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Veto nº 1/2024 - Votação do dispositivo 01.24.051 - inciso IV do art. 185

Matéria vetada:
PLN 4/2023
Norma gerada:
Lei nº 14.791 de 29/12/2023
  

Votação do dispositivo 01.24.051 - inciso IV do art. 185

Texto do dispositivo vetado:
cirurgias em crianças e adolescentes para mudança de sexo; e
Data da Sessão:
28/05/2024
Tipo de votação:
Painel
Casa Votos  
Sim Não AbstençãoAbst. Branco ObstruçãoObstr. Art.17 Total
Câmara dos Deputados 107 339 1 0 0 0 447
Senado Federal 23 47 0 0 0 1 71
Resultado Rejeitado
Agrupar votos...

Votação na Câmara dos Deputados
Parlamentar Partido UF Voto 
Abstenção
Eunício Oliveira MDB CE Abstenção
Não
AJ Albuquerque PP CE Não
Abilio Brunini PL MT Não
Acácio Favacho MDB AP Não
Adail Filho Republican AM Não
Adilson Barroso PL SP Não
Adriana Ventura Novo SP Não
Adriano do Baldy PP GO Não
Afonso Hamm PP RS Não
Alberto Fraga PL DF Não
Albuquerque Republican RR Não
Alceu Moreira MDB RS Não
Alexandre Guimarães MDB TO Não
Alexandre Leite União SP Não
Alfredo Gaspar União AL Não
Altineu Côrtes PL RJ Não
Aluisio Mendes Republican MA Não
Amaro Neto Republican ES Não
Ana Paula Leão PP MG Não
Andreia Siqueira MDB PA Não
André Fernandes PL CE Não
André Ferreira PL PE Não
André Figueiredo PDT CE Não
Antonio Andrade Republican TO Não
Antonio Brito PSD BA Não
Antonio Carlos Rodrigues PL SP Não
Antônia Lúcia Republican AC Não
Antônio Doido MDB PA Não
Arthur Oliveira Maia União BA Não
Augusto Coutinho Republican PE Não
Aureo Ribeiro Solidaried RJ Não
Baleia Rossi MDB SP Não
Bebeto PP RJ Não
Benes Leocádio União RN Não
Beto Pereira PSDB MS Não
Beto Richa PSDB PR Não
Bia Kicis PL DF Não
Bibo Nunes PL RS Não
Bruno Farias Avante MG Não
Bruno Ganem Podemos SP Não
Cabo Gilberto Silva PL PB Não
Capitão Alberto Neto PL AM Não
Capitão Alden PL BA Não
Capitão Augusto PL SP Não
Carla Zambelli PL SP Não
Carlos Henrique Gaguim União TO Não
Carlos Sampaio PSD SP Não
Caroline de Toni PL SC Não
Castro Neto PSD PI Não
Celso Russomanno Republican SP Não
Cezinha de Madureira PSD SP Não
Charles Fernandes PSD BA Não
Chris Tonietto PL RJ Não
Clarissa Tércio PP PE Não
Claudio Cajado PP BA Não
Cleber Verde MDB MA Não
Cobalchini MDB SC Não
Coronel Assis União MT Não
Coronel Chrisóstomo PL RO Não
Coronel Fernanda PL MT Não
Coronel Meira PL PE Não
Coronel Telhada PP SP Não
Coronel Ulysses União AC Não
Covatti Filho PP RS Não
Cristiane Lopes União RO Não
Célio Studart PSD CE Não
Da Vitoria PP ES Não
Dal Barreto União BA Não
Dani Cunha União RJ Não
Daniel Agrobom PL GO Não
Daniel Freitas PL SC Não
Daniel Trzeciak PSDB RS Não
Daniela Reinehr PL SC Não
Darci de Matos PSD SC Não
David Soares União SP Não
Dayany Bittencourt União CE Não
Defensor Stélio Dener Republican RR Não
Delegada Ione Avante MG Não
Delegada Katarina PSD SE Não
Delegado Caveira PL PA Não
Delegado Fabio Costa PP AL Não
Delegado Marcelo Freitas União MG Não
Delegado Matheus Laiola União PR Não
