Sessão Solene Convocada


Plenário do Senado Federal

27/10/2021
15h00
Semipresencial
Promulgação da Emenda Constitucional nº 112, de 2021, que altera o art. 159 da Constituição Federal, para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios.