Veto nº 29/2025 - Votação do dispositivo 29.25.053 - § 1º do art. 58

Matéria vetada:

PL 2159/2021

Norma gerada:

Lei nº 15.190 de 08/08/2025

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Votação do dispositivo 29.25.053 - § 1º do art. 58

Texto do dispositivo vetado:

As instituições supervisionadas pelo Banco Central do Brasil, no exercício de suas funções legais e regulamentares, devem exigir a correspondente licença ambiental, definida pela autoridade licenciadora integrante do Sisnama, para o financiamento de atividades ou de empreendimentos sujeitos a licenciamento ambiental, não possuindo dever fiscalizatório da regularidade ambiental, sob pena de serem subsidiariamente responsáveis, na medida e proporção de sua contribuição, por eventuais danos ambientais decorrentes da execução da atividade ou do empreendimento pelo terceiro diretamente envolvido.

Data da Sessão:

27/11/2025

Tipo de votação:

Cédula

Casa	Votos
	Sim	Não	AbstençãoAbst.	Branco	ObstruçãoObstr.	Art.17	Total
Câmara dos Deputados	186	272	1	4	0	0	463
Senado Federal	18	50	0	3	0	0	71
Resultado	Rejeitado