Veto nº 29/2025 - Votação do dispositivo 29.25.002 - inciso XXXVI do "caput" do art. 3º

Matéria vetada:
PL 2159/2021
Norma gerada:
Lei nº 15.190 de 08/08/2025
  

Votação do dispositivo 29.25.002 - inciso XXXVI do "caput" do art. 3º

Texto do dispositivo vetado:
potencial poluidor da atividade ou do empreendimento: avaliação qualitativa ou quantitativa que mede a capacidade de a atividade ou de o empreendimento vir a causar impacto ambiental negativo, baseada em critérios preestabelecidos pelo ente federativo competente, respeitadas as atribuições previstas na Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011.
Data da Sessão:
27/11/2025
Tipo de votação:
Painel
Casa Votos  
Sim Não AbstençãoAbst. Branco ObstruçãoObstr. Art.17 Total
Câmara dos Deputados 167 295 2 0 0 0 464
Senado Federal 15 52 1 0 0 1 69
Resultado Rejeitado
Agrupar votos...

Votação na Câmara dos Deputados
Parlamentar Partido UF Voto 
Abstenção
Eunício Oliveira MDB CE Abstenção
Márcio Honaiser PDT MA Abstenção
Não
AJ Albuquerque PP CE Não
Adail Filho Republican AM Não
Adilson Barroso PL SP Não
Adolfo Viana PSDB BA Não
Adriana Ventura Novo SP Não
Adriano do Baldy PP GO Não
Afonso Hamm PP RS Não
Afonso Motta PDT RS Não
Aguinaldo Ribeiro PP PB Não
Alberto Fraga PL DF Não
Albuquerque Republican RR Não
Alceu Moreira MDB RS Não
Alex Santana Republican BA Não
Alexandre Guimarães MDB TO Não
Alfredo Gaspar União AL Não
Allan Garcês PP MA Não
Altineu Côrtes PL RJ Não
Aluisio Mendes Republican MA Não
Amaro Neto Republican ES Não
Ana Paula Leão PP MG Não
André Abdon PP AP Não
André Fernandes PL CE Não
André Ferreira PL PE Não
Antonio Andrade Republican TO Não
Antônia Lúcia Republican AC Não
Antônio Doido MDB PA Não
Any Ortiz Cidadania RS Não
Arnaldo Jardim Cidadania SP Não
Arthur Lira PP AL Não
Arthur Oliveira Maia União BA Não
Augusto Coutinho Republican PE Não
Aécio Neves PSDB MG Não
Baleia Rossi MDB SP Não
Bebeto PP RJ Não
Benes Leocádio União RN Não
Beto Pereira PSDB MS Não
Bia Kicis PL DF Não
Bibo Nunes PL RS Não
Bruno Farias Avante MG Não
Cabo Gilberto Silva PL PB Não
Capitão Alberto Neto PL AM Não
Capitão Alden PL BA Não
Capitão Augusto PL SP Não
Carla Dickson União RN Não
Carlos Henrique Gaguim União TO Não
Carlos Jordy PL RJ Não
Carlos Sampaio PSD SP Não
Celso Russomanno Republican SP Não
Cezinha de Madureira PSD SP Não
Chris Tonietto PL RJ Não
Clarissa Tércio PP PE Não
Cobalchini MDB SC Não
Coronel Assis União MT Não
Coronel Chrisóstomo PL RO Não
Coronel Fernanda PL MT Não
Coronel Meira PL PE Não
Coronel Ulysses União AC Não
Covatti Filho PP RS Não
Cristiane Lopes União RO Não
Célio Silveira MDB GO Não
Da Vitoria PP ES Não
Dagoberto Nogueira PSDB MS Não
Dal Barreto União BA Não
Damião Feliciano União PB Não
Dani Cunha União RJ Não
Daniel Agrobom PL GO Não
Daniel Freitas PL SC Não
Daniel Trzeciak PSDB RS Não
Daniela Reinehr PL SC Não
Danrlei de Deus Hinterholz PSD RS Não
Dayany Bittencourt União CE Não
Defensor Stélio Dener Republican RR Não
Delegada Katarina PSD SE Não
Delegado Caveira PL PA Não
Delegado Fabio Costa PP AL Não
