Veto nº 37/2024 - Votação do dispositivo 37.24.001 - parágrafo único do art. 2º-A da Lei nº 14.069, de 1º de outubro de 2020, com a redação dada pelo art. 2º do projeto

Matéria vetada:

PL 6212/2023
PL 6212/2023

Norma gerada:

Lei nº 15.035 de 27/11/2024

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Votação do dispositivo 37.24.001 - parágrafo único do art. 2º-A da Lei nº 14.069, de 1º de outubro de 2020, com a redação dada pelo art. 2º do projeto

Texto do dispositivo vetado:

As informações a que se refere o caput deste artigo serão inseridas no Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória e ficarão disponíveis para consulta pública pelo prazo de 10 (dez) anos após o cumprimento integral da pena, salvo em caso de reabilitação.

Data da Sessão:

04/12/2025

Tipo de votação:

Cédula

Casa	Votos
	Sim	Não	AbstençãoAbst.	Branco	ObstruçãoObstr.	Art.17	Total
Senado Federal	59	13	0	0	0	0	72
Câmara dos Deputados	Veto mantido no Senado Federal, não houve deliberação na Câmara dos Deputados
Resultado	Mantido