Delegado Palumbo MDB SP Não
Delegado Paulo Bilynskyj PL SP Não
Delegado Ramagem PL RJ Não
Delegado da Cunha PP SP Não
Delegado Éder Mauro PL PA Não
Diego Andrade PSD MG Não
Diego Coronel PSD BA Não
Diego Garcia Republican PR Não
Dilceu Sperafico PP PR Não
Dimas Fabiano PP MG Não
Domingos Neto PSD CE Não
Domingos Sávio PL MG Não
Douglas Viegas União SP Não
Doutor Luizinho PP RJ Não
Dr Flávio PL RJ Não
Dr. Allan Garcês PP MA Não
Dr. Benjamim União MA Não
Dr. Fernando Máximo União RO Não
Dr. Frederico PRD MG Não
Dr. Jaziel PL CE Não
Dr. Luiz Ovando PP MS Não
Dr. Victor Linhalis Podemos ES Não
Dr. Zacharias Calil União GO Não
Dra. Alessandra Haber MDB PA Não
Duarte Gonçalves Jr Republican MG Não
Duda Ramos MDB RR Não
Délio Pinheiro PDT MG Não
Eduardo Bolsonaro PL SP Não
Eduardo Velloso União AC Não
Eduardo da Fonte PP PE Não
Eli Borges PL TO Não
Ely Santos Republican SP Não
Emidinho Madeira PL MG Não
Eros Biondini PL MG Não
Evair Vieira de Melo PP ES Não
Fabio Schiochet União SC Não
Felipe Francischini União PR Não
Fernanda Pessoa União CE Não
Fernando Coelho Filho União PE Não
Fernando Monteiro PP PE Não
Fernando Rodolfo PL PE Não
Filipe Barros PL PR Não
Filipe Martins PL TO Não
Franciane Bayer Republican RS Não
Fred Linhares Republican DF Não
Fábio Macedo Podemos MA Não
Fábio Teruel MDB SP Não
Félix Mendonça Júnior PDT BA Não
Gabriel Mota Republican RR Não
Gabriel Nunes PSD BA Não
General Girão PL RN Não
General Pazuello PL RJ Não
Geovania de Sá PSDB SC Não
Geraldo Mendes União PR Não
Geraldo Resende PSDB MS Não
Gerlen Diniz PP AC Não
Giacobo PL PR Não
Gilberto Abramo Republican MG Não
Gilberto Nascimento PSD SP Não
Gilson Daniel Podemos ES Não
Gilson Marques Novo SC Não
Gilvan Maximo Republican DF Não
Gilvan da Federal PL ES Não
Giovani Cherini PL RS Não
Gisela Simona União MT Não
Glaustin da Fokus Podemos GO Não
Greyce Elias Avante MG Não
Gustavo Gayer PL GO Não
Gustinho Ribeiro Republican SE Não
Gutemberg Reis MDB RJ Não
Helio Lopes PL RJ Não
Henderson Pinto MDB PA Não
Hugo Leal PSD RJ Não
Hugo Motta Republican PB Não
Hélio Leite União PA Não
Icaro de Valmir PL SE Não
Idilvan Alencar PDT CE Não
Igor Timo Podemos MG Não
Ismael PSD SC Não
Ismael Alexandrino PSD GO Não
Isnaldo Bulhões Jr. MDB AL Não
Jadyel Alencar Republican PI Não
Jeferson Rodrigues Republican GO Não
Jefferson Campos PL SP Não
Joaquim Passarinho PL PA Não
Jorge Braz Republican RJ Não
Jorge Goetten PL SC Não
Josenildo PDT AP Não
Josivaldo JP PSD MA Não
José Medeiros PL MT Não
José Nelto PP GO Não
José Rocha União BA Não
João Leão PP BA Não
João Maia PP RN Não
Julia Zanatta PL SC Não
Juliana Kolankiewicz MDB MT Não
Julio Arcoverde PP PI Não
Julio Cesar Ribeiro Republican DF Não
Julio Lopes PP RJ Não
Juninho do Pneu União RJ Não
Junio Amaral PL MG Não
Junior Lourenço PL MA Não
Júlio Oliveira PP TO Não
Júnior Ferrari PSD PA Não
Keniston Braga MDB PA Não
Kim Kataguiri União SP Não
