Veto nº 36/2023 - Votação do dispositivo 36.23.003 - art. 5º

Matéria vetada:
PL 4086/2023
PL 7836/2014
Norma gerada:
Lei nº 14.726 de 17/11/2023
  

Votação do dispositivo 36.23.003 - art. 5º

Texto do dispositivo vetado:
As atuações dos defensores públicos federais que, entre outros aspectos, implicarem acumulação de ofícios ou de acervo e, simultaneamente, exigirem deslocamento a localidades diversas daquelas onde exercem habitualmente suas atribuições contarão, na forma da lei, com o pagamento de diárias fixadas à razão de 1/30 (um trinta avos) do respectivo subsídio.
Data da Sessão:
28/05/2024
Tipo de votação:
Cédula
Casa Votos  
Sim Não AbstençãoAbst. Branco ObstruçãoObstr. Art.17 Total
Câmara dos Deputados 323 141 2 7 0 0 473
Senado Federal Veto mantido na Câmara dos Deputados, não houve deliberação no Senado Federal
Resultado Mantido
Agrupar votos...

Votação na Câmara dos Deputados
Parlamentar Partido UF Voto 
AC
Antônia Lúcia REPUBLICANOS AC Não
Coronel Ulysses UNIÃO AC Sim
Eduardo Velloso UNIÃO AC Não
Gerlen Diniz PP AC Sim
Meire Serafim UNIÃO AC Sim
Roberto Duarte REPUBLICANOS AC Não
Socorro Neri PP AC Sim
Zezinho Barbary PP AC Sim
AL
Alfredo Gaspar UNIÃO AL Sim
Delegado Fabio Costa PP AL Sim
Luciano Amaral PV AL Sim
Marx Beltrão PP AL Não
Paulão PT AL Sim
AM
Adail Filho REPUBLICANOS AM Não
Amom Mandel CIDADANIA AM Sim
Capitão Alberto Neto PL AM Sim
Pauderney Avelino UNIÃO AM Sim
Saullo Vianna UNIÃO AM Sim
Sidney Leite PSD AM Sim
Silas Câmara REPUBLICANOS AM Não
Átila Lins PSD AM Sim
AP
Acácio Favacho MDB AP Sim
Dorinaldo Malafaia PDT AP Sim
Josenildo PDT AP Não
Professora Goreth PDT AP Não
Silvia Waiãpi PL AP Não
Sonize Barbosa PL AP Não
Vinicius Gurgel PL AP Não
BA
Adolfo Viana PSDB BA Sim
Alex Santana REPUBLICANOS BA Não
Alice Portugal PCdoB BA Sim
Arthur Oliveira Maia UNIÃO BA Sim
Bacelar PV BA Sim
Capitão Alden PL BA Sim
Charles Fernandes PSD BA Sim
Claudio Cajado PP BA Sim
Dal Barreto UNIÃO BA Sim
Daniel Almeida PCdoB BA Sim
Diego Coronel PSD BA Sim
Elmar Nascimento UNIÃO BA Sim
Félix Mendonça Júnior PDT BA Não
Gabriel Nunes PSD BA Sim
Ivoneide Caetano PT BA Sim
Jorge Solla PT BA Sim
Joseildo Ramos PT BA Sim
Josias Gomes PT BA Sim
José Rocha UNIÃO BA Sim
João Leão PP BA Sim
Leo Prates PDT BA Sim
Leur Lomanto Júnior UNIÃO BA Sim
Lídice da Mata PSB BA Sim
Márcio Marinho REPUBLICANOS BA Não
Mário Negromonte Jr. PP BA Sim
Neto Carletto PP BA Sim
Otto Alencar Filho PSD BA Sim
Pastor Sargento Isidório AVANTE BA Sim
Paulo Azi UNIÃO BA Sim
Paulo Magalhães PSD BA Sim
Raimundo Costa PODE BA Sim
Roberta Roma PL BA Não
Rogéria Santos REPUBLICANOS BA Não
Valmir Assunção PT BA Sim
Waldenor Pereira PT BA Sim
CE
André Fernandes PL CE Branco
André Figueiredo PDT CE Não
Célio Studart PSD CE Sim
Danilo Forte UNIÃO CE Sim
