqueira MDB PA Não
André Ferreira PL PE Não
André Janones Avante MG Não
Antonio Andrade Republican TO Não
Antônia Lúcia Republican AC Não
Antônio Doido MDB PA Não
Augusto Coutinho Republican PE Não
Aureo Ribeiro Solidaried RJ Não
Bacelar PV BA Não
Bandeira de Mello PSB RJ Não
Bebeto PP RJ Não
Benedita da Silva PT RJ Não
Benes Leocádio União RN Não
Bruno Farias Avante MG Não
Bruno Ganem Podemos SP Não
Cabo Gilberto Silva PL PB Não
Camila Jara PT MS Não
Capitão Alberto Neto PL AM Não
Capitão Augusto PL SP Não
Carla Zambelli PL SP Não
Carlos Henrique Gaguim União TO Não
Carlos Sampaio PSD SP Não
Carlos Veras PT PE Não
Carlos Zarattini PT SP Não
Castro Neto PSD PI Não
Cezinha de Madureira PSD SP Não
Chico Alencar PSOL RJ Não
Clarissa Tércio PP PE Não
Cleber Verde MDB MA Não
Coronel Assis União MT Não
Coronel Chrisóstomo PL RO Não
Coronel Fernanda PL MT Não
Coronel Meira PL PE Não
Coronel Telhada PP SP Não
Coronel Ulysses União AC Não
Cristiane Lopes União RO Não
Da Vitoria PP ES Não
Dagoberto Nogueira PSDB MS Não
Daiana Santos PCdoB RS Não
Dandara PT MG Não
Dani Cunha União RJ Não
Daniel Agrobom PL GO Não
Daniel Almeida PCdoB BA Não
Daniel Barbosa PP AL Não
Daniel Freitas PL SC Não
Daniela Reinehr PL SC Não
Daniela do Waguinho União RJ Não
Dayany Bittencourt União CE Não
Defensor Stélio Dener Republican RR Não
Delegada Adriana Accorsi PT GO Não
Delegada Ione Avante MG Não
Delegada Katarina PSD SE Não
Delegado Caveira PL PA Não
Delegado Fabio Costa PP AL Não
Delegado Marcelo Freitas União MG Não
Delegado Matheus Laiola União PR Não
Delegado Palumbo MDB SP Não
Delegado Ramagem PL RJ Não
Delegado da Cunha PP SP Não
Delegado Éder Mauro PL PA Não
Denise Pessôa PT RS Não
Detinha PL MA Não
Diego Andrade PSD MG Não
Diego Coronel PSD BA Não
Dilvanda Faro PT PA Não
Dimas Fabiano PP MG Não
Dimas Gadelha PT RJ Não
Domingos Neto PSD CE Não
Domingos Sávio PL MG Não
Dorinaldo Malafaia PDT AP Não
Douglas Viegas União SP Não
Dr Flávio PL RJ Não
Dr. Allan Garcês PP MA Não
Dr. Francisco PT PI Não
Dr. Jaziel PL CE Não
Dr. Luiz Ovando PP MS Não
Dr. Remy Soares PP MA Não
Dr. Victor Linhalis Podemos ES Não
Dr. Zacharias Calil União GO Não
Duarte Gonçalves Jr Republican MG Não
Duarte Jr. PSB MA Não
Duda Ramos MDB RR Não
Eduardo Bismarck PDT CE Não
Eduardo Velloso União AC Não
Elcione Barbalho MDB PA Não
Eli Borges PL TO Não
Ely Santos Republican SP Não
Emanuel Pinheiro Neto MDB MT Não
Erika Hilton PSOL SP Não
Erika Kokay PT DF Não
Eros Biondini PL MG Não
Fabio Schiochet União SC Não
Fausto Pinato PP SP Não
Felipe Carreras PSB PE Não
Felipe Francischini União PR Não
Fernanda Melchionna PSOL RS Não
Fernanda Pessoa União CE Não
Fernando Coelho Filho União PE Não
Fernando Monteiro PP PE Não
Fernando Rodolfo PL PE Não