Lafayette de Andrada Republican MG Não
Laura Carneiro PSD RJ Não
Lebrão União RO Não
Leo Prates PDT BA Não
Leur Lomanto Júnior União BA Não
Lincoln Portela PL MG Não
Lucas Redecker PSDB RS Não
Luciano Alves PSD PR Não
Luciano Azevedo PSD RS Não
Lucio Mosquini MDB RO Não
Luis Carlos Gomes Republican RJ Não
Luisa Canziani PSD PR Não
Luiz Carlos Motta PL SP Não
Luiz Fernando Faria PSD MG Não
Luiz Gastão PSD CE Não
Luiz Lima PL RJ Não
Luiz Nishimori PSD PR Não
Luiz Philippe de Orleans e Bragança PL SP Não
Lázaro Botelho PP TO Não
Lêda Borges PSDB GO Não
Magda Mofatto PRD GO Não
Marangoni União SP Não
Marcel van Hattem Novo RS Não
Marcelo Crivella Republican RJ Não
Marcelo Moraes PL RS Não
Marcelo Queiroz PP RJ Não
Marcelo Álvaro Antônio PL MG Não
Marcio Alvino PL SP Não
Marco Brasil PP PR Não
Marcos Aurélio Sampaio PSD PI Não
Marcos Pereira Republican SP Não
Marcos Pollon PL MS Não
Marcos Tavares PDT RJ Não
Maria Rosas Republican SP Não
Mario Frias PL SP Não
Marreca Filho PRD MA Não
Marussa Boldrin MDB GO Não
Marx Beltrão PP AL Não
Matheus Noronha PL CE Não
Mauricio Marcon Podemos RS Não
Mauricio Neves PP SP Não
Mauricio do Vôlei PL MG Não
Maurício Carvalho União RO Não
Max Lemos PDT RJ Não
Meire Serafim União AC Não
Mendonça Filho União PE Não
Mersinho Lucena PP PB Não
Messias Donato Republican ES Não
Miguel Lombardi PL SP Não
Misael Varella PSD MG Não
Moses Rodrigues União CE Não
Murillo Gouvea União RJ Não
Murilo Galdino Republican PB Não
Márcio Honaiser PDT MA Não
Márcio Marinho Republican BA Não
Mário Negromonte Jr. PP BA Não
Nelson Barbudo PL MT Não
Nely Aquino Podemos MG Não
Neto Carletto PP BA Não
Nicoletti União RR Não
Nikolas Ferreira PL MG Não
Nitinho PSD SE Não
Olival Marques MDB PA Não
Osmar Terra MDB RS Não
Ossesio Silva Republican PE Não
Otto Alencar Filho PSD BA Não
Padovani União PR Não
Pastor Diniz União RR Não
Pastor Eurico PL PE Não
Pastor Gil PL MA Não
Pastor Sargento Isidório Avante BA Não
Pauderney Avelino União AM Não
Paulinho Freire União RN Não
Paulo Alexandre Barbosa PSDB SP Não
Paulo Azi União BA Não
Paulo Freire Costa PL SP Não
Paulo Litro PSD PR Não
Paulo Magalhães PSD BA Não
Pedro Aihara PRD MG Não
Pedro Lucas Fernandes União MA Não
Pedro Lupion PP PR Não
Pedro Paulo PSD RJ Não
Pedro Westphalen PP RS Não
Pezenti MDB SC Não
Pinheirinho PP MG Não
Pompeo de Mattos PDT RS Não
Pr. Marco Feliciano PL SP Não
Professor Alcides PL GO Não
Rafael Prudente MDB DF Não
Rafael Simoes União MG Não
Raimundo Costa Podemos BA Não
Raimundo Santos PSD PA Não
Reinhold Stephanes PSD PR Não
Renata Abreu Podemos SP Não
Renilce Nicodemos MDB PA Não
Ricardo Ayres Republican TO Não
Ricardo Salles PL SP Não
Ricardo Silva PSD SP Não
Roberta Roma PL BA Não
Roberto Duarte Republican AC Não
Roberto Monteiro Pai PL RJ Não
Robinson Faria PL RN Não
Rodolfo Nogueira PL MS Não
Rodrigo Estacho PSD PR Não
Rodrigo Gambale Podemos SP Não
Rodrigo Valadares União SE Não
Rodrigo de Castro União MG Não