Dayany Bittencourt UNIÃO CE Não
Domingos Neto PSD CE Sim
Dr. Jaziel PL CE Não
Eduardo Bismarck PDT CE Sim
Fernanda Pessoa UNIÃO CE Sim
Idilvan Alencar PDT CE Sim
José Airton Félix Cirilo PT CE Sim
José Guimarães PT CE Sim
Júnior Mano PL CE Não
Leônidas Cristino PDT CE Sim
Luiz Gastão PSD CE Sim
Luizianne Lins PT CE Sim
Matheus Noronha PL CE Não
Mauro Benevides Filho PDT CE Sim
Moses Rodrigues UNIÃO CE Sim
Yury do Paredão MDB CE Sim
aj Albuquerque PP CE Sim
DF
Alberto Fraga PL DF Não
Bia Kicis PL DF Sim
Erika Kokay PT DF Sim
Fred Linhares REPUBLICANOS DF Não
Gilvan Maximo REPUBLICANOS DF Branco
Julio Cesar Ribeiro REPUBLICANOS DF Não
Prof. Reginaldo Veras PV DF Sim
Rafael Prudente MDB DF Não
ES
Amaro Neto REPUBLICANOS ES Não
Dr. Victor Linhalis PODE ES Sim
Evair Vieira de Melo PP ES Sim
Gilson Daniel PODE ES Não
Gilvan da Federal PL ES Não
Helder Salomão PT ES Sim
Jack Rocha PT ES Sim
Messias Donato REPUBLICANOS ES Não
da Vitoria PP ES Sim
GO
Adriano do Baldy PP GO Sim
Daniel Agrobom PL GO Não
Delegada Adriana Accorsi PT GO Não
Dr. Zacharias Calil UNIÃO GO Sim
Flávia Morais PDT GO Sim
Glaustin da Fokus PODE GO Não
Gustavo Gayer PL GO Não
Ismael Alexandrino PSD GO Sim
Jeferson Rodrigues REPUBLICANOS GO Não
José Nelto PP GO Não
Lêda Borges PSDB GO Sim
Magda Mofatto PRD GO Não
Marussa Boldrin MDB GO Sim
Professor Alcides PL GO Não
Rubens Otoni PT GO Sim
Silvye Alves UNIÃO GO Não
MA
Aluisio Mendes REPUBLICANOS MA Não
Cleber Verde MDB MA Sim
Dr. Allan Garcês PP MA Sim
Dr. Benjamim UNIÃO MA Sim
Dr. Remy Soares PP MA Sim
Duarte Jr. PSB MA Sim
Fábio Macedo PODE MA Sim
Hildo Rocha MDB MA Sim
Josivaldo jp PSD MA Sim
Junior Lourenço PL MA Sim
Márcio Honaiser PDT MA Sim
Márcio Jerry PCdoB MA Sim
Pastor Gil PL MA Não
Pedro Lucas Fernandes UNIÃO MA Sim
Rubens Pereira Júnior PT MA Sim
MG
Ana Paula Leão PP MG Não
Ana Pimentel PT MG Sim
André Janones AVANTE MG Sim
Aécio Neves PSDB MG Sim
Bruno Farias AVANTE MG Sim
Célia Xakriabá PSOL MG Sim
Dandara PT MG Sim
Delegada Ione AVANTE MG Sim
Delegado Marcelo Freitas UNIÃO MG Sim
Diego Andrade PSD MG Sim
Dimas Fabiano PP MG Sim
Domingos Sávio PL MG Não
Dr. Frederico PRD MG Sim
Duarte Gonçalves jr REPUBLICANOS MG Não
Duda Salabert PDT MG Sim
Délio Pinheiro PDT MG Não
Emidinho Madeira PL MG Não
Eros Biondini PL MG Não
Fred Costa PRD MG Sim
Gilberto Abramo REPUBLICANOS MG Não
Greyce Elias AVANTE MG Sim
Igor Timo PODE MG Sim
Junio Amaral PL MG Sim
Lafayette de Andrada REPUBLICANOS MG Não
Leonardo Monteiro PT MG Sim
Lincoln Portela PL MG Não
Luis Tibé AVANTE MG Sim
Luiz Fernando Faria PSD MG Sim
Marcelo Álvaro Antônio PL MG Não
Mauricio do Vôlei PL MG Não
Miguel Ângelo PT MG Sim
Misael Varella PSD MG Sim
Nely Aquino PODE MG Branco
Nikolas Ferreira PL MG Branco
Odair Cunha PT MG Sim
Padre João PT MG Sim
Patrus Ananias PT MG Sim
Paulo Abi-Ackel PSDB MG Sim
Paulo Guedes PT MG Sim
Pedro Aihara PRD MG Não
Pinheirinho PP MG Sim
Rafael Simoes UNIÃO MG Não
Reginaldo Lopes PT MG Sim
Rodrigo de Castro UNIÃO MG Sim
Rogério Correia PT MG Sim
Rosângela Reis PL MG Não
Samuel Viana REPUBLICANOS MG Não
Stefano Aguiar PSD MG Sim
Ulisses Guimarães MDB MG Não
Weliton Prado SOLIDARIEDADE MG Não
Zé Silva SOLIDARIEDADE MG Sim
Zé Vitor PL MG Não
MS
Beto Pereira PSDB MS Sim
Camila Jara PT MS Sim
Dr. Luiz Ovando PP MS Não
Geraldo Resende PSDB MS Sim
Marcos Pollon PL MS Sim
Rodolfo Nogueira PL MS Abstenção
Vander Loubet PT MS Branco
MT
Abilio Brunini PL MT Não
Coronel Assis UNIÃO MT Sim
Coronel Fernanda PL MT Não
Gisela Simona UNIÃO MT Sim
José Medeiros PL MT Não
Nelson Barbudo PL MT Não
PA
Airton Faleiro PT PA Sim
Andreia Siqueira MDB PA Sim
Antônio Doido MDB PA Sim
Delegado Caveira PL PA Não
Delegado Éder Mauro PL PA Sim
Dilvanda Faro PT PA Sim
Dra. Alessandra Haber MDB PA Sim
Elcione Barbalho MDB PA Sim
Henderson Pinto MDB PA Sim
Hélio Leite UNIÃO PA Sim
Joaquim Passarinho PL PA Não
Júnior Ferrari PSD PA Sim
Keniston Braga MDB PA Sim
Olival Marques MDB PA Sim
Raimundo Santos PSD PA Não
Renilce Nicodemos MDB PA Sim
PB
Aguinaldo Ribeiro PP PB Sim
Cabo Gilberto Silva PL PB Não
Gervásio Maia PSB PB Sim
Hugo Motta REPUBLICANOS PB Não
Luiz Couto PT PB Sim
Mersinho Lucena PP PB Branco
Murilo Galdino REPUBLICANOS PB Não
Romero Rodrigues PODE PB Sim
Wellington Roberto PL PB Não
Wilson Santiago REPUBLICANOS PB Não
PE
André Ferreira PL PE Não
Augusto Coutinho REPUBLICANOS PE Não
Carlos Veras PT PE Sim
Clarissa Tércio PP PE Sim
Clodoaldo Magalhães PV PE Sim
Coronel Meira PL PE Sim
Eduardo da Fonte PP PE Sim
Eriberto Medeiros PSB PE Sim
Felipe Carreras PSB PE Sim
Fernando Coelho Filho UNIÃO PE Sim
Fernando Monteiro PP PE Sim
Fernando Rodolfo PL PE Não
Guilherme Uchoa PSB PE Sim
Lucas Ramos PSB PE Não
Maria Arraes SOLIDARIEDADE PE Sim
Ossesio Silva REPUBLICANOS PE Não
Pastor Eurico PL PE Não
Pedro Campos PSB PE Sim
Renildo Calheiros PCdoB PE Sim
Túlio Gadêlha REDE PE Sim
Waldemar Oliveira AVANTE PE Sim
PI
Castro Neto PSD PI Sim
Dr. Francisco PT PI Sim
Florentino Neto PT PI Sim
Flávio Nogueira PT PI Sim
Jadyel Alencar REPUBLICANOS PI Não
Julio Arcoverde PP PI Sim
Júlio Cesar PSD PI Sim
Marcos Aurélio Sampaio PSD PI Sim
Merlong Solano PT PI Sim
Átila Lira PP PI Sim
PR
Aliel Machado PV PR Sim
Beto Richa PSDB PR Sim
Carol Dartora PT PR Sim
Delegado Matheus Laiola UNIÃO PR Sim
Diego Garcia REPUBLICANOS PR Sim
Dilceu Sperafico PP PR Sim
Felipe Francischini UNIÃO PR Sim
Filipe Barros PL PR Sim
Geraldo Mendes UNIÃO PR Sim
Giacobo PL PR Não
Gleisi Hoffmann PT PR Sim
Luciano Alves PSD PR Sim
Luciano Ducci PSB PR Sim
Luisa Canziani PSD PR Sim
