Registro de Apoio às Emendas Parlamentares
Comunicado
A Presidência do Congresso Nacional enviou, nesta data, ofício a todos os parlamentares em exercício, solicitando que, no prazo de 5 dias, indiquem quais emendas de Relator-Geral (RP9) dos Orçamentos de 2020 a 2022 contam com seus respectivos apoiamentos para continuidade da execução.
A solicitação se dá em razão da decisão do Supremo Tribunal Federal nas ADPFs 850, 851, 854 e 1014, que condicionou a execução orçamentária das referidas emendas ao atendimento de critérios de transparência e rastreabilidade.
A Secretaria da CMO informa que o sistema Registro de Apoio às Emendas Parlamentares está disponível na página da Comissão e funcionará, conforme orientações abaixo:
- O Registro de Apoio às Emendas Parlamentares foi criado para listar os restos a pagar das emendas de Relator-Geral (RP9) dos Orçamentos de 2020 a 2022 que estão suspensos pela decisão judicial e disponíveis para apoiamento.
- Após o preenchimento do formulário disponível no sistema, será gerada uma minuta de ofício. Os ofícios deverão ser assinados e enviados à caixa eletrônica congresso.emendas@cn.leg.br.
- Os ofícios de apoiamento podem ser enviados tanto por parlamentares quanto pelo público externo.
- O Sistema está disponível por meio do link https://legis.senado.leg.br/apoioemendas/ , na página da CMO no menu “Sistemas” e na página do Congresso Nacional.
- Em caso de dúvidas, entrar em contato com a Secretaria Legislativa do Congresso Nacional, pelo telefone (61) 3303-5298
