Veto nº 17/2025 - Votação do dispositivo 17.25.002 - inciso IV do § 4º do art. 123 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, com a redação dada pelo art. 2º do projeto

Matéria vetada:

PL 3965/2021
PL 3965/2021

Norma gerada:

Lei nº 15.153 de 26/06/2025

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Votação do dispositivo 17.25.002 - inciso IV do § 4º do art. 123 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, com a redação dada pelo art. 2º do projeto

Texto do dispositivo vetado:

as pessoas jurídicas que tenham em seu objeto social atividades de compra e venda de veículo, de financiamento de veículo, de gravames de financiamento de veículo ou de registro de contrato de financiamento de veículo ou que indiretamente, por meio de seus sócios, desenvolvam essas atividades não poderão ser provedores da plataforma de assinatura eletrônica referida no inciso III deste parágrafo;

Data da Sessão:

04/12/2025

Tipo de votação:

Cédula

Casa	Votos
	Sim	Não	AbstençãoAbst.	Branco	ObstruçãoObstr.	Art.17	Total
Câmara dos Deputados	398	33	0	4	0	0	435
Senado Federal	Veto mantido na Câmara dos Deputados, não houve deliberação no Senado Federal
Resultado	Mantido