Delegado Marcelo Freitas União MG Não
Delegado Palumbo MDB SP Não
Delegado Paulo Bilynskyj PL SP Não
Delegado da Cunha PP SP Não
Delegado Éder Mauro PL PA Não
Detinha PL MA Não
Diego Andrade PSD MG Não
Diego Coronel PSD BA Não
Diego Garcia Republican PR Não
Dilceu Sperafico PP PR Não
Dimas Fabiano PP MG Não
Domingos Sávio PL MG Não
Doutor Luizinho PP RJ Não
Dr. Fernando Máximo União RO Não
Dr. Frederico PRD MG Não
Dr. Ismael Alexandrino PSD GO Não
Dr. Jaziel PL CE Não
Dr. Luiz Ovando PP MS Não
Dr. Victor Linhalis Podemos ES Não
Dr. Zacharias Calil União GO Não
Eduardo Velloso União AC Não
Eduardo da Fonte PP PE Não
Eli Borges PL TO Não
Elmano Férrer PP PI Não
Elmar Nascimento União BA Não
Ely Santos Republican SP Não
Emidinho Madeira PL MG Não
Eros Biondini PL MG Não
Euclydes Pettersen Republican MG Não
Evair Vieira de Melo PP ES Não
Fabio Schiochet União SC Não
Fausto Jr. União AM Não
Fausto Pinato PP SP Não
Felipe Francischini União PR Não
Fernando Coelho Filho União PE Não
Filipe Barros PL PR Não
Filipe Martins PL TO Não
Franciane Bayer Republican RS Não
Fred Linhares Republican DF Não
Gabriel Mota Republican RR Não
General Girão PL RN Não
General Pazuello PL RJ Não
Geovania de Sá PSDB SC Não
Geraldo Mendes União PR Não
Giacobo PL PR Não
Gilberto Abramo Republican MG Não
Gilson Marques Novo SC Não
Gilvan da Federal PL ES Não
Giovani Cherini PL RS Não
Greyce Elias Avante MG Não
Gustavo Gayer PL GO Não
Gustinho Ribeiro Republican SE Não
Gutemberg Reis MDB RJ Não
Heitor Schuch PSB RS Não
Helena Lima MDB RR Não
Helio Lopes PL RJ Não
Henderson Pinto MDB PA Não
Hercílio Coelho Diniz MDB MG Não
Hugo Leal PSD RJ Não
Hugo Motta Republican PB Não
Icaro de Valmir PL SE Não
Igor Timo PSD MG Não
Isnaldo Bulhões Jr. MDB AL Não
Jeferson Rodrigues Republican GO Não
Jefferson Campos PL SP Não
Joaquim Passarinho PL PA Não
Jorge Braz Republican RJ Não
Jorge Goetten Republican SC Não
Josenildo PDT AP Não
Josimar Maranhãozinho PL MA Não
Josivaldo JP PSD MA Não
José Medeiros PL MT Não
José Rocha União BA Não
João Leão PP BA Não
João Maia PP RN Não
Juarez Costa MDB MT Não
Julia Zanatta PL SC Não
Julio Cesar Ribeiro Republican DF Não
Julio Lopes PP RJ Não
Juninho do Pneu União RJ Não
Junio Amaral PL MG Não
Junior Lourenço PL MA Não
Juscelino Filho União MA Não
Júnior Ferrari PSD PA Não
Keniston Braga MDB PA Não
Kim Kataguiri União SP Não
Lafayette de Andrada Republican MG Não
Leur Lomanto Júnior União BA Não
Lincoln Portela PL MG Não
Lucas Redecker PSDB RS Não
Luciano Alves PSD PR Não
Luciano Amaral PSD AL Não
Lucio Mosquini MDB RO Não
Luis Carlos Gomes Republican RJ Não
Luisa Canziani PSD PR Não
Luiz Antônio Corrêa PP RJ Não
Luiz Carlos Busato União RS Não
Luiz Carlos Hauly Podemos PR Não
Luiz Carlos Motta PL SP Não
Luiz Fernando Vampiro MDB SC Não
Luiz Gastão PSD CE Não
Luiz Lima Novo RJ Não
Luiz Nishimori PSD PR Não
Luiz Philippe de Orleans e Bragança PL SP Não
Lula da Fonte PP PE Não
Magda Mofatto PRD GO Não
Marangoni União SP Não
Marcel van Hattem Novo RS Não
Marcelo Moraes PL RS Não
Marcio Alvino PL SP Não
Marcos Aurélio Sampaio PSD PI Não