Filipe Barros PL PR Não
Filipe Martins PL TO Não
Florentino Neto PT PI Não
Flávia Morais PDT GO Não
Flávio Nogueira PT PI Não
Fred Costa PRD MG Não
Fábio Macedo Podemos MA Não
Gabriel Mota Republican RR Não
Gabriel Nunes PSD BA Não
General Girão PL RN Não
General Pazuello PL RJ Não
Geraldo Resende PSDB MS Não
Gerlen Diniz PP AC Não
Gervásio Maia PSB PB Não
Gilson Daniel Podemos ES Não
Gilvan Maximo Republican DF Não
Gisela Simona União MT Não
Glaustin da Fokus Podemos GO Não
Gleisi Hoffmann PT PR Não
Guilherme Boulos PSOL SP Não
Guilherme Uchoa PSB PE Não
Gutemberg Reis MDB RJ Não
Heitor Schuch PSB RS Não
Helder Salomão PT ES Não
Helena Lima MDB RR Não
Helio Lopes PL RJ Não
Henderson Pinto MDB PA Não
Hildo Rocha MDB MA Não
Hugo Leal PSD RJ Não
Hélio Leite União PA Não
Idilvan Alencar PDT CE Não
Igor Timo Podemos MG Não
Ismael Alexandrino PSD GO Não
Ivan Valente PSOL SP Não
Ivoneide Caetano PT BA Não
Jack Rocha PT ES Não
Jadyel Alencar Republican PI Não
Jandira Feghali PCdoB RJ Não
Jefferson Campos PL SP Não
Jilmar Tatto PT SP Não
Joaquim Passarinho PL PA Não
Jonas Donizette PSB SP Não
Jorge Braz Republican RJ Não
Jorge Solla PT BA Não
Josenildo PDT AP Não
Josias Gomes PT BA Não
Josimar Maranhãozinho PL MA Não
Josivaldo JP PSD MA Não
José Airton Félix Cirilo PT CE Não
José Guimarães PT CE Não
José Nelto PP GO Não
José Rocha União BA Não
João Carlos Bacelar PL BA Não
João Daniel PT SE Não
João Leão PP BA Não
João Maia PP RN Não
Juarez Costa MDB MT Não
Julia Zanatta PL SC Não
Juliana Cardoso PT SP Não
Julio Cesar Ribeiro Republican DF Não
Junior Lourenço PL MA Não
Júnior Ferrari PSD PA Não
Keniston Braga MDB PA Não
Kiko Celeguim PT SP Não
Lafayette de Andrada Republican MG Não
Laura Carneiro PSD RJ Não
Leur Lomanto Júnior União BA Não
Leônidas Cristino PDT CE Não
Lincoln Portela PL MG Não
Lucas Ramos PSB PE Não
Luciano Alves PSD PR Não
Luciano Bivar União PE Não
Luciano Ducci PSB PR Não
Luciano Vieira Republican RJ Não
Lucio Mosquini MDB RO Não
Luis Carlos Gomes Republican RJ Não
Luisa Canziani PSD PR Não
Luiz Carlos Hauly Podemos PR Não
Luiz Couto PT PB Não
Luiz Fernando Faria PSD MG Não
Luiz Gastão PSD CE Não
Luiz Lima PL RJ Não
Luiz Nishimori PSD PR Não
Luiza Erundina PSOL SP Não
Lula da Fonte PP PE Não
Lázaro Botelho PP TO Não
Lídice da Mata PSB BA Não
Marcel van Hattem Novo RS Não
Marcelo Crivella Republican RJ Não
Marcelo Queiroz PP RJ Não
Marcelo Álvaro Antônio PL MG Não
Marcio Alvino PL SP Não
Marco Brasil PP PR Não
Marcos Aurélio Sampaio PSD PI Não
Marcos Pollon PL MS Não
Marcos Tavares PDT RJ Não
Maria Arraes Solidaried PE Não
Marreca Filho PRD MA Não
Marussa Boldrin MDB GO Não
Marx Beltrão PP AL Não
Matheus Noronha PL CE Não
Mauricio Marcon Podemos RS Não