Rogéria Santos Republican BA Não
Romero Rodrigues Podemos PB Não
Ronaldo Nogueira Republican RS Não
Rosana Valle PL SP Não
Rosangela Moro União SP Não
Rosângela Reis PL MG Não
Samuel Viana Republican MG Não
Sanderson PL RS Não
Sargento Fahur PSD PR Não
Sargento Gonçalves PL RN Não
Sargento Portugal Podemos RJ Não
Saullo Vianna União AM Não
Saulo Pedroso PSD SP Não
Sergio Souza MDB PR Não
Sidney Leite PSD AM Não
Silas Câmara Republican AM Não
Silvia Cristina PL RO Não
Silvia Waiãpi PL AP Não
Simone Marquetto MDB SP Não
Sonize Barbosa PL AP Não
Soraya Santos PL RJ Não
Stefano Aguiar PSD MG Não
Sóstenes Cavalcante PL RJ Não
Thiago Flores Republican RO Não
Tiririca PL SP Não
Tião Medeiros PP PR Não
Toninho Wandscheer PP PR Não
Ulisses Guimarães MDB MG Não
Vermelho PL PR Não
Vinicius Gurgel PL AP Não
Waldemar Oliveira Avante PE Não
Weliton Prado Solidaried MG Não
Wellington Roberto PL PB Não
Wilson Santiago Republican PB Não
Yandra Moura União SE Não
Yury do Paredão MDB CE Não
Zezinho Barbary PP AC Não
Zucco PL RS Não
Zé Haroldo Cathedral PSD RR Não
Zé Silva Solidaried MG Não
Zé Trovão PL SC Não
Zé Vitor PL MG Não
Átila Lins PSD AM Não
Átila Lira PP PI Não
Sim
Airton Faleiro PT PA Sim
Alencar Santana PT SP Sim
Alexandre Lindenmeyer PT RS Sim
Alfredinho PT SP Sim
Alice Portugal PCdoB BA Sim
Ana Paula Lima PT SC Sim
Ana Pimentel PT MG Sim
André Janones Avante MG Sim
Arlindo Chinaglia PT SP Sim
Bacelar PV BA Sim
Bandeira de Mello PSB RJ Sim
Benedita da Silva PT RJ Sim
Bohn Gass PT RS Sim
Camila Jara PT MS Sim
Carlos Veras PT PE Sim
Carlos Zarattini PT SP Sim
Carol Dartora PT PR Sim
Chico Alencar PSOL RJ Sim
Clodoaldo Magalhães PV PE Sim
Célia Xakriabá PSOL MG Sim
Daiana Santos PCdoB RS Sim
Dandara PT MG Sim
Daniel Almeida PCdoB BA Sim
Daniela do Waguinho União RJ Sim
Danilo Forte União CE Sim
Denise Pessôa PT RS Sim
Dilvanda Faro PT PA Sim
Dorinaldo Malafaia PDT AP Sim
Dr. Francisco PT PI Sim
Duarte Jr. PSB MA Sim
Duda Salabert PDT MG Sim
Eduardo Bismarck PDT CE Sim
Elcione Barbalho MDB PA Sim
Eriberto Medeiros PSB PE Sim
Erika Hilton PSOL SP Sim
Erika Kokay PT DF Sim
Felipe Carreras PSB PE Sim
Fernanda Melchionna PSOL RS Sim
Fernando Mineiro PT RN Sim
Florentino Neto PT PI Sim
Flávio Nogueira PT PI Sim
Gervásio Maia PSB PB Sim
Glauber Braga PSOL RJ Sim
Gleisi Hoffmann PT PR Sim
Guilherme Boulos PSOL SP Sim
Helder Salomão PT ES Sim
Ivan Valente PSOL SP Sim
Ivoneide Caetano PT BA Sim
Jack Rocha PT ES Sim
Jandira Feghali PCdoB RJ Sim
Jilmar Tatto PT SP Sim
Jorge Solla PT BA Sim
Joseildo Ramos PT BA Sim
Josias Gomes PT BA Sim
José Airton Félix Cirilo PT CE Sim
José Guimarães PT CE Sim
Juliana Cardoso PT SP Sim
Kiko Celeguim PT SP Sim
Leonardo Monteiro PT MG Sim
Lindbergh Farias PT RJ Sim
Lucas Ramos PSB PE Sim
Luiz Couto PT PB Sim
Luiza Erundina PSOL SP Sim
Luizianne Lins PT CE Sim
Lídice da Mata PSB BA Sim
Marcon PT RS Sim
Maria Arraes Solidaried PE Sim
Maria do Rosário PT RS Sim