Marcos Pereira Republican SP Não
Marcos Pollon PL MS Não
Maria Rosas Republican SP Não
Mario Frias PL SP Não
Marussa Boldrin MDB GO Não
Marx Beltrão PP AL Não
Matheus Noronha PL CE Não
Mauricio Marcon Podemos RS Não
Mauricio Neves PP SP Não
Mauricio do Vôlei PL MG Não
Maurício Carvalho União RO Não
Max Lemos PDT RJ Não
Mendonça Filho União PE Não
Mersinho Lucena PP PB Não
Messias Donato Republican ES Não
Misael Varella PSD MG Não
Murillo Gouvea União RJ Não
Márcio Marinho Republican BA Não
Nelson Barbudo PL MT Não
Newton Cardoso Jr MDB MG Não
Nicoletti União RR Não
Nikolas Ferreira PL MG Não
Olival Marques MDB PA Não
Osmar Terra PL RS Não
Ossesio Silva Republican PE Não
Otto Alencar Filho PSD BA Não
Padovani União PR Não
Pastor Diniz União RR Não
Pastor Eurico PL PE Não
Pastor Gil PL MA Não
Pauderney Avelino União AM Não
Paulo Abi-Ackel PSDB MG Não
Paulo Alexandre Barbosa PSDB SP Não
Paulo Azi União BA Não
Paulo Freire Costa PL SP Não
Paulo Litro PSD PR Não
Paulo Magalhães PSD BA Não
Pedro Lucas Fernandes União MA Não
Pedro Lupion Republican PR Não
Pedro Westphalen PP RS Não
Pezenti MDB SC Não
Pinheirinho PP MG Não
Pr. Marco Feliciano PL SP Não
Professor Alcides PL GO Não
Rafael Fera Podemos RO Não
Rafael Prudente MDB DF Não
Rafael Simoes União MG Não
Raimundo Santos PSD PA Não
Reinhold Stephanes PSD PR Não
Renata Abreu Podemos SP Não
Renilce Nicodemos MDB PA Não
Ribamar Silva PSD SP Não
Ricardo Abrão União RJ Não
Ricardo Ayres Republican TO Não
Ricardo Barros PP PR Não
Ricardo Guidi PL SC Não
Ricardo Maia MDB BA Não
Ricardo Salles Novo SP Não
Roberta Roma PL BA Não
Roberto Duarte Republican AC Não
Roberto Monteiro Pai PL RJ Não
Robinson Faria PP RN Não
Rodolfo Nogueira PL MS Não
Rodrigo Estacho PSD PR Não
Rodrigo Gambale Podemos SP Não
Rodrigo Valadares União SE Não
Rodrigo da Zaeli PL MT Não
Rodrigo de Castro União MG Não
Rogéria Santos Republican BA Não
Rosana Valle PL SP Não
Rosangela Moro União SP Não
Rosângela Reis PL MG Não
Samuel Santos Podemos GO Não
Samuel Viana Republican MG Não
Sanderson PL RS Não
Sargento Fahur PSD PR Não
Sargento Gonçalves PL RN Não
Sargento Portugal Podemos RJ Não
Saulo Pedroso PSD SP Não
Sergio Santos Rodrigues Podemos MG Não
Sergio Souza MDB PR Não
Sidney Leite PSD AM Não
Silas Câmara Republican AM Não
Silvia Cristina PP RO Não
Simone Marquetto MDB SP Não
Stefano Aguiar PSD MG Não
Sóstenes Cavalcante PL RJ Não
Thiago Flores Republican RO Não
Tiago Dimas Podemos TO Não
Tiririca PSD SP Não
Tião Medeiros PP PR Não
Toninho Wandscheer PP PR Não
Vermelho PP PR Não
Vicentinho Júnior PP TO Não
Vinicius Carvalho Republican SP Não
Vinicius Gurgel PL AP Não
Vitor Lippi PSDB SP Não
Wellington Roberto PL PB Não
Wilson Santiago Republican PB Não
Yury do Paredão MDB CE Não
Zezinho Barbary PP AC Não
Zucco PL RS Não
Zé Adriano PP AC Não
Zé Haroldo Cathedral PSD RR Não
Zé Silva Solidaried MG Não
Zé Trovão PL SC Não
Zé Vitor PL MG Não
Átila Lins PSD AM Não
Átila Lira PP PI Não
Sim
Airton Faleiro PT PA Sim
Alencar Santana PT SP Sim
Alexandre Lindenmeyer PT RS Sim
Alfredinho PT SP Sim
Alice Portugal PCdoB BA Sim