Mauricio Neves PP SP Não
Mauricio do Vôlei PL MG Não
Mauro Benevides Filho PDT CE Não
Maurício Carvalho União RO Não
Max Lemos PDT RJ Não
Meire Serafim União AC Não
Merlong Solano PT PI Não
Messias Donato Republican ES Não
Miguel Lombardi PL SP Não
Miguel Ângelo PT MG Não
Misael Varella PSD MG Não
Moses Rodrigues União CE Não
Murillo Gouvea União RJ Não
Murilo Galdino Republican PB Não
Márcio Honaiser PDT MA Não
Márcio Jerry PCdoB MA Não
Mário Negromonte Jr. PP BA Não
Natália Bonavides PT RN Não
Nely Aquino Podemos MG Não
Nicoletti União RR Não
Nikolas Ferreira PL MG Não
Nilto Tatto PT SP Não
Nitinho PSD SE Não
Odair Cunha PT MG Não
Olival Marques MDB PA Não
Orlando Silva PCdoB SP Não
Osmar Terra MDB RS Não
Ossesio Silva Republican PE Não
Otto Alencar Filho PSD BA Não
Pastor Diniz União RR Não
Pastor Eurico PL PE Não
Pastor Gil PL MA Não
Pastor Henrique Vieira PSOL RJ Não
Pastor Sargento Isidório Avante BA Não
Pauderney Avelino União AM Não
Paulo Abi-Ackel PSDB MG Não
Paulo Alexandre Barbosa PSDB SP Não
Paulo Azi União BA Não
Paulo Freire Costa PL SP Não
Paulo Guedes PT MG Não
Paulo Litro PSD PR Não
Paulo Magalhães PSD BA Não
Pedro Aihara PRD MG Não
Pedro Campos PSB PE Não
Pedro Lucas Fernandes União MA Não
Pedro Uczai PT SC Não
Pezenti MDB SC Não
Pompeo de Mattos PDT RS Não
Professor Alcides PL GO Não
Professora Luciene Cavalcante PSOL SP Não
Rafael Brito MDB AL Não
Rafael Simoes União MG Não
Raimundo Costa Podemos BA Não
Raimundo Santos PSD PA Não
Raniery Paulino Republican PB Não
Reginete Bispo PT RS Não
Renata Abreu Podemos SP Não
Renilce Nicodemos MDB PA Não
Renildo Calheiros PCdoB PE Não
Ricardo Ayres Republican TO Não
Ricardo Salles PL SP Não
Ricardo Silva PSD SP Não
Roberto Duarte Republican AC Não
Roberto Monteiro Pai PL RJ Não
Robinson Faria PL RN Não
Rodolfo Nogueira PL MS Não
Rodrigo Estacho PSD PR Não
Rodrigo Gambale Podemos SP Não
Rogéria Santos Republican BA Não
Rogério Correia PT MG Não
Romero Rodrigues Podemos PB Não
Ronaldo Nogueira Republican RS Não
Rosangela Moro União SP Não
Rosângela Reis PL MG Não
Rubens Pereira Júnior PT MA Não
Rui Falcão PT SP Não
Ruy Carneiro Podemos PB Não
Samuel Viana Republican MG Não
Sargento Portugal Podemos RJ Não
Saulo Pedroso PSD SP Não
Silas Câmara Republican AM Não
Silvye Alves União GO Não
Simone Marquetto MDB SP Não
Sonize Barbosa PL AP Não
Stefano Aguiar PSD MG Não
Tabata Amaral PSB SP Não
Talíria Petrone PSOL RJ Não
Tarcísio Motta PSOL RJ Não
Thiago Flores Republican RO Não
Toninho Wandscheer PP PR Não
Túlio Gadêlha Rede PE Não
Ulisses Guimarães MDB MG Não
Valmir Assunção PT BA Não
Vander Loubet PT MS Não
Vermelho PL PR Não
Vicentinho PT SP Não
Vicentinho Júnior PP TO Não
Vinicius Carvalho Republican SP Não
Waldemar Oliveira Avante PE Não
