Veto nº 29/2025 - Votação do dispositivo 29.25.012 - § 4º do art. 10

Matéria vetada:

PL 2159/2021

Norma gerada:

Lei nº 15.190 de 08/08/2025

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Votação do dispositivo 29.25.012 - § 4º do art. 10

Texto do dispositivo vetado:

Para os fins do disposto no § 2º deste artigo, a requerimento do empreendedor responsável pelos sistemas ou pelas estações de tratamento, a autoridade outorgante de recursos hídricos, em articulação com o órgão ambiental correspondente, definirá ou revisará a classe correspondente a ser adotada em função dos usos preponderantes existentes no respectivo corpo de água.

Data da Sessão:

27/11/2025

Tipo de votação:

Cédula

Casa	Votos
	Sim	Não	AbstençãoAbst.	Branco	ObstruçãoObstr.	Art.17	Total
Câmara dos Deputados	190	268	1	4	0	0	463
Senado Federal	18	50	0	3	0	0	71
Resultado	Rejeitado