Mauro Benevides Filho PDT CE Sim
Merlong Solano PT PI Sim
Miguel Ângelo PT MG Sim
Márcio Jerry PCdoB MA Sim
Nilto Tatto PT SP Sim
Odair Cunha PT MG Sim
Orlando Silva PCdoB SP Sim
Padre João PT MG Sim
Pastor Henrique Vieira PSOL RJ Sim
Patrus Ananias PT MG Sim
Paulo Guedes PT MG Sim
Paulão PT AL Sim
Pedro Campos PSB PE Sim
Pedro Uczai PT SC Sim
Prof. Reginaldo Veras PV DF Sim
Professora Goreth PDT AP Sim
Professora Luciene Cavalcante PSOL SP Sim
Reginaldo Lopes PT MG Sim
Reginete Bispo PT RS Sim
Reimont PT RJ Sim
Renan Ferreirinha PSD RJ Sim
Renildo Calheiros PCdoB PE Sim
Rogério Correia PT MG Sim
Rubens Otoni PT GO Sim
Rubens Pereira Júnior PT MA Sim
Rui Falcão PT SP Sim
Sâmia Bomfim PSOL SP Sim
Tabata Amaral PSB SP Sim
Tadeu Veneri PT PR Sim
Talíria Petrone PSOL RJ Sim
Tarcísio Motta PSOL RJ Sim
Túlio Gadêlha Rede PE Sim
Valmir Assunção PT BA Sim
Vander Loubet PT MS Sim
Vicentinho PT SP Sim
Washington Quaquá PT RJ Sim
Welter PT PR Sim
Zeca Dirceu PT PR Sim
Zé Neto PT BA Sim
Votação no Senado Federal
Parlamentar Partido UF Voto 
Art. 17
Rodrigo Pacheco PSD MG Art. 17
Não
Alan Rick União AC Não
Ana Paula Lobato PDT MA Não
Astronauta Marcos Pontes PL SP Não
Carlos Portinho PL RJ Não
Carlos Viana Podemos MG Não
Chico Rodrigues PSB RR Não
Ciro Nogueira PP PI Não
Cleitinho Republican MG Não
Damares Alves Republican DF Não
Daniella Ribeiro PSD PB Não
Davi Alcolumbre União AP Não
Dr. Hiran PP RR Não
Eduardo Girão Novo CE Não
Eduardo Gomes PL TO Não
Efraim Filho União PB Não
Esperidião Amin PP SC Não
Flavio Arns PSB PR Não
Flávio Bolsonaro PL RJ Não
Hamilton Mourão Republican RS Não
Irajá PSD TO Não
Ireneu Orth PP RS Não
Ivete da Silveira MDB SC Não
Izalci Lucas PL DF Não
Jaime Bagattoli PL RO Não
Jayme Campos União MT Não
Jorge Seif PL SC Não
Lucas Barreto  PSD AP Não
Magno Malta PL ES Não
Marcos Rogério PL RO Não
Marcos do Val Podemos ES Não
Margareth Buzetti PSD MT Não
Mecias de Jesus Republican RR Não
Márcio Bitar União AC Não
Nelsinho Trad PSD MS Não
Oriovisto Guimarães Podemos PR Não
Plínio Valério PSDB AM Não
Professora Dorinha Seabra União TO Não
Rodrigo Cunha Podemos AL Não
Rogério Marinho PL RN Não
Romário PL RJ Não
Sergio Moro União PR Não
Styvenson Valentim Podemos RN Não
Tereza Cristina PP MS Não
Vanderlan Cardoso PSD GO Não
Wellington Fagundes PL MT Não
Wilder Morais PL GO Não
Zequinha Marinho Podemos PA Não
Sim
Alessandro Vieira MDB SE Sim
Beto Faro PT PA Sim
Confúcio Moura MDB RO Sim
Eduardo Braga MDB AM Sim
Fabiano Contarato PT ES Sim
Fernando Farias MDB AL Sim
Humberto Costa PT PE Sim
Jader Barbalho MDB PA Sim
Jaques Wagner PT BA Sim
Jorge Kajuru PSB GO Sim
Leila Barros PDT DF Sim
Mara Gabrilli PSD SP Sim
Marcelo Castro MDB PI Sim
Omar Aziz PSD AM Sim
Otto Alencar PSD BA Sim
Paulo Paim PT RS Sim
Randolfe Rodrigues S.Part. AP Sim
Rogério Carvalho PT SE Sim
Teresa Leitão PT PE Sim
Veneziano Vital do Rêgo MDB PB Sim
Weverton PDT MA Sim
Zenaide Maia PSD RN Sim
Ângelo Coronel PSD BA Sim