Ana Paula Lima PT SC Sim
Ana Pimentel PT MG Sim
André Figueiredo PDT CE Sim
André Janones Avante MG Sim
Arlindo Chinaglia PT SP Sim
Aureo Ribeiro Solidaried RJ Sim
Bacelar PV BA Sim
Bandeira de Mello PSB RJ Sim
Benedita da Silva PT RJ Sim
Bohn Gass PT RS Sim
Bruno Ganem Podemos SP Sim
Camila Jara PT MS Sim
Carlos Veras PT PE Sim
Carlos Zarattini PT SP Sim
Carol Dartora PT PR Sim
Castro Neto PSD PI Sim
Chico Alencar PSOL RJ Sim
Cleber Verde MDB MA Sim
Clodoaldo Magalhães PV PE Sim
Célia Xakriabá PSOL MG Sim
Célio Studart PSD CE Sim
Daiana Santos PCdoB RS Sim
Dandara PT MG Sim
Daniel Almeida PCdoB BA Sim
Daniel Barbosa PP AL Sim
Daniela do Waguinho União RJ Sim
David Soares União SP Sim
Delegada Adriana Accorsi PT GO Sim
Delegada Ione Avante MG Sim
Delegado Bruno Lima PP SP Sim
Delegado Matheus Laiola União PR Sim
Denise Pessôa PT RS Sim
Dilvanda Faro PT PA Sim
Dimas Gadelha PT RJ Sim
Domingos Neto PSD CE Sim
Dorinaldo Malafaia PDT AP Sim
Douglas Viegas União SP Sim
Dr. Francisco PT PI Sim
Duarte Jr. PSB MA Sim
Duda Salabert PDT MG Sim
Elcione Barbalho MDB PA Sim
Emanuel Pinheiro Neto MDB MT Sim
Enfermeira Rejane PCdoB RJ Sim
Eriberto Medeiros PSB PE Sim
Erika Hilton PSOL SP Sim
Erika Kokay PT DF Sim
Fabiano Cazeca PRD MG Sim
Felipe Becari União SP Sim
Fernanda Melchionna PSOL RS Sim
Fernando Mineiro PT RN Sim
Fernando Rodolfo PL PE Sim
Florentino Neto PT PI Sim
Flávia Morais PDT GO Sim
Flávio Nogueira PT PI Sim
Fred Costa PRD MG Sim
Fábio Macedo Podemos MA Sim
Fábio Teruel MDB SP Sim
Gabriel Nunes PSD BA Sim
Geraldo Resende PSDB MS Sim
Gervásio Maia PSB PB Sim
Gilson Daniel Podemos ES Sim
Gisela Simona União MT Sim
Glauber Braga PSOL RJ Sim
Guilherme Uchoa PSB PE Sim
Helder Salomão PT ES Sim
Hildo Rocha MDB MA Sim
Ivan Valente PSOL SP Sim
Ivoneide Caetano PT BA Sim
Iza Arruda MDB PE Sim
Jack Rocha PT ES Sim
Jandira Feghali PCdoB RJ Sim
Jilmar Tatto PT SP Sim
Jonas Donizette PSB SP Sim
Jorge Solla PT BA Sim
Joseildo Ramos PT BA Sim
Josias Gomes PT BA Sim
José Airton Félix Cirilo PT CE Sim
José Guimarães PT CE Sim
José Nelto União GO Sim
João Carlos Bacelar PL BA Sim
João Daniel PT SE Sim
Juliana Cardoso PT SP Sim
Júnior Mano PSB CE Sim
Kiko Celeguim PT SP Sim
Laura Carneiro PSD RJ Sim
Lenir de Assis PT PR Sim
Leonardo Monteiro PT MG Sim
Leônidas Cristino PDT CE Sim
Lindbergh Farias PT RJ Sim
Lucas Abrahao Rede AP Sim
Lucas Ramos PSB PE Sim
Luciano Ducci PSB PR Sim
Luis Tibé Avante MG Sim
Luiz Couto PT PB Sim
Luiz Fernando Faria PSD MG Sim
Luiza Erundina PSOL SP Sim
Luizianne Lins PT CE Sim
Lêda Borges PSDB GO Sim
Lídice da Mata PSB BA Sim
Marcelo Crivella Republican RJ Sim
Marcon PT RS Sim
Marcos Soares União RJ Sim
Maria Arraes Solidaried PE Sim
Maria do Rosário PT RS Sim
Marreca Filho PRD MA Sim
Mauro Benevides Filho PDT CE Sim
Meire Serafim União AC Sim
Merlong Solano PT PI Sim
Miguel Ângelo PT MG Sim
Márcio Jerry PCdoB MA Sim
Mário Negromonte Jr. PP BA Sim
Natália Bonavides PT RN Sim
Neto Carletto Avante BA Sim
Nilto Tatto PT SP Sim
Odair Cunha PT MG Sim
Orlando Silva PCdoB SP Sim
Otoni de Paula MDB RJ Sim