Luiz Nishimori PSD PR Sim
Marco Brasil PP PR Sim
Padovani UNIÃO PR Sim
Paulo Litro PSD PR Sim
Pedro Lupion PP PR Sim
Reinhold Stephanes PSD PR Sim
Rodrigo Estacho PSD PR Sim
Sargento Fahur PSD PR Não
Sergio Souza MDB PR Sim
Tadeu Veneri PT PR Sim
Tião Medeiros PP PR Sim
Toninho Wandscheer PP PR Sim
Vermelho PL PR Não
Welter PT PR Sim
Zeca Dirceu PT PR Sim
RJ
Altineu Côrtes PL RJ Não
Aureo Ribeiro SOLIDARIEDADE RJ Sim
Bandeira de Mello PSB RJ Sim
Bebeto PP RJ Sim
Benedita da Silva PT RJ Sim
Chico Alencar PSOL RJ Sim
Chris Tonietto PL RJ Sim
Dani Cunha UNIÃO RJ Não
Daniela do Waguinho UNIÃO RJ Sim
Delegado Ramagem PL RJ Sim
Dimas Gadelha PT RJ Sim
Doutor Luizinho PP RJ Sim
General Pazuello PL RJ Não
Glauber Braga PSOL RJ Sim
Gutemberg Reis MDB RJ Sim
Helio Lopes PL RJ Não
Hugo Leal PSD RJ Sim
Jandira Feghali PCdoB RJ Sim
Jorge Braz REPUBLICANOS RJ Não
Julio Lopes PP RJ Sim
Juninho do Pneu UNIÃO RJ Sim
Laura Carneiro PSD RJ Não
Lindbergh Farias PT RJ Sim
Luis Carlos Gomes REPUBLICANOS RJ Não
Luiz Lima PL RJ Não
Marcelo Crivella REPUBLICANOS RJ Não
Marcelo Queiroz PP RJ Sim
Marcos Tavares PDT RJ Não
Max Lemos PDT RJ Não
Murillo Gouvea UNIÃO RJ Sim
Pastor Henrique Vieira PSOL RJ Sim
Pedro Paulo PSD RJ Sim
Reimont PT RJ Sim
Roberto Monteiro Pai PL RJ Não
Sargento Portugal PODE RJ Sim
Soraya Santos PL RJ Não
Sóstenes Cavalcante PL RJ Não
Talíria Petrone PSOL RJ Sim
Tarcísio Motta PSOL RJ Sim
Washington Quaquá PT RJ Sim
dr Flávio PL RJ Não
RN
Benes Leocádio UNIÃO RN Sim
Fernando Mineiro PT RN Sim
General Girão PL RN Não
João Maia PP RN Sim
Natália Bonavides PT RN Sim
Paulinho Freire UNIÃO RN Sim
Robinson Faria PL RN Não
Sargento Gonçalves PL RN Sim
RO
Coronel Chrisóstomo PL RO Sim
Cristiane Lopes UNIÃO RO Sim
Dr. Fernando Máximo UNIÃO RO Sim
Lebrão UNIÃO RO Sim
Lucio Mosquini MDB RO Sim
Maurício Carvalho UNIÃO RO Sim
Silvia Cristina PL RO Não
Thiago Flores REPUBLICANOS RO Não
RR
Albuquerque REPUBLICANOS RR Não
Defensor Stélio Dener REPUBLICANOS RR Sim
Duda Ramos MDB RR Sim
Gabriel Mota REPUBLICANOS RR Não
Nicoletti UNIÃO RR Sim
Pastor Diniz UNIÃO RR Sim
Zé Haroldo Cathedral PSD RR Sim
RS
Afonso Hamm PP RS Sim
Afonso Motta PDT RS Não
Alceu Moreira MDB RS Sim
Alexandre Lindenmeyer PT RS Sim
Any Ortiz CIDADANIA RS Sim
Bibo Nunes PL RS Sim
Bohn Gass PT RS Sim
Covatti Filho PP RS Sim
Daiana Santos PCdoB RS Sim
Daniel Trzeciak PSDB RS Sim
Denise Pessôa PT RS Sim
Fernanda Melchionna PSOL RS Sim
Franciane Bayer REPUBLICANOS RS Sim
Giovani Cherini PL RS Não
Lucas Redecker PSDB RS Sim
Luciano Azevedo PSD RS Sim
Marcel Van Hattem NOVO RS Sim
Marcelo Moraes PL RS Não
Marcon PT RS Sim
Maria do Rosário PT RS Sim
Mauricio Marcon PODE RS Não
Márcio Biolchi MDB RS Branco
Osmar Terra MDB RS Não
Pedro Westphalen PP RS Sim
Pompeo de Mattos PDT RS Sim
Reginete Bispo PT RS Sim
Ronaldo Nogueira REPUBLICANOS RS Não
Sanderson PL RS Não
Zucco PL RS Sim
SC
Ana Paula Lima PT SC Sim
Carlos Chiodini MDB SC Sim
Caroline de Toni PL SC Sim
Cobalchini MDB SC Não
Daniel Freitas PL SC Não
Daniela Reinehr PL SC Não
Darci de Matos PSD SC Sim
Fabio Schiochet UNIÃO SC Sim
Geovania de sá PSDB SC Sim
Gilson Marques NOVO SC Sim
Ismael PSD SC Sim
Jorge Goetten PL SC Não
Julia Zanatta PL SC Sim
Pedro Uczai PT SC Sim
Pezenti MDB SC Sim
Zé Trovão PL SC Não
SE
Delegada Katarina PSD SE Sim
Gustinho Ribeiro REPUBLICANOS SE Não
Icaro de Valmir PL SE Não
João Daniel PT SE Sim
Nitinho PSD SE Sim
Rodrigo Valadares UNIÃO SE Sim
Thiago de Joaldo PP SE Sim
Yandra Moura UNIÃO SE Sim
SP
Adilson Barroso PL SP Não
Adriana Ventura NOVO SP Sim
Alencar Santana PT SP Sim
Alex Manente CIDADANIA SP Sim
Alexandre Leite UNIÃO SP Sim
Alfredinho PT SP Sim
Antonio Carlos Rodrigues PL SP Não
Arlindo Chinaglia PT SP Sim
Arnaldo Jardim CIDADANIA SP Sim
Baleia Rossi MDB SP Sim
Bruno Ganem PODE SP Não
Capitão Augusto PL SP Não
Carla Zambelli PL SP Sim
Carlos Sampaio PSD SP Sim
Carlos Zarattini PT SP Sim
Celso Russomanno REPUBLICANOS SP Não
Cezinha de Madureira PSD SP Sim
Coronel Telhada PP SP Não
David Soares UNIÃO SP Não
Delegado Palumbo MDB SP Não
Delegado Paulo Bilynskyj PL SP Sim
Delegado da Cunha PP SP Sim
Douglas Viegas UNIÃO SP Não
Eduardo Bolsonaro PL SP Não
Ely Santos REPUBLICANOS SP Não
Erika Hilton PSOL SP Sim
Fábio Teruel MDB SP Sim
Gilberto Nascimento PSD SP Sim
Guilherme Boulos PSOL SP Sim
Ivan Valente PSOL SP Sim
Jefferson Campos PL SP Não
Jilmar Tatto PT SP Sim
Jonas Donizette PSB SP Sim
Juliana Cardoso PT SP Sim
Kiko Celeguim PT SP Sim
Kim Kataguiri UNIÃO SP Sim
Luiz Carlos Motta PL SP Não
Luiz Philippe de Orleans e Bragança PL SP Sim
Luiza Erundina PSOL SP Sim
Marangoni UNIÃO SP Sim
Marcio Alvino PL SP Não
Marcos Pereira REPUBLICANOS SP Não
Maria Rosas REPUBLICANOS SP Não
Mario Frias PL SP Sim
Mauricio Neves PP SP Sim
Miguel Lombardi PL SP Não
Nilto Tatto PT SP Sim
Orlando Silva PCdoB SP Sim
Paulo Alexandre Barbosa PSDB SP Sim
Paulo Freire Costa PL SP Não
Pr. Marco Feliciano PL SP Sim
Professora Luciene Cavalcante PSOL SP Sim
Renata Abreu PODE SP Sim
Ricardo Salles PL SP Sim
Ricardo Silva PSD SP Não
Rodrigo Gambale PODE SP Sim
Rosana Valle PL SP Não
Rosangela Moro UNIÃO SP Sim
Rui Falcão PT SP Sim
Saulo Pedroso PSD SP Sim
Simone Marquetto MDB SP Sim
Sâmia Bomfim PSOL SP Sim
Tabata Amaral PSB SP Sim
Tiririca PL SP Não
Vicentinho PT SP Sim
Vitor Lippi PSDB SP Sim
TO
Alexandre Guimarães MDB TO Abstenção
Antonio Andrade REPUBLICANOS TO Não
Carlos Henrique Gaguim UNIÃO TO Sim
Eli Borges PL TO Não
Filipe Martins PL TO Não
Lázaro Botelho PP TO Sim
Ricardo Ayres REPUBLICANOS TO Não