Washington Quaquá PT RJ Não
Weliton Prado Solidaried MG Não
Welter PT PR Não
Yandra Moura União SE Não
Zezinho Barbary PP AC Não
Zé Haroldo Cathedral PSD RR Não
Zé Trovão PL SC Não
Sim
Adriana Ventura Novo SP Sim
Aguinaldo Ribeiro PP PB Sim
Alfredo Gaspar União AL Sim
André Fernandes PL CE Sim
Arnaldo Jardim Cidadania SP Sim
Augusto Puppio MDB AP Sim
Beto Richa PSDB PR Sim
Bibo Nunes PL RS Sim
Caroline de Toni PL SC Sim
Chris Tonietto PL RJ Sim
Daniel Trzeciak PSDB RS Sim
Danilo Forte União CE Sim
Delegado Paulo Bilynskyj PL SP Sim
Doutor Luizinho PP RJ Sim
Fernando Mineiro PT RN Sim
Fred Linhares Republican DF Sim
Félix Mendonça Júnior PDT BA Sim
Geovania de Sá PSDB SC Sim
Gilson Marques Novo SC Sim
Gilvan da Federal PL ES Sim
Julio Lopes PP RJ Sim
Junio Amaral PL MG Sim
Luiz Philippe de Orleans e Bragança PL SP Sim
Lêda Borges PSDB GO Sim
Mario Frias PL SP Sim
Padovani União PR Sim
Reginaldo Lopes PT MG Sim
Rodrigo Valadares União SE Sim
Sargento Fahur PSD PR Sim
Zucco PL RS Sim
Zé Silva Solidaried MG Sim
Parlamentar Partido UF Voto 
Art. 17
Rodrigo Pacheco PSD MG Art. 17
Não
Alan Rick União AC Não
Ana Paula Lobato PDT MA Não
Astronauta Marcos Pontes PL SP Não
Beto Faro PT PA Não
Carlos Portinho PL RJ Não
Carlos Viana Podemos MG Não
Confúcio Moura MDB RO Não
Damares Alves Republican DF Não
Daniella Ribeiro PSD PB Não
Davi Alcolumbre União AP Não
Dr. Hiran PP RR Não
Eduardo Braga MDB AM Não
Eduardo Gomes PL TO Não
Efraim Filho União PB Não
Esperidião Amin PP SC Não
Fernando Dueire MDB PE Não
Fernando Farias MDB AL Não
Flavio Arns PSB PR Não
Flávio Bolsonaro PL RJ Não
Hamilton Mourão Republican RS Não
Humberto Costa PT PE Não
Irajá PSD TO Não
Ireneu Orth PP RS Não
Ivete da Silveira MDB SC Não
Izalci Lucas PL DF Não
Jaime Bagattoli PL RO Não
Janaina Carla Farias PT CE Não
Jorge Kajuru PSB GO Não
Jorge Seif PL SC Não
Jussara Lima PSD PI Não
Leila Barros PDT DF Não
Mara Gabrilli PSD SP Não
Marcelo Castro MDB PI Não
Marcos Rogério PL RO Não
Margareth Buzetti PSD MT Não
Mecias de Jesus Republican RR Não
Márcio Bitar União AC Não
Nelsinho Trad PSD MS Não
Omar Aziz PSD AM Não
Otto Alencar PSD BA Não
Paulo Paim PT RS Não
Plínio Valério PSDB AM Não
Professora Dorinha Seabra União TO Não
Randolfe Rodrigues S.Part. AP Não
Rodrigo Cunha Podemos AL Não
Rogério Carvalho PT SE Não
Rogério Marinho PL RN Não
Romário PL RJ Não
Sergio Moro União PR Não
Soraya Thronicke Podemos MS Não
Styvenson Valentim Podemos RN Não
Sérgio Petecão PSD AC Não
Tereza Cristina PP MS Não
Vanderlan Cardoso PSD GO Não
Veneziano Vital do Rêgo MDB PB Não
Wellington Fagundes PL MT Não
Weverton PDT MA Não
Wilder Morais PL GO Não
Zenaide Maia PSD RN Não
Zequinha Marinho Podemos PA Não
Sim
Cleitinho Republican MG Sim