Padre João PT MG Sim
Pastor Henrique Vieira PSOL RJ Sim
Pastor Sargento Isidório Avante BA Sim
Paulo Folletto PSB ES Sim
Paulo Guedes PT MG Sim
Paulo Pimenta PT RS Sim
Paulão PT AL Sim
Pedro Campos PSB PE Sim
Pedro Paulo PSD RJ Sim
Pedro Uczai PT SC Sim
Pompeo de Mattos PDT RS Sim
Prof. Reginaldo Veras PV DF Sim
Professora Luciene Cavalcante PSOL SP Sim
Professora Marcivania PCdoB AP Sim
Rafael Brito MDB AL Sim
Reginaldo Lopes PT MG Sim
Reimont PT RJ Sim
Renildo Calheiros PCdoB PE Sim
Ricardo Galvão Rede SP Sim
Robério Monteiro PDT CE Sim
Rodrigo Rollemberg PSB DF Sim
Rogério Correia PT MG Sim
Ronaldo Nogueira Republican RS Sim
Rubens Otoni PT GO Sim
Rubens Pereira Júnior PT MA Sim
Rui Falcão PT SP Sim
Ruy Carneiro Podemos PB Sim
Silvye Alves União GO Sim
Socorro Neri PP AC Sim
Sâmia Bomfim PSOL SP Sim
Tabata Amaral PSB SP Sim
Tadeu Veneri PT PR Sim
Talíria Petrone PSOL RJ Sim
Tarcísio Motta PSOL RJ Sim
Thiago de Joaldo PP SE Sim
Túlio Gadêlha Rede PE Sim
Vander Loubet PT MS Sim
Vicentinho PT SP Sim
Waldemar Oliveira Avante PE Sim
Waldenor Pereira PT BA Sim
Weliton Prado Solidaried MG Sim
Welter PT PR Sim
Yandra Moura União SE Sim
Zeca Dirceu PT PR Sim
Zé Neto PT BA Sim
Votação no Senado Federal
Parlamentar Partido UF Voto 
Abstenção
Confúcio Moura MDB RO Abstenção
Art. 17
Davi Alcolumbre União AP Art. 17
Não
Alan Rick Republican AC Não
Alessandro Vieira MDB SE Não
Astronauta Marcos Pontes PL SP Não
Carlos Portinho PL RJ Não
Carlos Viana Podemos MG Não
Chico Rodrigues PSB RR Não
Ciro Nogueira PP PI Não
Damares Alves Republican DF Não
Dr. Hiran PP RR Não
Eduardo Braga MDB AM Não
Eduardo Girão Novo CE Não
Eduardo Gomes PL TO Não
Efraim Filho União PB Não
Esperidião Amin PP SC Não
Fernando Farias MDB AL Não
Flávio Bolsonaro PL RJ Não
Giordano MDB SP Não
Hamilton Mourão Republican RS Não
Irajá PSD TO Não
Ivete da Silveira MDB SC Não
Izalci Lucas PL DF Não
Jader Barbalho MDB PA Não
Jayme Campos União MT Não
Jorge Seif PL SC Não
José Lacerda PSD MT Não
Laércio Oliveira PP SE Não
Lucas Barreto  PSD AP Não
Luis Carlos Heinze PP RS Não
Magno Malta PL ES Não
Marcelo Castro MDB PI Não
Marcos Rogério PL RO Não
Mecias de Jesus Republican RR Não
Márcio Bitar PL AC Não
Nelsinho Trad PSD MS Não
Omar Aziz PSD AM Não
Oriovisto Guimarães PSDB PR Não
Otto Alencar PSD BA Não
Plínio Valério PSDB AM Não
Professora Dorinha Seabra União TO Não
Rodrigo Pacheco PSD MG Não
Rogério Marinho PL RN Não
Romário PL RJ Não
Sergio Moro União PR Não
Styvenson Valentim PSDB RN Não
Sérgio Petecão PSD AC Não
Tereza Cristina PP MS Não
Vanderlan Cardoso PSD GO Não
Wellington Fagundes PL MT Não
Weverton PDT MA Não
Wilder Morais PL GO Não
Zequinha Marinho Podemos PA Não
Ângelo Coronel PSD BA Não
Sim
Ana Paula Lobato PDT MA Sim
Augusta Brito PT CE Sim
Beto Faro PT PA Sim
Eliziane Gama PSD MA Sim
Flavio Arns PSB PR Sim
Humberto Costa PT PE Sim
Jorge Kajuru PSB GO Sim
Jussara Lima PSD PI Sim
Leila Barros PDT DF Sim
Mara Gabrilli PSD SP Sim
Paulo Paim PT RS Sim
Randolfe Rodrigues PT AP Sim
Rogério Carvalho PT SE Sim
Teresa Leitão PT PE Sim
Zenaide Maia PSD RN Sim